Credor poderá liquidar garantia
da dívida já na 1ª instância
Projeto de lei prevê execução definitiva mesmo enquanto se discute o débito
O
NOTA
A comissão de
corretagem só
deve ser paga se
a venda do imóvel
for concretizada.
Com base nesse
entendimento
consolidado, o
Superior Tribunal
de Justiça
determinou que
um corretor
do Rio de
Janeiro devolva
a comissão
recebida em um
negócio que não
foi fechado por
desistência de
uma das partes.
Isso ocorreu
depois que o
comprador teve
dificuldade
para obter o
financiamento
de que precisava
para cumprir o
contrato.
Conselheiro Legal
2
faz uma carta dizendo ao juiz que, se o débito
Congresso Nacional aprovou e, em
for executado (no caso de o contribuinte perder
breve, deve ir à sanção presidencial um
a ação em que discute o débito tributário e
projeto de lei que vai tornar definitiva a
for condenado a pagar), fará a quitação em 48
execução de dívidas. A idéia é a de que
horas. O contribuinte fica, então, com uma
o credor que obteve sentença favorável
dívida com o banco. Se o credor consegue pôr
em primeira instância possa liquidar
as mãos no dinheiro logo na primeira sentença
imediatamente a garantia dada pelo
dada no processo, que poderá ser integralmente
devedor, mesmo que o processo aberto
modificada pelas instâncias superiores, como
para discutir o débito demore mais dez
assegurar que o devedor terá o montante de
anos para chegar à decisão final.
volta se a decisão final for a seu favor? Por que o
De fato, isso já vem ocorrendo
projeto autoriza uma situação em que o devedor
esporadicamente, em decorrência de
fica por anos sem uma quantia que poderá ser
sentenças esparsas dadas por alguns
declarada sua ao final, montante que pode ser
juízes do Superior Tribunal de Justiça
fundamental para honrar compromissos e até
(STJ). Desde 2005, o STJ adotou o
para a própria sobrevivência de uma empresa,
entendimento (Súmula nº 317) de que
com risco de nunca mais recuperá-lo?
os embargos à execução, defesa que o
Tudo isso é novidade. Até a Súmula 317,
devedor faz em um processo autônomo,
de 2005, não havia discussão: os embargos
não paralisam a execução. Ou seja, mesmo que
paralisavam a execução. Enquanto o
se continue a discutir a dívida por
muito tempo, o credor liquida a
“Regra parte do processo não chegasse ao fim, sem
mais possibilidade de recurso, o
garantia prestada pelo devedor - seja
pressuposto de que bem ou o dinheiro dado em garantia
uma máquina, um caminhão ou o
próprio prédio sede da empresa -, que
todo devedor é ficava intocado. A mudança vai
causar um prejuízo enorme, diz o
irá a leilão.
um grande
gerente da Unilever.
Mas a exceção deve virar regra
picareta”
“A regra parte do pressuposto
em breve, explica o gerente do
de que todo devedor é um grande
Departamento Jurídico-Tributário da
picareta e de que é preciso resguardar os direitos
Unilever, Anderson Crystiano de Araújo Rocha.
do credor, mas todos esqueceram de pensar que
O texto aprovado pelos parlamentares faz uma
o credor também deve garantir que devolve o que
reforma no Código de Processo Civil. A nova
pegou antecipadamente se vier a perder a ação”,
lei muda a redação do art. 739, que entende a
liquidação da garantia como resultado do trâmite afirma Rocha.
O cenário pode ser ainda mais dramático se o
final do processo de execução. O novo texto
credor for o Fisco. Isso porque a execução corre
prevê que os embargos paralisem o processo
rapidinho quando é o governo quem vai receber,
somente em casos excepcionais. Assim, só por
mas se, no fim do processo, o “devedor” sair
uma decisão exclusiva do juiz é que o embargo
vitorioso terá de entrar na fila de precatórios – e
poderá ter efeito suspensivo. “Isso é ruim, se
esperar anos - para reaver seu crédito.
o devedor perder logo de cara ficará em má
Para quem tem uma dívida a receber, por
situação”, afirma Rocha.
exemplo, de um comprador, a mudança pode
Geralmente, num processo de cobrança,
soar interessante. “Mas o fato é que todas as
quando o devedor é acionado, há a execução.
