REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 55/2015/SEI-MC
Brasília, 04 de agosto de 2015
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ministério das Comunicações
EDITAL Nº 552015/SEI-MC
REGULAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA USINAS DIGITAIS
A UNIÃO, por meio do Ministério das Comunicações, com
observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, da Lei nº 12.919, de 2013, pela Lei nº
13.080, de 02 de janeiro de 2015 (LDO), da Lei nº 12.593, de
18 de janeiro de 2012 (PPA), do Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de
novembro de 2011, divulga Chamada Pública para
apresentação de projetos, conforme termos definidos neste
instrumento. Os projetos serão recebidos pela Secretaria
Executiva do órgão, entre os dias 04/08/2015 e 04/09/2015.
1.
OBJETO
O presente Edital está inserido no Programa Usinas Digitais, uma das ações da Política
Nacional para Conteúdos Digitais Criativos, e tem como objetivo a seleção de entidades
para implantação, gerenciamento e sustentabilidade de centros de produção e pósprodução de conteúdos digitais criativos em Arranjos Produtivos Locais (APL) e/ou
Parques Tecnológicos situados no País, para uso compartilhado por micro, pequenas e
médias empresas do setor.
As propostas podem ser apresentadas por:
a)
Associações civis, sem fins lucrativos, que sejam legalmente responsáveis por
Arranjos Produtivos Locais ou Parques Tecnológicos;
b)
Órgãos do Poder Público Estadual, Distrital, Municipal ou Consórcio de
Municípios;
c)
Instituições Federais (IF) ou Instituições de Ensino Superior (IES), públicas ou
privadas, sem fins lucrativos, que tenham por missão institucional executar atividades
ligadas à inovação tecnológica e à pesquisa científica e tecnológica.
1.1
As entidades que tiverem seu projeto selecionado firmarão o instrumento de
parceria adequado à sua natureza jurídica, nos termos da legislação vigente.
1.2
Objetivos Específicos:
a)
Estruturar centros de produção e pós-produção de conteúdos digitais criativos,
destinados ao adensamento da cadeia produtiva deste setor, integrados a arranjos
produtivos locais ou parques tecnológicos instalados em território nacional contemplando
pelo menos dois dos seguintes segmentos econômicos:






Audiovisual (cinema, vídeo e televisão);
Jogos eletrônicos;
Aplicativos para dispositivos móveis e TVs conectadas;
Música e Som;
Visualização;
Soluções de equipamentos e sistemas para comunicação M2M/IoT.
Para tanto, será apoiada, dentre outros, a aquisição e instalação de equipamentos
voltados à implantação e/ou consolidação de:

Estúdios de cinema, televisão, motion-capture e áudio;

Render farms de alta capacidade de processamento;

Laboratórios de certificação e testes de aplicativos e conteúdos digitais;

Laboratórios ou instalações que sirvam para a pesquisa e desenvolvimento
de softwares voltados à comunicação M2M/IoT.
b)
Implementar plano de gestão do centro de produção e pós-produção dentro do
Arranjo Produtivo Local de conteúdos digitais criativos de forma a garantir a
sustentabilidade deste ao final de dois anos após o encerramento do projeto. O plano de
gestão deverá contemplar a possibilidade de acesso por empresas da região ao centro
para a produção audiovisual e de software voltados a políticas públicas.
2.
JUSTIFICATIVA
2.1
Por meio de ações visando o estabelecimento de uma Política Nacional para
Conteúdos Digitais Criativos, o Ministério das Comunicações busca fomentar projetos
para estruturar ou consolidar centros de produção e pós-produção de conteúdos digitais
criativos em atividade ou em implantação dentro de arranjos produtivos locais ou parques
tecnológicos conduzidos ou apoiados por governos locais, organizações sem fins
lucrativos, instituições de ensino superior ou empresas. A proposta visa o
desenvolvimento de um ecossistema digital capaz de abranger diferentes produtos e
serviços da cadeia produtiva do setor de conteúdos, de forma convergente e integrada.
2.2
O apoio do Ministério tem por objetivo principal criar condições para aproveitar, de
maneira sustentável, a oportunidade econômica gerada pelo investimento nas cadeias
produtivas e em arranjos produtivos locais dos setores do audiovisual, jogos eletrônicos,
visualização, música/som e aplicativos de tecnologia da informação e comunicação como
forma de desenvolver e fortalecer os segmentos produtores destes conteúdos no Brasil.
Para isso, é preciso desenvolver sinergias entre atores e políticas públicas visando à
produção e distribuição de bens e serviços a fim de modificar a posição do Brasil no
mercado global deste tipo de conteúdo e gerar oportunidades para a sociedade e as
empresas brasileiras.
2.3
É desejável que estes arranjos estejam localizados em cidades que possuam uma
rede consolidada de centros de pesquisa e instituições de ensino técnico ou superior
capazes de suprir a lacuna por profissionais qualificados nos segmentos de ponta da
cadeia de valor das indústrias criativas. Além de empresas e incubadoras, o cluster
deverá estar cercado por uma rede de P&D e de formação e capacitação.
2.4
Com base no que dispõe o documento “ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS DE
CONTEÚDOS DIGITAIS CRIATIVOS” (Anexo II), do Ministério das Comunicações, as
2
entidades proponentes deverão considerar as seguintes diretrizes para a estruturação do
centro de produção e pós-produção de conteúdos digitais:
a)
Formação de consórcios ou parcerias entre empresas para atuação em rede,
englobando os diversos agentes envolvidos na produção e desenvolvimento de
conteúdos digitais criativos;
b)
Existência, ou previsão, de incubadoras de empresas implantadas no APL;
c)
Existência, ou previsão, de escritório de propriedade intelectual associado;
d)
Criação de mecanismos de transferência de tecnologia para aproximação entre as
linhas de pesquisa das instituições científicas vinculadas ao projeto e os gargalos
identificados pelas empresas da região que atuam nos segmentos de conteúdos digitais
criativos;
e)
Histórico de pesquisas científicas, com foco na identificação de gargalos da
cadeia produtiva da região do APL e na proposição de iniciativas para superação destes;
f)
Estabelecimento de parcerias com emissoras públicas de televisão para
distribuição dos conteúdos digitais criativos produzidos;
g)
Estabelecimento de parcerias com empresas do segmento de TICs para
transferência de tecnologia voltada à instalação e operação de laboratórios de testes e
certificação de produtos e serviços desenvolvidos;
h)
Disponibilidade de conectividade a uma rede de telecomunicações com
capacidade de transporte de pelo menos 1 Gbps (um Gigabit por segundo).
