Versão Consolidada
Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio
O Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelece
como objetivos o aumento da competitividade da agricultura e da silvicultura, a melhoria do ambiente e
da paisagem rural, bem como a promoção da qualidade de vida nas zonas rurais e da diversificação das
atividades económicas.
Inserida no objetivo de promoção da qualidade de vida nas zonas rurais, a medida n.º 3.2, «Melhoria da
qualidade de vida», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, visa
contribuir para a valorização do património rural e para a aumentar a acessibilidade da população a
serviços essenciais e desta forma, contribuir para o desenvolvimento dos respetivos territórios.
Esta medida integra duas ações, a ação n.º 3.2.1, «Conservação e valorização do património rural», e a
ação n.º 3.2.2, «Serviços básicos para a população rural», com as quais se pretende promover a
recuperação e conservação do património rural no âmbito de uma estratégia de valorização e
atratividade dos territórios rurais, e aumentar a acessibilidade da população dos territórios rurais a
serviços essenciais à comunidade em função das necessidades identificadas no diagnóstico da estratégia
local de desenvolvimento, aprovada para o respetivo território de intervenção.
Com efeito, os territórios rurais caracterizam-se por uma forte identidade cultural expressa,
nomeadamente, através do seu património e tradições com potencialidades que, devidamente apoiadas
e desenvolvidas, podem associar-se ao objetivo de diversificação da economia rural e, desta forma,
contribuir para a criação de riqueza que implique uma melhoria da qualidade de vida da sua população.
Por outro lado, os indicadores apontam para maiores dificuldades de acesso a serviços básicos, taxas de
envelhecimento mais elevadas e baixas densidades demográficas, evidenciando carências, denotando
fragilidades e demonstrando menor dinâmica, fatores que dificultam a qualidade de vida da sua
população.
Neste sentido, as ações agora regulamentadas promovem o objetivo da valorização e conservação do
património cultural e a qualificação destes territórios rurais para potenciar a equiparação do nível de
vida com o de outros territórios, contribuindo para reduzir as desigualdades e promover a coesão social.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março, o seguinte:
Artigo 1.
É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação
das Ações n.os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a
População Rural», da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integrada no subprograma n.º
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012
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3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente,
abreviadamente designado por PRODER.
Artigo 2.
O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
Anexo I, relativo aos investimentos elegíveis e não elegíveis;
• Anexo II, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis;
• Anexo III, relativo ao nível dos apoios;
• Anexo IV, relativo ao cálculo da valia global da operação.
Artigo 3.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 11 de
maio de 2009.
ANEXO
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA N.º 3.2, «MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA»
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1
Objeto
O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação das ações n.os 3.2.1, «Conservação e
valorização do património rural», e 3.2.2, «Serviços básicos para a população rural», da medida n.º 3.2,
«Melhoria da qualidade de vida», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
Artigo 2
Objetivos
Os apoios previstos no âmbito do presente Regulamento prosseguem os seguintes objetivos:
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a) Valorizar o património rural na ótica do interesse coletivo, enquanto fator de identidade e de
atratividade do território, tornando-o acessível à comunidade, no âmbito de uma estratégia local de
desenvolvimento (ELD), no caso da ação n.º 3.2.1;
b) Aumentar a acessibilidade a serviços básicos, que constituem um elemento essencial na
equiparação dos níveis de vida e na integração social das populações, no caso da ação n.º 3.2.2.
Artigo 3.
Área geográfica de aplicação
O presente Regulamento aplica-se aos territórios de intervenção dos grupos de ação local (GAL)
reconhecidos, sendo as freguesias definidas nos avisos de abertura dos concursos para apresentação
dos pedidos de apoio.
Artigo 4.