empresas têm muito mais contas a pagar do que
Nesse momento, o devedor é obrigado a dar
a receber. Você pode estar usando em sua linha
uma garantia. Para não deixar seu patrimônio
de produção uma máquina que penhorou e o
sujeito a restrições, como ocorre quando se
Fisco vir e vendê-la”, explica Rocha. “É a isso
penhora um bem, muitas empresas optam
que pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas. Só
por dar uma carta de fiança como garantia do
resta aos cidadãos e entidades fazer campanha
pagamento. Isso significa que o banco fica
contra a aprovação do projeto de lei pelo
sendo fiador – a instituição financeira não
presidente”, explica.
disponibiliza o dinheiro imediatamente, mas
Empresa pode evitar
prejuízo decorrente de assédio
Cristina Peduzzi:
dever de manter
ambiente saudável
Entre os possíveis efeitos estão a rescisão indireta e o pagamento de indenização
Os empresários podem atuar para evitar o
ção
ulga
Div
Organização Internacional do Trabalho. Para
assédio no ambiente de trabalho. E, neste caso, o
definir o valor da indenização, o juiz leva em conta
melhor caminho é mesmo a prevenção, porque
critérios como tempo de serviço, o tamanho do
as conseqüências não atingem apenas o autor do
constrangimento e os recursos econômicos do
assédio, mas também a empresa. Ela pode ser
empregador.
condenada a indenizar a vítima do assédio, porque é
A orientação à equipe é mais difícil no
sua a responsabilidade de escolher seus funcionários
que se refere ao assédio sexual, já que,
e de manter um ambiente de trabalho saudável. Pode
em geral, ele é feito de forma discreta.
ter de enfrentar ainda problemas trabalhistas: se o
Prová-lo também é mais complicado
assediado pedir rescisão indireta, um direito que gera e costuma ser feito por bilhetes, eos mesmos efeitos de uma demissão sem justa causa,
mails, testemunhas. Basta apenas uma
a empresa tem de pagar todos os direitos trabalhistas. conduta para configurá-lo e ele tem de
Já aquele que assedia pode ser demitido por
ser feito por um superior hierárquico.
justa causa. Tudo isso traz não só o aborrecimento
Ele é pouco denunciado porque o
que se tem quando é preciso enfrentar a Justiça,
assediado tem medo de ser mal-visto.
mas a perda de funcionários que eventualmente
“Brincadeiras com possível conotação
já teriam sido treinados, que já estivessem
sexual, como dizer que uma funcionária tem pernas
contribuindo para o crescimento da empresa, que
bonitas e deveria usar saia sempre, devem ser
tem de começar de novo a selecionar candidatos
evitadas, por precaução. Por outro lado, a Justiça do
para as funções. No caso do assédio
Trabalho está atenta para o fato de que
sexual, o autor ainda tem de responder
Assédio moral existe uma ‛indústria do dano moral
criminalmente, porque ele já é crime
e tem afastado o assédio em caso de
também deverá bilhetes anônimos e brincadeiras sem
(Lei nº 10.224/2001), previsto no art.
216, a, do Código Penal, que prevê pena ser considerado
cunho sexual,”, diz a advogada Luciana
de detenção de um a dois anos. Menos
crime, como é de Alencar Paschoalino, do escritório
conhecido mas cada vez mais freqüente,
Braga Nascimento e Zilio Antunes.
hoje o sexual
o assédio moral ainda não é crime, mas
No que se refere ao assédio moral,
já há projetos de lei neste sentido.
é fundamental orientar sobre a forma
Segundo a ministra Cristina Peduzzi, do Tribunal de agir, de exigir sem ofender, sem humilhar, cobrar
Superior do Trabalho, a tipificação do assédio sexual
resultados sem desrespeitar os direitos à liberdade e à
no Código Penal e as condenações por danos morais
dignidade, garantidos pela Constituição Federal. “A
“têm o efeito pedagógico de evitar a proliferação
empresa deve organizar seminários para esclarecer
de práticas dessa
o departamento jurídico, o pessoal, organizar uma
natureza”. Grandes
política de recursos humanos, estar atenta à questão
empresas têm
humana e criar um ambiente saudável física e
demonstrado
psicologicamente”, recomenda a ministra.
preocupação
Ela define o assédio moral como “abuso emocional
com a questão e
no local de trabalho, de forma maliciosa, não-sexual
orientado seus
e não-racial, com o fim de afastar o empregado das
funcionários sobre
relações profissionais, através de boatos, intimidações,
as conseqüências. A
humilhações, descrédito e isolamento”. Ele pode ser
medida é mais do que configurado por uma série de atos, que devem ser
necessária, tendo em
reiterados. Os mais comuns no TST, de acordo com
vista que 52% das
a ministra, são constranger o funcionário para pedir
mulheres brasileiras
demissão ou aderir a programa de demissão voluntária,
economicamente
fazer exigências de trabalho impossíveis, deixá-lo sem
ativas já foram
trabalho ou não chamá-lo para reuniões, tirar sua
assediadas
comodidade com atitudes como mudá-lo de sala, tirar
sexualmente, de
sua mesa, seu computador. Diferente do assédio sexual,
pode ser exercido por qualquer colega de trabalho.