3.
ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES
3.1
Da Proponente
3.1.1 Responsabilizar-se pela execução integral da proposta, incluindo a
aquisição dos bens e contratação dos serviços necessários;
3.1.2 Para entidades de direito privado sem fins lucrativos:
(a) Ser representante legal de Arranjo Produtivo Local ou Parque Tecnológico
sediado em território nacional que abrigue empresas envolvidas em pelo menos
02 (dois) segmentos de conteúdos digitais criativos citados no item 1.3 (a); ou
(b) Ser instituição de Ensino Superior (IES) privada, sem fins lucrativos, que
tenham por missão institucional executar atividades ligadas à inovação
tecnológica e à pesquisa científica e tecnológica.
3.1.2.1 A proponente que seja entidade privada sem fins lucrativos deve
possuir experiência prévia e capacidade institucional, efetivamente comprovada1nos
últimos 3 (três) anos, nas atividades de pelo menos dois segmentos da área de
conteúdos digitais criativos descritos no item 1.3.
1
A comprovação poderá ser feita por meio de projetos realizados no período, contratos firmados, eventos realizados,
cursos oferecidos ou documentos afins.
3
3.1.2.2 Ter entre seus objetivos estatutários ou regimentais a realização
atividades relacionadas ao objeto deste edital.
3.1.2.3 Possuir no mínimo 3 (três) anos de existência legal.
de
3.1.3 Para entidades de direito público: possuir atuação institucional relacionada
a pelo menos 2 (dois) dos segmentos de conteúdos digitais criativos citados no item 1.3
(a) ou atuar na área de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo.
3.1.4 Será aceita a realização de parcerias entre APLs e/ou Parques ou com
Órgãos do Poder Público para a apresentação de propostas.
3.2
Da Entidade Parceira (interveniente), quando houver
3.2.1 Ser entidade ou órgão da administração pública direta ou indireta de
qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos que
participe
do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações
em nome próprio,
conforme preceituado no inciso XVII, § 2º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 507, de
2011.
3.2.2 Ter sede no Brasil;
3.2.3 Caracterizar-se como pessoa jurídica, de direito público ou privado, com ou
sem finalidade econômica;
3.2.4 Atuar na área de ensino e pesquisa ou ter atividade econômica em
pelo
menos 01 (um) dos segmentos de conteúdos digitais criativos citados no item 1.3 (a).
3.3
Os critérios de elegibilidade indicados nos itens 3.1 e 3.2 são considerados
imprescindíveis para a habilitação da proposta, análise, classificação e seleção. A
ausência ou insuficiência de informações sobre quaisquer deles resultará na
desclassificação da proposta.
3.4
É vedada a apresentação de propostas por entidades com atuação em Unidades
da Federação que já possuam convênio vigente com o Ministério das Comunicações
dentro do programa “Usinas Digitais” (http://www.comunicacoes.gov.br/usinas-digitais).
3.5
As instituições proponentes deverão atender aos seguintes requisitos:
3.5.1 Ter prévio cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse – SICONV, no endereço eletrônico (www.convenios.gov.br); (art. 4º do Dec. nº
6.170, de 2007);
3.5.2 Cadastrar previamente no SICONV comprovante(s) do exercício, nos
últimos 3 (três) anos de atividades referentes à matéria objeto da parceria prevista no
presente Edital, na forma prevista nos parágrafos 6º, 7º e 8º do Art. 8º, da Portaria
Interministerial nº 507, de 2011;
3.5.3 Fornecer declaração de funcionamento regular nos últimos três anos,
inclusive no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitida no exercício de 2013/2014,
por 03 (três) autoridades locais sob as penas da lei, bem como comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
3.6
Não será permitida a participação de entidade privada sem fins lucrativos que
tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto
4
dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (art. 10º, inciso II, da Port. 507, de 2011).
3.7
É vedada a participação de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que
esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades
da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta
Portaria; (art. 10, inciso IV, Portaria Interministerial 507, de 2011).
3.8
É vedada a participação de entidades privadas sem fins lucrativos que tenham,
em suas relações anteriores com a União, incorrido em, pelo menos, uma das condutas
previstas no inciso IX do Art. 10, da Portaria Interministerial 507, de 2011.
3.9
Não é consentida a participação de entidade privada cujo objeto social não se
relacione às características da política ou que não disponham de condições técnicas para
executar o convênio; (art. 10, inciso VII, Portaria Interministerial 507, de 2011).
4.
CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA
4.1
A proposta deverá estar claramente caracterizada e adequada para promover o
desenvolvimento científico, tecnológico, de inovação e de empreendedorismo no país,
através do adensamento da cadeia produtiva de conteúdos digitais criativos.
4.2
Deverá contemplar aspectos de sustentabilidade do Centro de Produção e PósProdução, bem como o compartilhamento de sua estrutura com a cadeia produtiva do
setor relacionado, apresentados na forma de um Plano de Gestão para o período mínimo
de dois anos após o encerramento do projeto.
4.3
Deverá também conter um plano de qualificação para a cadeia produtiva dos
segmentos de conteúdos digitais criativos instalados na região onde se localiza o APL ou
parque tecnológico, incluindo atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com
transferência de tecnologia (incluindo propriedade intelectual) e capacitação para gestão
e empreendedorismo.
4.4
A proposta poderá prever a estrutura de governança para o cumprimento dos
objetivos. Para tanto, além da entidade proponente, será admitida a participação de
entidades parceiras que observem os critérios elencados no item 3.2.
4.5
A proposta deverá prever a conexão de internet com capacidade de transporte de,
pelo menos, 01 Gbps (um Gigabit por segundo).
4.6
A proposta deverá ser preenchida conforme formulário do Anexo III contendo de
forma clara e objetiva, os seguintes itens:
4.6.1 Qualificação do APL ou Parque Tecnológico
I.
Nome do Arranjo Produtivo Local ou Parque Tecnológico;
II.
Setores da economia criativa ao qual está vinculado (conforme item
1.3 (a) desse Edital);
III.
Endereço do escritório sede;
IV.
Municípios abrangidos;
5
V.
Entidade Gestora do APL ou Parque;
VI.
Tempo de existência do APL ou Parque que abrigará o centro de
produção e pós-produção, bem como o número de empresas instaladas e de
empregos diretos gerados;
VII.
Lista das empresas que participam do APL ou Parque.
4.6.2
I.