Definições
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do DecretoLei n.º 37-A/2008, entende-se por:
a) «Abordagem LEADER» o modelo de governação de um território de intervenção, caracterizado
pela implicação dos agentes locais na construção de uma estratégia de desenvolvimento e pela sua
participação ativa nas tomadas de decisão, devidamente organizados em parcerias denominadas
grupos de ação local, compreendendo a cooperação com outros territórios e integrando -se em
redes;
b) «Capacidade profissional adequada» as competências do responsável pela operação, para o
exercício da atividade económica a desenvolver, reconhecidas através das habilitações escolares,
certificados de formação ou experiência profissional;
c) «Contrato de parceria» o documento de constituição de uma parceria sem personalidade jurídica,
por via do qual entidades privadas ou entidades públicas e privadas se obrigam, de forma duradoura,
a assegurar o desenvolvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades coletivas e no
qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria e as obrigações dos seus membros;
d) «Entidade gestora (EG)» o responsável administrativo e financeiro, selecionado pelos membros do
GAL, capaz de administrar fundos públicos e garantir o seu funcionamento;
e) «Estratégia local de desenvolvimento (ELD)» o modelo de desenvolvimento para um território de
intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar resposta às suas
necessidades através da valorização dos seus recursos endógenos, assente num conjunto de
prioridades e objetivos fixados a partir de um diagnóstico, privilegiando uma abordagem integrada,
inovadora e com efeitos multiplicadores;
f) «Estrutura técnica local (ETL)» a equipa técnica de apoio ao órgão de gestão do GAL;
g) «Grupo de ação local (GAL)» a parceria formada por representantes locais dos sectores público e
privado de um determinado território de intervenção, representativa das atividades socioeconómicas
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e com uma estratégia de desenvolvimento própria, denominada ELD;
h) «Novos residentes» as pessoas que residem no território de intervenção há menos de três anos;
i) «Instituições particulares de solidariedade social (IPSS)» as instituições abrangidas pelo Decreto-Lei
n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 89/85, de 1 de
Abril, 402/85, de 11 de Outubro, e 29/86, de 19 de Fevereiro;
j) «Organização não governamental (ONG)» as associações dotadas de personalidade jurídica e
constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins partidários, sindicais ou lucrativos, para si
ou para os seus associados;
l) «Património rural» o conjunto dos bens materiais e imateriais que testemunham as relações que
uma comunidade estabeleceu no decurso da história com o território em que está inserida;
m) «Preservação» as práticas ou ações que visam prolongar a existência do património rural sem
modificar as suas características originais, minimizando a deterioração física e química, dano e a
perda de conteúdo informacional;
n) «Refuncionalização» as práticas ou ações que visam prolongar a existência dos imóveis,
introduzindo modificações no espaço, bem como ampliações que permitam a sua utilização com
novas funções;
o) «Serviços básicos» todas as respostas que promovam a melhoria da qualidade de vida das
populações rurais;
p) «Termo da operação» o ano da conclusão da operação determinado no contrato de
financiamento;
q) «Território de intervenção» o conjunto de freguesias aprovado no âmbito do reconhecimento dos
GAL.
r) «Respostas sociais» serviços ou equipamentos sociais destinados às crianças, às pessoas idosas, às
pessoas com deficiência e aos novos residentes visando a promoção de maiores níveis de integração
e o pleno exercício da cidadania.
Artigo 5.
Beneficiários
1 - Podem ser beneficiários dos apoios previstos na ação n.º 3.2.1 os seguintes:
a) Pessoas singulares ou coletivas de direito privado;
b) Autarquias locais;
c) Os GAL, ou as EG, reconhecidos nos termos do regulamento anexo à Portaria n.º 392-A/2008, de 4
de Junho, no âmbito da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais.
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2 - Podem ser beneficiários dos apoios previstos na ação n.º 3.2.2 os seguintes:
a) Parcerias reduzidas a escrito através da celebração de contrato de parceria entre entidades
privadas, sem fins lucrativos, ou entre entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, não
podendo, neste caso a componente pública ser maioritária;
b) Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou instituições legalmente equiparadas;
c) Organizações não governamentais (ONG).
Artigo 6.
Revogado
Artigo 7.
Critérios de elegibilidade dos beneficiários
1 - Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições:
a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas coletivas e encontrarem-se
legalmente constituídas e devidamente registadas no caso de IPSS ou instituições legalmente
equiparadas;
b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente
possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;
c) Revogada
d) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de
obrigações decorrentes de quaisquer operações cofinanciadas anteriores realizadas desde 2000;
e) (Revogada);
f) Possuírem, quando aplicável e com exceção das autarquias locais e das Instituições Particulares de
Solidariedade Social (IPSS) ou instituições legalmente equiparadas, uma situação económica e
financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF), pré-projecto de 15 %, devendo o
indicador pré projeto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de
apoio;
g) Integrarem em capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios ou
acionistas que contribuam para garantir os indicadores referidos na alínea anterior;
h) Possuírem, no caso das associações de direito privado sem fins lucrativos, uma situação
económico-financeira equilibrada, medida através de uma situação líquida positiva, comprovada
através do balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura;
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i) Serem detentores, a qualquer título legítimo, do património objeto do pedido de apoio, quando
aplicável;
j) Possuírem um plano de intervenção, no caso de autarquias locais candidatas aos apoios previstos
na ação n.º 3.2.1;
l) Possuírem, quando aplicável, capacidade profissional adequada, no caso de candidatos aos apoios
previstos na ação n.º 3.2.2.
