Direito Civil: parte geral
Prof. Thiago Caversan Antunes
FEMPAR Londrina – V Turma de Pós-Graduação – Ano 2012
Parte Geral do Código Civil de 2002
- Das pessoas (art. 1º a 69);
- Do domicílio (art. 70 a 78);
- Dos bens (art. 79 a 103);
- Dos fatos jurídicos (art. 104 a 184);
- Dos atos jurídicos lícitos (art. 185);
- Dos atos ilícitos (art. 186 a 188);
- Da prescrição e decadência (art. 189 a 211);
- Da prova (art. 212 a 232).
Parte Geral do Código Civil de 2002
36 - Em relação à estrutura do Código Civil brasileiro, dividido em Parte
Geral e Parte Especial, a Parte Geral foi mantida, no Código Civil de 2002,
porque (MP-AC 2008)
(A) representa o alicerce do direito privado, cujos conceitos são utilizados
também por outros ramos do Direito.
(B) a parte geral regula apenas as matérias integrantes do Código Civil.
(C) a parte geral resultou da influência do Código Civil francês de 1804
sobre o legislador brasileiro de 1916.
(D)ao adotar uma parte geral no Código Civil, o legislador pretendia
conferir-lhe aspecto original e exclusivo.
Resposta: A
Parte Geral do Código Civil de 2002
41) O Código Civil brasileiro de 2002, assim como o de 1916, contém uma
Parte Geral e outra Especial. Tendo em vista essa afirmação, aponte a
assertiva correta (MP-MT 2008).
(A) Este modelo brasileiro é único e utilizado exclusivamente em nosso país.
(B) O legislador de 1916, seguido pelo de 2002, inspirou-se nas Institutas do
Corpus Juris Civilis para dividir desta forma o Código Civil.
(C) Nenhum outro Código Civil atual tem uma Parte Geral.
(D) O Código Napoleão de 1804 modelo inspirador do Código Civil brasileiro
de 2002, contém uma Parte Geral e um Título Preliminar.
(E) Somente o Código Civil é dotado de uma Parte Geral.
Resposta: B
Pessoa Natural
- Pessoa: “quem pode adquirir direitos e contrair
obrigações” (art. 2º).
- Personalidade…
- O ordenamento jurídico é dirigido à conduta humana!
Pessoa Natural: Personalidade
- Início: nascimento com vida (art. 2º).
- Nascituro: direitos ressalvados desde a concepção (art.
2º). A sua efetivação, todavia, depende do nascimento
com vida.
Pessoa Natural: Personalidade
- Fim: morte (art. 6º).
- Comoriência: presunção de morte simultânea (art. 8º).
Pessoa Natural: Personalidade
61. É correto afirmar (MP-PR 2008):
a) a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida,
inexistindo em lei qualquer ressalva aos direitos dos nascituros.
b) O Código Civil prevê a hipótese de ser declarada a morte presumida, sem
decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de
quem estava em perigo de vida.
c) A lei não autoriza a abertura de sucessão definitiva quanto aos ausentes
sem a comprovação da morte.
d) As sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o
divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal,
não serão averbadas em registro público.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Resposta: B
Pessoa Natural: Direitos da Personalidade
- Direitos inerentes à pessoa humana, que nascem com
ela, como a vida, a saúde, a privacidade e o nome.
- São, em regra, intransmissíveis, irrenunciáveis e
impassíveis de limitação, ressalvadas as exceções legais
(art. 11) – exercício nos limites da lei.
- Possibilidade de se exigir que cesse ameaça ou lesão, e
de reclamar perdas e danos (em caso de falecidos, a
legitimidade para pleitear a aplicação de tais medidas
recai sobre o cônjuge sobrevivente, ou sobre qualquer
parente até o quarto grau – art. 12).
Pessoa Natural: Direitos da Personalidade
- Não se pode dispor do próprio corpo, com diminuição
permanente da própria integridade ou em contrariedade
aos bons costumes .
- Exceções:
- exigência médica;
- transplante (Lei 9.434/97);
- disposição do corpo post mortem
para fins científicos ou altruísticos.
Pessoa Natural: Direitos da Personalidade
- Inviabilidade de constrangimento a tratamento médico
ou intervenção cirúrgica com risco de vida (art. 15).
- Eutanásia? Ortotanásia?