Grau de institucionalidade
Instituições apoiadoras do APL ou Parque;
II.
Grau de articulação entre as entidades vinculadas e como está
organizada a governança do APL ou Parque;
III.
Reuniões realizadas, eventos e projetos desenvolvidos em conjunto
pelas empresas participantes, compartilhamento de equipamentos, entre outros.
IV.
Descrição da estrutura e das atividades desenvolvidas pelas
incubadoras vinculadas ao APL ou Parque;
V.
Descrição das atividades de capacitação ou de transferência de
tecnologia existentes no APL ou Parque;
VI.
Histórico de atividades de pesquisa desenvolvidas pelas instituições
partícipes da proposta, relacionadas ao tema e com ênfase em projetos voltados à
identificação de gargalos da cadeia produtiva e proposição de iniciativas para
resolução dos mesmos.
VII.
Plano de desenvolvimento do APL elaborado conforme orientações
estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior2.
VIII.
Reconhecimento do APL por parte dos Núcleos Estaduais de Apoio
aos Arranjos Produtivos Locais3.
4.6.3 Projeto
I.
Descrição do objeto a ser executado;
II.
Justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a
relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa
federal e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados
esperados;
III.
Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do
proponente para execução do objeto, inclusive infraestrutura e equipe de
coordenação disponível para o projeto;
IV.
Estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser
realizado pelo Concedente e a contrapartida prevista para o proponente,
2
As referências podem ser consultadas em:
http://portalapl.ibict.br/biblioteca/Manual_Operacional_de_Elaboracao_do_Plano_de_Desenvolvimento_Preliminar_
para_APL.html
3
Item não eliminatório em caso de ausência.
6
especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na
forma estabelecida em lei;
V.
Previsão de prazo para a execução em cronograma físico com metas
e etapas necessárias à realização do objeto, inclusive com prazos e valores
articulados ao cronograma de desembolso;
VI.
Plano de aplicação detalhado com estimativa dos recursos
financeiros, discriminando os serviços necessários à execução do projeto, com as
quantidades e os respectivos custos unitários, na forma estabelecida em Lei;
VII.
Estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação do projeto
com base em indicadores de resultados (eficácia).
VIII.
5.
Outras informações julgadas relevantes.
RECURSOS FINANCEIROS A SEREM CONCEDIDOS
5.1
Serão selecionadas duas propostas.
5.2
No mínimo noventa por cento (90%) dos recursos do convênio deverão financiar as
despesas de capital referentes à aquisição de materiais permanentes e equipamentos para
estruturação do centro de produção e pós-produção de conteúdos digitais criativos.
5.3
Até dez por cento (10%) dos recursos do convênio poderão se destinar a despesas
de custeio referentes à instalação, manutenção e seguro dos equipamentos.
5.4
O total de propostas selecionadas estará sujeito à disponibilidade orçamentária do
Ministério das Comunicações.
5.5
Para a consecução dos objetivos constantes neste Edital, a União procederá
voluntariamente a transferência de recursos nas seguintes condições:
a)
Os recursos para a este edital serão oriundos da Ação Orçamentária 2025.14U7 Fomento a Conteúdos Digitais Criativos.
b)
A liberação dos recursos previstos ocorrerá em, no mínimo, duas (2) parcelas e
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto.
c)
A proponente deverá oferecer contrapartida mínima de acordo com os limites
definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
5.6
Cada proposta deverá contar com valor de repasse do Ministério das
Comunicações de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
5.7
Despesas financiáveis
5.7.1 As seguintes orientações deverão ser observadas para aplicação dos
recursos de custeio:
a)
A entidade privada sem fins lucrativos beneficiária de recursos públicos
deverá executar diretamente a integralidade do objeto, permitindo-se a
contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano de
7
trabalho, devidamente justificada e a ser aprovada pelo concedente (Art. 60,
Portaria Interministerial 507, de 2011);
b)
Quando for necessária a contratação de serviços de consultorias
específicas, devidamente justificadas e aprovadas pelo concedente como
necessárias para a execução do objeto, a despesa deverá ser prevista em valor
por produto ou por horas técnicas;
c)
Na realização de atividades formativas, deve-se especificar no cronograma
físico cada uma das etapas com quantitativo de participantes e tempo de duração;
d)
No que se refere às diárias para membros da equipe técnica ou beneficiários
da proposta, os valores máximos a serem concedidos devem observar o disposto
no Decreto nº 5.992 de 19, de dezembro de 2006 e Decreto nº 6.907, de 21 de
julho de 2009 e alterações.
e)
Quando se tratar de entidades privadas sem fins lucrativos, despesas
administrativas poderão ser contempladas na proposta com base no parágrafo
único, do art. 52, da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, desde que
demonstradas e pormenorizadas no Plano de Trabalho, além de expressamente
autorizadas pelo concedente, estando limitadas a 15% do valor do objeto do
convênio.
5.8
Despesas não-financiáveis
5.8.1 Não poderão ser financiadas com recursos repassados pelo
Concedente:
a)
Ampliação, reforma, locações ou arrendamentos de imóveis
residenciais;
b)
Aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento
para unidades residenciais;
c)
Despesas para a elaboração da proposta;
d)
Celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
e)
Ações de caráter sigiloso;
f)
Ações que não sejam de competência da União, nos termos da
Constituição;
g)
Clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras
entidades congêneres;
8
h) Concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou
parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de
atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou
atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio,
ajuda de custo ou qualquer outra denominação;
i) Pagamento de diárias e passagens a militares, servidores públicos da
ativa e empregados públicos por intermédio de convênios ou instrumentos
congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou
entidades de direito público, considerando-se a exceção prevista no art. 18,
§1º, VIII, da Lei nº 13.080/2015- LDO;
j) Pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou
a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, considerando-se a
exceção prevista no inciso §2º, §3 º e §4º do art. 18 da Lei nº 13.080/2015LDO;
k) Concessão de bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à
inovação aos alunos de graduação e pós-graduação previstos no art. 4º-B
da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, incluído pela Lei nº 12.349, de
2010);
l) Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
m) Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;
n)
Compras de ações, debêntures ou outros valores mobiliários;
o)
Despesas com financiamento de dívida;
p)
Despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
q) Despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, que não contenham nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal.
6.
CONTRAPARTIDA
6.1
A Proponente deverá apresentar uma contrapartida mínima de 10% (dez por cento)
do valor da proposta, ressalvados os limites estabelecidos pela Lei nº 13.080, de 2 de
janeiro de 2015 (LDO 2015) para Estado, Distrito Federal e Município.