Luciana: olho nas indenizações acordo com a
NOTA
O STJ decidiu
que idosos
podem escolher
de qual filho
querem receber
alimentos. A
discussão chegou
ao tribunal em
decorrência de
um casal que
moveu ação de
alimentos contra
um dos filhos,
deixando de
fora a filha em
dificuldades.
O Código
Civil diz que
todos os filhos
respondem na
medida de suas
possibilidades,
mas isso mudou
com o Estatuto
do Idoso. Agora, a
pessoa que pedir
alimentos pode
optar de quem
quer receber.
Conselheiro Legal
3
Calixto dos Reis:
escolha do sistema
mais vantajoso
Faça agora planejamento para
reduzir custos com tributos
Especialistas recomendam medidas como reestruturação societária
O
NOTA
Se a empresa
fornece protetores
auriculares,
dá palestras,
faz exames
periódicos,
enfim, observa
as normas de
segurança e
de medicina
do trabalho,
não pode ser
responsabilizada
por lesão em
trabalhador. Essa
foi a decisão do
Superior Tribunal
de Justiça contra
a pretensão de
um empregado
de imputar ao
empregador, uma
indústria, a culpa
por sua perda
auditiva.
Conselheiro Legal
4
sentido devem ser tomadas com muito cuidado
fim de ano é a época ideal para
já que, desde 2001, a legislação ficou mais rígida
analisar o que se passou
nessa questão. A Lei Complementar nº 104, de 10
e fazer planos para o futuro
de janeiro daquele ano, mudou a redação do art.
próximo. Na área tributária,
116 do Código Tributário Nacional, que explicava
tomar determinadas decisões
a ocorrência do fato gerador, e se tornou uma
antecipadamente pode resultar em
trava para o planejamento tributário. Isso porque
economia e mais dinheiro no caixa.
a nova lei determinou que o agente fiscal pode
Segundo o advogado Celecino
descaracterizar qualquer ato de planejamento para
Calixto dos Reis, do escritório
evitar o recolhimento regular do tributo. Quando
Braga Nascimento e Zílio Antunes,
o Fisco faz isso, o contribuinte fica sujeito a uma
o contribuinte, com o auxílio de
multa de 75% sobre o valor que deixou de recolher.
uma consultoria competente, pode
E não é só isso: o empresário ainda pode ter de
descobrir como evitar a ocorrência
responder por crime contra a ordem tributária, nos
do fato gerador (que leva à cobrança
termos da Lei nº 8.132/98.
do tributo) e fazer uma cuidadosa
Os juristas, maciçamente, consideram
verificação dos caminhos possíveis,
inconstitucional essa restrição imposta pela
dentro do que a lei permite. “É
legislação, porque a norma que impede
fundamental que essa
a elisão fiscal (adoção de medidas legais
análise seja feita por
Escrituração
para reduzir ou adiar o pagamento de
quem tem bastante
experiência, porque uma contábil completa tributos) contraria o princípio da livre
escolha errada pode sujeitar a empresa a indica o melhor iniciativa, estabelecido no art. 170 da
Constituição Federal. Para eles, o Fisco
uma multa de 75% do valor que deveria
regime
não pode direcionar o contribuinte,
ser recolhido, além da responsabilização
de faturamento que é quem vai escolher o caminho a
penal”, alerta o advogado.
ser trilhado, a forma como irá recolher
Para começar o planejamento, o
seus
tributos,
desde que dentro da lei. Ela não
primeiro passo é pensar na escolha do regime de
proíbe totalmente o planejamento, mas o torna
faturamento. O regime do lucro real é obrigatório
mais restrito, obrigando o contribuinte a fazê-lo
para companhias com faturamento anual superior
de forma mais segura, o que significa, segundo
a R$ 48 milhões, mas outras podem optar entre
Calixto, pensar em meios de economizar tributos
este e o lucro presumido. “Para saber qual o mais
que recaem sobre o lucro, o Imposto de Renda e a
vantajoso, é preciso simular, fazer as contas de
Contribuição Social.