- Direito a nome – prenome e sobrenome (art. 16).
- viabilidade de modificação?
- oportunização de desprezo público (art. 17).
- utilização comercial (art. 18).
- pseudônimo: proteção equivalente.
Pessoa Natural: Direitos da Personalidade
- Privacidade (art. 21).
- sigilo telefônico e postal.
- sigilo ambiental?
- sigilo fiscal (imposto sobre movimentação)?
Pessoa Natural: Direitos da Personalidade
31. Assinale a alternativa correta. Os direitos de personalidade são (MP-PI
2008)
(A) intransmissíveis e irrenunciáveis, embora passíveis de limitação
voluntária.
(B) intransmissíveis, irrenunciáveis e insuscetíveis de limitação, ainda que
legal.
(C) intransmissíveis, irrenunciáveis, e insuscetíveis de limitação voluntária.
(D) intransmissíveis, exceto por causa mortis, irrenunciáveis e insuscetíveis
de limitação voluntária.
(E) intransmissíveis, renunciáveis e suscetíveis à limitação legal.
Resposta: A
Pessoa Natural: Direitos da Personalidade
61. Sobre os direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar (MP-PR 2009):
a) No caso de lesão de direito da personalidade, é lícito exigir que se cesse ameaça,
sem prejuízo das perdas e danos e de outras sanções previstas em lei.
b) Em se tratando de lesão a direito da personalidade de pessoa falecida, tem
legitimidade para requerer medida judicial de proteção, o cônjuge sobrevivente ou
qualquer parente em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
c) Ainda que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo,
quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons
costumes.
d) Ninguém pode ser constrangido, com risco de vida, a tratamento médico ou
intervenção cirúrgica.
e) Em se tratando de lesão a direito da personalidade, a reparação do dano moral
independe da existência de eventual dano material.
Reposta: C
Pessoa Natural: Capacidade
- Capacidade é a aptidão de uma pessoa para praticar os
atos da vida civil.
- Capacidade e personalidade: nem todos que têm
personalidade têm capacidade.
- Assim, há quem possa adquirir direitos e
contrair obrigações, mas não aptidão para a prática dos
respectivos atos.
- Capacidade “de direito” e capacidade “de fato”.
Pessoa Natural: Incapacidade Absoluta
- Art. 3º: a) menores de 16 anos; b) desprovidos de
discernimento; c) impossibilitados de exprimir a
vontade.
- Art. 3º, II e III: interditos.
- Prática dos atos da vida civil por intermédio de um
representante.
- não observância: nulidade absoluta.
Pessoa Natural: Incapacidade Absoluta
45) Aponte a assertiva correta (MP-MT 2008).
(A) O absolutamente incapaz tem capacidade de direito.
(B) Somente os cidadãos nacionais do Estado têm capacidade de exercício
de direito.
(C) Os pródigos não têm capacidade de exercício de direito.
(D) Capacidade e legitimidade para os atos da vida civil são expressões
sinônimas.
(E) A capacidade para o trabalho é um direito de caráter universal.
Resposta: A
Pessoa Natural: Incapacidade Relativa
- Art. 4º: a) maiores de 16 e menores de 18 anos; b) os
de discernimento reduzido (inclusive ébrios e
dependentes químicos); c) excepcionais, sem
desenvolvimento mental completo; d) pródigos.
- Índios: Lei 6.001/73 e Decreto 88.118/83.
- Prática dos atos da vida civil em conjunto com um
assistente.
- não observância: anulabilidade.
Pessoa Natural: Incapacidade Relativa
32. Em se tratado de incapacidade, é correto dizer que a incapacidade
relativa (MP-PI 2008).
(A) importa em irresponsabilidade do menor, ainda que ele tenha ocultado
sua idade para obter vantagem ilícita.
(B) importa em anulabilidade do ato jurídico praticado, ainda que o menor
tenha ocultado a sua idade quando da sua realização.
(C) importa em nulidade do ato jurídico praticado, ainda que o menor
tenha ocultado a sua idade quando da sua realização.
(D) acarreta a anulabilidade dos atos praticados pelo menor sem a devida
representação legal.
(E) acarreta a nulidade dos atos praticados pelo menor sem a devida
representação legal.
