OS MUNICÍPIOS E A NOVA VISÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Rafael Silva Couto
Centro de Ensino Superior de Catalão – CESUC
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O Imposto Territorial Rural ou simplesmente o ITR, sempre foi, tradicionalmente e
conforme o artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988, de competência exclusiva
da União, competência em todos os aspectos, tanto de arrecadação quanto de
fiscalização, sendo todos esses processos cuidadosamente administrados pela Receita
Federal do Brasil. O fato gerador do ITR consiste em o contribuinte ser proprietário de
imóvel rural no primeiro dia útil do ano, e a apuração do valor a ser pago de imposto é
feita espontaneamente pelos próprios contribuintes, nos mesmos moldes do Imposto
sobre a Renda. O mês para apresentação das declarações é o mês de setembro do ano a
que se refere. No ano de 2005, com o advento da Lei nº 11.250, posteriormente
regulamentada pelo Decreto nº 6.433/08 e pela Instrução Normativa nº 884/08, além de
outras normas, a União abriu a possibilidade de os municípios firmarem convênio com a
Secretaria da Receita Federal com o objetivo de atrair para si as atribuições de
fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (Art. 1º, Instrução Normativa nº 884/08). Desde a
criação da lei que possibilita a adesão dos municípios ao convênio, muitos dos
municípios brasileiros vem fazendo essa opção. Ocorre que o convênio ainda não foi
consolidado em todos os seus aspectos, como por exemplo, os municípios ainda não tem
acesso às informações constantes no banco de dados na Receita Federal, tais como CPF
dos contribuintes, o NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal) dos imóveis, dentre
outras informações. Desta maneira, quaisquer consultas que os agentes municipais
necessitem realizar, os mesmos devem sempre recorrer a Receita Federal na busca de
dados mais concretos, além do que, na fase atual do convênio, também não é possível
que se consultem os valores pagos em anos anteriores bem como se existem pendências
junto a própria Receita, pois como dito, todas essas informações devem ser solicitadas
separadamente junto ao referido órgão. Um grande avanço, que os municípios já
conseguiram, e a exemplo cite-se o município de Catalão, foi a possibilidade de criação
de uma pauta de valores para declaração do ITR, através da Lei Municipal nº 2.799/10.
Essa pauta classifica as diversas localidades rurais do município de Catalão, e
estabelece valores por hectare a serem declarados, os valores variam de localidade para
localidade. Por mais que ainda existam limitações quanto à atuação dos municípios no
regime fiscalizatório do ITR, a simples celebração do convênio já representa um grande
avanço, pois, uma vez optante, o município faz jus a 100% do produto de arrecadação
do ITR (Art. 7º Instrução Normativa nº 884/08), desta forma acrescendo a receita
municipal, podendo propiciar uma melhor qualidade de vida inclusive aos produtores
rurais, contribuintes do ITR, nada mais justo, haja vista ser o poder público local, aquele
que melhor percebe as reais necessidades de cada região.
Resumo aprovado e apresentado no dia 28 de Novembro de 2012, conforme normas da X Mostra
Científica do Centro de Ensino Superior de Catalão - CESUC