vtn
rarutih.
c,urrwwk enu
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6iw4oww
Sousa Iroiora IiA6a
reordrnado
PRESEN TE E
DAS
DE TRABAIH
isn,dss em Aaascnae e
INabr..ro 4rnujv der
Sawaas
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Georgenor
deSousa
SousaFranco
FrantoFilho
Filho
Georgenor de
coordenador
coordenador
V
PRESENTE
PRESENTS EE
FUTURO
FUTURO
DAS RELAÇÕES
RELA'OES
DE TRABALHO
M
Estudos
emlomenagern
homenagem
Escudos ern
aa
Roberto
RobertoAroujo
Araújode
deOliveira
OliveiraSantos
Santos
LXK
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CONTROLE
E
CUNTROLE PÚBLICO
P1BLI+C E
SOCIAL
DA ATIVIDADE
ATIVIDADE ECONÓMICA
SOCIAL DA
ECQNM+CA
Fernando
Facury
Fernnda Facury
Scaff
Scaff'
PSfAa
1. POSIÇÃO DACUE'STA
QUESTÃO
1..Neste
Neste estudo pretendese
pretende-seanalisar
analisarquais
quaisas
asformas
formas de
de concontrole
na hipotese
hipótesede
depriviprivitrale público
publico ea social da atividade económica
economics na
legiamento,
um grupo ou atividade em detrimeniegiamento, pelo Estado, de um
to de outros,
outros, acarretando
acarretando desvio
desvio de
recursos e
violaçãoda
da!fore
livre
de recursos
a violaeo
concorrência.
concorrencia.
tanto, eéirnprescindivel
imprescindível perquirir
perquirir se
económica
Para tartor
se a atividade economics
privada pode
Será
pods prescindir
prescindir da
da participação
participarao do Estado
Estado na economia? Sera
que a ideologia
ideologia neoiiberaf
neoliberal que
que atualmente
atvalrnente conforma
conforms oo discurso
discursa do
Estado
Estado Brasileiro
Brasileiroestá
esta sendo
sendo aplicada
aplicada de
de forma
forma aa afastar
afastar ov Estado
da atividade economics?
económica? Estara
EstaráooEstado
EstadoBrasileiro
Brasileiro agindo
agindo de
de forma
forma
neutra no
cerrosgrupos
r'Mcseconómicos
cerorrces
taoreerne+*to de certos
proque
que tange ao favorecimento
e/ou poirticas
políticos em detrimento
detrimento de outros, violando
central do
e'ou
violando aa tese centra!
da !fore
livre concorrência
discurso neoliberal que eé aa da
concorrenciados
dos agentes
agentes econóecondmicos
no
mercado?
Existe
algum
fator
de
discriminação
que
ampare
micos na mercaaa? Exists algum fator de discriminarao que arrpare
juridicamente
eventual favorecimento
favorecimento de
de um
um grupo
grupo ou
uridicarnente ooeventual
ou atividade
atividade em
em
detrimento
de
outros?
detriments de outros?
Portanto, a pergunta central que se pretende
enfrentar ao
aoIongo
longo
pretends enfrertar
destas considerações
saberquais
quais devem
devem ser os
mecanismos para
consideraoes aésaber
s mecarzismvs
pars
o controle
da atividade
atividade economics
económicaaequern
quemdeve
deve©xerce-!v.
exercê-lo.
controls da
2. A ATI
ATIVIDADE
VEDA DF ECCIViOl1<?I
ECONÓMICA
CA EMLI1LfA
UMA
ECONOMIA NEOLIBERAL
EC4NQPf1A
NELlBRAL
foidito
ditosobre
sobreaa reorganização
reorganizaao da
2.
2_ Muito
Muito já foi
daeconflmia
economiamundxal
mundial
após
quedado
doNluro
Muro de
de Berlim,
Berlim, com
sociaapps aa queda
corn oo declínio
declinio dos
dos regimes svciaDoutor em
em Direita
Direito Economico
Económico pela
do
'• Doutor
pefa USP,
USP, Professor
Professorda
da Universidade
UniversidadeFederal
edera! dv
Pará.
Professor Visitants
Visitante da
daLlrtiiVSZSidde
Universidade Federal
Advogado.
Para, Professor
Fsderalde
de Pernambuco.
Perrtamuco_ Advogado.
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41
416
Fernando
Scalf
Fe+WandaFacury
Facury Scaf#
listas
o leste
e u r o p e u . Alardeou-se
u e aaintervenção
do Estado
Estado
listas ddo
leste europeu,
AlardPou-seq que
interenrao do
nas
atívidades econornicas
económicasera
erauma
umaatividade
atividadejurassica,
jurássica,aeque
queaarrzao
mão
ras ativitiades
invisível
económicas.
inisiWeldo
domercado
mercadodeveria
deweriacuidar
[idar das
das relações
relaroes economises.
A
redivivo do ideário
A partir
partir daí
dal foi
fai que
que oa espírito
espirfto rediviro
ideario liberal
liberal ressurgiu,
qiu, batizado
batizado de
de neoliberalismo,
neoliberalisma,acarretando
acarretandouma
umareorganização
rearyanizarao das
das
forças
de mercado
mercado ao permitir'
permitir aaacumulação
de capital
capital
foras tiiF
acumulaao acelerada de
por
aqueles
que
têm
maior
poder
económico,
deixando
várias
par aoueies que #em maior poder economise, deixanda varies parceparcelas
da
população
excluídas
do
jogo
social.
Daí
que
surge
o
fas da poquiacao exciuidas do logo social. Dai que surge o ocaso
acaso
dos
sistemas
previdenciários,
0
incremento
do
desemprego,
a
das sistemas previdenciarios, v incrernen#o do desemprego, a transtransferência
de
atividades
poluidoras
para
os
países
periféricos,
o
ferencia de atividades poiuidoras para os paises perifericos, o crescrescimento
exponencial
da
divida
dos
países
do
terceiro
mundo'.
O
cjmento exponenciai da ciiUida dos paises d terceira mundo'. Q neonealiberalismo
se
caracteriza
por
ser
um
processo
totalitário,
não
admiliberalismo se caracteriza parser ufn pracesso tatalitario, nao admitindo
contestação
e se
se utilizand
utilizando dos
dos meios
de comunicação
de masse
massa
tindo
contestaao
e
meos
de
comunicaao
de
para fazer crer seu triunfo e desacreditar quem não concorda com
para fazer crer seu triunfo a desacreditar gtem nao concorda com
ele. Quem o laz é considerado antigo e acusado de não entender os
ele.
C.uem
o fez e considerado amigo e acusado de nao entender os
novos
tempos.
noos tempos.
Ocorre
desta forma
Qcorre que
que não
nao éa siesta
forrrzaque
queasasrelações
relaroes se
se passam no
mundo
mais espcialmente
especialmenteno
noBrasil,
Brasil,onde
ondeaainterwerintervenmundc da
da realidade,
realidade, mail
ao cio
s° que na direrao
ção
do Estado
Estadocresceu
cresceurrzuito,
muito, só
direção do
do capital,
capital, aumentando a legiao
legião dos excluidos.
excluídos.
Da acentuada
acentuada intervenao
Da
intervenção da
do Estado
Estado no
no dominio
domínio ecvndnica
económico
passamos a ter mais
ênfase
sobre oo dodornais
enfase na
na intervenção
intervenro do Estado sabre
2
mínio
já foram
foram privatizadas, ee
mini0 económico
economiico,. Várias
Varianempresas
empresas estatais
estatais ja
muitas
estarão sendo
sendonos
nosproximos
próximos ands,
anos.Gontudo,
Contudo, aa interintermuitas outras
outras estarao
venção
do
Estado
não
cessou.
Mudou
de
mão,
dirigindo-se
mais
provenrao do Estado nao cessau_ P,udou de mao, dirigindo-se rnais proximamente
àquele
ximamente em
em dar
der ênfase
encase ao
ao capital,
capital, ee mais
mais especificamente
especificamente aquele
descompromissado
comas
osinteresses
interessesnacionais_
nacionais.Alias,
Aliás, falar
falar em
em nanadescorrpromissado com
cionalismoée também
parauser
usaruma
umaterminologia
terminologia calocacolocaclanalismo
tambem antiquado,
antiquad, para
da
no
índex
do
capitalismo
atual.
da na index do capitalismo atual.
Ocorre que o Estado
Estado perrrar7ece
permanece Como
como partícipe
atividades
Qcorre
participe das atividades
económicas —
partícipe impartante
importante quanta
quanto mail
mais periferica
periférica fora
for a ecoeconomical
-- participe
nomia.
Nos
países
desenvolvidos
a
atividade
do
Estado
na
nomia.Nos paises desanvoividos a atividade do Estado naproteção
proteao
de seu mercado eé acentuada,
acentuada, sendo
sendo suficiente
suficiente ver
o
nível
de
discusver o niel de discussão
nosfaros
foros de
decomdreio
comércio international,
internacional. Os
periféricos estao
estão
saonos
Qs países
paises perifericos
importando oo discurso
ricos, mas
mas nao
não sue
suaefetiva
efetiva pratica,
prática.
importando
discurso dos
dos países
paises ricos,
O
discurso
é
discrepante
da
realidade
vivenciada.
Q disCUrso a discrepante da realidade vivenciada.
1
'
Se (rata de
É óbvio qU@
que se
de ur71
um processo,
foCe$5a, que
queloll
foicelrrrdo
aceleradoaaprtir
partirday
dos
ventosde
de1989,
19S9,
ver+1os
que redo
nâo foram
partir tie
deerraa.
então.
ee que
foram desencadeados
deser?cadeadps a partir
1
Para oo sgnifFcedo
tlstes coceitos
uerver
Eros
Roberto
Grey.
A AQrdem
significado destes
conceitos
Eros
Roberto
Grau.
Ordemi<conbmica
Económica
de1988
1988 — Interprtaao
Interpretaçãoa eCrit:ca.
Crítica.SP,
SP, RT,
RT, 1990.
t9Q.
na Constituição
Constituia de
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Presnte
Futurodas
dosRelações
Relaes dedeTrabalho
Presente e Futuro
Trabalho
417
417
3. A INTERVENAQ
INTERVENÇÃO DQ
DOES7ADD
ESTADONQ
NOlDFA14lQ
IDEÁRIO
NEOUBERAL
REALIDADE
NEdLIBERAL BRASILEIRO:
BRASILERQ: A 14EAL1DALyE
3. No
do Estado
Estado soire
sobre aaatividade
atividade econdeconóNo Brasil, a intervenção
intervenao dv
mica
formas,que
que podemos
podemos classificar
classificar em tres
três granmica se
se dá
da de várias
varas formal,
des areas:
áreas:[ay
(a) no
no mercad
mercadodede
crédito,{b}
(b)no
noambito
âmbito tributario
tributário e (c) na
der
cradity,
da divida
dívida pubiica,
pública.
esfera da
4. O
áreatfe
de influencia
influência do
BNDES -—
D mercado
mereada de crédito
crdiro eé aaarea
d BNDES
Banco
Desenvolvimento Economic:o
Económico e Social, que subsiBanao Nacional de Desenvvlvimento
subsidia
taxas de
de juror
juros daquelas
daquelas empresas que
que estao
estão apaniguadas
apaniguadas
dia as
as texas
com
os
interesses
do
grupo
de
plantão
na
gestão
do
Estado
brasileicom os
grupo
plantao
gestao dv
ro. O BNDES
BNDES não
nao possui
possui gestão
gestao transparente,
transparen#e, ea nem
nem presta
presto contas
de seus
atos aanenhum
nenhum agente
agente do
do poder
poder publica,
público, exceto
questão
seas atos
exceto na questaa
da
caixa do
doGowerno
Governo federal
É de lá que saiu
federa! atual.
stool. E
da forma.
forma. ÉE oo grande
gande caixa
dinheiro
para
todo
o
programa
de
privatização
do
Estado
Brasileiro.
drnheiro pars tocia o programs de privatizaao do Estado Brasiteiro,
4.a)
propaganda oficial
números obtido5
obtidos cflm
com este
.a} AA propaganda
este
official exibe
exibe os ntimeros
programa
dividindo-o entre
entre as
as receitas
receitas que ingresprograms de
de privatização,
privati,aaa, dividindo-o
nos cofres
cofrespubxEcos,
públicos, aa parcela
divida que
que foi
foi arnortizada
amortizada
saram nos
parcels da divida
através
da
aceitação
de
títulos
públicos
e
a
redução
dos
gastos do
do
atraves da acei#arao de tituios publican
redurav dos gas#os
Tesouro
com as
as estatais
estataisde#icitarias.
deficitárias. Contuda,
Contudo, rzada
nada eé mencionado
mencionado
Tesoura cam
acerca da
do Gusto
custo do
consultorias
acerca
da financiamento
financiamento deste
fiesta programa,
programs, desde
desde consuftorias
caríssimas,passando
passandopor
porefetivo
efetivo financiamento
financiamento aa custo
carissmas,
costa zero
zero para
pare aa
reestruturação
destas
empresas,
o
que
implicou
na
assunção
da
parte
reestruturaao deltas empresas, 0 4ue mplicou na assunao da pane
deficitária
por parte
do
deficitaria ee dos
dos empréstimos
emprestimos que
queelas
elanhaviam
haviamefetuado
efetado par
pane do
Tesouro,
dede
que
Tesocaro,a afim
firn
ruvtais
tailpassivos
passivosnão
naoreduzissem
reduzissemo opreço
preo destas
deltas
empresas
na
hora
da
venda.