9
6.2
A contrapartida deverá ser atendida por meio de recursos financeiros e deverá ser
depositada na conta bancária específica do convênio, quando couber, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso. O proponente deverá
comprovar que os recursos referentes à contrapartida proposta estão devidamente
assegurados por meio de declaração.
7. PRAZOS
7.1
Os prazos do processo de seleção das propostas são os descritos a seguir:
ATIVIDADES
DATAS
Lançamento do Edital
04/08/2015
Limite para a submissão das propostas
04/09/2015
Data limite para habilitação das propostas (fase 1)
18/09/2015
Divulgação das propostas habilitadas no site do Ministério das
Comunicações
22/09/2015
Data limite para interposição de recursos da primeira fase
29/09/2015
Divulgação do resultado final da primeira fase (habilitação)
06/10/2015
Apresentação oral das propostas homologadas
14/10/2015
Data limite para análise e julgamento das propostas qualificadas
16/10/2015
Data para a divulgação do resultado preliminar no site do Ministério
das Comunicações
19/10/2015
Data limite para interposição de recursos
26/10/2015
DIVULGAÇÃO FINAL DOS RESULTADOS
30/10/2015
Celebração do Convênio com o Ministério das Comunicações
Até 01/12/2015
7.2
O prazo para a interposição de recurso é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data
da divulgação do resultado na página do sítio oficial do Ministério das Comunicações.
7.3
Os recursos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico
[email protected] com o assunto RECURSO EDITAL 55/2015/SEI-MC –
Proponente XXXX.
7.4
Não será aceito recurso interposto fora do prazo.
7.5
O presente Edital terá validade de 12 (doze) meses, a contar da divulgação final
dos resultados, prorrogáveis por igual período.
7.6
O prazo de execução do projeto deverá ser de, no máximo, 02 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período, considerando o tempo necessário para implantação e
consolidação das ações.
7.7
Os
resultados
finais
serão
divulgados
na
página
do
Ministério
10
(www.comunicacoes.gov.br) e no portal de Convênios (SICONV).
8.
PROCEDIMENTOS DE CADASTRO E ENVIO DAS PROPOSTAS
8.1
As propostas deverão ser apresentadas ao Ministério das Comunicações por meio
do SICONV, entre os dias 04/08/2015 a 04/09/2015.
8.2
As entidades não poderão participar de mais de uma proposta, seja como
proponente, seja como parceira.
8.3
As propostas serão acompanhadas dos seguintes documentos:
a)
Proposta de projeto (conforme item 4.6 deste Edital e formulário do Anexo III);
b)
Cópia digitalizada dos atos constitutivos ou estatuto do proponente e parceiros (se
houver), do ato que designou o representante legal para o cargo e o CPF e RG deste;
c)
Declaração firmada pelo representante legal da instituição proponente de que a
Instituição desenvolve, há pelo menos três (03) anos, atividades em pelo menos três (03)
segmentos da área de conteúdos digitais criativos descritos no item 1.3 (a);
d)
Declaração firmada pelo representante legal da (s) instituição (es) parceira (s) de
que as Instituições desenvolvem, há pelo menos três (03) anos, atividades em pelo menos
um (01) segmentos da área de conteúdos digitais criativos descritos no item 1.3 (a);
e)
Termos de cooperação, contratos de transferência de tecnologia ou outro
documento, previamente firmados, que comprovem compromisso de parceria, atual ou
futura, entre o proponente e emissoras públicas de televisão para distribuição dos
conteúdos digitais criativos, bem como entre o proponente e empresas do setor
eletroeletrônico para a operação de laboratórios de testes e certificação de aplicativos e
conteúdos digitais.
8.4
8.4.1
Cadastro da Proposta no Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV:
A entidade deverá cadastrar o projeto (Anexo III) no Portal de Convênios do Governo
Federal (SICONV), no endereço www.convenios.gov.br, no Programa 4100020150001,
bem como anexar o Termo de Referência (conforme modelo em Anexo IV), e enviar
para análise no referido sistema.
8.4.2 A proposta cadastrada e enviada para análise no SICONV deverá conter,
minimamente, os itens previstos no item 4 do presente Edital.
8.5
O proponente deverá elaborar Termo de Referência contendo informações
detalhadas sobre as características de operacionalização da proposta, conforme modelo
em Anexo IV. O Termo de Referência deverá estar em formato digital e ser anexado à
Proposta de Trabalho cadastrada no SICONV e enviada para análise.
8.6
Em caso de apresentação de mais de uma proposta pela mesma entidade,
considerar-se-á como válida a última versão que foi enviada para análise no SICONV.
8.7
Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será
recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem
11
explícita e formalmente solicitados pelo Concedente.
8.8
Em atendimento ao previsto no inciso VII do art. 22 e na forma prevista nos
parágrafos 6º, 7º e 8º do Art. 8º da Portaria Interministerial 507, de 2011, as instituições
privadas sem fins lucrativos deverão ter realizado prévio cadastro no SICONV de
“comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos, pela entidade privada sem fins
lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio que pretenda celebrar
com órgãos e entidades da administração pública federal”4.
9.
PROCESSO DE SELEÇÃO
9.1.
Processo de Avaliação
9.1.1. As propostas serão analisadas por Comissão de Avaliação composta por
cinco (05) membros, sendo dois (02) representantes do Ministério das Comunicações, um
(01) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dois (02)
representantes de instituições convidadas pelo Ministério das Comunicações.
9.1.2. O processo seletivo será realizado em três etapas: (i) Habilitação, (ii)
Classificação e (iii) Seleção.
9.1.3. A habilitação é uma etapa eliminatória e consiste na verificação dos
seguintes requisitos prévios de admissibilidade da proposta, conforme definido neste edital:
a)
Confirmação do cadastro atualizado da proponente no Portal de Convênios
do Governo Federal - SICONV, conforme estabelecido no item 8.2 deste Edital;
b)
Verificação do cadastro e envio para análise da Proposta de Trabalho com
seus anexos, inclusive o Termo de Referência, no Portal de Convênios do Governo
Federal - SICONV, conforme estabelecido nos itens 4 e 8.1 deste Edital;
c)
Verificação do atendimento dos critérios de elegibilidade da instituição
proponente, conforme as exigências estabelecidas no item 3 deste Edital;
d)
Adequação da Proposta ao Edital.
9.1.4. A habilitação será realizada pela Comissão de Avaliação em caráter
terminativo.
