Vamos abolir a tortura no Brasil!
Manifesto aprovado no âmbito do Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado em
Brasília de 10 a 13 de dezembro de 2013
O mal da tortura persiste no Brasil como uma prática corriqueira de agentes do Estado,
que gozam de elevada impunidade e de revoltante tolerância por parte de autoridades
públicas.
Isso é inadmissível! A tortura é inaceitável porque fere a nossa dignidade humana e de
brasileiros, que lutamos por uma sociedade democrática para nós e nossos filhos. A
prática da tortura não pode ser justificada em nenhuma circunstância, qualquer que
seja a condição ou o crime de que possam ser acusadas as vítimas desta selvageria
contra seres humanos.
Não podemos aceitar tão pouco o acobertamento sistemático da Justiça à prática da
tortura, contrário à lei vigente, que lhe dá outros nomes e assim evita a punição dos
responsáveis, desrespeitando suas vítimas, as comunidades em que vivem e a própria
sociedade brasileira.
Hoje, tanto no Brasil como no plano internacional, a tortura está absolutamente
proibida e de maneira inequívoca. A Constituição de 1988 tornou a prática da tortura
um crime hediondo, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (artigo 5º, inciso
XLIII). A Lei nº 9455/1997 definiu de forma precisa e abrangente o crime de tortura e
estabeleceu penas apropriadas contra esta conduta abominável.
Por outro lado, as Nações Unidas adotaram em 1984 a Convenção contra a Tortura e
Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, a qual entrou em
vigor em 1987. A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1989 e passou a ter força de
lei em nosso país, conforme o disposto no § 5º do Artigo 5º da Constituição Federal.
No entanto, tanto a Lei contra a Tortura como a Convenção das Nações Unidas são
pouco aplicadas no Brasil, devido à inércia de um discurso penal contrário à dignidade
humana.
Em complemento à Convenção contra a Tortura, a Assembleia Geral das Nações Unidas
adotou em 2003 um Protocolo Facultativo, que foi ratificado pelo Brasil em 2007.
A sanção da Lei nº 12.847 de agosto de 2013, embora tenha ocorrido sete anos após
aquela ratificação, abre novas possibilidades para o enfrentamento da tortura no
Brasil, até a sua abolição, ao criar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura (SNPCT) e o Mecanismo Nacional Preventivo (MNP). Com o MPN tornar-se-ão
possíveis visitas intempestivas a lugares de detenção com vista a monitorar a prática
da tortura e propor mecanismos mais efetivos de prevenção e combate a este crime
ignóbil.
A tarefa não é de pouca monta. A tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e
degradantes estão incrustados na formação histórica do Brasil, um país que foi
construído em meio ao genocídio dos povos indígenas que aqui habitavam, seguido
pelo holocausto promovido pelo tráfico de escravos africanos com o protagonismo das
oligarquias brasileiras, pela criação de um Estado que os grupos dominantes
habituaram-se a considerar como sua propriedade, pela sanha assassina de uma
ditadura militar que torturou e matou seus adversários ao longo de mais de vinte anos
de poder, por uma transição democrática incompleta que não conseguiu ainda extirpar
a impunidade, cuja marca está na raiz da contínua prática da tortura e da violência
policial e carcerária nos dias atuais e constitui um sério obstáculo à construção de uma
sociedade democrática, alçada sobre o respeito à dignidade humana.
O evento “Vamos abolir a tortura no Brasil!”, organizado pela Ação dos Cristãos pela
Abolição da Tortura (ACAT-Brasil), no âmbito do Fórum Mundial de Direitos Humanos,
procurou analisar o estágio atual da luta contra a tortura no Brasil e o papel da
sociedade civil. Seus participantes concordaram que há novos caminhos e perspectivas
e resolveram propor uma grande mobilização da sociedade civil em torno dos
seguintes pontos:
•
A criação de uma rede de entidades que lutam contra a tortura, com o
propósito de atuar de forma articulada, trocar informações, desenvolver
campanhas e exercer o controle social sobre os poderes públicos para o efetivo
cumprimento da lei e contra toda forma de impunidade.