Qmpresas na hors efa vends_
Cornprovaeste
estefato
fat o lucro
{tcroou
ousuperavit
srpQravide
debalanço
balano apresentaComprova
do
do pelas
peias empresas estatais
estatais logo
logo apps
após oo primeiro
primeiro ano
an de
deprivatizaprivatizadas. Será
dospassivos
passivospor
porpane
partedodogovernv
governofedera{
federal
Sera que a assunção
assunao dal
não foi
nao
foiaacausa
cause eficiente
eficien#edesta
fiestareversão
reversaodederesultados
reultadosde
debalanço?
balano?
Nao é divulgado
divulgado pela
pets propaganda official
valordesta
deltaparte
pane da
Não
oficial oovalor
conta ae nem quern
quem pagou par
por ela.
ela. A resposta
foi oo traaalir7ador
trabalhador
que foi
resposta è que
distintos que
vezesestao
estãoCorrcone o contribuinte,
contr;buinte, atores
stores sociais distintos
que muitas
muits vexes
centrados na
na mesma
mesma pessoa
pessoa fisica_
física.
4.b)
referir oo use
uso pa{+#ico
político deste
crédito
4.b} Vale
Vale ainda referir
fiesta mercado
rnercado de
de credito
através do
do Pape!
papel do
do BNDES_
BNDES. Analisemos
atraves
Analisemosaaquestão
questaa da
da fábrica
fabrics da
Ford,
Rio Grande
Grande do
para a
Ford, que
quejá!afoi
foidodRio
do Sul,
Suf,eaagora
agoraestá
alto planejada
planeada pars
Bahia.
inicial para
Bahia. O
0 planejamento inicial
Paraaa construção
canstrupao da
da fábrica
fabrics no
no RS
RS se
se
baseava
em
um
pacote
de
crédito
fornecido
pelo
BNDES,
bem
como
baseava em um pacvte de credito fornecido pe{o BNDES, barn
em recursos que
que sexism
seriam despendidos pe{o
pelo governo
àquela
goverro estadual aquefa
empresa. Ocorre
quea aestrategia
estratégiaeconomics
económicahavia
haviasilo
sidoforma{ado
formulada
ernpresa.
corre que
federal, ea que
as eleieleicom um
um governador
governador aliado
aliado ao
as governo federa#,
que perdeu
perdau as
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41$
418
i=ernand Facuty
Facry Scatf
Fernando
Scaff
despeita de
de tvdv
----1 a
a despeito
does por pequenissima
ções
pequeníssima margem
margem de vatas
votos —
todo oa
esforgv
eleitoral,
#inanceiro
a
pessaal
envidada
pelo
governo
central.
esforço
financeiro e pessoal envidado
central.
No passo
No
passo seguinte,
seguinte, oo pacote
pacote de
de vantagens
vantagensa#erecido
oferecido ao governo
governo estadual tvi
foi retirado
retirado (ou
(ou reestru#uradv,
reestruturado, no
nojargav
jargãoofficial},
oficial), o que
que inviabiinviabitadua!
lizou aa manutenção
da equaao
equaçãoiinanceira
financeiraanteriormente
anteriormente ofertada.
ofertada.
lizou
rnanutenav da
Em seguida, oo empreendimento
empreendimento privado
privado tai
foi redirecivnado
redirecionado para
para a
Bahia,
através
do
oferecimento
de
maiores
vantagens
económicas
Bahia, atraves
oSerecimento de maivres vantagens economical
BNDES, ea pelo
governo
baiano, cam
com amparo nos
nos cocopelo BNDES,
pelo
gvvernv estadual
estaduaf baianv,
3
fres
federais .Nao
Nãopor
por acasa,
acaso,oocondestavel
condestávelcia
da atua!
atual Republica
República éa da
ires tederais.
Bahia...
Bahia ...
A conta
ao trabalhador
trabalhadar ea ao contribuinte
cvnta também
tambem foi apresentada as
de todo o pais.
país.
4.c) Pode-se
suprema necessiclade
necessidade de desenvolPode-se até
ate discutir a supreme
ver o Nordeste
dod4
Brasil,
ea
uer
[Urard2S?g
KaSit,
e aagressiva
are5si,ra política
potitivade
dPguerra
Guerrafiscal
tisca dos
Estados d
do5u1,
Sul,porem
porémqual
qual ao rnotivo
motivo do
que
do contribuinte
cantribuintedo
doPiauí
Piaui—--que
também
pobre que o pia
da Bahia
pagar por
por
tambem éa do Nordeste, e mais pvbre
Bahia—,
--, pager
isso? E
E oo do
do Para,
Pará,que
quemore
moraem
emurns
umaregiav
regiãoigualmente
igualmentepvbre
pobreae#ifinanciará
referida fábrica?
federativo?
nanCiara aa re#etida
fabrxca?Qual
Qual aa lógica
iogicadeste
dente pacto
pacts federative?
E tais
tail procedimentos sav
E
são advtados
adotados sem
semvo menvr
menor criteria
critério para a
escolha
privados que sea
são beneticiarios
beneficiários destas
vantaescolha dos agentes privados
deltas vantagens. Por qre
queaaFard
Fordrecebeu
recebeueste
esteincentive
incentivocredlticio
creditícioaefisGai,
fiscal, ja
já que
que
gens.
trata de
de uma
uma empresa
empresamultinacanal
multinacionalameriGana,
americana, cvm
com grande
grande lucre
lucro
se trata
sua matrix,
matriz, ae não
nacional? EE por
por que tai
tal beneticio
benefício
em sue
nao uma empresa nacional?
indústria ae nao
não para
para as
asatividades
atividades agricolas,
agrícolas, aatim
fim de tenter
tentar
para a indastria
fixar
a
população
à
terra
e
reduzir
o
nível
de
pobreza
no
interior
do
fixer a populagao a terra a reduzir Hive! de pabreza no interior do
Brasil?
Ademais,
Ademais, todo
todo este
este prvicesso
processo está
esta sendo levadv
levado a Cabo
cabo sem
nenhum compromisso
nenhum
comprornissocom
camos
osanseios
anseios da
da população,
populaao, pais
pois nenhuma
nenhuma
cláusula
compromissória tai
foi incluida
incluída nestas
concessõesde
deincentiincenticausu[a cornpromissria
restas cancessaes
vos, que possibilitasse
possibilitasse exigir
exigir a manutenao
manutençãodedecerty
certoHive!
nível de
de investiinvestives,
ou de emprego.
está verdadeiramente
verdadeiramente abrinda
abrindo
mento vu
emprego. Ou seja, o país
pais esta
mão
arrecadaçãopresente
presentee efuture
futuraem
emprof
prol de
de urna
uma empresa
may de
de sua
saa arrecadaav
sem
que
haja
nenhum
compromisso
por
parte
desta
com
melhoria
sem que haja nenhum compramisso por parte desta cam aa melhvria
da
qualidade de
de vide
vida da
da pvpulagao.
população.
da quaiidade
questãodo
dofinanciamenty
financiamento clirgrdo
dirigido aos grupos
grupos
Existe também
tambem a questaa
que adquiriram
privatizadas. Muitas
Muitas vezes
adquiriram as
as empresas
empresas privatizadas.
vexes as
as cartas
car[as de
crédito
para
a
aquisição
de
empresas
privatizáveis
e/ou
desenvolvicredr'tn para a aquisiaa de empresas privatixaveis Blau desenvvlvisào dispanibilizadas
disponibilizadas de
de conmento de atividades privadas somente sav
formidade
dominante, nao
não sendv
sendo passipassífarmidade com
Comos
osinteresse
interessedo
dogrupo
grpo domininte,
controle por
sociedade. Pade
Pode ocorocorveis de conhecimento e controle
por parte
pane da svciedade.
' Jornal Folha
Foha ds
8.7.9, caderno
cadern Brasil,
p.04.
4.
de Sao
São Paulo,
Paulo, 8.7.99,
Brasil, p,
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Presence ea Futuro
Futuradas
dosRelações
Rlaoes dedeTrabalho
Presente
Trabalho
419
419
rer
Creditoa auma
umaempresa
empresapor
parnão
nao ser
ser ela
rer de n'd0
não 5er
ser Corlcedid0
concedido crédito
parte do
dv grupo
grupode
deamigos
amigosdo
darei,
rei,inviabilizando
inviabiliandvsua
suaparticipação
participao na
no programa
programa de
de privatizaraa
privatizaçãobrasileirv,
brasileiro, por
por exemplo,
exemplo, o que
que
disputa na
dirige o resultado
resultado final
final do
do pracesso.
processo.
Logo, o sistem,
sistema atuafrree
atualmemeadatadn
adotadoe éum
umincentiv
incentivogratuita,
gratuito,
logo,
cam
semqualquer
qualquercompromisso
compromissodo
dvgoverno
gvverro na
com dtn#eiro
dinheiro publrCO,
público, e esem
melhoria da qualidade de vida
manipulado de
de conforconformefhoria
villa da
da população,
popularaa, manipulado
midade com
humores dv
do goverrante
governante de
deplantao.
plantão.
rnidade
cam os
as humares
Enfim,
neste mercado
opeEnfirn,não
nao existe
existe transparência
transparencia Hence
rrrQrcadode
de crédito
crdi[o vperado pela
pelo BNDES
BNDES eencnhum
nenhumcontrole
controlefinalistiCO
finalístico de seas
suasatiWidades.
atividades.
O governo federal é
juridicamente
irresponsável
na
condução
desta
trresponsvel
na
candugao
desta
e juridicamene
política,
politico, que
que e vital
vital para
para oo desenvolvimento
desenvolvirnentodeste
dente país.
pail.
/
5. No
No âmbito
intervenção ddoEstado
Estadosabre
sobrea a
econoambito tributário
trbrtarro aa interven:ao
eCDnomia desenvolve papel
governofederal
federalvern
vemincentivanincentivanpapef semelhante.
seme[tante. DOgo.ernn
do a guerra
fiscal
entre
os
Estados,
sem
qualquer
mecanismo
fixaguerra fiscalentre os Estadas, sem qualquer mecanisrno dede
fixação
derenda
rendaaededeemprego,
emprego,eesera
semqualquer
qualquerconsukta
consulta à população.
populaao.
ao de
ingressar na
naguerra
guerra fiscal
fiscal aé necessario
necessário resolresolPara entender
entender ea isrressar
ver
o
seguinte
dilema:
É
melhor
arrecadar
mais
hoje
ou
E
melhor
arrecadar
rnais
hole
u
incremener o seguinte dilema:
tar o desenvolvimento
vistas aaaurnenttinr
aumentar aa arrecadarao
arrecadação
desenvafvimento com vistas
amanhã?
an7anha?
Na
Na hipótese
hipoteseda
da opção
apao recair
recair sotre
sobrevodesenolvimento
desenvolvimentofuture,
futuro,
será
necessário abrir
abrir mão
presente,aafim
fim de
de atrair
atrair
sera necessaria
maa de arrecadação
arrecadaao presente,
investimentos nas
eleitas came
comoprioritarias.
prioritárias. ]sto
Isto implica
implica em
investimentos
nos áreas
areas eleitas
abdicar
abdit;arhoje
Iroj de
de verbas
ver-baspúblicas
pubicaspara
parasaúde,
sauce,educação,
educaao,segurança,
segurana,
em
prol de redurao
reduçãocue
de carga
tributária Para
para aa industria.
indústria.
em Aral
cargo tributaria
De outra Banda,
rnanter um nível
nivefde
dearrecadação
arrecadaao atual,
banda, optar por manter
atual,
e
incrementá-lo, sem
c tentar ir3crementa-lo,
sem conceder
conceder incentivos
incentives fiscais,
fiscais, havendo,
havendo, popo
rém,
abandonarqualquer
qualquerpossibilEdapossibilidarem, uma guerra fiscal em curso,
curse, eé ahandanar
de de atrair novos imrestimenios.
investimentos. ÉEnão
naogerar
gerar empregos,
empregos, não
nao impleimpementar
denovas
novas fontes
fontes de receita, reduzir
pó qualquer
qualquer
mentar aa criação
criaao de
reduir aapd
tentativa
de
distribuição
de
rendas,
não
explorar
os
recursos
natutentativa de distribuiaa rendas, nao expiorar
rais existentes.
futuraficara
ficarácomprvmetida.
comprometida.
existences. Ou
Ouseja,
seja, aa arrecadação
arrecadaao fulcra
Os
benefícios
económicos naa
nãoconcedidos
concedidos ern
em um
um Estado
Estado pvdem
podem
s benef
ieias economicos
estar
sendo oferecido5
oferecidos nautro,
noutro, e,
e, entav,
então, aa tencfencia
tendência sera
será oo capital
capital
estar sendo
seguir
o
porto
que
lhe
render
a
melhor
combinação
entre
rentabilidaseguir o party que the render a melhor cornbinaga4 errtre rentabilidade
de ea segurança.
seguranra.
Ademais, atrair
atrair investimentos
investimentos privados
privados em
em detrimento
detrlmenta de arrecadação
cadaaa atuai
atualimplca
implicaem
emacrescimo
acréscimo de necessidades pdbficas
públicas {esesEstado não
nao terá
tern oo condão
condag de
colas,
saneamento) que o Estado
colas, hospitais,
hospitals, saneamento}
enfrentar
enfrentar por
per falta
faftade
derecursos
recursospresentes,
prt3sertes,eedurante
duranteootempo
temp do benefício
neficio concedido.
canceddo.