2 - Os indicadores referidos na alínea f) do n.º 1 podem ser comprovados com uma informação mais
recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação do pedido de apoio, devendo para
o efeito ser apresentados balanços e demonstrações de resultados, devidamente certificados por um
técnico oficial de contas.
3 - As disposições da alínea f) do n.º 1 não se aplicam aos candidatos que, até à data da apresentação do
pedido de apoio, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que se comprometam a suportar
com capitais próprios pelo menos 15 % do custo total do investimento.
4 - Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira prevista na alínea f) do n.º 1 determine a
necessidade de proceder a aumentos de capital próprio superiores ao valor total do investimento a
realizar, considera –se cumprido o critério de elegibilidade se a comparticipação do beneficiário no
investimento for financiada apenas com capital próprio.
Artigo 8.
Critérios de elegibilidade das operações
1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os investimentos que se
enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e nos investimentos elegíveis do artigo 9.º e reúnam as
seguintes condições:
a) (Revogada);
b) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
c) Apresentem sustentabilidade económico-financeira adequada à operação para o período de três
anos após o seu termo, quando aplicável;
d) Estarem incluídos num plano de intervenção integrado, quando se trate de recuperação de
telhados e fachadas de edifícios e construções de traça tradicional;
e) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em
matéria de licenciamento.
2 - Para além do cumprimento dos critérios mencionados no número anterior, os investimentos
apresentados à ação n.º 3.2.1 devem ainda reunir as seguintes condições:
a) Apresentem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do
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respetivo pedido de apoio, igual ou superior a € 5000 e igual ou inferior a € 200 000;
b) Terem reconhecido interesse para as populações ou para a economia local;
c) Disporem de plano de atividades para o período posterior à conclusão da operação quando se
trate da refuncionalização de edifícios de traça tradicional para atividades associadas à preservação e
valorização da cultura local;
d) Dispor de plano de inventariação, valorização e divulgação do património objeto do pedido de
apoio, quando se trate da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais.
3 - Para além do cumprimento dos critérios mencionados no n.º 1, os investimentos apresentados à
ação n.º 3.2.2 devem ainda reunir as seguintes condições:
a) Representarem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do
respetivo pedido de apoio igual ou superior a € 5000 e igual ou inferior a € 500 000;
b) Enquadrarem -se nas tipologias de investimento definidas pelos GAL reconhecidos, de acordo com
as estratégias locais de desenvolvimento aprovadas, a publicitar em cada aviso de abertura de
concurso;
c) Corresponderem, nas áreas de apoio a crianças e jovens, de apoio a pessoas idosas e de apoio a
pessoas com deficiência, às respostas sociais previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º
64/2007, de 14 de março, e, no caso dos jardins -de -infância, ao previsto na Lei n.º 5/97, de 10 de
fevereiro.
d) Apresentarem, no caso de pedidos de apoio relativos a respostas sociais, parecer social emitido
pelo Instituto da Segurança Social, I. P., ou da entidade tutelar competente.
4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando
efetuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de
pedidos de apoio a que respeitem.
5 - Excecionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o
período de elegibilidade das despesas.
Artigo 9.
Investimentos elegíveis e não elegíveis
Os investimentos elegíveis e não elegíveis são, designadamente, os constantes do anexo i ao presente
Regulamento.
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Artigo 10.
Despesas elegíveis e não elegíveis
1 - São despesas elegíveis as que se mostrem necessárias e indispensáveis à correta execução do pedido
de apoio.
2 - São despesas elegíveis e não elegíveis designadamente as constantes do anexo III ao presente
Regulamento.
Artigo 11.