quanto se paga em cada sistema”, diz. É bom
Para o especialista em Imposto de Renda do
lembrar que a opção pelo regime deve ser feita em
Centro
de Orientação Fiscal (Cenofisco), Lázaro
janeiro, salvo para as empresas que abrirem durante
Rosa da Silva, a melhor opção é a mais barata,
o ano, que farão a escolha no mês de abertura.
mas isso não se aplica ao IR. Isso porque há
Outra medida capaz de gerar grande economia
muitas variáveis a se considerar. “Se fizermos
é fazer uma reestruturação societária de forma
uma simulação apenas jogando o lucro, o regime
a alocar as despesas dentro da pessoa jurídica
do lucro presumido será mais barato, além de ser
com maior faturamento. Isso pode ser aplicado,
mais simples, porque isenta o contribuinte de fazer
por exemplo, quando uma empresa A é dona
escrituração contábil, só tem de fazer o livro-caixa”,
de outra B, que tem resultado positivo mas não
diz. “Mas, se a empresa adotar esse regime e tiver
tem despesas em seu nome. “Se a empresa B é
prejuízo, terá de pagar imposto mesmo assim”,
lucrativa, o melhor é transferir despesas para ela,
explica. O lucro real implica mais formalidades.
como os gastos com funcionários, e não mantê“A dica é ter a escrituração contábil completa
las todas concentradas em A”, recomenda. “A
(mesmo que depois se escolha o lucro presumido),
criação de novas empresas, configurando uma
rigorosamente em dia e de acordo com a legislação,
holding, também é uma forma de reduzir a carga
para optar com o pé no chão, sem medo de fazer a
tributária”, orienta Calixto.
escolha errada”, recomenda o especialista.
Mas é importante mostrar que medidas nesse
Lei isenta de IR negociação
com imóveis residenciais
Quem vende imóvel
Divulgação
Benefício só é concedido se a transação for concluída em um prazo de 180 dias
negociar por R$ 200 mil
imóveis comprados por
residencial para adquirir
R$ 100 mil, e aplicar todo
um ou mais bens, também
o dinheiro na compra de
residenciais, pode ter
outro, em até 180 dias,
isenção do Imposto de
ficará livre de pagar à
Renda. A novidade surgiu
Receita os R$ 15 mil de
com a Lei nº 11.196/05
imposto (15% sobre o
(art. 39 e seguintes), mas
ganho de capital de R$ 100
pouca gente aproveita
mil, que é o valor de venda
esse benefício, criado para
menos o valor de compra).
dinamizar o mercado
Otávio:
instrução
normativa
extrapola
os
limites
da
lei
Se apenas parte do produto
imobiliário e fomentar
da venda for aplicada na aquisição, o contribuinte terá
a casa própria. Pela lei, o contribuinte que vende um
de pagar imposto proporcionalmente sobre o valor não
imóvel e usa o dinheiro para comprar outro (ou mais
utilizado para essa finalidade.
de um), desde que isso seja feito dentro do período de
Apesar dos avanços, uma norma posterior, a
180 dias, fica isento de pagar o Imposto de Renda de
Instrução Normativa nº 599, de 28 de dezembro de
15% sobre o ganho de capital, que é a diferença entre
2005, criou dois pontos polêmicos. O parágrafo 11 do
o valor de compra e o da venda do bem. Segundo o
art. 2º exclui alguns casos de isenção. O inciso I diz
advogado Otávio Loureiro da Luz, do escritório Braga
que o benefício não pode ser aplicado na hipótese de
Nascimento e Zílio Antunes, a regra promove uma
venda do imóvel para quitar dívida de bem comprado
enorme economia e um grande estímulo à troca de
à prestação. “Entendo que isso está correto, porque a
imóveis, além de evitar operações mascaradas. Antes
intenção de criar a isenção não foi a de beneficiar quem
da lei, era comum verificar casos em que o comprador
tinha dívida”, diz o advogado. O problema surge na
declarava um valor mais baixo do que o real no imóvel
discussão do inciso II, que veda a isenção na compra
adquirido, justamente para não ter de pagar ou para
e venda de terreno. “É uma grande limitação, porque
pagar menos imposto, já que ele é calculado sobre o
retira o benefício de alguém que vende um terreno para
ganho de capital.
comprar um apartamento, por exemplo”, afirma. “Se
Mas há condições para a isenção ser usada, explica
a idéia era movimentar o mercado imobiliário, qual a
o advogado. Além do prazo de 180 dias para concluir
razão da restrição?”, questiona Otávio. Outro ponto
a transação, o benefício só pode ser aproveitado uma
polêmico é o inciso III, que diz não haver isenção
vez a cada cinco anos. Ele vale só para operações feitas
na aquisição de vaga de garagem, mesmo que seja
por pessoas físicas e os imóveis envolvidos têm de ser
no imóvel residencial. “A instrução fere a lei,
exclusivamente residenciais. A nova lei é vantajosa, por
extrapola os limites da lei que ela deveria regular, e,
exemplo, para quem tem mais de um imóvel e pretende
por isso, pode ser contestada judicialmente.”
vendê-los para comprar outro. O contribuinte que
NOTA
Os quóruns
para deliberação
em condomínios
podem ser
definidos na
convenção.