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40
420
Facur SCaif
Fernando Facuty
Scafl
Loga, a politica
entre os
Logo.
política neoliberal de
de incentiVo
incentivo aà cancarrenciEa
concorrência entre
extremamente perniciosa Para
para a sociedade.
sociedade, pois,
pois. de
de uma
uma
Estados aé exirernamente
torma.
tuturas ficarao
ficarão comprometidas
forma, as
as gerações
geraroes futuras
comprornetfdasem
emdetrimento
detriment das
das
atuais; de outs
outraforma,
forma,haveri
haveráo oprivlegiamento
privilegiamentoopostD.
oposto.Alem
Além disco,
disso,
oo mercado
mercado nao
não eé ham
bom condutor
condutor de
de politicas
políticas publican,
públicas, que
que não
rlaa se
regulam
pelo
lucro,
mas
pela
redução
das
desigualdades,
sejam
ecorGgulam pelt' luGro, mas pefa reduaa das desigualdades,
nómicas,
sociais, culturais,
nomical, soCiais,
culturais, etc.
etc_OQajuste
juste ffino
inoentre
enircestas
estas duas
dual situações
extremas aémusty
muito dificil,
difícil, senão
impossível.
goes extremas
senao impassivei.
A tendência
o estiolamento
deterlenderrcia oé U
StiUSamenta das
das finanças públicas
pur'r,cas após
apbs [eZerminado periodo,
período, 5eja
seja aaual
atual {para
(para aqueles
que
optarem
pela
indiscriaqueles qUe optarem pela indisCriminada
debenefioiQS}
benefícios) seja
não
mirtada concessão
concessao de
seja futuro
futuro (para
{paraos
es que
que ora nao
seguirem
majoritária de
seguirern a regra majoritaria
de mercado).
mercado..
Não
de figura
figura de lineuagem
linguagem diner
dizer que
que ao gowerno
governo federal
Nao se
se trata de
incentiva
a
guerra
fiscal.
Pelo
menos
dois
fatos
bem
demonstram
incentiva a
fiscal. Pelo menos doffs
bem demvnstram
esta situação.
situao.
5.a QOprimeiro
aposiro dedevetos
5.a)
primeiro toff
foi aa aposição
vetosa àLei
LeiCandir
Kandir{Lei
(Lei ComComplemerztar
plementar n. 87/96) que passuia
possuía dispositivos
dispositivos visando
visando impedir
impedir a realização
guerrafiscal.
fiscal.Qs
Osarts.
arts.28,
26, 29 e 30, veiados
vetados oelo
pelo Pres+denPresidenlizao dadaguerra
te da Fiepubic,
República,f4rtaleCiam
fortaleciam4oCQNFAZ
CONFAZ ee oo slstema
sistema de
deCanvonivS,
Convénios,
instrumentos para que a disputa entre os
fosse
as Estados fosse
concedendo instrumentos
consideravelmente
reduzida.
considerawelmente reduxida_
O veto foi
foi pedido
pedido pelos
pelos Governadores
Gavernadores dos Estados yue
que atuam
atuam
com
deincentivos
incentivos fiscaiS,
fiscais, pois
pois
corn maior
maior agressividade
agressirridade na
na concessão
corcessaa de
ficariam limitados
suas paiiticas
políticas econamicas.
económicas.
ficariam
lirnitadosna
naimplementação
implementaaa de suss
fiscal entre
Com este
e5te ato o Governo
Gaverno Federal anuiu com
cam a disputa fiscai
os
não mail
mais tendo
tendo condiaes
condiçõesdedeintervir
intervir para
pararesolver
resolver imimvs Estados, naa
passes
destanatUreza
natureza entre
entreas
asUriidades
unidades iederadas
federadas em
em disputa.
disputa.
passes delta
5.b)
fiscal arvntece
acontece quartdo
quando
5.byOutra
Dutra forma
forma de
de incentivo
incentiuc àa guerra frscaf
os
mecanismos he
decredilo
crédito eeda
dadivida
dívida pubfic2
pública se
permias rnecansmos
se conjugam,
corugam, permitindo
reduzir sua
sua arrecadarao
arrecadaçãopropria,
própria,sem
semdirr3iruir
diminuir
tincioaos
aos Estados reduzir
sua receita
receita fatal.
total. Repasses
Repassessav
sãotornecidos
fornecidospeso
pelo gaverno
governo federal para
permitir clue
que as
os investirnertos
investimentos sejam mantidos, a despeito da redcreduperritir
ção
da
arrecadação
estadual.
Assim,
aliados
do
governo
federal
rao da arrecadaao estadual_ pcSim, aliadns do gaverrxo federal
são
beneficiados corn
com verbal
verbas do
do BNQES
BNDES ae da
da Caixa
Caixa Econamica
Económica
sao beneficiados
para a
a irnplementaao
implementaçãoue
deprojetos
projetos yue
que seriam
seriam custeados
custeados corn
com arrearrepara
cadação prcpria.
própria.
cadaao
E o Casa
caso dos Estados
Estados clue,
que, visando
atrair empresas
empresas para
para seu
seu
isando atrair
território,
sistemática: ao IQI.rlS
ICMS éeapurado
territorio, procedem
procedem àa seguinte sistematica:
apuradaeerere
colhido
empresas;cvntudv,
contudo, oo Banco
Banco do
do
ca'nicio em
em sua
sua integralidade
inlegraiidade pelas
peaa empresas;
Estado concede
concede aqueia
àquela empresa
empresaum
umeredita
crédito no
nomesmo
mesmovalor,
valor, para
para
Estada
ser paga
pago sem
semjurOS
juros ou
monetária, parcelado em vari0s
vários mes8r
Ducorreção
G4rrel4 mOnetaria,
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Presente ae f=vtury
dasRelações
Relaaes
Futuro das
de Tratsalh
Trabalho
421
ses ae corn
com largo
largo período
ses
periodode
de carência.
carncia. O banco estadual quebra, e eé
pública,beneficiandv
beneficiando as
as
socorrido através
atraves dos mecanismo
mecanisma da
da dívida
divrd pciblica,
empresas que
querecebiam
recebiamtail
taisincentives
incentivose,e.par
porCerto
certoviolavam
violavam aa conconempresas
corrência,
como
adiante
será
demonstrado.
correncia, Como adiante sera demvnstrado.
O fate
fato eé que tambem
também nests
nesteaspecto
aspectocfa
da guerra
guerrafiscal
fiscal os
os atas
atosdv
do
governo
ticam
longe
de
serem
transparentes
e
passíveis
de
controle
gaverno ficcm Ionge de serem transparPrtes passiveis contrvie
por toda
toda aa sociedade,
svciedade, ea demonstram
demonstram acentuado
acentuado nível
Hive!dedeintervenção
ntervenao
do Estada
Estado sabre
sobre a ecvnvmia,
economia, ao contrário
pelo
contrariodo
doque
queée alegado
aleado pelo
ideário
rclearrQneoliberal.
rzearbera.
6.
acontece nv
noambito
âmbito da
dadivida
dívidap[iblica
pública brasrbrasifi. AAmesma
mesma coisa
coisa acontece
leira,
direta de
de tJeneficios
benefícios às
empresasprivaprivaFeira,através
atravesda
da concessão
concessao dircta
as empresas
mesmo de
de(army
forma indireta,
indireta, camp
como por
por exempla
exemplo atraves
através da
da fefedas, ou mesma
deralizaçãodal
dasdividas
dívidasestaduais,
estaduais,muitas
muitas das
das quail
quais ariundas
oriundas de
de opederalizaao
rações
envolvendo
empreendimentos
privados.
O
instrumento
cenraroes envofvendo empreendimer±tos
Q
tral
BancoCentral
Central do
do Brasil,
Brasil, que controla o estoatuaraa céaoBanco
estatral desta
delta atuacão
que
formaçãoda
dadivida
dívidapublica
pública brasileira.
brasileira.
que ee a formaeo
6.a) O
PROER é
formas atraves
através das quail
quais oo Banco
Banco
f.a}
d PRQER
a uma das farrras
Central lança ma
mãode
dedinheiro
dinheiro sob
sob seu
seucattrole
controlepara
paramaster
manteratividaatividades privadas, atraves
através dv
do mecanismv
mecanismo de socorro aos bancvs
bancos falidos
falidos
—
quaffschegaram
chegaramao
aoestado
estado de
de insolvência
insalvencia em
em razão
razao da
--- muitos
muitos dos
dos quais
falta
dopropriv
próprio Banco
Banco Central. Quase
bilhoes de
fataade
defiscalização
fiscaliaao dv
Luase 20 bilhões
reais foram
foram utilizados
no
PROER
para
manterás
atividades
bancáriutilizadas no PRQER para master as
bancarias, sem
sem yualquer
qualquer controte
controle por parte
Carte da sociedade.
sociedade.
G.by
sutra aspecto,
aspects, de bereticiamento
6.b) Outro
beneficiamento indireta,
indireto, pode-se ver
ver na
federalização
federaiixagaodas
das dívidas
dividas estaduais.
estaduais, O
O denominado
denominado escândalo
escandalo dos
precatórios,
atravésdodoqual
qualforam
foramemitidvs
emitidos titulvs
títulos publicos
públicos para papreclarios, atraves
gar
dividas com
Federal de
gar dividas
corn precatórios
precatoriasanteriores
anterioresàa Constituição
Ccnstituiao Federal
1988,
utilizado ern
em outras atividades,
atividades. esta
está
t 98$, sendo
sendv que
que o dinheiro
dinheira foi
ioi utilizadv
pelo Tesouro haacional.Titulos
Nacional. Títulos da Prefeitura de Saa
São
sendo absorvido peioTesouro
Paulo envolvidos
nesta
situação
foram
assumidos
pelo
Tesouro
Naenvolvidos nesta situaao foram assumidos pelo Tesouro Nacional
bilhões de
de reais=.
reais*.
civnal no
no valor
valor de
de 66 bilhoes
O Estado de Santa
Santa Catarira
Catarina tambvm
também está
federalizaesta obtendo aa tederalização
parte de
de sua
suadivida
divida corn
com qo Institute
Instituto de Previdencia
Previdência dos
Serviqao de parte
das 5ervidores Estacivais
Estaduais nv
no valor de 670 milhões
reais*. DadoS
Dados cia
do Banco
rnilhoes de reais`'.
Central referentes aa novembry
novembro de
de 1988
1998 indicarn
indicam que vo total
dívida
fatal da divida
pública
Estadosalcanpa
alcançaX53
153bilhoes
bilhõesde
dereais,
reais,dfls
dosquaffs
quais75n,p
75%
publica dos Estadas
6
são
com aa tJniao,
União, vu
ou seja,
seja, 1114 bilhões
. Grande parte
bilhoesde
dereais
reais°.Grande
parte desta
delta
sae cvm
dívida
também
é
uma
fonte
de
transferência
de
dívida
privada
divida tambem a
fonte de transferencia divida privada para
Sao Paulo,
Faut, 7.7.99.
r"..9, caderno Brasil,
8rxtsrt, p.p.{T5.
'.1crrrat
Jornal Folha de Sao
05.
EnC. cit.
cif.
' OD. e loc.
6
Jvrnai i~atia
Jornal
Folha qe
de Sao
SãoPauty.
Paulo,9.?,93,
9.7.99.catierna
cadernoBrasil,
Brasil,P_
p. 45.
05.
4
1
PDF compression, OCR, web optimization using a watermarked evaluation copy of CVISION PDFCompressor
422
•122
Fernando
Facury Scaff
Scaff
Fernando Facury
bancos estaduais, e.
bancos
e, por
por sua
sua uez,
vez, assumidas
assumidas posteriotrrente
posteriormente pela
pela
União
Unionatravés
atraves do
doprocesso
processo de
de federalização
federatizaao das
dasdividas.
dívidas. Q
O processo
de federalização
indica este
federalizarao do
da Banespa
t3ane5patambém
tambm indica
este tipo
tipode
desituação.
situaao.
7. Enfim,
neoliberal doda
Estado
E.rfim,aarealidade
realidadedo
daideário
rteria neoliYaeray
stadoBrasileiro
rasileiro
ée gte
que aainteruenao
intervençãoestatal
estatalsoUre
sobre aaeconomia
economia permanece,
permanece, e
está
a esta
sendo incrementada,
incrementada, sere
sem nenhuma
nenhuma 4ransparencia
transparência ae completamente
sem controle
por
parte
da
sociedade.
E, em rarao
razão disco,
disso, existe
existe uma
uma
controle por
sistemática
estatalem
em benefibenefísistematica de
de direcionamento
direcionamentodesta
deltaintervenção
intervena estatai
cio
donos do
do poder, ou
apaniguados.
cia dos
dos ddnos
ou de
de seus
seas apaniguados,
$ra
O
D resultado
resultado desta
delta paiitica
política aé que
que aaciespeito
despeito de Serros
sermos aa 8
economia
vida nos calacoloeconomia mundial, os
Ds indicadores
indicadares de
de qualidade
quaiidade de villa
lugar, atrás
Suriname, EquaEquacam em
em 79°
?g' lugar,
atras de
depaíses
paises como
cvrnoMalásia,
lalsia, Suriname,
7
dor
Macedónia .
dor eeMacedonia.
O que fazer
Qual aa utopia
utopia realizarealizáfazer para
Paraalterar
aiteraresta
estasituação?
situao? Qual
vel? Existem instrurrentas
instrumentos que
que permitam
permitam uitrapassar
ultrapassar este descalave!?
desca#abro político
politiCt institucional?
instituciona?
análisedos
dosmecanismos
mecanismosatualmente
atualmente existentes
existentes para
para
Passemos à anlise
eietivaaa da
a efetivação
docontrole
controle pubiico
público da atividade
atrucfarfe económica.
econamica.
colvro,< vetlCo
4. SITUAÇÃO
s1ruA,aa ATUAL no
4.