9.1.5. A classificação, de caráter eliminatório e classificatório, consiste no exame,
pela Comissão de Avaliação, do mérito das propostas de acordo com critérios objetivos
previstos elencados no quadro abaixo:
4
Para esse procedimento, recomenda-se a leitura do “Manual de Cadastramento de Proponente Entidade Privada
Sem Fins Lucrativos”, disponibilizado no endereço: https://www.convenios.gov.br/portal/manuais.
12
Nº
Critério
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
Critério
Nota
Peso
Adequação da proposta ao Edital
Percentual de contrapartida
(A pontuação será calculada pela
5
fórmula: C/V*5)
Aderência e adequação da
proposta orçamentária para
execução das ações
Grau de articulação com a rede
pública local ou regional para
distribuição do conteúdo
Tempo de existência do APL ou
Parque (um ponto para cada ano
até o máximo de 5)
Número de empresas participantes
(A pontuação será calculada pela
6
fórmula: N/M*5)
Sustentabilidade do Plano de
Gestão
Infraestrutura disponível
(espaço físico)
Qualificação da equipe institucional
Plano de Capacitação
(0 se não houver – 5 se houver)
Incubadoras
(0 se não houver – 5 se houver)
Grau de articulação com o Núcleo
7
Estadual de APLs
Expectativa de impacto econômico
e social do projeto
0a5
3
Até 5
3
0a5
3
0a5
2
0a5
2
0a5
2
0a5
2
0a5
1
0a5
1
0 ou 5
1
0 ou 5
1
0, 2 ou 5
1
0a5
1
Região do APL ou Parque
Norte: 5
Centro-Oeste: 5
Nordeste: 3
Sul: 3
Sudeste: 1
1
9.1.5.1.
A proposta que obtiver pontuação menor que 75 na soma dos pontos
será desclassificada.
9.1.6.
A obtenção da pontuação acima está condicionada à comprovação
documental de todos os itens a serem analisados, que deverá ser anexada pela entidade
proponente no SICONV, na Aba Anexos, através de: certificados; relatórios; publicações;
ou outros que forem julgados pertinentes.
9.1.7.
A obtenção da pontuação no critério “8” (infraestrutura disponível) está
condicionada à comprovação de disponibilidade da instituição de espaço físico e
equipamentos que deverão ser relacionados no plano de trabalho.
5
Onde C é o valor percentual da contrapartida do proponente avaliado e V é o valor percentual da maior
contrapartida apresentada.
6
Onde N é o número de empresas do proponente avaliado e M é o número de empresas do proponente qualificado
com o maior número de empresas.
7
Se a entidade for reconhecida como APL pelo Núcleo receberá 2 pontos. Se estiver na lista de APLs prioritários
receberá 5 pontos. Caso não seja reconhecida receberá 0 pontos.
13
9.1.8.
A obtenção da pontuação no critério “9” (qualificação de equipe
institucional) está condicionada à comprovação, por meio de currículos de vida da equipe
da instituição proponente, sendo considerados os critérios de grau de escolaridade, de
formação específica e de experiência acumulada na área do objeto do presente edital.
9.1.9.
A avaliação levará em conta os critérios mencionados, devendo: (i)
atribuir uma nota para cada critério; e (ii) emitir nota final, conforme somatório das notas
obtidas em cada critério multiplicadas por seu respectivo peso, recomendando a aprovação
ou reprovação do projeto.
9.1.10.
Em caso de empate entre propostas, serão adotados os critérios de
maior pontuação no critério de número 1.
9.1.11.
Em persistindo o empate, o desempate se dará por meio da maior
pontuação obtida no critério de numeração inferior iniciando pelo de número 2 até o de
número 14.
9.1.12.
Nos termos do art. 26, §1º, da Portaria Interministerial nº 507, de 2011,
após a análise técnica, poderá ser comunicada ao convenente qualquer inadequação ou
imprecisão na proposta apresentada, que deverá ser sanada no prazo de 15 (quinze) dias
corridos, sob pena de desistência no prosseguimento do processo.
9.1.13.
O
resultado
da
seleção
será
divulgado
no
site
www.comunicacoes.gov.br identificando as propostas aprovadas e as propostas rejeitadas,
para fins de pedido de reconsideração.
9.1.14.
Serão selecionadas duas (02) propostas, conforme ordem de
classificação. Em caso de posterior impossibilidade de assinatura do convênio pelos
primeiros selecionados, os próximos habilitados serão convocados considerando esta
mesma ordem de acordo com disponibilidade orçamentária e financeira.
9.1.15.
O número de propostas selecionadas inicialmente poderá ser
aumentado de acordo disponibilidade orçamentária, a critério do Ministério das
Comunicações.
9.1.16.
Não serão selecionadas propostas da mesma Unidade da Federação.
Para cada unidade da federação, somente poderá ser selecionado o projeto com maior
pontuação.
10
DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
10.1 São condições para a celebração de convênios, a serem cumpridas pelos
convenentes, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015) e, no que couber,
ao que está previsto nos arts. 38 e 39 da Portaria Interministerial 507, de 2011:
a)
Será solicitado às entidades proponentes selecionadas o estudo prévio de preços
no mercado local ou regional para os itens listados no orçamento (no mínimo três
propostas), a fim de embasar a análise técnica na aprovação do Convênio.
b)
A comprovação do recolhimento de tributos, contribuições, inclusive as devidas à
Seguridade Social, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública federal.
14
c)
A inexistência de pendências pecuniárias registradas no CADIN, de acordo com o
art. 6º, da Lei nº 10.522, de 2002.
d)
A comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
e)
As prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da União, conforme
dispõe o art. 84, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e art. 70, parágrafo
único, da Constituição Federal.
f)
Cadastro do convenente ou contratado atualizado no SICONV - Portal de
Convênios no momento da celebração, nos termos dos arts. 21 e 22 da Portaria
Interministerial 507, de 2011.
g)
Plano de Trabalho aprovado.
10.2
No ato de celebração, serão realizados os seguintes procedimentos:
a)
As instituições selecionadas deverão subscrever o instrumento de Convênio por
meio de seus representantes legais, expressando a concordância com todas as suas
cláusulas e condições.
b)
Poderá ser solicitada à proponente documentação complementar, bem como
adequação e atualização do Plano de Trabalho cadastrado no SICONV.
a
c)
No momento da celebração do convênio será verificada a situação de regularidade
(adimplência) da proponente nas prestações de contas no SIAFI e no SICONV de recursos
anteriormente recebidos da União, conforme dispõe o art. 84 do Decreto-Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, e o art. 70, parágrafo único, da Constituição.
d)
Sendo constatada a situação de inadimplência efetiva ou não havendo o
cumprimento das exigências previstas nesse item, no prazo máximo de até 30 dias a
contar da data da solicitação pela Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações,
significará a desistência da entidade selecionada no processo de conveniamento.