Resposta: B
Pessoa Natural: Incapacidade Relativa
46 - Quanto ao regime de bens de nubentes menores de idade, é correto
afirmar que (MP-AC 2008)
(A) os nubentes menores, autorizados por seus pais a se casarem, podem
fazê-lo sob o regime da comunhão parcial de bens.
(B) os nubentes menores, ainda que autorizados por seus pais a se
casarem, não podem celebrar pacto antenupcial para fixar regime de bens.
(C) os nubentes menores só podem casar sob o regime da separação
obrigatória de bens.
(D) o regime de bens do casamento de nubentes menores, realizado
mediante suprimento judicial, deve ser o da separação final nos aquestos.
Resposta: A
Pessoa Natural: Incapacidade Relativa
42) Assinale a assertiva correta (MP-MT 2008).
(A) A anulação do casamento de menor, que não atingiu a idade núbil, não
é passível de confirmação.
(B) São de natureza prescricional os prazos para a anulação do casamento.
(C) O casamento nulo, em nenhuma hipótese, produzirá efeitos.
(D) Não é passível de anulação por motivo de idade de casamento de
menor em que sobreveio gravidez.
(E) A mulher maior de cinqüenta anos só poderá casar pelo regime da
separação absoluta de bens.
Resposta: D
Pessoa Natural: Aquisição da Capacidade
- Art. 5º:
- emancipação;
- casamento;
- exercício de emprego público efetivo;
- colação de grau superior;
- economia própria
Pessoa Natural: Capacidade
72. Assinale a alternativa INCORRETA:
(a) O nascituro não tem capacidade de ser parte, pois, para propor ação de
investigação de paternidade, quem tem capacidade de ser parte é sua mãe.
(b) O menor relativamente incapaz deve ser citado pessoalmente, mesmo
assistido pelos pais.
(c) O interdito é absolutamente incapaz e deve ser representado em juízo
por seu curador.
(d) O eleitor com dezesseis anos é parte legítima para propor ação popular,
estando emancipado para o exercício dos demais atos da vida civil.
(e) A citação deve ser feita na pessoa do réu e, se não tiver capacidade
processual, deverá estar representado ou assistido no ato de receber a
citação.
Resposta: A
Pessoa Natural: Capacidade
53. Leia o enunciado abaixo (MP-RS 2009).
Victor sofre acidente vascular cerebral sem perder suas capacidades mentais, exceto no âmbito
da matemática, ficando impossibilitado de realizar operações de adição, subtração, divisão e
multiplicação, além de outras operações mais complexas. O diagnóstico médico sobre a
recuperação não é conclusivo, dependendo da evolução do quadro do paciente nos meses
subseqüentes à alta hospitalar. Comerciante, Victor pretende voltar ao trabalho. Com base
nesses dados, assinale a alternativa correta.
(A) Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto, está
sujeito à curatela até que se recupere.
(B) Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto está
sujeito à tutela até que se recupere.
(C) Victor tem direito a requerer validamente ao juiz, em nome próprio, a curatela especial, tãosó para os atos em que o domínio da matemática for necessário.
(D) Victor fica sujeito à curatela especial, tão-só para os atos em que o domínio da matemática
for necessário, mas essa curatela não poderá ser por ele validamente requerida, em nome
próprio.
(E) Victor fica sujeito à curatela especial, com restrição a pratica de atos de comércio e sem
restrição para a prática de atos de gestão de seu patrimônio pessoal.
Resposta: C
Pessoa Jurídica
- Personalidade própria.
- Objetivos próprios (não vedados por lei).
- Patrimônio próprio.
- Autonomia em relação às respectivas pessoas naturais
(que podem se suceder).
Pessoa Jurídica
- Pessoas jurídicas de direito público interno: União,
Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista.
- Pessoas jurídicas de direito privado: associações,
sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos
políticos.
Pessoa Jurídica
62. São pessoas jurídicas de direito privado, a teor da legislação civil
brasileira (MP-PR 2009):
a) As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
b) As associações, fundações, organizações religiosas, as firmas individuais
e os condomínios edilícios.
c) As sociedades simples ou empresárias, os condomínios edilícios e as
firmas individuais.
d) As organizações religiosas, os partidos políticos, as sociedades simples ou
empresárias e as fundações.
e) n.d.a.