DO s1srFnt,a
SISTEMA DE CONTROLE PÚBLICO
SOCIAL Nn
NO ESTADQ
ESTADO BHASILEIF;'
BRASILEIRO
E SaC1AL
8. As
Estado nas
nas atiuidaatividaAs formas
fvrmas de
de controle
controle da
da intervenção
interven:ao do Estado
deseaarnrr,'saas
económicas ria
no Brasil atual
(a)
atua4pode
pale se
se dar de várias formas:
es
forna: atraaisavés do
e orçamento,
(b) atraves
através das
agênves
do sistema
sistema de
de planejamento
plnejament a orramento,
Eby
dal agenciasregul-tdoras,
reguladoras,eec)
(c)sernpre
sempreatraves
através de
de mecanisrnos
mecanismos judiciais.
judiciais.
das
s. O controle
9.
controle através
atravesdodasistema
sistemt-dedeplanejamento
planejanentoeade
deorçaoraimplica em
forma através
tal sistema
mento impfica
em analisar
analisar a ferma
atraves da qual ta!
sistema está
esta
insculpido em
1988 estainsculpido
em nossa
Walla Constituição.
Constituiao. O art. 165 da Carta de 198
belece queleis
leisde
deiniciatiwa
iniciativa do
beleceque
do Poder
Pader Executivo
Executivoestabelecerão
estabelecerav o plaPlano
plurianual,
as
diretrizes
orçamentárias
e
o
orçamento
anual.
na plurianuai, as diretries oramentarias e o orramento anual.
O Plano
plano piurialat,
plurianual,
que
deveráser
serapravado
aprovadoPalo
pelo Congressa
Congresso
que
devera
Nacional
Nacionalatravés
atraves de
de lei,
lei,deverá
deveraestabelecer,
estabelecer, de
deforma
formaregionalizada,
regionaliada,
as diretrizes, objetivos
e
metas
da
administração
pública
federal para
para
objetivos e metal da adrninistrarao pblica federal
despesas de
decapital
capital aeoutran
outras dales
delas decorre
decorrentes
as relatirelatias despesas
rtes ae para as
vas aos programas
programas de
continuada'.Sea
Seuencaminhamento
encaminhamento
ves
cteduração
duraaa cantinuada.
7
Relatório de 1999
1999 do PNl1
PNUD — Progratna
Piograma das
Unidaspara
parao oDesenvolviDesenvolvi' Relatdria
dal Nações
haloes Uidas
manta, apurado
mento,
apuradv segundo
segunda 4o indic
índicede
deDesenvovimenic
DesenvolvimentoHumana
Humano--—IDM
IDH.,vernal
Jornal Falla
Folha
do
Sea
Paw1o,
1117199,
fade;nv
asillcuaiidage
de
vda.
A
Malasia
esta
em
56°
de São Paulo. 11/07/99. caderno Brasil/qualidade de vida. A Malásia eslá
56°
64°,
Eguador
err;
lager,
o
Suriname
asta
errs
e
a
Macedonia
73.
lugar,
está em 64", o Equador em 72*
Macedónia em 73°.
s
r t . 165,
CF/88.
°AArt_
165,§1°.
§i°, CFi88,
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resente
de de
Trabal;`3o
Presentea eFuturo
Fulurodes
dasRetaoes
Relações
Trabalho
423
423
rneses antes
deverá ocorrer até
antes do
do encerramento
encerramento do
doprimeira
primeiro exerexerdevera
ate 04 meses
cício financeiro
cicio
financeiro (até
dateagosto
agosto do
do primeiro
primeiraano
ano de
de mandato
mandato do PresiRepública) eedevolvido
até antes
antes do
do termino
término
dente da Republica}
devolvidapara
parasanção
sanao ate
da sessão
legislativa de2embro
(dezembro do
do primeira
primeiro ano de mandato do
[ia
sessaa legislativa
da Preda Republica}.
República). E
deverá abranger todo
todo oo perioperíosidente da
E sua
sue duração
durarao devera
do de governo, inclusive
o
primeiro
ano
do
mandato
presidencial
inclusive p primeira ano do mandato presidential subsequente.
A logiCa
lógica do
duradouro,
pianejamento seja
seta duradoura,
segiaente, A
do sistema
sisterna é que o planejamento
de
longo curso,
de {ongo
torso, permitindo
permit;ndvque
queosascidadãos
cidadaospossam
possamsaber
saber quais
quail as
as
ações do
dogoverno
governo ee organizer
organizar sues
suasatividades
atívidades de
deconformidade
conformidade corn
com
aroes
tais
perspectivas
de
atuação
e
de
investimento.
A
ideia
de
abranger
tail perspectives de atuaao e de inwestimenta. A ideia de abranger
o
o primeiro
primeira ano
ano do
do mandato
mandatosubsequente
subsequenteée para
para não
nao haver
haver solução
soluao
de
continuidade
nas
políticas
públicas
propostas
e
em
andamento.
de continuidade nos political publican propostas a em andamento.
Em
segiaencia ao
ao plano
pianoplurianual,
plrianual, ae ern
consonancia aa
Em sequência
em perfeita consonância
este, deve ser proposta ae aprovada
aprovada anualmente, uma lci
lei de diretrizes arramentarias,
orçamentárias,que
quecompreendera
compreenderá as
as metes
metas eeprioridades
prioridades da
administração
pública federal,
federal, incluindo
incluindo as
de capital para
admfnistraao publics
as despesas
despesas de
o exercício
da lei
lei arorexerciGiofinanceiro
#inanceirosubsequente,
subsequen#e,orientará
oriertaraaaelaboração
elaboraao da
çamentária
tributáramerztariaanual,
anual,disporá
disporasobre
sabreas
asalterações
aitera:nes na
na legislação
legsiarar tributaria
e
estabelecerá
a
política
de
aplicação
das
agências
financeiras
ria e estabeEecera 3a politico de aplicarao des agencies financeiras
oficiais
ocorrer até
oito
oficiais de
de fomento
famento'.. Seu
5eU encaminhamento
entaminhamento deverá
devera ocorrer
ate oito
meses aemeia
meioantes
antesdo
doencerramento
encerramentododoexercicio
exercíciofinanceiro
financeiroX15
(15 de
moles
de
março de
de cada
cadaanv
ano)a edevera
deveráser
seraprovada
aprovadaate
atéooencerramento
encerramento do
do
maro
primeiro
período
da
sessão
legislativa
(usualmente
30
de
junho
de
primeir periodo da sessaa legislativa usuaimento 3g de junhv de
cada
art. 57,
57, CF/88).
cada ano
ano —
-- art.
F188}.
Par
fim,oosistema
sistema de
de planejamento
plar7ejamertoprevisto
previstona
naConstituição
Constituiao FePor fim,
deral
anual, abrangenabrangenderal prevê
preve que
que aa aprovação
aprovarao de
de lei
!ei orçamentária
orramen#aria anual,
do o
das empresas
empresas estatais,
estatais,da
daseguridade
seguridade social,
social, dos
dos
do
0 orçamento
oramento des
três
da administraao
administraçãodireta,
direta,indireta
indiretaeefundacional
fundacional da
da Uniao.
União.
tres Poderes,
Poderes, da
Tal
deverá ser apresentado acompanhaTelprojeto
prvjet de lei orçamentária
oramentaria devera,
do
do de demonstrativo
demonstrativo regionalizado
regionafizadosobre
sabre oa efeito
efeitosobre
sabre as
as receitas e
despesas,
decorrente
de
isenções,
anistias.
remissões,
subsídios ee
despesas, decarrente de isenroes, anistias, remissoes,10subsidios
benefícios
de natureza
naturezafinanceira,
financeira,tributaria
tributária eecrediticia7°.
creditícia . Seu
encabeneficivs de
Seu encaminhamento ao
até oo die
dia 31
31 de
de
minhamenty
as Congresso
Cangresso deverá
devera ocorrer
ocrrer ate
de agosto
agasto de
cada
ano, deverldo
devendo ser
aprovado ate
até oo ultimo
último dia
legislaticada ano,
ser aprovada
die da
da sessão
sessaa legislativa
(usualmente
15
de
dezembro
—
art.
57,
CF/88).
va usvalmente de dexembro -- art. 57, GF88},
Cabe ressaltar
Constituição
ressaltar uma
umadas
desfunções
funoes estabelecidas na Gonstituiao
de
para este sistema de planejarnenty
planejamento ée aa de reduzir
reduzir as deside 1988
988 para
gualdades
inter-regionais, segundo
guaidades inter-regianais,
Segundo critério
criteria populacional".
populational".
Art. f85,
'Art.
165,§2°.
§2°.CF;'88.
CF/88.
'0
Art.
1£5,
§§
54
'"Art. 165, §§ 5* e6".
6*.CFB$.
CF/88.
Art.
1fi5,
§.
cF18$.
"Art. 165. §7°. CF/88.
4
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44
424
Fernando Facury Scoff
Scaff
d que
O
que se
severifica
verifica dente
deste complexo
complexo ae sofisticado
sotisticado sistema de
de plaplanejamento
nejarnenta e de orçamento
orgamento públicos
publicosestabelecidos
estabelecidos pela
pela Constituição
Constituiao
de
1988?
de 1988?
9.a)
Em primeiro
primeiro lager,
lugar, tal sisterna
sistema de
de planejamento
orça9.a Em
planejamenty ea vrcamento
executadoem
em sea
seuconteuda.
conteúdo,mss
masapenas
apenasna
naforma_
forma.
mento não
na aéexecutadv
Os
lei necessários
ao funcionamenio
funcionamento do
Qs projetos
projetos de lei
necessarios ao
do sistema
sistema são
sao regularmente
enviados
ao
Congresso
Nacional,
que
os
aprova
com
guiarmente enviados ao Congresso Nacional, que os aprora com
modificações
cosméticas,via
viade
deregra
regravisando
visandoimp#ernentar
implementar projetos
projetos
modifiearoes cosmeticas,
paroquiais de atendimento clienteiista
clientelista da sue
sua base
base de
deapoio
apoioparEaparlaparvquiais
mentar. O controls
controle ae ao direcionamento
direcionamento dos
das diUersas
diversas leis
leis da
do Plano
Plano
montar.
não
são
objeto
de
maior
análise
e
discussão
por
parte
do
Congresso
nao sao objeto de molar analise e discussao par parts d Congresso
Nacional.
dos volumes
volumes de
de
Nacional. AAeleição
eleiraq das
dos prioridades
prioridades ee aa mensuração
mensurarao dos
recursos
destinados aa caca
cadagaol
qual dos
dosdiferentes
diferentes programas
programas governagovernarecursos destinados
mentais
não sao
são abjeto
objeto de
de discussao.
discussão.
rnentais nao
9.b)
lugar, aa linguagem
dodo
plano
linguagem utilizada
9.byEm
Emsegundo
segued !agar,
utilizada nas
nosleis
feEs
Plano
plurianual
orçamentárias
vaga
p#uriarua!eenas
nosde
dediretrizes
dirCtriZeS
oramentariasé aexcessivamente
excessivamente gaga
e imprecise,
imprecisa, aafim
fim de
de permitir
permitir a mail
mais ample
ampla rrianipu#aaa
manipulação por parts
parte
dos condutores dos
das politicos
politicas públicas
em
questão
em
favor
de
pablicas em questao
favor de seus
seas
próprios
interesses,como
comoacima
acimaIongamQntQ
longamente re#atado.
relatado.
proprios interesses,
9.c3Terceiro,
Terceiro,verifica-se
verifica-se
greeds
divergncia entre
entre oo aprvvado
9.c)
grande
divergência
aprovado
ee ao executado.
executado.EÉde
de contecmento
conhecimentogeral
geralque
queooorgamento
orçamento esfima
estima
uma receita
que
poderáseseconcreti2r
concretizarou
ounao
não ,—.
e estipula urns
uma
uma
receia —
que
padera
e esCipula
despesa,
que
deverá
ser
executada.
Ocorre
que
é
comum
existirem
despesa, que devera ser executada. corre que e comum existirem
ajustes nos itens de despesa,
fim de
receita efetivaefetivadespesa, a fim
de adequá-los
adequa-los aà receita
mente
que se
seda
dáooprivilegiamento
privilegiamento de
de
rnente executada. Nestes ajustes aé que
grupos
detrimento de outros, igualmente contemgrapes ou atividades.
atividades, em detrirnento
plados
no
orçamento.
Isto
resulta ciaro
claro quanda
quando se
piados no oramerto. Into results
se verifica
verificaaaexistênexistncia
de
idênticas
obras
que
foram
incluídas
no
orçamento
federal
refecia de identiCas okras que foram incluidas na orgamento federa! referente
municípios distintos,
porém rea#izada
realizada em
rence aa municipias
distintos, sendo
sendo porem
em um
um deles,
deles, ee
não no
no outro.
Isto se
através da
da conhecida
conhecida tecnca
técnicade
decontfncgencracontingêncianao
autro. Isto
se dá
da atraves
mentoque
ocorre
quando
os
valores
orçados
deixam
de
ser
liberados
mentoque ogorre gcaando os valores orados deixam de ser liberadas
sob
realizou aa arrecadação
prevista,#ago,
logo,
sob oa argumento
orgamento de
do que
que não
nao se
se realizav
arrecadaao prevista,
existe
verba orçamentada,
porém nao
não exists
existe aa verbs
verba firarzceira.
financeira.
exists aa vert3a
oramentada, porem
Estes tres
três itens,
itens, expostos sem a pretensao
pretensão de esgotar aa matematéria, acarretam
ria.
acarretam uma
uma significativa
significativedistinção
distinao na
na intervenção
intervenaa do
do Estado
Estado
na atividade
atividade economics,
económica, uma
uma vez que beneficia
beneficia os grapes
grupos privados
privados
lado do
de capacique se
se encontram ao !ado
do poder,
poder, descartando
descartando critérios
criterivs de
qualificação, tCniCa
técnica etc. E acarreta a falengia,
falência do
dade, quallfiCaav,
da sistema
Sistema de
planejamento
e
orçamento
para
o
efetivo
controle
público
planejamento orgamento Para efetivo controls psblco da
da atividaativdaeconómica.
de economics.