11
DAS CONDIÇÕES PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
11.1 Para recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente ou contratado
deverá:
a)
Comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada
na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso.
b)
Atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 56 a 64 da
Portaria Interministerial nº 507, de 2011, naquilo que couber à natureza jurídica da
entidade convenente.
c)
Estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
15
12
DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Este Edital e seus Anexos serão divulgados, pelo prazo mínimo de quinze dias, na
primeira página do sítio oficial do Ministério das Comunicações, bem como no Portal dos
Convênios (parágrafo único do art. 7º da Portaria Interministerial nº 507, de 2011).
12.2 O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos apoiados será feito de acordo
com as disposições previstas nos artigos 65 a 71 da Portaria Interministerial nº 507, de
2011. Nesse sentido, faz-se obrigatório que a entidade convenente atenda as seguintes
orientações:
a)
A entidade deverá apresentar relatórios de execução em períodos estipulados pelo
Concedente.
b)
O acompanhamento e a fiscalização serão realizados também no SICONV, no
módulo específico para essa finalidade.
d) Ao final do projeto, a entidade deverá apresentar relatório final consubstanciado com
os resultados alcançados no projeto.
e) Cumprir com as demais exigências previstas para prestação de contas conforme os
artigos 72 a 76 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
12.3 A qualquer tempo, a presente Chamada Pública poderá ser revogada por interesse
público, ou anulada, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito
a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
12.4 O Concedente resolverá os casos omissos e as situações não previstas no
presente Edital.
12.5
Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I – DEFINIÇÕES
Anexo II – ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS DE CONTEÚDOS DIGITAIS
CRIATIVOS
Anexo III – FORMULÁRIO DE PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
Anexo IV – TERMO DE REFERÊNCIA
12.6 Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser
obtidos através do e-mail [email protected].
Brasília, 04 de agosto de 2015.
__________________________________________________
RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI
MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
16
ANEXO I
DEFINIÇÕES
Arranjo Produtivo Local (APL): aglomerações de empresas, localizadas em um mesmo
território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação,
cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como: governo, associações
empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa.
Comunicação M2M/IoT: interação entre dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem
redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de
monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a
ele conectados por meio dessas redes.
Conteúdos Digitais Criativos: setor da economia criativa que envolve os segmentos do
audiovisual, dos jogos eletrônicos, da visualização, dos aplicativos de tecnologia da informação e
comunicação e da música/som.
Cluster: Agrupamento físico de empresas de mesmo setor, o que permite escala necessária para
promover capacitações, treinamentos e apoio tecnológico.
Ecossistema digital: conceito inovador utilizado para dar suporte à adoção e ao desenvolvimento
de tecnologias de informação e comunicação. Aplica-se a projetos voltados para o
desenvolvimento local com vistas à inclusão social, geração de empregos e com ênfase em
pequenas e médias empresas.
Média empresa: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de
responsabilidade limitada e empresário que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta maior do
que R$ 3.600.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Microempresa: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de
responsabilidade limitada e empresário que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Motion-capture: processo de captura do movimento de objetos, animais ou pessoas e sua
transformação em imagens digitais para uso em trabalhos de computação gráfica.
Parques Tecnológicos: são complexos de desenvolvimento econômico e tecnológico que visam
fomentar economias baseadas no conhecimento por meio da integração da pesquisa científicotecnológica, negócios/empresas e organizações governamentais em um local físico, e do suporte
às inter-relações entre estes grupos.
Pequena empresa: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de
responsabilidade limitada e empresário que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior
a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais).
Plano de Trabalho: documento que deve ser apresentado pelo proponente contendo, no mínimo,
a justificativa para a celebração do instrumento; a descrição completa do objeto a ser executado; a
descrição das metas a serem atingidas; a definição das etapas ou fases da execução; o
cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e o plano de aplicação dos
recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente,
se for o caso.
17
Render farm: conjunto de computadores operando coligados com a função de
paralelizar o trabalho de renderização de imagens geradas através de computação gráfica.
Renderização: Processo de conversão e fixação de símbolos em um arquivo visual utilizado
como técnica de computação gráfica para ampliar a definição de imagens ou vídeos utilizados na
finalização de produtos de animação, jogos eletrônicos, simuladores e outros que demandem alta
capacidade de processamento digital.
Termo de Referência: documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse
ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter
elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento
detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de
execução do objeto.
Visualização: Simulação visual de ambientes e processos em vários setores econômicos que
compartilham a mesma base tecnológica de informação e comunicação. Envolve diversas
tecnologias e conceitos, como simulação, computação gráfica, efeitos especiais, interatividade,
realidade virtual, inerentes à produção de conteúdos digitais criativos.
18
ANEXO II
ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS DE CONTEÚDOS DIGITAIS CRIATIVOS
Diretrizes para uma Política Nacional para Conteúdos Digitais Criativos
Objetivo da Política: Integrar e estimular o potencial econômico das cadeias produtivas dos
setores de audiovisual, jogos eletrônicos, visualização, música/som e aplicativos de tecnologia da
informação e comunicação como forma de desenvolver e fortalecer os segmentos produtores de
conteúdos digitais criativos no Brasil.
IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA
O governo federal tem adotado a visão de que a inclusão digital representa garantir que os
cidadãos e instituições disponham de meios e capacitação para acessar, utilizar, produzir e
distribuir informações e conhecimento, por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação
(TIC), de forma que possam participar de maneira efetiva e crítica da Sociedade da Informação.
No entanto, durante muito tempo, a prioridade do Brasil na área das comunicações foi
implantar e desenvolver infraestrutura capaz de dotar o País de um sistema capilarizado de
radiodifusão e telecomunicações. No primeiro caso, isso foi feito com estímulo à entrada de
empresas privadas, que cuidaram da introdução do rádio e da televisão no Brasil e de sua
expansão entre as décadas de 1960 e 80. Nas telecomunicações, o Estado financiou e tornou-se
o controlador de uma empresa nacional que deu as condições para que a telefonia fosse
geograficamente universalizada e facilitou a expansão da televisão por meio da transmissão via
satélite.