Quando isso não
ocorre, valem
as regras do
Código Civil.
Salvo quóruns
especiais, as
decisões na
assembléia
devem ser
tomadas por
maioria dos votos
que representem
metade das
frações ideais
do condomínio,
em primeira
convocação
e, se houver
segunda, pela
maioria dos votos
dos presentes.
Só para citar
alguns quóruns
diferenciados,
é preciso 2/3
dos condôminos
para alteração
da convenção
e para obras
de melhoria, e
unanimidade
para mudança
de destinação
do edifício ou de
suas unidades.
Este informativo é publicado com o apoio da ABIHPEC
(Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos)
Av. Paulista, 1313, cjto 1080 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01311-923 - Tel.: 55-11- 3372-9899 - Fax – 55-11-3266-5387
Assessoria de imprensa – 55-11-3083-5055 - www.abihpec.org.br - E-mail para contato: [email protected]
5
Saiba como administrar sem
risco de processo trabalhista
Leila De Luccia:
cuidados na
contratação
Pagamento de horas extras, lesões e acidentes estão entre as principais questões
Há muitas formas de o empregador
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6
a fiscalização do horário por cartão de ponto,
evitar a ocorrência de reclamações
normalmente só se bate cartão na entrada e
trabalhistas. Algumas exigem um certo
na saída, mas não no horário de intervalo para
investimento, como a capacitação do
almoço. Aí é que surgem os problemas, porque
departamento de recursos humanos.
esse intervalo tem de ser de uma hora para quem
Outras, porém, dependem apenas de
trabalha mais de seis horas e, sem controle, fica fácil
uma mudança de postura dentro da
de ser reclamado depois. Isso gera a possibilidade
empresa, de dirigentes e funcionários.
de um trabalhador de má-fé sair por duas horas
Decisões recentes do Tribunal Superior para fazer compras, tomar um lanche na própria
do Trabalho corroboram essa tese. Uma mesa em quinze minutos e depois pedir na Justiça
quantidade enorme de condenações
indenização. “As empresas normalmente perdem
poderia ser evitada se os empregadores
essas ações, porque é responsabilidade delas provar
se preocupassem – e orientassem
a concessão do intervalo”, diz Leila. A orientação da
seus colaboradores de como se
advogada é a de que as empresas fiscalizem também
posicionar – diante de questões como
esse período de almoço e descanso, garantindo que
discriminação e segurança do trabalho.
ele seja de, no mínimo, uma hora - se tiver apenas
O Conselheiro Legal conversou
alguns minutos a menos, se considera que não
com a advogada Leila De Luccia, do
existiu o intervalo e a companhia tem de pagar ao
escritório Braga Nascimento e Zílio
empregado uma hora extra. Alguns juízes entendem
Antunes, que dá orientações muito úteis que esse intervalo não pode ser mais curto nem
nessa área.
mesmo quando acordado pelas partes
Contratação - Um
Empresa deve em convenção coletiva.
campo que pode dar margem a muitas
Refeição e repouso no local de
zelar
pelo
reclamações trabalhistas é a contratação
trabalho – O mais recomendável é
de terceirizados. A co-responsabilidade
que o trabalhador bata cartão e saia da
horário de
da empresa com a companhia
empresa para usufruir seu tempo livre.
refeição dos
terceirizada em relação aos direitos do
Mas, se ele fizer a refeição no próprio
trabalhadores
trabalhador é um dos maiores temores
local de trabalho, seja por opção
de quem contrata. Por isso, é necessário
dele ou pelo fato de a companhia ter
tomar certos cuidados, como não permitir que
refeitório, é fundamental que a empresa respeite
funcionários da empresa tenham muito contato
esse horário e não o requisite para atividades, como
ou ascendência em relação aos terceirizados, que
se ele não estivesse lá. De qualquer forma, é preciso
só devem ser controlados por um representante
garantir que ele tenha total liberdade para sair e
da própria terceirizada. Além disso, é preciso
escolher o que fazer com esse período, como ir ao
direcioná-los para funções que não sejam atividadebanco, ao supermercado. O tempo usado na troca
fim da empresa. Um banco que contrate uma firma
de uniforme e banho tem de ser computado como
para executar manutenção hidráulica, elétrica,
horas trabalhadas, se os procedimentos forem
do ar-condicionado e outros serviços do gênero,
exigidos pelo empregador.