10.
t7. A
A estruturação
estruturaraa da prestaruo
prestação de
de servios
serviçospuhticos
públicos por
por ememprivadas, decorrente
decorrente do
do processa
processo cfe
de privatizaaa
privatizaçãobrasileiro,
brasileiro.
presas privadas,
governo federal
federal aaimporter
importar ooSiStErna
sistema de agncias
agênciasregu>+adoreguladolevou o gavernv
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Presente
TrabaltiQ
PreseniE ea Fuiuro
Fuluro das
des Relações
Re3aoes de Trabalho
125
X25
ras, muito
utilrzadono
nadireito
direitonorte
norteamericano,
americano,a adespeito
despeitode
deconenras,
muito utilizado
cepções
teóricasanteriares
anterioresterern
teremside
sidoefetivadas
efetivadas Para
para sue
suaimpleimplecepoes teoricas
12
mentação
mentaao no
no k3rasilt.
Brasil .
Duas
do sistema:
sistema: a)
a) diferenciar
diferenciar aa funfunDues ideias
ideias presidem
presidem aa adoção
adoaa do
ção
normativa,
própria
das
agências
reguladoras,
a
quem
incumbe
ao normative, propria des agencies reguladaras, a quern incurnbe
fiscalizar
executiva, delegada as
às ernemfiscalizaroasetor
setorem
emquestão,
gUetao, da
da função
funao executive,
presas privadas
privadas que prestaraa
prestarão aqueie
aquele servia
serviçopubkico;
público; b) permitir
permitir
maior
serviço,ooque
quee édificuktado
dificultado uma
maior agilidade
agilidadena
nafiscalização
fiscaiizaav do servio,
vez
inserido
na
estrutura
típica
da
administração
estatal,
dai porque
porque
vez inserido na estrutura tipica da administrarao estate!, fief
estas
agências estaa
estãoseflda
sendocriadas
criadascom
comoofiguriro
figurino de
autarquias.
estas agencies
de autarquias.
No
No Brasil
Brasilatual
atua! existem
existem duas
dues agências
agencies reguladaras
reguladoras em
emefetiUo
efetivo
funcionamento:
ANEEL — Agência
Nacional de Energia
Energia >`letrica
Elétrica ee
furcionamento: aaANEEL
Agencia Naciona!
a ANATEL
ANATEL — Agência
Agencia Nacional
National de Telecomunicações.
Telecomunicaroes. Outras
Dutras estão
estao
gestadas, usualmente
usualmente em
em decorrencia
decorrência da
da transforrragao
transformação dv
do
sendo gestadas,
órgão controkador
controlador em
tal corno
como aa ANP
ANP — Ayencia
Agência
antigo orgao
em autarquia, tai
Nacional
Nacionaf do
doPetróleo.
Petroleo.Diversas
[7itiersasagências
agenciesestaduais
estaduais reguladoras
reguladaras dos
serviços
públicos
delegados
estão
surgindo
por
todo
país.
servivs publicos deiegados estao surgindo par todo oopaES.
A
reguladoras brasileiras
brasileiras aémuito
muito peAexperiência
experiencia das
des agências
agencies reguladaras
quena. uma
uma vez
vez que surgiram conjuntamente
do
quera,
conjuntamente com
cam aa privatização
privatizaao dv
setor.
para regular
regular juntamente
setor. Ou
Du seja,
seja, nasceram Para
juntamente com
com aa delegação
delegarao
da função
empresaprivada
privadaque
queire
iráser
serpar
poreta
elafiscalizada.
fiscalizada.Ta!
Tal cafunao aàempress
racterística
programa de
de
racteristica apenas
apenas demonstra
dernonstraoo açodamento
aodamenta do proyrama
privatização
brasileiro,
pois
nem
mesmo
o
órgão
controlador
estava
privatizarao brasileiro, pvis Warn mesmo a orgao cantrakador estava
criado
início do
do processo.
processo.
criada no inicio
Este
que estas
estas agencies
Está previsto
previsto que
agências tenham
tenham fonte
fonte de recursys
recursos praprópria, independente
independence do
do Poder
Poder Executivo;
Executive;seus
seus dirigentes
dirigentes possuem
possuem mandato fixo,
fixo, de
de
date
de 03
03 anos,
anon,somente
sornerte perdendo
perdendoseu
seuposto
pastaem
ernrazão
raao de
renúncia, decisão
judicial transitada
ou processo
processo admiadmirenuncia,
decisao udiCial
transitada em julgado
ulgado ou
nistrativo
disciplinar —
da Anatel,
Anatei, pois aé silence
silente o regu-- isto no caso
nistrative disc:plinar
case da
lamento da Aneel
a
esse
respeito.
Este
é
um
ponto
interessante
do
Aneel esse respeit4_ Este a
pvnty
do
sistema,
vez que eé concedido certo grau
autonomia fiestas
destas
ststema, uma vac
gran de autonomia
agências frente
muito embora
todos os
os dirigendirigenagenGias
trente ao governo federal, muito
embara tvdos
sejam indicados
indicados pefo
pelo Presidente da
da Repubiica
República ae aprovados
aprovados pefo
pelo
tes sejarn
Senado
Federal.
Senado Federa3.
No
case da Aneef,
participaaa popular
No caso
Aneel, participação
popular existe
existe apenas no que
Lange
as audiências
audiercias pUbfr'cas
tange às
públicas pare
para as
os processes
processosque
queafetem
afetemos
osdidireitos dos
dos agentes
agentesEconUrrzicos
económicos do
reitas
do setor
setvr elétrico
eletrico ou de consumidocom caster
caráterrneramente
meramenteinformative,
informativo,inexistindo
inexistindo qualquer poder
poder
res, cam
decisório Waste
neste âmbito.
decisorio
ambito. No
Noque
quese
se refere
refere àa Anatei,
Anatel, existe
existe mecanismo
" Sotr
Sobreest
esle
assunt,
assunto,
nOticia
noticiaemandn
Fernando
Aguilar
Aguilaraaexistrtcia
existência de
de estuds
estudosiarmulsdas
formulados
por Bi1ac
Bilac Pinto e Anhaia iNlla.
Mello,wQr
ver Controle
Públicos,SP,
SP,hoax
Ma»
par
CaratroieSocial
Social de
de Serviços
5grviros F'blEcaS.
Limonad, 1999,
1999.pp_
pp. 22fi-231.
226-231.
Limonatt,
PDF compression, OCR, web optimization using a watermarked evaluation copy of CVISION PDFCompressor
426
5catf
Fernando Facury Scatf
semelhante,
consulta publica.
pública. Pvrem,
Porém, aa pane
partemais
maisimporimporsemelhanie. que ée a vorsu!#a
tante.
popular diz
diz respeito
respeito ao
Contante, no
no que
quetange
tangs àa participação
participav popular
ao seu Cvnselho
se1hQ Consultivo,
CansutiYV, também
tambem com funções
fungoes opinativas,
opinativas. sendo que metade
dos
membros
saem
de
representantes
tade dos
5aem
representantes da sociedade.
Outra
tempo
Dutra agência
agenda regulatória.
regulatoria,só
soque
queatuando
atunda há bastante ternpa
CADE —
Conselho Administrativo
Administrativo de Defesa EconomiEconómino Brasil,
Erasil, ée o CARE
-- Conselho
ca,
atualmente
organizado
sob
a
forma
autárquica,
e
com
compecs, atualmente arganizado sob a forma autarquiGa e com aa competência
concorrencial brasileirv,
brasileiro, estruturando
tencia para regular o sistema cvncorrencial
estruturandv o
mercado aa iim
fim de
de permitir
permitir aa livre
livre cortcorrencia.
concorrência. Tambem
Também nv
no CADE
CADE os
mercado
conselheiros
República e
Gvnselheiros são
sea indicados
indicados pelo
pelo Presidente
Presidents da Republica
a aprovados
pelo
Senado
Federal.
A
despeito
de
existir
há
mais
de
35
mais de anos,
anus, a
dos pelo 5enada Federal. A despeito de existir
atuação
do CADE
CADE se
destacou svbrernaneira
sobremaneira nos
nos uftimas
últimos arras,
anos, nos
nos
atuarav do
se destacou
processos
de empresas,
empresas,ficandv
ficando ao
ao largo
largo das
das
prvicessos de
de fusão
fusav ea aquisições
aquisioes de
disputas
noembate
embateda
daprivatixaao
privatizaçãobrasfeira.
brasileira.Nao
Não exists
existe
disputes ocasionadas
casionadas no
limitação
precisa
de
competência
entre
o
CADE
e
as
demais
agêncilimitaao precise de campetercia entre o CADE a as dcrnais agencias
reguladoras, o
o que
que pods
pode gerar
gerar um
um conflito
conflito de
no seio
seio
es reguladoras,
deatribuições
atribuioes na
do
Poder Executivo.
Executivo.
do Pader
controfc público
pubficoeesocial
soda! da
da atividade
atividade económica
econamica passa
passe
111.
1 . 0 controle
em uitima
última análise
Poder Judic+ario.
Judiciário. Quando
através
analise pelo Poder
guanco o controle
controls atravos
do Poder
Pader Legislativo
Legislativo ee do
do Poder
PaderExecutivo,
Executivo,através
traves das agências
agendas reguladoras,
não estiver
estiver sstisfatorio,
satisfatório, aaultimo
última ra#io,
ratio, aa última
instância
guiadoras, rao
uitira instancia
de recurso,
recurso, eé oo Pader
Poder.tudiciario.
Judiciário.
É
E para o Poder
Poder Judiciário
que nossos
nossos olhas,
olhos, ae nvssos
nossos pleitvs,
pleitos.
Judicirio que
devem se vvltar
voltar quando Wade
nada mais
inibir oo estado
devem
mais restar
rester para
para inibir
estado de
coisas que
que aci:-na
acima foi
relatado.
É
imprescindível,
portanto,
foi relatado. E imprescindivel, partanty,que
que esse
else
Poder
não se
secofoque
coloque dP
ó& joelhas
joelhos caso
caso venMa
venha aa ser
fvdet nao
ser demandado
demandado para
cumprir
curnprir este
este papel.
1 1.a)
Dcorre que o Poder Judiciário
,udiciario rao
11
.a) Ocorre
nãovem
vem cumprindo
cumprindo aa cancontenta
esta
tarefa
por
aarios
motiVOS,
alguns
dos
quaffs
decvrre
tento esta tarefa por vários motivos, alguns
quais decorre da
forma
constitucionais, principalmente
forma de
de interpretar
interpreter as normas canstitucion2is,
prindpalmente o âmambito
do Poder JudiciaJudiciábito dos
dosaPrincípios.
Prirldpios. É pouco
pouc4 comum nos membros
membrvs dv
rio — 11 e 2*
instânciaespeciafinente
especialmente —,
manejo dos
dos Principios
Princípios
2' instncia
--, do maneja
Constitucionais,
C+onstitucionais,sendo
sendo mais
mais arraigada
arraigada a concepção
coriCepgav que
que fortalece
fartalece o
direito
infra
constitucional
ao
invés
daquele
que
privilegia
as
direito infra canstituCional ao inves daquele que pnvilegia as normas
norrnas
constitucionais. Ta!
Tal procedimento
subverte
a
lógica
jurídica
e
procedimento sudverte logics juridica e coloca
a pvpulagav
população refem
refém de normas
normas infra
infra legais editadas sem
sem qualquer
qualquer
preocupaçãocorn
com os
os Principias
Princípios Consiitucionais
Constitucionais e,
e. no
no mais
mais das
das vevepreocupaao
zes,
com
elas
conflitantes.
Logo.
o
controle
finalístico
é
uma
exceção.
zes, com elas conflitantes. f_orJo, o controls finalistico a uma exceraa.
1 t .b)
.b Ademais,
11
Ademais, oo Poder
PoderJudiciario
Judiciário crivu
criou um
um limits
limite aà sue
sua prppria
própria
atuaao
atuaçãonanaavaliarav
avaliaçãodos
doscriterivs
critériosde
deoportunidade
oportunidade aecvnveniencia
conveniência
atosadrrtiinistrativas,
administrativos, colocando
tipo de decisao
decisão exclusivaexclusivados alas
colocando este ti+o
nas mãos
mente Was
moosdo
doPoder
Poder Executivo,
Executivo,consoante
cansaante aa interpretação
interpretagav dada
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Presente
F u l u r o ddes
a s R;laves
Relaçõesde
d eTrabalho
Trabalho
Presents e Future
427
427
13
aà 5tarnula
Súmula 473
43 do
doSupremo
Supremo Tribunal
Tribunal Federal
Federa!',
, que
que se
5e espraia por
por
14151617
Iodo esse Poder
rode
.É
Poier74
E bem verdade
verdade que
que se
setrata
tratade
deuma
umaposição
posiro
amplamente
majoritária,
havendo
contudo
no
Poder
Judiciário
quem
arnpiarnente majaritaria, havertda
Prder Judiciario quern
entenda
demaneira
maneirad+versa,
diversa, reduzindo
reduzindo oo ambito
âmbito pia
da discricionariedaentenda de
discricianarieda18
de
t~ieadministrativa
adminis[raivaI$..
1J
"AAdministração
Admmistrar,apode
pale anular
anu[ar seus
seas prpnos
"A
própriosetas,
atos.quanda
quandoeivados
eivadosd8
deviGips
vícios que
os
tornam ilegais,
ilegais, porque
se arginam
originamdire;tas:
direitos; au
ou revagr-las,
revogá-los, por
por mat;va
motivo
as tarnam
porque deles
de[eSnão
na se
de
conveniência
ou
oportunidade,
respeitados
os
direitos
adquiridos,
e
ressalvada,
a
de ranvenincia au apartu>zidade, respeitadas as direitas adquiridDS, ressa[vada,
em
apreciação judicial"
judicial."
ern todos
fades os
os casos,
cases, aa aprecia,ao
14
Supremo Tribunal
Tribunal Federal,
Federal,Min,
Min.Francesca
FranciscoRexek,
Rezek,D.#
DJDATA-1¢.3.98
DATA-1*.3.96 "II.
