COMENTÁRIOS AO DOCUMENTO – “Linhas Gerais para uma Proposta de Alteração
Legislativa relativa a Projectos e Obras de Instalações Eléctricas de Serviço Particular”
COMENTÁRIO Nº 14
Gostaria de fazer alguns comentários ao documento em epígrafe, começando por louvar e
agradecer a iniciativa da OE - Colégio de Engenharia Electrotécnica, já que se trata de um
assunto relevante para a profissão.
1.
Sobre o item 2.3
Concordo com a ideia de que todas as instalações eléctricas deveriam estar sujeitas a
projecto, mas penso que seria de concretizar quais as excepções que o documento refere e
que me parece razoável existirem. Não me ocorrendo outro critério que não o da potência
(ainda que reconhecendo a sua insuficiência), sugiro o retorno ao limite de 20 kVA do DL
517/80, que me parece mais adequado que o limite de 50 kVA introduzido pelo DL 272/92.
2. Sobre o item 3.1
Na minha opinião, a dispensa de análise prévia do projecto seria, em si, uma medida
adequada à responsabilidade exigida e exigível ao projectista. Contudo, no contexto geral
dos procedimentos ligados à instalação eléctrica, tal dispensa teria, a meu ver, um efeito
perverso, que passo a explicar:
Continuando a haver inspecções sistemáticas das instalações (a realizar pelas Delegações
Regionais do ME, ou pela Certiel), essas inspecções passariam, automaticamente, a ter,
também, uma característica de inspecção do projecto, ainda que sem a mesma profundidade
da actual análise prévia. Ora, do ponto de vista prático, as consequências de eventuais
deficiências do projecto encontradas nessa inspecção poderão ter uma gravidade muito
ampliada pelo facto de se estar perante uma obra já feita.
Assim, parece-me mais lógico, de um ponto de vista prático, que as inspecções sistemáticas
das instalações tenham o seu paralelo nas análises prévias sistemáticas dos correspondentes
projectos.
A análise do projecto, contudo, deveria, em meu entender, ser alterada relativamente à
situação actual, a saber:
·
A certificação do projecto após a sua análise e aprovação deveria ser uma “certificação
de segurança”.
A análise incidiria apenas sobre os aspectos regulamentares directamente relacionados
com a segurança de pessoas e bens. Seria elaborada uma listagem exaustiva dos
aspectos a analisar, que deveria ser do conhecimento de todos os participantes (por
exemplo, através da sua publicação nos sítios da Internet da Certiel e das Delegações
Regionais do ME).
Mesmo relativamente aos aspectos a analisar, teriam que ser definidas algumas
limitações da análise, até para defesa do próprio analista, pois uma certificação implica
uma co-responsabilização. Por exemplo: na determinação das secções dos condutores, a
análise verificaria se os métodos de cálculo utilizados garantem o cumprimento da
regulamentação, mas não verificaria os cálculos propriamente ditos, cuja
responsabilidade seria, integralmente, do projectista.
Julgo que, deste modo, para além de se obviarem as possíveis consequências práticas
graves que referi atrás, se manteria a maior valia para o projecto, no que respeita à
segurança de pessoas e bens, que o actual sistema de análise prévia proporciona.
3. Seria possível a OE estabelecer um período de tempo durante o qual publicaria no seu
sítio da Internet uma súmula das sugestões recebidas e permitiria algum debate sobre as
mesmas?
Com os meus agradecimentos pela oportunidade de expressar a minha opinião, apresento os
meus melhores cumprimentos.
José Valente