por exemplo, dificilmente terá problemas. Outra
Descontos de benefícios – “Não desconte
precaução necessária é não exigir pessoalidade
benefício do salário do empregado sem autorização
– quem contrata um terceirizado deve se preocupar
dele por escrito”, adverte a advogada. Essa é a regra
apenas que o trabalho seja feito, sem se importar
do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho,
se ele for realizado cada dia por uma pessoa
e a afronta a ela gera um grande número de ações
diferente. O desrespeito a essas condições pode
judiciais. Uma hipótese freqüente é a da empresa
levar à obrigação de registrar esses trabalhadores,
que dá o plano básico de assistência médica,
com todos os direitos que isso implica. O mesmo
que não inclui medicamentos e exames, e faz o
risco corre aquele que contrata estagiário e não dá
pagamento para agilizar o tratamento para posterior
orientação para o exercício da futura profissão.
desconto no salário. Na Justiça, o empregador
Intervalo intra-jornada – Nas empresas com
perde e tem de ressarcir tudo, até o remédio. A
mais de dez funcionários, em que é obrigatória
proibição do desconto sem anuência expressa vale
Empresas que são ilhas de excelência
Para os associados do Ciesp, a terceirização
dos equipamentos de proteção individual. Para
figura como a melhor opção em setores como
combater os problemas de segurança no trabalho,
alimentação e segurança. Mas é vista com restrições
a empresa intensificou a atuação da Comissão
por alguns empresários. Na HVM do Brasil, que
Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que se
fabrica componentes para a área de iluminação,
tornou mais forte e bastante exigente, envolvendo
as duas áreas foram mantidas terceirizadas, mas
o grupo com atividades relacionadas com o risco.
as de limpeza e de conservação predial voltaram
Isso é feito por meio de palestras e dinâmicas.
a ser tocadas pela empresa. “Em um primeiro
“Os funcionários fizeram também um espetáculo
momento, a terceirização desses setores nos
teatral buscando reproduzir os riscos de acidentes
pareceu financeiramente atrativa, mas, colocando
e lesões decorrentes do trabalho em seu ambiente,
os números no papel, entendemos que uma equipe
como perda auditiva, lesão por esforço repetitivo
própria seria melhor”, afirma o diretor-presidente,
(LER)”, relata Reiski.
Mauritius Reisky. “Sentimos que, apesar de nossos
Outras atitudes adotadas foram o maior
esforços para incluir os terceirizados na equipe,
envolvimento do pessoal do departamento de
parece que há uma auto-exclusão, eles sabem
recursos humanos, de chão de fábrica e do médico
que não fazem parte do quadro de funcionários e
do trabalho e o crescente incentivo ao diálogo,
acabam deixando a desejar na administração das
desde o primeira manifestação de insatisfação.
tarefas, o que pode ser traduzido em problemas
O esforço preventivo da HVM deu resultados.
como um enorme desperdício de material e baixa
A situação atual é diferente de dez anos atrás,
qualidade do serviço”, diz. O diretor-presidente
quando a empresa era acionada de uma a duas
aponta também aborrecimentos com a figura do
vezes por ano.
gestor. “Tivemos a experiência de um gestor que
Essas medidas praticamente eliminaram
atendia a várias empresas, e, por isso, o retorno às
as ações trabalhistas. O diálogo também é
nossas exigências era muito demorado”, diz.
muito valorizado na Cerâmica Jacareí. Apesar
Utilizar menos a terceirização também serviu
de surgirem esporadicamente dúvidas sobre
para dar oportunidade de carreira para funcionários
questões como horas extras e dissídios, o canal
na HVM. A empresa detectou que determinados
aberto entre a empresa e os funcionários fez com
trabalhadores, que atuavam em áreas que poderiam
que houvesse apenas uma ação trabalhista em 30
ser terceirizadas mas não eram, gostariam de
anos. Outro ponto de honra para a companhia
trabalhar em outros setores. E isso ocorreu com
é o uso dos aparelhos auriculares e a atenção às
pessoas que antes atuavam na limpeza e passaram
normas técnicas. “Trazemos técnicos para falar
para a linha de produção.
sobre os equipamentos, organizamos bate-papos
A empresa não enfrenta uma ação trabalhista
em que falamos sobre como usar e a importância
desde fevereiro de 2004. Com 80 funcionários
do uso, sentamos todos juntos, sem diferença
contratados, teve apenas três ações nos últimos
de hierarquia, trazemos um contador para tirar
seis anos. Elas versaram sobre dois temas:
dúvidas de funcionários”, explica o sócio-diretor,
equiparação salarial e a ergonometria e uso
José Carlos Peloia.
para qualquer benefício, como plano de assistência
de saúde e odontológico, de previdência privada,
seguros, clubes recreativos etc.