115uprema
"II_AAexpulsão
expusaa
ée ate
ato discric;onario
discricionário do
Poder
Executivo.
Não
se
admite,
no
entanto,
do Polar Executive. Nae se adrnite, na entanta, olensa
afensa a lei ee
falta
Contraq oate
atoexpuisorio
expulsório sea
sãopossiveis
possíveisrecursa
recursoadmirtistrati
administrati1altade
dpfundamentação.
fundamertao. Cartra
vo
—
pedido
de
reconsideração
—
e
apelo
ao
Poder
Judiciário*
Quanto
este, o
e apalo ac PpdErr Judiciario, 4uartito aa gists,
a
va --- peds{ia de reconsidvraraa
escopo
de
intervenção
é
muito
estreito.
Cuida
o
Judiciário
apenas
do
exame
escape de intervenrao a muita eslreito. Cuida c ,]udiciaria apeRas do exams da
da
conformidade
do eta
ato Con't
com aa legislação
vigente. Nao
Não examine
examina aa conveniência
cantamidade da
legis[aao vigerte,
convenianca ee aa
oportunidade
da
medida,
circunscrevendo-se
na
matéria
de
direito:
apvrtunidade d8 medida, eircunscrevendase na materia de tl;re;ta:observância
abservanc;a dos
dos
preceitos
constitucionais
e
legais
(HHCC
58.926
—
RTJ
98/1045
e
61738 — RTJ
RTJ
preceitas canstitucianais a tegais tHHCC 58,92v -- RYJ 9Si1D4 e 01,738
110/650,
entre outros)*
1 1 Qa'650, entry sutras}"
'
T
* Superior Tribunal
Tribunal de Jusi;ra,
Justiça,AGP
AGP980-SP,
Rei.P.RinisUo
Ministro António
Ribeiro,
"S>.periar
9$QSt', Rel,
µntanivde
ds Pádua
Padua Ribeiro,
DJU
30.11.98. "!
"I — A
A ocorrência,
do 1e;laa
leilão de privat;zaraa
privatização
tJU 3t?.11,98,
acorrencia, com
Cornresultado
resaitadopositivo,
ositiva, da
do
Sistema Tetebras,
Telebrãs, canStitr:
constitui taro
fato cansurnada
consumadoque
quesese
afigura
inconveniente, rla
na
da 5isterna
atigura
;ICJnVBrliQnte,
espécie,
revolver.
(I
—
Circunstâncias
supervenientes,
decorrentes
de
crise
mundial
especie, rcvolvBr. it
GirCUnstncias supervenientes, decorrentes de CrisB muncfial
no
rZamercado
rtercada financeiro,
hnanceira,demonstram
ctenonstrarnaaconveniência
canvenianciaeaoportunidade
opartunidadeda
da manutenção
manute:rav
do
certame,
III
—
Impugnação
recursai
que
não
elide
as
razões
da
decisão
agravada certame. I!I
[mpugnarao recursa que raa efrde as rzdes da decisaa agravada.
IV
—
Recurso
a
que
se
nega
provimento.
da. !V
Recursa a que se Wage provimento.
T
Superior Tribunal
7ribUnaide
deJustiça,
Justira. RESP t69876-SP,
Joss Del* Superior
169876-SP, DJU
DJU 21.9.98,
21.9.98, RatRei. Min.
Min. José
Delgado_
gado. ""t1 .. O
civil pt,f
pública
para
(3 Ministério
MinisteriaPúblico
Publrcoestá
estalegitimado
legitimadapara
pare propor
prapcr ação
area civil
ice Para
proteger interaSS@5
interesses coletivos.
prateger
CCletivt?s.2.2.Impossibilidade
tmpass;biIidadedo
dojuiz
juiz substituir
SuDstituiraa Administração
Adrnrrli5trara
Pública
em conjunta
conjunto
Publica determinando
deterrrz;narldaque
queobras
aDrasde
de infra-estrutura
n#ra-asiruturasejam
sejarr realizadas
realixadas em
habitacional. Do
para
atender
nabiiaCivral_
Domesmo
rnasmamodo,
mode,que
quedesfaça
destaraconstruções
constru8es já realizadas
reat;zadas pars atender
projetos
de
proteção
ao
parcelamento
do
solo
urbano.
3.
Ao
Poder
Executivo
praetas de proteraa as parc+alarricrta da solo urbane. 3. Aa Paler ExeCUtiva cabe
cabs aa
conveniência
e
a
oportunidade
de
realizar
atos
físicos
de
administração
(construção
caravaniertcia e a aporiunidade de realirar etas iisicas de administrarao (canstrurao
de
conjuntos iat3;tacionaes,
habitacionais, etc.).
etc.). O Judiciário
que
de canjunias
.tudic+arianão
ndapode,
;rode,sob
soboaargumento
arguments de
de que
está
protegendo
direitos
coletivos.
ordenar
que
tais
realizações
sejam
consumadas.
eSt7 protBge:zdo diretos coletivas. ardenar que tees realiz8r4as sejam cansumadas.
4.
de#aver
fazer permitida5
permitidas pela
pela area
açãoCivet
civil pública
que4_As
Asobrigações
altriga0es de
p;t7tiGanão
naotêm
tt:rnforça
fara de
de quebrar a harmonia e independência dos Poderes. 5. O controle dos atos administratibrar a harrnartia a independencia des Paderes. 5. O ccrtrafe dos alas actrnmstativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público
vos
pelo Paler
Judiciarioaos
es;princípios
vnculadada
a perseguir
atuarao
da agents
pi+blica
em campo
de obediência
legalidade,ada
moralidade,
da eficiência,
em
campy
de
abedienCia
3a5
prinGipipS
da
tegatdade,
da
moratidatie,
da
B#iCiBncia,
da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito. 6.
da
da finaldade
ern afgumas
a carrtrole dvdepende
rnerito- de
fi.
As ;mpessvatrdade,
atívidades de reali;
ão dos e,fatos
concretossituarae,
pela administração
As
AtiviClaC4es
de
realii
ao
des
taros
concretes
pe[a
admnistraaa
depends
de
dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo
datariaes
orramentaras
do programs
ds priaridados
peia
governante.
Não cabe ao;]rvas
PoderaJudiciário*
portanto,
determinargstabcsecidos
as obras que deve
gay@rrlantB,
Nao
Cabe
as
Podor
Judiciario,
partanty,
determrnar
as
Ok3rs
que
dove
edificar, mesmo que seja para proteger o meio ambiente. 7. Recurso provido.
edificar, rr+esma que seja Para preterer o rnCio ambicntQ. 7. Recursa proar;da_
17
"Superior
SuperiorTribunal
Tribunal de
de Justira,
Justiça,Rlrsp
REsp19g#-RS,
1994-RS,DJ
DJ9.4.50,
9.4.90,Rai.
Rei.Min.
Min.Silvio
Sálviode
det~igue,Figuei-
redo Teixeira.
"BancoCentral.
Central.Carta-patente.
Cartapatente. Autorização.
Autorizarac. Poder
Poder discricionário
discrcianario da
Teixeira. "Banco
inStitU!ra,o,
Centrals
jurisdiciona[.
Vedaraa.
i
instituição. Controle jurisdicional. Vedação. I — em
em se tratanda
tratando de autarirarao,
autorização, sujeisujeita as
discrcionario da
da administração
admrnstrao a esuGordinada,
ta
ao pother
poder discricionário
subordinada,nos
nosiimites
limites da
da lei,
lei, aos
aos
Crtarifls
caniro[e
turiSdiCrOnal.
critérios de
de Car7veninCia
conveniência ae t]pnrtunidade,
oportunidade,vedada
vedadoe eo o
controle
jurisdicional.
14
Tribunal de
Justiça,REsp
REsp11,2t31-4,
11.281-0,Rel
Reipark
paraooacordao.
acórdão.
Min. Carlos
Carlos
t° Superior
Superior Tribunal
de Justira,
l,Ain_
Thtau,
t.5,9D. par
-- Canquanto
Thibau, DJU 21.5.90,
por m8iaria.
maioria. "I
"I —
Conquanto ao
a<> .udic;ar,o
Judiciário seta
seja detesa
defeso
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428
F
e r n a n d o Faes3
Facury 5catt
Scaff
Feracd3
Levando-se em
maior parte
dos atos
atos de
depotitica
política
Levando-se
em conta
conta que
que a maior
parts das
económica partem de uma
uma cornpreensafl
compreensão de oportunidade
oportunidade ae canveconveeconomica
niência. eegos
que ao controls
controle destes atos irnplicar
implicará na aeaiise
análise deste tipa
tipo
nioncia,
de ato juridico,
jurídico, a autolimitarao
autolimitação ectaheiecida
estabelecida peso
pelo Poder
Poder Judiciaria
Judiciário
cria
uma
limitação
perniciosa
ao
efetivo
controle
público
e
cria
limitaro perniciosa ao eietivo controfe publico social da
atividade
aiivicfade económica.
econdrnica.
5.
DO S1S7EITA
SISTEMA
5. PROPOSTAS
PRQP57AS DE
DE APERFEIÇOAMENTO
APEFF'arfJL'1EIV7+*] DD
DE CC7N7ROLE:
CONTROLE: A UTOPIA
REALIZÁVEL
U7P1A R,EALIZAVEL
12.Nao
I,
Nãoeépossivel
possívelpermitir
permitir clue
que oo uso
use dos
das recursos
recursos pbficas
públicos
continue aa ser manipufad
manipulado pelas
pelos governor
governos de
de plantafl
plantão — quaiquer
qualquer
continue
que seja seu iderio
ideário--,
—,dadaforma
tormaque
quevem
vemsendo
sendoefetuada
efetuada no
no Brasil
Brasil
contemporâneo.
Tal procedimento
procedimento è atentatório
contemporneo. Tat
aterZtatoriaao
aoEstado
EstadoDemocráDernocrtico
Direito, que
que dove
deve se
seafirmar
afirmar nao
não apenas
apenasno
noambito
âmbito politico
político
tico de
de fireita,
através
da
liberdade
de
expressão,
do
exercício
do
direito
de
voto e
atraves fiherdade de expressaa, do exercicio do direito veto
de
amplas iiberdades
liberdades pubiicas.
públicas.Deve
Deve tambern
também ser
ser canstruicto
construído nv
no amâmde ampfas
bito do exercício
sociais, confirmando,
na
bito
exercicio dos direitos
direitas económicos
econnmicas ea socials,
canfirmardc, na
prática, as
internacionais acerca
acerca do
do assunto,
assunto, mas
pratica,
as convenções
convenoes internacianais
mas tamtarrbém
implementando
os
Princípios
Constitucionais
erigidos
em
pilabem in'plementanda s Principirs Constitucianais erigidos em p+lares
ordenamentojuridico.
jurídico. A
dademocracia
democracia deve
deve
res de
de nosso
Hass ordenamento
Aconstrução
corstruaa da
se
dar rya
no cotidiano
dasretiai;e5
relaçõeseccnT71ica5
económicas e
apese dar
cotdiaro das
E sociais,
socials, ee não
nao apenas
em soluços
de sufragio
sufrágio universal.
nas errs
soiugosesparsos
esparsos de
de eventuais
eventuais direitos
diretas de
unversai.
Quem
elegeu
deve
fiscalizar
o
exercício
do
mandato,
tem o
o
Quern etegeu deve fiscalixar o exercicio do mandatoa ea tern
direito
de exonerar
exonerar taro
casodescuanprido.
descumprido.
direito de
Doi porque
porquepropomos
propomosalgumas
algumasalterações
aiteraoes que
Dai
que padern
podem vita
vir a conconmais efetivo
efetivo controls
controle da atividade
atividade economica.
económica.
ceder mais
13.
paraincrementar
incrementar oo cantrole
controle publico
público e sacia
socialfiesta
desta
3. A
A proposta
prnposta pars
atividade económica
orçaatividade
economicaeareforçar
retorraroosistema
sisternade
deplanejamento
panejamento ae ornamento já existente
na Constituirav
Constituição Federal,
Federal,atravds
atravésCla
da compraencompreenment
existents na
são de
de que
queooCongresso
CongressoNac+anal
Nacional — cria
casa dos
dos represerttantes
representantes do
do
sao
possa efetivar
efetivar o controle
povo —, possa
cQntraiefinalístico
fifafisticodos
dasrecursos
recursospúblicos,
puhiics, ee
não
permitir
que
somente
o
Poder
Executivo
dele
se
sirva,
manejansaa pemitis
xecut5vo de4e
,ranejando-o
ao
seu
bel
prazer.
do-o as seu bel prazer
incursivar
de desapropriação,
desapropriaao, pale
incursionpr sofre
sobre aaoportundade
oportunidade aecarrverrericia
conveniência de
pode ae deve
deve
escandir os
osefemenios
elementosque
queirtticam
indicama IegitimiClade
a legitimidade do
doato
atoteem
bem coma
como aafinal+dads
linalídade
ele esoandir
pois, ai, reside
reside o feio
freio aà discricianariedad
discricionariedade par
por isso
isso que
que aa declaraaa
declaraçãodedeu;ilidadE
utilidade
psis,
publica lerá
pUbliCB
tgrcdedeindicar,
ir]dicar,precisamente,
precisamertte,o ofim
fiata aque
quesesedestina
destina aa expropriação.
expropriaao. IIII —
Tendo
conta vo iniQresse
interesse pubdco,
publico, è vedado
Administração desapropriar
desapropriar para
para
Tanda em canto
ecfada aà Adm:nistra8o
construção
de
imóveis
sem
especificar
a
perseguição
do
interesse
publico,
e
dizer,
construaa da im$vei5 rem especiTicar a paregUaa do +rzteresse publico, a dixer,
a
finalidade. ill
Ill --—SsSe
a finalidaderetarid
referida
decreto
expropriatório
é fraudada,
a fnalidade.
a finalidatie
no no
decretD
gxprapriatario
a fraud8C4a.
desmerece-se.
por
si
própria,
a
desapropriação.
