prefeitura da estância hidromineral de poá
Assinatura do Candidato
concurso público
002. Prova prático-profissional
11.05.2014 | tarde
procurador jurídico
Concurso Público
Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno.
002. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
� Você recebeu este caderno contendo um tema de peça processual a ser desenvolvida.
� Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno.
� Assine apenas no local indicado na capa; qualquer identificação feita pelo candidato no
corpo deste caderno acarretará a atribuição de nota zero à prova.
� Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta
imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala.
� Redija o texto definitivo com caneta de tinta azul ou preta, no espaço reservado para tal.
Os rascunhos não serão considerados na correção. A ilegibilidade da letra acarretará
prejuízo à nota do candidato.
� O material de consulta deverá estar de acordo com o Edital, nos itens 13.2 e seguintes.
� A duração da prova é de 3 horas e 30 minutos, já incluído o tempo para a transcrição do
texto definitivo.
� Só será permitida a saída definitiva da sala e do prédio após transcorridos 75% do tempo
de duração da prova.
� Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 últimos candidatos, até que
o último deles entregue sua prova, assinando termo respectivo.
� Ao sair, você entregará ao fiscal este caderno.
� Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas.
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Procurador Jurídico
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peça processual
Um Vereador propõe projeto de lei ordinária perante a Câmara Municipal de Poá, o qual autoriza a regularização de plantas de
prédios cuja construção, reforma ou aumento tenham sido executados em desobediência às normas estipuladas no Código de Obras
e no Plano Diretor, mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
O referido projeto legislativo foi regularmente aprovado pela Câmara, mas foi vetado pelo Prefeito Municipal. Não obstante, o
veto foi derrubado por maioria simples dos Vereadores, sendo, em seguida, a Lei n.º 1234/13 (número hipotético) promulgada pelo
Prefeito.
O Prefeito consulta a Procuradoria do Município e pede que seja ajuizada a ação judicial cabível contra a lei em comento, uma
vez que entende que ela não deve ser cumprida.
Então, como Procurador do Município, elabore a ação judicial competente, abordando todos os aspectos relacionados à questão
jurídica ora enfocada.
Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço.
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