SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE CAPTURAS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS-DECADE
DIVISÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS E REGISTROS DIVERSOS-DPCRD
Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos
Rua Brigadeiro Tobias, 527 – 8º Andar – Luz – São Paulo/SP
CEP 01023-902 – Tel.: 011 – 3311 3197
Documentos e Formulários
Registro e Transferência de Propriedade
(carros de passeio blindados)
(Art. 34, XIV, do Decreto Federal nº 3.665/2000 – R-105, Artigo 12, III, “a” do Decreto Estadual nº
58.150/2012, alterado pelo Decreto nº 59.218/2013, artigo 6º da Portaria 013/2002 D LOG e
Portaria DPCRD nº 51, de 17/04/2015)
PESSOA FÍSICA
A) Requerimento padronizado em 02 vias (Link para o Anexo I) original e
protocolo (Devidamente em ordem e sem irregularidades, RETIRAR Doc. à partir de
05 dias úteis da data protocolada);
B) Cópia simples do RG e CPF ou CNH válida;
C) ATESTADO de antecedentes criminais (Preferencialmente da SSP/SP –
Link: http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx );
D) Cópia simples do comprovante de residência atualizado;
E) Declaração de responsabilidade, com firma reconhecida (Link para
o Anexo II);
F) Cópia simples do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em
nome do interessado, ou devidamente preenchido a autorização de
transferência (ATPV) para seu nome (datado e assinado pelo vendedor
com firma reconhecida);
G) Cópia simples de documento expedido pelo Exercito, autorizando a
blindagem do veículo ou informando tratar-se de veículo blindado;
H) Procuração com firma reconhecida válida (Link para o Modelo do
Anexo III) permitindo terceiros dar(em) entrada ou para retirar(em)
documento(s) na DPCRD/DECADE;
I) Comprovante original de pagamento da DARE/SP, Código 4273,
no Valor de R$ 70,65 - Lei nº 15.266/2013, Anexo I, Capítulo VI - Serviços
de Segurança Pública, subitem 9.3.1. (Link para DARE passo a passo)
•
Fica dispensada a apresentação do documento relacionado na alínea G, quando o
veículo já estiver registrado como blindado na Divisão de Produtos Controlados e
Registros Diversos – DPCRD, ou no Departamento Estadual de Trânsito do
Estado de São Paulo – DETRAN/SP, mediante apresentação pelo proprietário de
cópia autenticada do “Certificado de Registro de Veículo – CRV” com a anotação
no campo “observações” que trata-se de veículo registrado como blindado,
acompanhado de Declaração, com firma reconhecida, de que o documento do
Exército autorizando a blindagem já foi apresentado no Departamento Estadual de
Trânsito, considerando as disposições da Portaria D Log 013/2002 e a legislação
de trânsito vigente.
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Rua Brigadeiro Tobias, 527 – 8º Andar – Luz – São Paulo/SP
CEP 01023-902 – Tel.: 011 – 3311 3197
Documentos e Formulários
Registro e Transferência de Propriedade
(carros de passeio blindados)
(Art. 34, XIV, do Decreto Federal nº 3.665/2000 – R-105, Artigo 12, III, “a” do Decreto Estadual nº
58.150/2012, alterado pelo Decreto nº 59.218/2013, artigo 6º da Portaria 013/2002 D LOG e
Portaria DPCRD nº 51, de 17/04/2015)
PESSOA JURÍDICA
A) Requerimento padronizado em 02 vias (Link para o Anexo I) original e
protocolo (Devidamente em ordem e sem irregularidades, RETIRAR Doc. à partir de 05
dias úteis da data protocolada);
B) Cópia simples do contrato social (ou documento equivalente de criação da
pessoa jurídica e suas alterações, autorizando o representante administrar a empresa);
C) ATESTADO de antecedentes criminais do representante legal da
Pessoa
Jurídica
(Preferencialmente
da
SSP/SP
–
Link:
http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx);
D) Cópia simples do RG e CPF ou CNH válida do representante legal
da Pessoa Jurídica;
E) Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
F) Declaração de responsabilidade, com firma reconhecida (Link para
o Anexo II);
G) Cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do
interessado, ou devidamente preenchido a autorização de
transferência (ATPV) para seu nome (datado e assinado pelo vendedor
com firma reconhecida);
H) Cópia simples de documento expedido pelo Exercito, autorizando a
blindagem do veículo ou informando tratar-se de veículo blindado;
I) Procuração com firma reconhecida válida (Link para o Modelo do
Anexo III) permitindo terceiros dar(em) entrada ou para retirar(em)
documento(s) na DPCRD/DECADE;
J) Comprovante original de pagamento da DARE/SP, Código 4273,
no Valor de R$ 70,65 - Lei nº 15.266/2013, Anexo I, Capítulo VI - Serviços
de Segurança Pública, subitem 9.3.1. (Link para DARE passo a passo)
•
Fica dispensada a apresentação do documento relacionado na alínea H, quando o
veículo já estiver registrado como blindado na Divisão de Produtos Controlados e
Registros Diversos – DPCRD, ou no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de
São Paulo – DETRAN/SP, mediante apresentação pelo proprietário de cópia
autenticada do “Certificado de Registro de Veículo – CRV” com a anotação no campo
“observações” que trata-se de veículo registrado como blindado, acompanhado de
Declaração, com firma reconhecida, de que o documento do Exército autorizando a
blindagem já foi apresentado no Departamento Estadual de Trânsito, considerando as
disposições da Portaria D Log 013/2002 e a legislação de trânsito vigente.