IV
—
Recurso
provido
remessa
desmerece-Se, gvr si propria, a desaprapriaaU. IV -- Recrso pravicia ae renr+essa
dos
autos
ao
Pretório
Excelso"
X105 au;CAS ap pretprip Excelsa"
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Presents
Presente aeFuture
Futuro cias
das Rekaoes
Relaçõesde
deTrabalho
Trabalho
A29
429
ornament serve
O sistema deplane}amento
de planejamento ea orçamento
serve para
para dar previsiprevisibilidade
a
transparencia
aos
atos
put1icos,
a
permitir
que
os
bilidade e transparência aos atos públicos, e permitir que os agenagenprivados ajam tom
com seguranra
segurança na adoção
dedecisoes
decisõeseconomieconómiadoao de
tes privadas
cas. Volta-se,
Volta-se,mais
mail uma
uma vez,
vez,àadiscussão
discussao do
dopapel
papeldos
dos representantes
representantes
do
povo,eedos
dasCortes
Cortesde
deContas,
Contas,suss
suas auxiliares
auxiliares na
no controls
controle externo
externo
d povo,
do
atual éa de
restritiva de
de
do Poder
Foder Executivo.
Executivo.AAposição
pgsiao atua!
de auto-limitação,
auto-lirnitaao, restritiva
análise
finalística
dos
atos
de
governo.
Trata-se
de
uma
compreensão
analise finalistica dos atos gaverna. Trata-se de uma compreensao
que
deve ser
ser vitrapassada,
ultrapassada, urna
uma vex
vez qse
que aa cvrnpreensao
compreensão da
da forma
forma
que deve
atual não
se c!e
dê ooefetivo
atual
nao permite
permits que
que se
etetivocontrole
controlspor
porparte
parsedodoCongresso
Congress
Nacional,
em pretica
prática atualmente
atualmente
National, constituindo-se
constiiuindo-se aa sistemática
sistematica posta
posts em
um
autêntico
simulacro
de
controle,
e
não
sua
efetívação.
tanto
um autentico simulacro de cantrole, a nao sus efetivaao. EECanto
na
errónea,aararyem
margem
quetotfoiapravado,
aprovado,Como
como na
na
na implementação
implementors errdnea,
dodoque
não-implementação
do que
que tai
foi decido
decido pelos
pelos representantes
representantes do
dopovv_
povo.
nao-implementarav da
Em
estáhavendv
havendouma
umaburls
burlaaàvontade
vontade popular.
popular.
Em ambos
ambos os
os casos
caws esta
Para tanto,
font, seria
seriauma
umaexperiencia
experiência radical
radical a impiementarsa
implementação comcompleta
textoconstitutional,
constitucional,levando-o
levando-o ate
até suss
suas ultimas
últimas consequênpleta do
d texts
consequencias, afastando
as lirnitaroes
limitações auto impostas
impostas pela
exegese historica
histórica
atastando as
psis exegese
das
não perrnitindo
permitindo que interesses
subalternos
dos normas, ae nao
interesses subaltern
QSviolem
iolem os
verdadeiros interesses
da popularao.
população.
verdadeiros
nteresses da
Afinal,
Afinai,jájaéeatribuição
airibuiraoexpressa
expressodo
doCongresso
Congress National
Nacional dispor
dispor
sobre
tributário, arrecadação,
distribuição de rendas, piano
plano
sobre sistema tributario,
arrecadarao, distribuiraa
plurianual,
orçamento anual,
operações
arual,
aperaraes de
plurianual, diretrizes
diretrizes orçamentárias,
vrrarnentarias, orramenty
19
crédito,
dívida pública
forçado .EE ja
já se encvnenconcredit, divida
publics eeemissões
ernissoesde
decurso
curs (orradv'.
tra
estabelecido
que
o
Tribunal
de
Contas,
órgão
auxiliar
do
Contra estabelecida que a Tribunal ds Contas, organ auxiliar do Gangresso facionaf
Nacionalpara
paraooexerCiCio
exercício do
docontrole
cvntrofeexterno
externodo
doPoder
PoderExexe0
cutivo*
podeexercer
exercerfiscalizarao
fiscalizaçãocontabil,
contábil, 4inanceira,
financeira, orramentaorçamentácutivo',, pods
ria,
União ee das
da adminisadminisria, operacional
aperacional ea patrimonial
patrimvnal da Uniao
dos entidades
entidades da
tração
direta
e
indireta
quanto
à
legalidade,
legitimidade,
economicitraav direta a indireia quanto a legalidade,
21
dade.
seja,
dade, aplicação
aplicarao das
dos subvenções
subvenrves ea renúncia
renunciadas
dosreceitas
receitas.. Ou
flu seja,
já
atribuição de
de competencies
competências para
para exercer
exercer aafiscalizaCao,
fiscalização,
ja existe
exists aa atribuirao
falta
implementá-la.
faits é
a implernenta-la.
E uma técnica
tecnica neoliberal
discussao da larma
É
neoliberal aa discussão
forma e dos parameparâmetros quantitativos
invés dos
dos de
de qualidade.
qualidade. Qbserva-se
Observa-se isso
isso nv
no proproqaantitativos ao
a inues
jeto
ícone
jeio de lei
lei de
de Responsabilidade
Responsabilidade Fiscal,
Fiscal, elevado
elevado àa condição
condirao de icons
ajustefiscal
fiscalbrasi;leiro.
brasileiro. Nele
Nele estao
estão eStabeleCidaS
estabelecidas metas
ddoajuste
mesas para responsabilizar
metas, popoponsabilizar os
os administradores
administradores pelo
pelo ultrapassamento de mesas,
rém
trata, em momenta
momento aigum,
algum, da
rem não
nao se trots,
da qualidade
qualidade na
na prestação
prestarao
dos serviços
públicos.
Preocupa-se
apenas
com
a
quantidade,
Serviros publicos. Preocupa-se apenas cam a quantidade, esquecendo-se
qualidade.
quecendv-se aaqualidade.
Art. 48.
48, II ee 11,
CFl88.
"!4Art.
II, CF/88.
Art.
71,
CFI88.
" A r i . 7 1 , CF/88.
11
_' Art. 7i),
Caput. GFI$$.
70. capl/1.
CF/88.
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430
Fernando Facury Scafi
Fernando
Scaff
E bem verdade
verdade que composigaa
É
a composiçãodos
dosTribunais
Tribunais de Carta$
Contas deve
deve
ser
modificada, aa tim
no
ser radicalmente rnvdil'iCada,
fimde
deexpurgar,
sxpurgar,
nomais
mail possível,
possivel, a
22
influência
emem
sua
nomeação
deve suinfluenciapolítico-partidária
politico-partidaria
sua
nomeaao.. A técnica
tecnca deve
plantar
o
partidarismo
neste
âmbito
do
controle.
Por
que
não
dar
manplantar o partidarismv nests ambito do contrvle.
que nao
dato
seus rnembras,
membros, afastandv
afastando aavitaliciedade?
vitaliciedade? Pvr
Por que
não esesdato aos
aos seas
que nao
tabelecer
indicações atraves
atravésda
dasaciedade
sociedadecivil:
civil:DAB,
OAB,ABI,
ABI, entre
tabeleeer indicagoes
entre outras,
Deputados?
tran, referendados
referendados pela
pela Câmara
Camara dos
das Deputadas?
que se
se refers
a agencias
14. No
No que
refere à
agências reguiadaras,
reguladoras, é necessario
necessário nelas inciuir
incluir os
com poderes
poderes deliberativas,
deliberativos, a fim
fim de
os usuários
usurios Corn
de que eles
possam carzduzir
conduzir sobre
para o setor.
setor.
possarn
sQbreos
os rumos
rumps da
da politica
pvlitica pública
pbliCa Para
Além
de
Ouvidorias
e
de
Conselhos
Consultivos,
é
necessário
fazer
Alem de Duvidarias e de Conselhos Corsultivos, a necessario facer
com
usuários passem
passemaater
ter poder
poder de
de deliberarao.
deliberação.A
A estruturacam que os usuarias
ção
agências reguiadaras
reguladoras pde
podeser
serpublica,
pública,mas
masaacondugao,
condução,
rav das agencias
privada. Devem
serchamadas
chamadasaacvfnpar
compor tail
tais agencias
agências instancias
instâncias do
do
privada.
evern ser
saber
académico
e
órgãos
representativos
da
população
em
geral,
saber academico e orgaos representativos da popularao em geral,
sempre
com suporte
suporte tecnicv
técnico ae burocraticv
burocrático ofertado
ofertado pelo
pelo Estado.
Estado.
sempre corn
15. No
tange ao
aocontrvle
controleexercida
exercidopelo
peloPoder
PoderJudFaiario,
Judiciário,
No que tangs
entende-se
que
este
deve
levar
à
condição
de
primado
básico
anáentende-se que este deve levar condiao de prr'rrrado asrcoaa analise
norlise da
da Constituição
Coristituigave anecessária
riecessiriasubsunção
subsungaodos
dos atos
atvs ea das norimplementação dvs
dosPrincipios
Princípios Fundamentais
Fundamentais da
da ConstiConstimas aà implementaao
tuição
FederalBrasileira,
Brasileira,que,
que,denire
dentre outros, estabelece
como cbobtuiao Federal
estaetece come
jetivos
fundamentais
a
construção
de
uma
sociedade
livre,
justa
etivos fundamentals a canstrura de uma saciedade livre, usta ce
solidária,
nacionalerraciicando
erradicando aa poposolidaria, que
que garanta
garanta ov desenvolvimento
desenvolimento nacional
breza
e regiorerinbrexa ee aa marginalização
rnarcinalizagao ee reduza
reduza as
as desigualdades
desigualdades sociais
soGiais a
nais, e
quevise
viseprnmover
promover oo bem
bem de
de todos,
todos, sern
sem qualquer
qualquer tipo
tipo de
de
nais,
eque
23
discriminação
.
discriim in2gaa='.
Qualquer ato
norma que venta
venha aainfringir
infringir estes
estes Principios
Princípios
LualgUer
atv ou
ou norma
deve ser cansiderado
considerado inconstitucional,
inconstitucional, através
decontrvle
controledrfuso
difuso ou
ou
atrves da
concentrado, por
por mayistradv
magistrado de
de qualquer
qualquer instancia,
instância,aafim
fim de
de permitir
permitir
concentri.da,
que
a
Constituição
prevaleça,
e
que
a
vontade
do
povo
ao
instituir
que Constituiaa prevalea, e que a vontade do pvvv a instituir
aquele documento nao
não seja
de lado.
lado.
seta posta de
Neste sentido, oo procedirnento
procedimento adatado
adotado peso
pelo BNOES
BNDES na
ryamanirnnipulaçãodas
dasverbas
verbaspublican
públicasoferlds
ofende vo Principia
Princípio da
da Isonomia,
Isonomia, pals
pois
pulaao
não permits
permite ao acesso
acessode
detodos
todosacs
ao credito
crédito publica,
público, que
sendo
nao
que está
esta sendo
utilizado de
em proveita
proveito de
de uns
unspaucas
poucosprivilegiprivilegiutifizadv
de forma
forma escancarada
escancarada em
ados, muitas
muitas das
das vexes
vezes em
em verdadeiry
verdadeiro cvnfranta
confronto com
o
que
estabecom a
estabelecem
de1988.
1988.
leeem os
os objetivos
abtetivosfundamentais
fundamerltai da
da Constituição
Constittiga de
Y'
Atualmrte são Q9
" Atualmenle
09 membros,
sendo que
queil'3
1/3séindCato
indicado
peloPreSicleniB
Presidente da
da Repúmernbros, sendo
pQlp
blia. yam
dodo5enada
Federal
palfl
blica,
com aprevao
aprovação
Senado
Federala ef32/3
peloCorigresso
Congresso Nacinal,
Nacional,art.
art.73,
73, §§
2', C
2°.
CF/88.
" Art.
Ari. 3,
3CCF.`88.
. CF/88.
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Presents
Presente ae Future
Futuro das Reiaoes
Relaçõesde
deTrabalha
Trabalho
431
431
5.a} Em segundo
segundv lugar,
ltJgar, o controle
15.a)
Judiciário dews
deve
corttrole pelo Poder Judiciario
nao apenas atraves
tambem dv
se dar não
através da
da analise
análise da
da forma,
forma, mas também
do
conteúdo
das normas
normas de
de planejamenta
planejamento ae de
de orrarnento
orçamento aprovaaprovacorteudo das
das pelo
pelo Congresso
Congresso National,
Nacional, aeeventualmente
eventualmente nao
nãoctampridas,
cumpridas. 0
Poder Judiciariv
Judiciário é também
cujos membros
membros são
tambem um
um poder
poder político,
politic, cujos
sao
também represerztantes
representantes do povo
por meios tecnitécnitambem
povo através
atraves de
de seleção
selerao par
cos. Peas
Mas nào
um poder partidaria,
partidário, ee nem
cvs.
n,o deve ser um
nem dependente
dependents dos
interesses
dos
demais
Poderes.
Político
sim,
partidário
3nteresses dos demais Poderes. Politico sim, partidario ou
vu dependependente,
jamais.