Obrigações dos beneficiários
1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações
enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março, as seguintes:
a) Encontrarem -se, quando aplicável, à data da celebração do contrato de financiamento, inscritos
nas finanças para a atividade económica objeto do pedido de apoio;
b) Executarem a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
c) Procederem à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação
comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODER;
d) Cumprirem as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;
e) Cumprirem os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das
operações, quando aplicável;
f) Cumprirem as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho;
g) Terem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente
exigido;
h) Não locarem, alienarem ou por qualquer forma onerarem os equipamentos ou as instalações
cofinanciadas, durante um período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até
ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização do GAL;
i) Garantirem que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através
de uma conta bancária específica para o efeito;
j) Apresentarem ao GAL respetivo, com a entrega do último pedido de pagamento, um relatório de
avaliação sobre a operação, sempre que tal esteja contratualmente previsto;
l) Terem, à data da celebração do contrato, dado início a atividade como sociedade unipessoal ou
estabelecimento individual de responsabilidade limitada, no caso de beneficiários que se tenham
apresentado como singulares, se aplicável;
m) Terem, à data da celebração do contrato de financiamento, integrado em capitais próprios os
montantes dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas que contribuam para garantir a
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autonomia financeira pré projeto.
2 - Para além do cumprimento das obrigações previstas no número anterior, os beneficiários dos apoios
apresentados à ação n.º 3.2.2 e, sempre que o investimento esteja associado ao desenvolvimento de
atividades, à ação n.º 3.2.1, devem ainda manter a atividade e as condições legais aplicáveis ao exercício
da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao
termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos.
Artigo 12.
Forma, nível e limite dos apoios
1 - Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis.
2 - O nível e limite dos apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento constam do anexo III.
Artigo 13.
Critérios de seleção dos pedidos de apoio
1 - Os pedidos de apoio submetidos a concurso e que cumpram os critérios de elegibilidade que lhes
são aplicáveis são avaliados de acordo com a aplicação dos seguintes fatores:
a) A valia técnico -económica da operação (VTE) contribui, pelo menos, em 40 % para a ‘valia global
da operação’, adiante designada por VGO, valoriza a qualidade técnica da intervenção, e:
i) Na ação n.º 3.2.1 — a qualidade patrimonial;
ii) Na ação n.º 3.2.2 — a consistência dos serviços básicos, objeto da operação;
b) A valia estratégica (VE) contribui, no máximo, em 45 % para a VGO, valoriza a contribuição das
operações para os objetivos da ELD, e:
i) Na ação n.º 3.2.1 — os benefícios culturais gerados;
ii) Na ação n.º 3.2.2 — os benefícios gerados ao nível dos serviços básicos;
c) A valia do beneficiário (VB), que valoriza o empreendedorismo.
2 - Os pedidos de apoio mencionados no número anterior são hierarquizados, por ordem decrescente,
em função do resultado do cálculo da VGO, de acordo com a fórmula constante do anexo IV.
3 - As componentes de cada fator e a respetiva ponderação da VGO são aprovadas pela autoridade de
gestão, mediante proposta dos GAL, em coerência com a ELD aprovada para o respetivo território de
aplicação.
4 - A valia estratégica (VE) deve incluir:
a) Uma componente de ponderação que valorize positivamente um projeto reconhecido no âmbito
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de uma estratégia de eficiência coletiva na tipologia de Programa de Valorização Económica dos
Recursos Endógenos (PROVERE), conforme enquadramento aprovado pelas Comissões Ministeriais
de Coordenação do PO Fatores de Competitividade e dos PO Regionais, pelo Ministro da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;
b) Uma componente de ponderação determinada em função da taxa de cobertura para a resposta
social respetiva, no caso de pedidos de apoio a respostas sociais.
CAPÍTULO II
Procedimento
Artigo 14.
Apresentação dos pedidos de apoio
1 - Os pedidos de apoio são submetidos ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 37 A/2008, de 5 de março, na modalidade de concurso, de período definido ou de período contínuo,
consoante decisão do gestor, mediante proposta dos GAL, sendo os respetivos períodos de abertura
divulgados pela autoridade de gestão e pelos GAL com uma antecedência não inferior a 10 dias seguidos
relativamente ao início do prazo de submissão.
