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Cad
Rubrica do Presidente
Q
N.º Código
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
184.o Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura
003. primeira prova escrita
Caderno 4
INSTRUÇÕES
Assinatura
JUIZ SUBSTITUTO
Nome do Candidato
Direito Constitucional – Direito Eleitoral – Direito Administrativo
Este caderno de prova possui espaço delimitado para a resposta da questão.
Utilize caneta esferográfica azul ou preta, indelével, de material transparente, vedado o
uso de líquido corretor de texto ou de caneta hidrográfica fluorescente.
Com letra legível, preencha com seu nome, número de RG e assinatura os espaços
número de código já impresso.
É permitida a consulta à legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedada
a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.
N.º RG
Não será fornecida folha de prova suplementar, uma vez que os cadernos possuem o
N.º Código
reservados para uso neste caderno de prova.
O caderno de prova deverá ser devolvido ao Magistrado, juntamente com o rascunho,
sem que haja qualquer anotação que identifique o candidato. Os rascunhos não serão
considerados na correção.
A saída do candidato só será permitida após transcorrida 1 hora, a contar do início da
realização da prova.
A duração da prova (Dissertação e Questões) é de 4 horas, já incluído o tempo para a
transcrição dos textos definitivos.
Em caso de dúvidas, dirija-se ao Magistrado-Fiscal da sala.
Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno
juiz substituto
bem como o porte de arma e utilizar-se de telefone celular para qualquer fim, pager ou
qualquer outro meio eletrônico de comunicação, como também de computador portátil,
palms ou similares.
003.primeira prova escrita
Caderno 4
Direito Constitucional – Direito Eleitoral – Direito Administrativo
Durante a realização da prova não será permitida a comunicação entre os candidatos,
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
184.o Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura
003. primeira prova escrita
Caderno 4
Direito Constitucional – Direito Eleitoral – Direito Administrativo
JUIZ SUBSTITUTO
Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
Questão 1
Valores recebidos por servidor público indevidamente, por força de decisão judicial não definitiva, segundo firme orientação do
Superior Tribunal de Justiça, são passíveis de restituição, nos termos do disposto no artigo 46 da Lei Federal n.º 8.112/90? A mesma
solução será dada, ainda de conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, no caso de pagamento indevido, fundado em erro
contábil ou de interpretação errônea de uma lei? Fundamente.
Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço.
O
H
N
U
C
S
A
R
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
TJSP1304/003-PrimPrEscrita-Cad4-Questão
4
Questão 1
Resposta
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5
TJSP1304/003-PrimPrEscrita-Cad4-Questão
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
TJSP1304/003-PrimPrEscrita-Cad4-Questão
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NÃO ASSINE ESTA FOLHA
7
TJSP1304/003-PrimPrEscrita-Cad4-Questão
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