O
limite
da
atuação
política
do
Poder
Judiciário
dents, jamais, O IimitQ da atuaao politico do Poder Judiciario ée aa
Constituição,
(ormade
decontrols
controle aé airaves
através da
da implementação
radiConstituio, e ea aforma
implementaao radical das
normas constitucionais,
reserva
cal
das normas
cvnstitucionais,sem
semqualquer
qualquer
reseradedeatuação
atsaao
em
razão
de
limitações
que
tentam
lhe
impor,
tais
como
a
de
em razao de limitaroes que tentam the impor, tail coma a dereduzir
reduir
oa ambito
âmbito de
concessão
de
liminares
e
tutelas
antecipadas,
ou de
de
de concessaa de liminares a tutels antecipadas, ou
dar-lhe
torça atrawes
através de
súmulas vincuiartes,
vinculantes, que
que
dar-lhe uma
uma camisa
camisa de
de form
de gsumulas
visam
visam calar
color aa boca
boca da
da magistratura
magistratura de
da i1g grau,
grau,mais
mais independente
ndependente
do
poder
central.
do poder central.
Tal análise
juríTal
analisepode
podesesedar
daratravés
atravesdadatécnica
tcnia dos
das conceitos jutidicos
indeterminados,que
quereduzem
reduzemooambito
âmbitoda
dadiscricionariedadiscricionariedadicas indeierminadas,
de dos atos
atos administrativos.
administrativos. Enfim,
Enfim, conceitos
conceitas como
Comointeresse
interesse públipublco,
cidadania, rercado
mercadonacr'pnal,
nacional, possuern
possuem um núcleo
ca, cidadanra,
nucEeocentral
central que
podem
ser
analisados
pelo
Poder
Judiciário
tanto
quanto
conceito
podem ser
pela
Judicario t2nto quanta o conceits
de
boa-té,usuairnente
usualmenteapiicada
aplicadopelos
pelosTribunals.
Tribunais.
de boa-f,
Deve
t7eve também
tambem ser
ser afastada
afastada a barreira da autalirnitaao
autolimitação que oo
próprio
Judiciário se
se impae
impõena
naanalise
análise de
de questoes
questões que
que enpraprio Poder Judiciario
volvam
volvam matéria
materia referente
referents àa conveniência
eonvenieneiaee oportunidade
cportunidade dos
dos atos
administrativos.
Tribunal Federal
administraiivos. A
A Súmula
Sdmula 473
473 do
da Supremo
supremo Tribunal
Federal vem sendo
como um
um limits
limite àa atuattao
atuação do Poder Judiciario
Judiciário na analise
análise
do usada coma
dos
critérios
de
conveniência
e
oportunidade
dos
atos
administratidas criterios corZwenidncia
vos,
bem essa
sua conformaaa.
conformação, oo que
que merece
merece molar
maior
vos, mas
mas não
nao éa bem
essa sua
esforço
exegético para
estas
auto fimitaoes,
limitações, cuja
cuja vrioriesforro exegeticv
Para ultrapassar
ultrapassar
estas auto
24
gem
há cerca rfe
de 30 anos,
anos quando
, quandoo oBrasi!
Brasilviola
vivia aa #ass
fase de
gem remonta ha
mais
intensa
ditadura.
mais intensa ditadura.
15.b} Outra
sutra forma
15.b)
forma de
de controls,
controle, ainda
ainda no
no ambito
âmbito do
do Poder
Poder JudiJudiciario,éeatravés
atravesdadateoria
teoriadadaResponsabilidade
Responsatilidade Pública",
Pubfica, que
ciário,
que deve
deve
ser
toda vez
vez que
que hoover
houver dano
dano vausado
causado peso
pelo Estado aos
aos
ser buscada tada
agentes
económicos,
mesmo
quando
este
agir
de
conformidade
com
agentes eCOnDrnicos, mesrno quando este agir de conlormidade
cam
26
:
as normas. Tal
Talresponsabilidade
responsabil#dadspode
podesesedar
darem
emrazão
razao.
M
={Esta
Estasúmula
sumuladata
datade
dedezembro
dezarrro de
de1989_
1969.
K
Art.
Aft. 37,
37. §64,
§65. CFI88.
CF/88.
* Neste sentida,
sentido, per
ver Fernando
Fernando Facury
Facury Scat#,
Scatt, Responsabilidade
IntervenResponsatilidade do Estado fntcrven
5P, Saraiva, 1990.
i 98_
cioniSta,
cionista. SP.
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X32
•13?
Fernando Facury Scaff
Fernando
Scaf!
— da
aoprincipio
princípio da boa-fe,
boa-fé, quando
quando rao
não forem
forem
da violação
violaao as
implementadas
promessas firmer,
firmes, claras
claras ae faciiveis
factíveis efetuaimplementadas as promessas
das pelt'
pelo agente
agentepeab]iCO
público que
cumpri-las;
quetenha
tenha poder
poder para
Para curnpri-las;
— da vio[aao
violaçãoav
aoprincipio
princípio da
daisondmia,
isonomia,pela
peloinjustificado
injustificado
privilegiamento
de um
um agente
agenteecanornic;o,
económico, ou de uma atividade
privlegiamento de
económica,
outra;
economica, em detrimento de antra;
— pela
princípio da Icratividade,
lucratividade, quando
quando 0o
pefa violação
vivlagaoao
a principio
agente privado for
for obrigado
ohrigada aa permanecer
permanecer atuando com
com perdas
financeiras; e
-- peia
—
pela violaaa
violaçãoaoaoprincipio
princípioua
dodreito
direitoadquirido,
adquirido,quancYa
quando
não
forem implementados
implementados os premios
prémios estabeleciclos
estabelecidos nas narnornao forem
mas indutivas.
idutivas.
Trata-se de um cvntrole
posteriori, mas
rnas que
que deve
deve ser impeTrata-se
controle a posteriori,
implementado
vez que
que houver
houver um
um Uano
dano aos agentes economicos.
económicos.
mentado toda vez
sobre
116.fi.Cabe
Cabeainda
aindafazer
faceruma
umabreve
treve digressão
digressao
sobre o controle
cortrole de
27
constitucionalidade
de political
políticas publicas2,
públicas , quando
quando se
seprocura
procura atinyir
atingir
consttucionalidade de
não apenas
uma narma
normaindivicfaaimente
individualmente considerada,
política
apenas uma
considerada, mas
mar aa palitica
pública envolvida
daqueleobetivo.
objetivo.Pracurar-se-ia
Procurar-se-ia atapublics
envolvidananaconsecução
cansecuo daquele
car
globalmente
a
atuação
omissiva
ou
comissiva
do governo,
governo, em
em
car globalmente att,aaa omEssva ou comissiva da
desconformidade
com os
os preceitos
preceitos constitucionais.
constitucionais. Qai
Dai porque
porque sosoc'escanforrridade com
através do
do controie
controle finalístico
estetipo
tipo de
decontroCe
controle pomente atraves
finalstico é que este
derá
exercido, uma
que aé possivel,
possível, neste
neste ambito,
âmbito, haver
haver a
dera ser exercido,
uma vez
vel que
inconstitucionalidade
de
todo
um
conjunto
de
normas,
e
não
de uma
uma
inconstitucionalidade de tvd um conjunto de narmas, e nao de
individualizada.
individualizada.
Obviamente,
como alerts
alerta oo Prof.
Prof. Comparato,
será necessario
necessário
Qbiamente, camo
CorrparaCa, sera
constitucional para
efetuar uma
urea alteração
alterarao constitucivral
pars a implementação
implementarao desta
delta sistemática, disciplinando
legiticornpetencia, aà legititematica,
disciplinanda questões
questdes referentes à competência,
midade
formas processuais
para tal
tal
midade processual
processual ea às
as forrnas
processuais adequadas
adequadas pars
arguição.
argvio.
17.
processual
17. Por
Porfim,
fim,não
na éa objeto
objeto desta
delta análise
analise aa discussão
discussao pracessual
acerca dos
dos meias
meios adequados
adequadospars
paravoexercicic
exercíciodo
docore#role,
controle, mas
mar apeapenas
efetuado o cantrole
controle atraves
através do Pader
Poder
nas da necessidade de ser efetuado
Judiciário.
Judiciario_
Contudo, cabe
Contudo,
Cabe ressaltar
ressaltar aa via
via democrática
demacraticado
do direito
direita de petição,
quepossibilita
possibilita aos cidadãos
ao, que
cidadaos a via direta ao Poder Judiciário
Judiciario e
ao Tridunal
Tribunal de
normas que
que the
lhe
deContas,
Contas,contestando
contestandoos
osatos
atos ea as normal
'" Nesle
sentido,
vera o
excelenteariigo
artigo[!e
deFazio
Fábio Konder
Konder Camparto,
Comparato, na
naRevista
Revista
Nests sntita,
ver
oxcilQnte
RT. 737/11
-22. março/97.
Ensaiosc7br
sobre vojuiza
juízo da
decorr[rtuConalidade
constitucionalidade de
politicas
RT,
737!11-22,
rnara97, Ersaa
de arilr'cas
públicas.
j?UblICc4S.
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Fernando Facury
Facury Scaff
Scafl
43d
434
Já eé hora
hora do
do Brasi!
Brasil despertar pare
para esta
esta realidade
realidade ae iniciar
iniciar seu proproJa
cesso de
de democratiaar
democratizar oo acesso
acesso aos
aosrneios
meios puhlicos
públicos de produraa.
produção.
cesse
Não são
necessárias novas
novas riormas
normas Para
para efetuar uma
uma mudanra
mudança
Naa
sao necessaries
radical na
atual
radical
na sociedade.
sociedade. Basta
Basta implementar
implemeritarintegralmente
integralnente 3a atual
para
ou do
do que
queainda
aindasobra
svhradadaConstituição
ConstituiaoCidadã
Cidada—,, pare
Carta — ou
que possarnos
p o s s a m o s ter
ter um
um melhar
melhor Estado. O
que nos
nos tem
tem feito
feito faits
falta
que
0 que
são
melhores governor!
g o v e r n o s ! EE uma
uma societfade
sociedade civil
civil mail
mais vigilante.
vigilante.
sao melhares
BIBLIOGRAFIA
MENCIONADA
B1B`LlOGRAFfa 111NC1NAlA
Aguilar,
ServiçosPublicos.
Públicos.SP,
SP,Max
MaxLimonad,
Limonad,
Aguilar, Fernando.
Fernando. Controle
Centrals Social de Servios
1999.
999.
Comparato, Fabra
Fábio lvnder.
Konder.Ensaia
Ensaiosabre
sobrea ju+za
o juízode
decorZStitucianalidade
constitucionalidade de
Cvmpara[o,
políticas
públicas. 5P,
SP, Ed.
Ed. RT.
RT. Revista
political publican.
Revista RT.
RT,737/11-22,
737111-22,março/97.
maral9?.
die 7.7.99,
Folha
São Paulo_
Paulo. São
Ed. Falha
Folha da Manha,
Manhã, edição do dia
7.7.99,
Fvlha de Sao
Sao Paulo, Ed.
Caderno Brasil,
Caderna
Brasil, p.
p. 05,
05.
. ediao
ediçãodododie
dia8.7.99.
8.7.99,Caderno
CadernoBrasil,
Brasil,p,p.[]4.
04.
.
. edirao
edição do
do dia
dia 9.7.98,
9.7.99. Caderno
Caderno Brasil.
Brasil, p.
p. 05
. ediao
ediçãodo
do! 1.7,99,
11.7.99.Caderno
CadernoBrasillqu8lidade
Brasil/qualidade de
devide
vida qua
que veiveiculou
nulou oo Relatório
Rolatoriode
de 1999
1999do
doPNUD
PNUD—---Programa
Prpgramadas
desNações
Naves Unidas
para
Desenvolvimento, apuradv
apurado Segundo
segundo oo lndice
Índice de
deDesenVaiviDesenvolviPara ao Desenvolvimento,
mento
Humano — IDH.
rrento Humana
IOhi.
Constituiao de 1988
-- lntarRoberto.AAOrdem
rdem Ecanomica
Grau,
Económica n Constituição
1988 —
InterGrau, Eros
Frvs Roberto.
pretaaa
a
Critics,
5P,
RT,
199Q.
pretação e Crítica. SP. RT, 1990.
Responsabilidac3edo
doEstado
EstadaIntervencionista,
Intervencarista. SP,
Scall,
SP,
Scaf#, Fernando
Fernando Facury. Responsabilidade
Saraiva,
1990.
Sarava, 1990.
Superior
Tribunal de
AGP98Q-SP,
980-SP, Rel.
Rei. Ministro
Ministro António
5uperiar Tribunal
de Justiça.
Justia, AGP
Antoniade
de Pádua
Pidva
Ribeira.
Ribeiro.
Jose Delgado.
. RESP 1fi9876-SP,
169876-SP, Rel.
Rei. Min. José
Delgado.
. REsp 1934-RS,
1994-RS,Rel.
Rei.Min.
Min.Salvia
Sálviode
del~iguairedo
Figueiredo Teixeir2.
Teixeira.
.
.
.
Rel para
pars o acórdão,
aedrdaa, Min.
Min. Carlos
CariesThibau.
Tlibau.
. REsp 11.281-Q,
11.281-0, Rei
Supremo
Tribunal Federal,
Min. Francisco
DJU, I, ediao
edição cio
do dia
dia
Supremo Tribune!
Federal, Min.
Francisco Rezek.
Rerek. D,U,
R3.96.
19.3.96.
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ISBN
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ses
ses trabalhadoras
— Brasil
Georgenor
de
Val
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bpll] a0,oa9
Sousa,
1952-,
II.
Santos.
Roberto
Araújo
de
Oliveira,
1932-,
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00-0865
00 59P0
CDU-34;331
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índices para catálogo sistemático:
1. Relações
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ep trabalhomlenp'.o
op trabalho
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IC6'K
aeg]eletl de
1
Composição:
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Impressão:
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Capa:
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