2 - A apresentação dos pedidos de apoio efetua-se através de formulário disponibilizado,
preferencialmente por via eletrónica, pelos GAL.
Artigo 15.
Avisos de abertura
1 - Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de
apoio são aprovados pelo gestor, mediante proposta dos GAL, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
a) Os objetivos e as prioridades visadas;
b) A tipologia das operações a apoiar;
c) A área geográfica elegível;
d) O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;
e) A dotação orçamental a atribuir;
f) O número máximo de pedidos de apoio admitidos por beneficiário;
g) Os critérios de seleção e respetivos fatores e fórmulas, em função dos objetivos e prioridades
fixados;
h) Valia global mínima da operação;
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i) O nível e limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 12.º
j) A data de início de elegibilidade das despesas.
2 - Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de
apoio são divulgados em www.proder.pt, no sítio da internet do GAL e publicitados num jornal regional
relevante na área geográfica respetiva.
Artigo 16.
Análise e decisão dos pedidos de apoio
1 - As estruturas técnicas locais (ETL) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio, do qual
consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a
aplicação dos critérios de seleção referidos no artigo 13.º, bem como o apuramento do montante do
custo total elegível e procedem à respetiva hierarquização em função da pontuação obtida no cálculo da
VGO.
2 - São solicitados aos candidatos, pelas ETL, os documentos exigidos no formulário do pedido de apoio
ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta,
fundamento para a não aprovação do pedido de apoio.
3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 90 dias úteis a contar do termo de
apresentação dos pedidos de apoio e remetido com a correspondente hierarquização ao órgão de
gestão (OG) do GAL.
4 - Os pedidos de apoio são objeto de decisão pelo OG do GAL, no prazo máximo de 15 dias úteis a
contar da data da receção do parecer estabelecida no número anterior, em função da pontuação obtida
no cálculo da VGO.
5 - O secretariado técnico procede à confirmação da dotação orçamental correspondente aos pedidos
de apoio aprovados pelos GAL comunica ao IFDR para efeitos de controlo dos auxílios de minimis, e
posteriormente comunica a decisão ao IFAP, I. P.
6 - O GAL notifica os candidatos da decisão dos respetivos pedidos.
Artigo 17.
Análise dos pedidos de apoio apresentados pelos GAL, pelas EG ou por membros da ETL
1 - As direções regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de
apoio apresentados pelos GAL, pelas EG ou por membros da ETL, do qual consta a apreciação do
cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios de
seleção referidos no artigo 13.º, bem como o apuramento do montante do custo total elegível.
2 - São solicitados aos candidatos, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulário do pedido de
apoio ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de
resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.
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3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 90 dias úteis a contar do termo de
apresentação dos pedidos de apoio e remetido ao GAL para hierarquização em função da pontuação
obtida no cálculo da VGO.
4 - Os pedidos de apoio apresentados pelos GAL, EG ou membros da ETL são objeto de decisão pelo
gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelo
secretariado técnico, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da receção do parecer
estabelecida no número anterior.
Artigo 18.
Readmissão de pedidos de apoio
Os pedidos de apoio que tenham sido objeto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por
insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade
orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respetivo concurso ou período.
Artigo 19
Contrato de financiamento
1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, I. P.
2 - O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da
data de receção da comunicação prevista no n.º 5 do artigo 16.º, o qual dispõe de 20 dias úteis para
devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do
contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março.
Artigo 20.
Execução das operações
1 - Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações
são, respetivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de
financiamento.
2 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o GAL, ou o gestor no caso do beneficiário ser
um GAL, pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido no n.º 1.
Artigo 21
Apresentação dos pedidos de pagamento
1 - A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de formulário eletrónico disponível
no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via
eletrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.
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2 - O pedido de pagamento reporta-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os
comprovativos das mesmas ser entregues nos GAL, ou no secretariado técnico no caso do beneficiário
ser um GAL, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido.
3 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efetuadas por transferência
bancária, débito em conta ou cheques, comprovadas pelo respetivo extrato bancário demonstrativo do
pagamento, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes.
4 - Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a
título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução
correspondente a 110 % do montante do adiantamento.
5 - O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições
contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total
elegível da operação.
6 - Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação.
