Assinatura do Candidato
Concurso Público
29. Prova Prático-Profissional
Analista
de
Recursos Ambientais
(Código 084)
Direito Ambiental

Confira
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Assine
seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno.
apenas no local indicado na capa; qualquer identificação no corpo
deste caderno acarretará a anulação da redação.
O texto definitivo deverá ser feito com caneta de tinta azul ou preta, no
espaço reservado para tal.
horas.
sair, você entregará este caderno ao fiscal.
Aguarde
a ordem do fiscal para abrir este caderno.
Recursos Ambientais
Ao
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21.11.2010
(Código 084)
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duração da prova é de
de
A
Analista
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NÃO ESCREVA NESTE ESPAÇO
FCPF1001/29-AnRecAmb-Cód084
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PEÇA PROCESSUAL
A siderúrgica Selic, empresa pública administrada pelo Poder Público estadual de São Paulo, a qual desenvolve importante papel
na economia nacional, consistente na fabricação de aço, recentemente, lançou no rio Verde quantidade considerável de escória, resíduo
do minério de ferro, que estava armazenada às margens do referido rio, aguardando transporte por caminhões pertencentes à indústria
Construir Ltda., que a adquiriu para a confecção de cimento.
O mencionado resíduo contaminou o lençol freático que lança as águas ao rio Verde.
Em decorrência dessa situação, a fauna marinha do entorno foi afetada. Referida fauna é marcada pela presença de peixes que
servem de alimento e fonte de economia da população ribeirinha local, já que a região é basicamente composta por pescadores.
Vale destacar que os proprietários ribeirinhos já sofrem prejuízos relacionados à saúde com a emissão da fumaça lançada pela siderúrgica, composta de gases resultantes da queima de carvão coque, que aquece os altofornos, a despeito dos filtros existentes para tanto.
Questão
Como advogado da Associação “Bem te quero Rio Verde”, constituída há quatro anos, nos termos do Código Civil atual, e que tem
como finalidade institucional a proteção do meio ambiente, em especial da região habitada pelos proprietários ribeirinhos do Rio Verde
e de sua fauna marinha, proponha a medida judicial cabível em face dos causadores do dano ambiental havido, visando à recomposição
dos bens e interesses lesados, bem como à não permanência do armazenamento da escória às margens do rio.
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FCPF1001/29-AnRecAmb-Cód084
Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço.
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TEXTO DEFINITIVO
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TEXTO DEFINITIVO
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Assinatura do Candidato
Concurso Público
30. Prova Prático-Profissional
Analista
de
Recursos Ambientais
(Código 088)
Regularização Fundiária
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21.11.2010
(Código 088)
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NÃO ESCREVA NESTE ESPAÇO
FCPF1001/30-AnRecAmb-Cód088
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PEÇA PROCESSUAL
Para a criação de um parque estadual, foi editado Decreto Estadual, constatando-se que a área desse novo parque abrangia
propriedades privadas, algumas com efetiva produção econômica, e públicas.
A Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo foi responsável pela regularização fundiária das
terras inseridas no parque, estando autorizada pelo referido Decreto a comprar as propriedades particulares, o que ocorreu, pagando-se o
preço justo de mercado e com recursos próprios, assim como a proceder a desapropriação daqueles que não tiveram interesse na venda.
Considerando a inexistência de motivo para a criação do parque e, consequentemente, entendendo que a Fundação não tinha
legitimidade para realizar a regularização fundiária, o Ministério Público ingressou com ação popular para impugnar o ato, alegando
dano ao patrimônio público, com o desfazimento das aquisições imobiliárias, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade
do Decreto referido, a fim de cessar todos os seus efeitos.
QUESTÃO
Diante desses fatos, elabore a peça processual adequada para a defesa da Fundação, utilizando todos os argumentos necessários para
demonstrar a legitimidade dos atos realizados.
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TEXTO DEFINITIVO
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TEXTO DEFINITIVO
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TEXTO DEFINITIVO
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