A mesma atenção foi dada com menos ênfase à outra ponta desta cadeia: a produção de
conteúdo, mola-mestra do que chamamos hoje de indústrias criativas. Desse modo, dado o déficit
de iniciativas do Estado na área de conteúdos digitais, o Brasil precisa estabelecer uma agenda
que não se resuma a um plano ou um programa. É necessário atacar, ao mesmo tempo, as
dimensões da cultura, da comunicação, da educação, da ciência, do desenvolvimento industrial e
das relações comerciais que dizem respeito a este ramo da economia criativa. Por isso, a
necessidade de uma política pública abrangente, que se debruce sobre frentes de atuação
específicas a fim de resolver gargalos históricos ao mesmo tempo em que sedimenta um arranjo
institucional e econômico ainda não experimentado no Brasil.
Uma Política Nacional para Conteúdos Digitais Criativos não pode ser pensada apenas de
dentro para fora do governo federal. Sua implementação precisa mobilizar a sociedade como um
todo, sejam as forças produtivas privadas, as agremiações associativas e representativas, as
instituições financeiras e acadêmicas, os órgãos públicos municipais e estaduais e, ainda, grupos
e coletivos sociais que de alguma forma são produtores ou consumidores de conteúdo criativo
nacional.
Mais do que a manifestação cultural de um povo, a produção e circulação de conteúdos
digitais criativos para um País é a camada visível de um novo e complexo sistema econômico que
envolve interesses nacionais de soberania, comércio e cultura. Potencializados pelos avanços das
tecnologias digitais, os setores envolvidos com conteúdos para cinema, televisão, computadores,
smartphones, tablets, consoles de jogos e demais mídias eletrônicas se tornaram, nas últimas
décadas, motivo de um olhar mais atento dos governos mundiais, seja por uma questão
geopolítica, seja por uma questão econômica e de inclusão social como no caso do Brasil.
A criação humana voltada a representar ou expressar o real, a partir de identidades, modos
de vida, motivações, desejos, valores, costumes, crenças e práticas, está no cerne de qualquer
produção de conteúdo. Troca de diálogo, de opinião, relacionamentos, participação social, acesso
ao conhecimento, à educação, à saúde, à cultura, à informação e a todas as dimensões da
cidadania são a razão de existir de uma rede de telecomunicações. Tudo que transita nela, sob a
forma de bens culturais, serviços, aplicações, informações, potencializa e dá sentido à existência
da própria infraestrutura. Chegando aos rincões do Brasil, o Programa Nacional de Banda Larga
(PNBL) passa a representar também um grande e novo desafio: colocar em circulação toda a
demanda reprimida de um país amalgamado nas últimas décadas a partir de representações
19
simbólicas unilaterais. Mais do que um canal de retorno, é preciso conquistar a bidirecionalidade
da capacidade de simbolizar.
Tendo como base os esforços de universalização das estruturas disponíveis para a
circulação de informações e instrumentos de comunicação, onde a banda larga é o componente
mais celebrado, o setor privado e as instituições públicas de várias Nações perceberam que mais
do que garantir as estradas, seria preciso também manter em suas fronteiras a produção dos bens
que por essas vias serão transportados. Entre os setores que demandam conteúdos digitais de
forma estratégica estão as áreas de comunicação, cultura, educação, defesa, saúde e energia.
Os conteúdos digitais criativos dos tempos de convergência tecnológica estão anos-luz à
frente do que muitos visionários poderiam sonhar. Sejam reais ou concebidas no mundo virtual,
proliferam imagens, som e textos sob a forma de dados. Com um importante adendo: técnicas e
ferramentas computacionais que permitem simular a realidade. Somadas, tecnologia digital e
produção simbólica são a base de uma imensa gama de bens e serviços com características e
modos de produção, uso e fruição similares. Isso permite, muitas vezes, a abordagem e produção
integradas, respeitadas a singularidade de cada um desses bens e serviços. De uma maneira
geral, os esforços públicos e privados para desenvolver a economia, dominar competências e
gerar inovação que se utilizam desses elementos estão inter-relacionados.
Assim, o cenário atual da convergência tecnológica exige a formulação de políticas públicas
de maneira a atingir os setores de comunicação social, telecomunicações e informática de forma
integrada e articulada, no que se refere à produção e distribuição de conteúdos.
É possível perceber que a área das comunicações como um todo pode ser abordada por
meio de um esquema generalizador formado de, pelo menos, quatro interfaces de fruição dos
conteúdos digitais (tela de cinema, televisão, computador ou dispositivos móveis e portáteis),
quatro canais de distribuição (salas de cinema digital, radiodifusão aberta, cabo ou fibra óptica e
serviço móvel) e quatro formas de consumo (privada condicionada, privada aberta, pública aberta
ou pública condicionada). Este cruzamento é acentuado pela migração do ambiente analógico
para o digital, com ênfase no mundo IP (Protocolo de Internet).
Esta confluência de técnicas e elementos revela que alguns segmentos da economia criativa
possuem mais identidade e proximidade entre si. É o caso das indústrias do audiovisual, de
aplicações na área de tecnologias da informação e da comunicação, de jogos eletrônicos, da
visualização e a da música e do som.
Dos cinco setores, uma das cadeias mais complexas é a do audiovisual, onde não somente
os atores ligados à produção são inúmeros como os canais de distribuição e as interfaces de
fruição são variados. A música e os sons também representam um elemento importante, pois não
apenas possuem um ciclo econômico próprio como servem de insumo determinante para os
outros setores. Grupos e coletivos sociais de produção digital colaborativa, plataformas
compartilhadas de circulação e armazenamento de obras digitais, espaços sociais de uso coletivo
de tecnologias de informação e comunicação são elos indissociáveis desta nova cadeia de valor.
Este arranjo forma uma base fundamental para a inovação, a experimentação, a capacitação e a
criação de novos modelos que agreguem diferentes valores ao conteúdo digital nacional.
Outra demonstração de coesão e conexão dos setores incluídos nesta proposta de política
pública fica perceptível no cruzamento entre as linguagens e produtos que integram a nova
indústria. Televisão, Animação e Música se apresentam como a coluna vertebral do sistema
produtivo, incrementado pelas técnicas e formatos oferecidos pelo cinema, pela visualização e
pelos jogos eletrônicos. Produtos como simuladores e telemedicina teriam aplicações menos
eficazes sem esta conjugação de componentes. Portanto, passam a ser beneficiados e
potencializados com medidas que abordem os setores citados de forma conjunta.