7 - Para além das condições referidas nos números anteriores, o último pagamento do apoio só pode
ser efetuado quando o beneficiário demonstrar:
a) Ser detentor de alvará de licença de utilização atualizado, tratando-se de operações de
refuncionalização de edifícios de traça tradicional, no âmbito da ação n.º 3.2.1;
b) Ser detentor de licença de funcionamento, no caso de operações no âmbito dos serviços de apoio
social, no âmbito da ação n.º 3.2.2;
c) Ser detentor de alvará de licença de utilização atualizado, nos restantes casos da ação n.º 3.2.2.
Artigo 22.
Análise dos pedidos de pagamento
1 - As ETL analisam os pedidos de pagamento e emitem o relatório de análise no prazo máximo de 30
dias úteis, a contar da data da apresentação dos pedidos.
2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo falta de entrega
dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.
3 - Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao
beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido.
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são
definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de janeiro.
5 - Revogado.
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012
Versão Consolidada
Artigo 23.
Análise dos pedidos de pagamento apresentados pelos GAL ou pelas EG
1 - O secretariado técnico analisa os pedidos de pagamento e emitem o relatório de análise no prazo
máximo de 30 dias úteis, a contar da data da apresentação dos pedidos.
2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega
dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.
3 - Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao
beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido.
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são
definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de janeiro.
5 - Revogado.
Artigo 24.
Pagamentos
Os pagamentos dos apoios são efetuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta
descrita na alínea i) do artigo 11.º, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias
úteis após a emissão da autorização de despesa.
Artigo 25.
Controlo
1 - A operação está sujeita a ações de controlo a partir da data da celebração do contrato de
financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de janeiro,
nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005,
do Conselho, de 20 de setembro.
2 - As ações de controlo podem ser efetuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se
pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respetivo relatório da visita.
Artigo 26.
Reduções e exclusões
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detetada, nomeadamente no âmbito dos
controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento
(UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de janeiro de 2011.
Artigo 27.
Disposição transitória
1 - As despesas efetuadas após 1 de janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando sejam
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012
Versão Consolidada
satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Os candidatos apresentem os pedidos de apoio a qualquer um dos dois primeiros concursos em
que se enquadrem;
b) As respetivas operações não estejam concluídas antes da data da aprovação do pedido de apoio.
2 - As despesas efetuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis, no caso das respostas
sociais da ação n.º 3.2.2, quando os pedidos de apoio sejam apresentados até 31 de dezembro de 2009,
e desde que as respetivas operações não estejam concluídas, antes da data de aprovação do pedido de
apoio.
3 - Às despesas referidas nos números anteriores não é aplicável o disposto na alínea i) do artigo 11.º
ANEXO I
Investimentos elegíveis e não elegíveis
(a que se refere o artigo 9.º)
Investimentos elegíveis
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012
Versão Consolidada
Investimentos não elegíveis
ANEXO II
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se refere o artigo 10.º)
1 - Despesas elegíveis comuns
Investimentos materiais:
1) Equipamentos novos - compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de
compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido
de pagamento, designadamente:
1.1) Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
1.2) Equipamentos específicos - sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes
renováveis de energia - aquisição e instalação;
2) Contribuições em espécie - desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho.
3) Mobiliário.
Investimentos imateriais:
1) Despesas gerais - estudos técnicos, honorários de arquitetos, engenheiros e consultores e atos
administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente à licença de
construção e ao exercício da atividade nos termos da legislação sobre licenciamento, são elegíveis até 5
% do custo total elegível aprovado;
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012
Versão Consolidada
2) Software standard e específico - aquisição;
3) Processos de certificação reconhecidos;
4) Promoção e divulgação, designadamente:
4.1) Material informativo - conceção e produção;
4.2) Plataforma eletrónica - construção;
4.3) Produtos e serviços eletrónicos - conceção.