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CEP 01023-902 – Tel.: 011 – 3311 3197
ANEXO I
REQUERIMENTO
(02 vias)
Autorização/Certificado de Transferência da Propriedade de Carro de Passeio Blindado
Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia do “Serviço Técnico de Produtos
Controlados Diversos” da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos –
DPCRD/DECADE/POLÍCIA CIVIL/SSP-SP.
Nome________________________________________________________________
CPF_______________________________ RG___________________ UF_________
Endereço_____________________________________________________________
CEP_______________ Cidade______________________ Tel___________________
Representante da empresa (Preenchimento somente para pessoa jurídica – juntar contrato social)
CNPJ________________________________________________________________
Razão Social__________________________________________________________
Nome Fantasia________________________________________________________
Endereço_____________________________________________________________
CEP_______________ Cidade______________________ Tel___________________
Vem, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, nos termos do artigo 34, XIV,
do Decreto Federal Nº3.665/2000 (R-105), artigo 12, III, “a”, do Decreto Estadual
nº58.150/2012, alterado pelo Decreto nº59.218/2013, artigo 6º, II, da Portaria nº013/2002
D LOG e da Portaria DPCRD nº 51/15,
(____) AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
(____) EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO
do carro de passeio blindado, a seguir discriminado:
Placa_________________ Renavam____________________ Cor_______________
Chassi_______________________________________________________________
Marca___________________________ Ano Fab____________ Mod_____________
Nível de Blindagem___________.
Termos em que pede deferimento.
São Paulo, ____ de __________ de 20___.
_________________________________
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Nome________________________________________________________________
CPF______________________________ RG____________________ UF_________
filho de ______________________________________________________________
e
de
natural
_____________________________________________________________,
de______________________________________________,
residente
na_______________________________________________________________, na
cidade de____________________________, Estado de_______________________,
Representante da empresa (Preenchimento somente para pessoa jurídica – juntar contrato social)
CNPJ________________________________________________________________
Razão Social__________________________________________________________
Nome Fantasia________________________________________________________
Endereço_____________________________________________________________
CEP_______________ Cidade______________________ Tel___________________
DECLARO que me responsabilizo pelo exato cumprimento das obrigações estatuídas
nas legislações sobre produtos controlados em vigor (Decreto nº 3.665/2000 – R 105,
e Portaria nº 013/2002 – D LOG) e, da Portaria DPCRD nº 51/15, cujos dispositivos
conheço e me sujeito, comprometendo-me, ainda, a comunicar a transferência de
propriedade
do
veículo
blindado,
Placa___________________
Chassi_______________________________________________________________
assim como o eventual furto e roubo, tudo na forma e sob as penas da Lei, em
especial no tangente à comercialização, sendo que o mesmo só poderá ser entregue
ao respectivo adquirente, mediante prévia e especifica autorização da SSP/SP por
meio da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD/DECADE
(Portaria nº 13/2002 D LOG, art. 6º, II).
São Paulo, _____ de ________________ de 20_______.
______________________________________________
RECONHECER FIRMA
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ANEXO III
MODELO DE PROCURAÇÃO
EU, _________________________________________________________________
CPF______________________________ RG____________________ UF_________
DECLARO residir na____________________________________________________
na cidade de____________________________, Estado de___________________
,
Representante da empresa (Preenchimento somente para pessoa jurídica – juntar contrato social)
CNPJ________________________________________________________________
Razão Social__________________________________________________________
Nome Fantasia________________________________________________________
Endereço_____________________________________________________________
CEP_______________ Cidade______________________ Tel___________________
proprietário do veículo blindado, Placa_____________________________________
Chassi_______________________________________________________________
AUTORIZO, __________________________________________________________
CPF______________________________ RG____________________ UF________
filho de _____________________________________________________________ e
de _________________________________________________________________ ,
natural de____________________________________________________________,
residente na __________________________________________________________,
na cidade de_____________________________, Estado de____________________,
me REPRESENTAR perante ao Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos
(DPCRD) do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (DECADE) do
Estado de São Paulo para fins de Protocolar e Receber Autorização(ões) para
transferência de propriedade e/ou emissão(ões) de Certificado(s) de registro(s),
ambos envolvendo veículos blindados.
São Paulo, _____ de ________________ de 20_______.
______________________________________________
RECONHECER FIRMA
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CEP 01023-902 – Tel.: 011 – 3311 3197
DARE (passo a passo)
ACESSAR:
http://www.fazenda.sp.gov.br/
após, ambiente de pagamento
https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Ext
ranet/Login.aspx
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acessar sem me identificar
ok
demais receitas
em órgão: SSP – Secretaria de Segurança Publica
em Serviço: 4273 - Alvara de licença anual,relatvo
produt e serviç diversos – Emissão de certificado de
registro de carro de passeio blindado.
Preencher as informações solicitadas à emissão final da
DARE e efetuar pagamento em Banco ou casas lotéricas.