A ideia de formulação e implementação de uma Política Nacional para Conteúdos Digitais
Criativos tem como ponto-de-partida demonstrar que há uma latente necessidade de articulação
entre os diferentes setores por ela abarcados e que o Governo Federal conta com uma sólida
base político-administrativa para provocar a operacionalização de ações e programas de incentivo
a este setor.
A política proposta, sem esgotar as possibilidades de atuação no tema, inicia a jornada que
interessa ser percorrida para colocar o País nos trilhos do desenvolvimento econômico baseado
em uma indústria limpa e sustentável, fundada na colaboração e na inovação, intensiva em mão-
20
de-obra e de alta agregação de valor. Ao convergirem diferentes produtos e obras, convergem,
consequentemente, os diferentes setores da economia, da cultura e das comunicações que as
alavancam. Hoje, é fundamental pensar as tecnologias de informação e comunicação e as redes
de telecomunicações considerando quais produtos e serviços serão transportados ou acessados
por meio de tais tecnologias. Este panorama já é enfrentado por vários países como uma
possibilidade de desenvolvimento regional e crescimento econômico.
21
ANEXO III
Formulário de Preenchimento da Proposta
Qualificação do Arranjo Produtivo Local ou Parque Tecnológico
Nome do Arranjo Produtivo Local ou Parque Tecnológico (máximo 500 caracteres com
I.
espaço)
II.
Setores da economia criativa ao qual está vinculado (máximo 200 caracteres com
espaço)
III.
Endereço do escritório sede (máximo 1000 caracteres com espaço)
IV.
Municípios abrangidos (máximo 1000 caracteres com espaço)
V.
Entidade Gestora (máximo 500 caracteres com espaço)
VI.
Tempo de existência, número de empresas instaladas e de empregos diretos gerados
(máximo 1000 caracteres com espaço)
VII.
Lista das empresas participantes (máximo 10000 caracteres com espaço)
22
Grau de institucionalidade
I.
Instituições que apoiam o APL ou Parque (máximo 3.000 caracteres com espaço)
II.
III.
IV
Grau de articulação entre as entidades vinculadas e como está organizada a governança
(máximo 10.000 caracteres com espaço)
Reuniões realizadas, eventos e projetos desenvolvidos em conjunto pelas empresas
participantes, compartilhamento de equipamentos, entre outros (máximo 10.000
caracteres com espaço).
Atividades desenvolvidas pelas Incubadoras vinculadas (máximo 10.000 caracteres com
espaço).
V.
Atividades de Capacitação ou Transferência de Tecnologia (máximo 10.000 caracteres
com espaço).
VI.
Histórico de atividades de pesquisa desenvolvidas (máximo 10.000 caracteres com
espaço).
VII
Plano de Desenvolvimento (sem limite de caracteres).
VIII
Reconhecimento por parte dos Núcleos Estaduais de Apoio aos Arranjos Produtivos
Locais (máximo 3.000 caracteres com espaço).
23
Projeto
I.
Descrição do objeto a ser executado (máximo 10.000 caracteres com espaço)
II.
Justificativa (máximo 15.000 caracteres com espaço)
III.
Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente (máximo 5.000
caracteres com espaço)
IV.
Estimativa dos recursos financeiros (máximo 10.000 caracteres com espaço)
V.
Cronograma físico-financeiro com indicação de metas e etapas (máximo 10.000
caracteres com espaço)
VI.
Estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação do projeto (máximo 10.000
caracteres com espaço)
VII
Outras informações julgadas relevantes (sem limite de caracteres)
Plano de Gestão
Aspectos de sustentabilidade do Centro de Produção e Pós-Produção, bem como o
I.
compartilhamento de sua estrutura com a cadeia produtiva do setor relacionado para um
período mínimo de dois anos (sem limite de caracteres)
Plano de Capacitação
Plano de qualificação para a cadeia produtiva dos segmentos de conteúdos digitais
criativos instalados na região onde se localiza o APL ou parque tecnológico, incluindo
I.
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com transferência de tecnologia
(incluindo propriedade intelectual) e capacitação para gestão e empreendedorismo
(sem limite de caracteres)
24
ANEXO IV
Formulário de Preenchimento do Termo de Referência
1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título:
Área:
Segmentos:
2 – IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
De Direito Público
Federal
Estadual
P Esfera Administrativa:
E Administração:
Direta
Indireta
S
De Direito Privado sem fins lucrativos
S
Entidade:
CNPJ:
O
A
UG/Gestão:
Endereço:
J
U
R
Í
D
I
C
A
Município:
Telefone:
UF:
Municipal
CEP:
E-mail:
Dirigente:
CPF:
Responsável Técnico pelo Projeto:
CPF:
Cargo:
Função:
INTERVENIENTE (SE HOUVER)
Outros Partícipes:
Órgão:
CNPJ:
Esfera Administrativa:
Endereço:
Município:
UF:
CEP:
3 – RESUMO DO PROJETO
4 – LOCALIZAÇÃO (Informar cidade(s) e UF onde o projeto será realizado)
Cidades
UF
25
5 – OBJETIVOS (Descreva os resultados que pretende alcançar com a realização do projeto)
6 – CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROJETO
7 – RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS NO PROJETO
Resultados Esperados
Atividades
8 – REALIZAÇÃO DO PROJETO
Tempo de execução:
Período de execução:
9 – ETAPAS DE TRABALHO (Enumere e descreva todas as fases do projeto, informando
quando e como pretende realizá-las.)
26
10 – RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS NO PROJETO
10.1 – CRONOGRAMA FÍSICO – LISTAGEM DE METAS
Nº Meta
Especificação
Valor (R$) Data início
Data término
Total
10.2 – CRONOGRAMA FÍSICO – LISTAGEM DE ETAPAS
10.2.1 - CRONOGRAMA FÍSICO DA META 01
Nº Meta
Especificação
Valor (R$)
Data início
Data término
Total
10.2.2 - CRONOGRAMA FÍSICO DA META 02
Nº Meta
Especificação
Valor (R$)
Data início
Data término
Total
10.2.3 - CRONOGRAMA FÍSICO DA META 03
Nº Meta
Especificação
Valor (R$)
Data início
Data término
27
Total
...
10.3 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Nº da Parcela
Meta
Mês
Ano
Valor
10.4 – JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÕES E/OU AQUISIÇÕES
(Justificar cada item supramencionado)
11 – CRONOGRAMA PRELIMINAR DE ENTREGA DOS PRODUTOS
Descrição do Produto
Data da Entrega
Responsável
28