2 - Despesas elegíveis específicas
Ação n.º 3.2.1
Investimentos materiais:
1) Edifícios e outras construções - obras, designadamente:
1.1) Edifícios e construções relativos a património rural de interesse coletivo - obras de preservação,
de refuncionalização do espaço interior e de ampliação;
1.2) Edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais
rurais ou relacionadas com atividades agrícolas e florestais - obras de preservação de telhados e
fachadas;
1.3) Obras de recuperação de envolventes às operações, desde que não representem mais de 10 %
do investimento total elegível;
1.4) Construções relacionadas com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais;
1.5) Infra -estruturas de animação e recreio relacionadas com a preservação, recuperação e
valorização de recursos naturais;
2) Sinalética de locais de interesse e de itinerários culturais e ambientais;
3) Equipamentos diretamente relacionados com a preservação, recuperação e valorização de recursos
naturais;
Investimentos imateriais:
1) Estudos de inventariação do património rural, bem como do «saber-fazer» antigo dos artesãos, das
artes tradicionais, da literatura oral e de levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais
individuais e coletivas;
2) Publicações ou registos videográficos e fonográficos com conteúdos relativos ao património cultural edição e produção.
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012
Versão Consolidada
Ação n.º 3.2.2
Investimentos materiais:
1) Edifícios - construção e obras de adaptação e remodelação das instalações, designadamente:
1.1) Edifícios e construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;
1.2) Edifícios relativos à resposta social elegível - construção e arranjos exteriores, incluindo
equipamento eletromecânico e equipamento fixo - custo máximo por utente, em euros, é o seguinte:
1.2.1) Creche - 9350;
1.2.2) Centro de atividades ocupacionais - 20 250;
1.2.3) Centro de dia - 10 200;
1.2.4) Centro de dia se acoplado exclusivamente a lar de idosos - 4850;
1.2.5) Lar de idosos - 30 650;
1.2.6) Lar residencial e residência autónoma - 32 050;
1.2.7) Serviço de apoio domiciliário - 720.
Nas situações em que o projeto inclua mais do que uma resposta, elegível ou não elegível, com exceção
do serviço de apoio domiciliário, aplica-se um coeficiente de simultaneidade de 0,9 ao custo máximo de
construção por utente, determinando a sua redução.
2) Equipamentos novos - compra, incluindo a locação financeira - custo máximo por utente de cada
resposta social elegível, em euros, é o seguinte:
2.1) Serviços de apoio à infância - 850;
2.2) Centro de atividades ocupacionais - 2580;
2.3) Centro de dia - 560;
2.4) Centro de dia se acoplado exclusivamente a lar de idosos - 265;
2.5) Lar de idosos - 2790;
2.6) Lar residencial e residência autónoma - 1750;
3) Viaturas - aquisição incluindo a locação financeira, desde que específicas para os serviços básicos a
que se destinam.
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012
Versão Consolidada
3 - Despesas não elegíveis comuns
Investimentos materiais:
1) Edifícios - aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e
adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projeto.
Investimentos imateriais (associados a investimento material):
1) Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;
2) Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública;
3) Juros das dívidas;
4) Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do
refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;
5) IVA nas seguintes situações:
5.1) Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA;
5.2) Regime normal;
5.3) Suportado pelo Estado ou por qualquer organismo público;
5.4) Regimes mistos:
5.4.1) Afetação real - no caso de a atividade em causa constituir a parte não isenta da atividade do
beneficiário;
5.4.2) Pro rata - na percentagem em que for dedutível.
4 - Despesas não elegíveis específicas
Ação n.º 3.2.1
Investimentos materiais:
1) Edifícios e outras construções - obras de preservação, designadamente: edifícios e construções de
traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionadas com
atividades agrícolas e florestais - interior dos edifícios e arranjos do espaço envolvente.
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012
Versão Consolidada
ANEXO III
Nível e limite máximo dos apoios
(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)
Ação n.º 3.2.1
Investimentos
Taxa de Financiamento
≥ 5000 e ≤ 200 000
60%
Ação n.º 3.2.2
Investimentos
Limite máximo de apoio
Taxa de Financiamento
≥ 5000 e ≤ 500 000
200 000
75 %
Os auxílios concedidos no âmbito desta medida estão em conformidade com o Regulamento de minimis
(CE) n.º 1998/2006.
ANEXO IV
Cálculo da valia global da operação
(a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)
VGO = x VTE + y VE + z VB
Em que x, y e z são os ponderadores de cada uma das componentes da VGO, referidas no n.º 1 do
artigo 13.º, propostos por cada GAL à autoridade de gestão, em sede de aviso de abertura de concursos.
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012
Versão Consolidada
Portaria nº 521/2009, alterada pela Portaria nº 906/2009, pela Portaria 814/2010, pela Portaria nº 228/2011 e pela Portaria n.º 108/2012