Reposta: D
Pessoa Jurídica: Personalidade
- Início: registro dos atos constitutivos (art. 45).
- A criação pode depender de autorização.
- Registro que deve observar o art. 46, CC e o disposto na
Lei 6.015/73.
Pessoa Jurídica: Personalidade
- Fim: liquidação e dissolução (art. 51).
- deliberação dos sócios (ressalvados os direitos
da minoria e de terceiros);
- prazo de duração previamente acordado;
- determinação judicial;
- cessação de autorização;
- inexistência de meios para a consecução dos
objetivos.
Pessoa Jurídica: Personalidade
36. Assinale a alternativa correta (MP-SP 2010):
a) os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência
da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio
social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão
patrimonial.
b) a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia
patrimonial de que goza a pessoa jurídica.
c) a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.
d) o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para
requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos
aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
e) o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para
postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.
Resposta: B
Pessoa Jurídica: Personalidade
34. A desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer em caso de
(MP-PI 2008)
(A) abuso da personalidade jurídica e importa na nulidade dos atos
praticados nesta condição.
(B) desvio de finalidade e importa em anulabilidade dos atos praticados
nesta condição.
(C) confusão patrimonial e importa em nulidade dos atos praticados nesta
condição.
(D) abuso da personalidade jurídica e importa em ineficácia dos atos
praticados nesta condição.
(E) abuso da personalidade e importa em anulabilidade dos atos praticados
nesta condição.
Resposta: D
Pessoa Jurídica: Sociedades
- Objetivo de lucro.
- Titulares: sócios.
- Custeio das despesas pelo capital da própria sociedade.
- Destino do patrimônio em caso de dissolução:
liquidado e rateado entre os sócios.
- A finalidade é econômica.
Pessoa Jurídica: Associações
- Objetivo: prestação de serviços.
- Titulares: associados.
- Custeio das despesas por “taxa de manutenção”.
- Destino do patrimônio em caso de dissolução: em
geral, destinação a entidade congênere.
- A finalidade
humanitária.
é
recreativa,
esportiva,
cultural,
Pessoa Jurídica: Associações
48 - No que respeita a disciplina das Associações, é possível afirmar que
(MP-AC 2008)
(A) é nulo o estatuto das Associações que não tiver previsão da forma de
gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
(B) a elaboração do estatuto das Associações não depende de observância
de regras cogentes, pois se trata de matéria essencialmente privada.
(C) o fato de pessoas constituírem uma Associação para fins não
econômicos implica direitos e obrigações recíprocos.
(D) nenhum associado ou grupo de associados poderá gozar de vantagens
especiais, pois todos os associados têm direitos iguais.
Resposta: A
Pessoa Jurídica
56 - A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta (MP-AM 2007).
A Aquisição da personalidade jurídica da pessoa natural opera-se desde a sua concepção. Por isso, embora ainda
não nascida, a pessoa tem capacidade jurídica e pode ser titular de direitos e obrigações.
B Poderá ser declarada judicialmente a morte presumida de uma pessoa desaparecida, depois de esgotadas todas
as possibilidades de encontrá-la. Nesse caso, a sentença que decretar a ausência reconhece o fim da
personalidade da pessoa natural, nomeia-lhe um curador e, por fim, determina a abertura da sucessão definitiva.
C A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento apto a responsabilizar a pessoa física pelo uso
abusivo daquela, exigindo-se para a decretação o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a
fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros. Todavia, dispensa-se a propositura de ação autônoma,
podendo referida desconsideração ser concedida incidentalmente no próprio processo de execução, a
requerimento da parte ou do MP.
D No ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado, fazse necessária a inscrição de seu domicílio, que deve
coincidir com a sede de sua administração, ou com a residência de seu proprietário ou de seu administrador,
salvo no caso de se eleger domicílio especial. Quando a pessoa jurídica tiver multiplicidade de domicílios, ela
pode ser demandada em qualquer um deles.
E A emancipação voluntária pode ser revogada por sentença judicial, desde que os pais comprovem que o filho,
por fato superveniente, tornou-se incapaz de administrar a si e aos seus bens. Nesse caso, o emancipado retorna
à anterior situação de incapacidade civil, e os pais podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos
causados pelo filho que emanciparam.
Resposta: C
Prof. Thiago Caversan Antunes
Contatos:
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