Proteção à saúde – Para evitar ações nessa
área, a recomendação é dar condições adequadas de
trabalho. A companhia deve dar palestras, fornecer
todos os equipamentos de segurança possíveis,
orientar e fiscalizar o uso. Um exemplo é a exigência
de que um vigilante use colete à prova de balas.
Além disso, é preciso verificar periodicamente se os
equipamentos de proteção individual (EPI) estão
em boas condições.
No caso de readaptação profissional do
trabalhador que ficou afastado por ter sofrido
acidente, o empregador tem de tomar uma série de
cuidados. Deve realocá-lo de forma adequada, sem
decréscimo salarial, mesmo que ele passe a exercer
uma função mais simples. O funcionário tem
direito a receber o mesmo que antes do acidente, e
seu salário não poderá ser usado como parâmetro
por outros trabalhadores que estejam na mesma
função para pedir equiparação. É fundamental
instruir toda a equipe para não humilhá-lo ou
excluí-lo. Deixar de dar serviço também não pode:
é causa de rescisão indireta, ou seja, o empregado
pode deixar a empresa e receber todos os direitos
trabalhistas como se estivesse sendo demitido sem
justa causa, por não ter condições adequadas para
desempenhar seu trabalho.
Esse tipo de orientação pode ser obtido com
seu advogado trabalhista. A prevenção é mais rápida
e barata do que a defesa judicial. E ainda contribui
para manter no mercado o principal bem de uma
empresa, a sua imagem.
NOTA
O Código
de Defesa do
Consumidor
não protege a
empresa que
adquire produtos
ou serviços para
dinamizar seus
negócios, como
a contratação de
financiamento
de capital de
giro. Isso porque
esse tipo de
consumidor
é visto como
intermediário, e
a lei rege apenas
as relações entre
o fornecedor
e aquele que
compra um
produto ou
serviço como
destinatário
final. Esse foi o
entendimento
do Superior
Tribunal
de Justiça,
que definiu
o consumo
intermediário
como aquele
“decorrente
de uso por
empresas
de bens ou
de serviços
na cadeia
produtiva,
compreendendo
os chamados
bens indiretos
ou de produção”.
Conselheiro Legal
7
Número de consultas ao Jurídico
feitas pela internet cresce 81%
Departamento inova e amplia contato com associado da Capital e do interior
NOTA
O trabalhador
tem direito
às férias para
descansar e
preservar sua
saúde física e
mental. Elas são
remuneradas
e possibilitam
a ele condições
financeiras para
aproveitar esse
período. Se o
empregador quita
as férias com
atraso, deve fazer
o pagamento em
dobro. Esse foi
o entendimento
do TST na
ação movida
por uma exzeladora. Pela lei,
a remuneração
deve ser paga até
dois dias antes do
início do período
de férias.
8
Os associados do Ciesp
O departamento realizou
eventos abertos a todos os
defi nitivamente adotaram o
associados sobre os temas que
Departamento Jurídico como
despertaram maior polêmica nos
consultor para todas as questões
últimos meses, como o Parcelamento
que afetam seu dia-a-dia.
Excepcional (Paex, mais conhecido
Até meados de novembro, o
como Refis III) e a nota fiscal
número de consultas por e-mail
eletrônica.
foi de 1.482, um aumento de
Foi um ano bastante
81,17% em relação ao número
movimentado. O Ciesp apoiou
verificado em 2005 (818). Até o
campanhas relevantes para o
fi m de dezembro, a expectativa
cidadão, como a discriminação de
é de que esse porcentual
quanto imposto se paga ao adquirir
ultrapasse os 90%.
um produto e a simplificação do
Se grande parte preferiu a
processo de obtenção das certidões
internet, outra, ainda maior, optou
negativas de débitos.