•
A imediata instalação do Mecanismo Preventivo Nacional, de Mecanismos
Estaduais e inclusive municipais, trabalhando de forma independente e com
forte participação da sociedade civil.
•
A efetiva investigação de alegações de tortura durante os processos judiciais,
com a rápida apuração das denúncias, a demissão das pessoas envolvidas e a
sua punição criminal.
•
A autonomia plena dos institutos médico-legais e de criminalística com
respeito aos órgãos policiais e a transferência para a esfera não policial das
carreiras de médico legista e de perito criminal.
•
A adoção de medidas de reparação de danos materiais e morais às vítimas de
tortura e aos seus familiares.
•
A redução da superlotação dos centros de detenção, mediante a aplicação de
medidas alternativas e a diminuição das prisões preventivas ou temporárias.
•
O estabelecimento de protocolos para o tratamento dos presos, obrigando em
particular a que suas declarações se façam sempre em presença de um
defensor.
•
O combate à tortura em todos os locais e circunstâncias em que é praticada,
como unidades prisionais, de internação de adolescentes, delegacias de polícia,
mas também em clínicas de internação de pessoas em situação de dependência
química, clínicas psiquiátricas e mesmo instituições de internação temporárias
ou diuturnas como asilos, creches, bem assim como, com freqüência, em
abordagens policiais. Em particular, os participantes clamaram pela
necessidade de estender a nossa ação a hospitais psiquiátricos e comunidades
terapêuticas, ampliando as inspeções nacionais para dar conta da prática
corriqueira da tortura nessas unidades.
•
A necessidade de atuar junto às vítimas da tortura, procurando criar condições
para que presos, detentos e seus familiares possam realizar denúncias,
incluindo-os em programas de proteção a testemunhas ou remanejando-os
para unidades onde possam gozar de maior segurança.
•
A aceitação por todos do desafio de reinventar a luta contra a tortura, criando
um movimento que incorpore as universidades e centros de pesquisa, a
iniciativa privada, os vários movimentos populares e os sindicatos, ampliando e
qualificando o debate deste modo.
VAMOS JUNTOS ABOLIR A TORTURA NO BRASIL!
Brasília, 11 de dezembro de 2013
Signatários:
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Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura (ACAT-Brasil)
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente-CEDECA Sapopemba-SP
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Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre–CDDHEP-
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Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista Irmã Maria Dolores-SP
AC
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Centro de Direitos Humanos de Brusque-SC
Centro de Direitos Humanos de Caçador-SC
Centro de Direitos Humanos de Itajaí-SC
Centro de Direitos Humanos de Jaraguá do Sul-SC
Centro de Direitos Humanos de Rio do Sul-SC
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba -SP
Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni - CDHC de Lages
e Região Serrana de SC
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Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz - Joinville-SC
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos-SP
Coletivo Contra Tortura
Coletivo Memória, Verdade e Justiça João Batista Rita de Criciúma-SC
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo-RS
Comissão de Monitoramento do Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência
de Lages–SC
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Comitê Popular de Santos pela Memória, Verdade e Justiça-SP
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA-SC
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lages-SC
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo-CRP/SP
Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-
juvenil-SC
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Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-FDCA-SC
Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo-SP
Movimento Nacional de Direitos Humanos
Movimento Nacional de Direitos Humanos–SC
Pastoral da Juventude - Região Belém-SP
Rede de Educação Cidadã - RECID do Planalto Catarinense – SC
Relação dos email dos participantes que concordaram com o manifesto
FMDH.
Greg Andrade
[email protected]
Duda Lang
GTNM/SP [email protected]
Silvia sander
[email protected]
[email protected]
Bernadete lage
[email protected]
Fone- 027-99917-6430
[email protected]
[email protected] – fone-31- 3270-3251
Fernando Tadeu David
Josè Elias Gabriel
[email protected]
- fone-
Outras pessoas que assinaram:
Dra. Elzira Vilela - Medica - SP Ex presa politica
Dr. Pio Pereira dosSantos - Medico – SC Ex refugiado politico
Aurea Oliveira Silva Infermeira. – SC Ex presa politica
Maria Teresa de Arruda Campos – do Arquivo Público e Histórico de Rio Claro
tel 19.3522-1938