pelo telefone para se comunicar
Denise Lima: Dejur mais próximo
As liminares obtidas pelo
com a entidade. O Dejur atendeu
Dejur, em face da paralisação dos fiscais da Agência
de cinco a oito telefonemas por dia, atingindo cerca
Nacional de Vigilância Sanitária, dos funcionários do
de 2.500 atendimentos no ano. “Não há estimativa do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
número de telefonemas em 2005, mas a quantidade
e dos procuradores da União permitiram que os
é impressionante porque partimos praticamente do
associados continuassem a conduzir seus negócios,
zero no começo do ano passado”, afirma a advogada
ainda que de forma mais lenta, a despeito do caos que
do Dejur, Denise Lima. Algumas pessoas quiseram
recaiu sobre as demais empresas de todo o País.
tirar suas dúvidas pessoalmente (foram cerca de
Em novembro, o Dejur ingressou com uma
120 consultas), e, de todas as formas, os associados
representação na Secretaria de Direito Econômico
conseguiram obter um atendimento ágil e útil para o
(SDE) para denunciar a ocorrência de cartel
melhor desenvolvimento de suas atividades.
no frete marítimo. Em meados do segundo
A prioridade do departamento em 2006 foi
semestre, os associados foram surpreendidos
chegar mais perto do associado. Pela primeira vez,
por uma elevação de preço praticada em bloco
a equipe do Dejur esteve nas delegacias regionais
pelas maiores companhias de navegação. O Ciesp
de Jundiaí, São José dos Campos e São Bernardo,
foi procurado por uma delas, a Hamburg Süd,
discutindo e esclarecendo dúvidas sobre Simples,
mas, como não houve acordo, prosseguiu com a
PIS, Cofi ns, entre outras questões. O departamento
denúncia. Atualmente, a questão encontra-se sob
também foi à distrital sul, para levar informações
investigação.
sobre a participação nos lucros ou resultados.
CONSELHEIRO
LEGAL
PUBLICAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ano 2 - NÀ 15
Dezembro de 2006
Governo investiga possível
cartel no setor de transportes
Ciesp aguarda resultado de representação na SDE focada no frete marítimo
melhora na qualidade
governo está atento às
do portfólio, o conjunto
denúncias de cartel no setor
de casos que tem para
de transportes. A afirmação
apreciar. Isso significa
é do secretário de Direito
que o governo passou a
Econômico, Daniel Goldberg,
investir os recursos de
e trata de um dos pontos mais
olho no binômio chance
sensíveis à indústria, o frete.
de êxito x impacto
“Estamos olhando muito para
na economia, ou seja,
o setor de transportes, pelo
prioritariamente onde
impacto que representa na
há maior chance de
economia”, disse o secretário.
encontrar cartéis, com
Ele afirmou que o segmento
efeitos relevantes para a
está sob investigação. Embora
sociedade. Isso pode ser
não possa falar sobre a
verificado na comparação
representação movida pelo
com 2003, quando apenas
Ciesp contra as maiores
cinco dos quinze casos
Daniel Goldberg: atenção total aos cartéis
companhias de navegação,
prioritários eram de
já que a questão está em exame, Goldberg citou outras
cartéis clássicos, ante 100% neste ano.
investigações da secretaria nessa área, como as realizadas
Os armadores também estão se mexendo.
nos portos de Santos e de Salvador, e uma que conduz
Segundo o diretor-titular do Departamento de
atualmente, com acordo de leniência, uma espécie de
Comércio Exterior do Ciesp, Humberto Barbato,
delação premiada que beneficia aquele que coopera
21 associados receberam comunicados verbais das
com informações. Este instrumento tem facilitado a
companhias de navegação de que voltaram atrás no
coleta de um amplo conjunto de provas, utilizado para
aumento do frete, mas vão repassar as chamadas
fundamentar os pedidos de condenação formulados ao
“despesas de bunker”, relativas à variação do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
combustível. “A investigação deve continuar, porque
Segundo o secretário, ainda há muito o que
as atitudes mostram que os armadores se organizam
fazer, mas a SDE conseguiu uma significativa
para que não haja competição”, diz Barbato.
O
CONSELHEIRO
LEGAL
Publicação do
Departamento Jurídico
do Centro das Indústrias
do Estado de São Paulo
(Ciesp)
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Colaboração:
Braga Nascimento e Zilio
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Associados
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[email protected]
Jornalista responsável:
Antonio Gaspar
Reportagem:
Adriana Gordon
Edição de arte:
Marcos Magno
Fotos:
Juan Guerra
Tiragem:
8.200 exemplares
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“O que conduz o mundo é o espírito e não a inteligência.”
Antoine de Saint-Exupéry
Conselheiro Legal