Lista das entidades da Administração Central, que se encontram em incumprimento nos termos dos n.ºs 5 e 6 do
art.º 7.º do DL 127/2012, de 21 de junho - Reporte de Julho
Programa
002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA
006 - DEFESA
007 - SEGURANÇA INTERNA
009 - ECONOMIA E EMPREGO
010 - AGRICULTURA E AMBIENTE
011 - SAÚDE
013 - CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
Serviço
Universo
Natureza de
Incumprimento
Empresas Públicas OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE
Reclassificadas
Serviços
Integrados ACADEMIA PORTUGUESA DE HISTÓRIA
GABINETE PARA OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(A)
Serviços e Fundos
Autónomos
Serviços e Fundos
Autónomos
Empresas Públicas
Reclassificadas
Empresas Públicas
Reclassificadas
Serviços
Integrados
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
(A)
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL
(A)
METRO DO PORTO, S.A.
(A)
VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO
CONSELHO NACIONAL DA ÁGUA
DIREÇAO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARITIMOS
ESTRUTURA DE MISSAO PARA A EXTENSAO DA PLATAFORMA CONTINENTAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO
(A)
Empresas Públicas
Reclassificadas
Serviços e Fundos
Autónomos
SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.
(A)
Serviços e Fundos
Autónomos
UNIVERSIDADE DOS AÇORES
(A)
(A)
(A)
(A)
(A)
(A)
(A)
(B)
(A) Entidades com compromissos assumidos em julho de 2013 superiores aos fundos disponíveis comunicados em julho de 2013 (n.º 2 do art.º 7.º do DL 127/2012)
(B) Entidades com pagamentos em atraso em junho de 2013, que não efetuaram reporte de fundos disponíveis em julho de 2013 nos termos exigidos (art.º 16 do DL
127/2012)
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ANEXO I
Assunto: Critérios que serviram de base à elaboração da “Lista de entidades da AC que se
encontram em incumprimento” – Reporte de julho de 2013
O DL 127/2012 prevê no nº 6 do art.º 7º a publicação de uma lista com as entidades
incumpridoras das normas previstas no nº 2 daquele artigo.
Contudo, o nº 4 do art.º 16º do DL 127/2012, isenta do reporte de informação de Fundos
Disponíveis (FD) as entidades que não tenham Pagamentos em Atraso (PA), sem prejuízo da
obrigatoriedade da sua determinação nos termos do nº 1, do art.º 7º do DL 127/2012.
Para cumprir com a obrigação legal da publicitação da lista das entidades incumpridoras da
norma prevista nos nºs 2 e 5 do art.º 7º, no Aviso dos Serviços On Line (SOL), consta que as
entidades podem continuar a utilizar as aplicações informáticas desenvolvidas pela DGO e que
os coordenadores apenas validem os FD das entidades com PA e gravem os restantes que lhes
fossem submetidos. Foi ainda indicado às entidades que no caso de não serem obrigadas a
reportar a informação, a deveriam gravar para possibilitar cálculos corretos nos meses
seguintes.
Tendo por base o que se referiu, a lista das entidades incumpridoras da AC, foi obtida do
seguinte modo:
1. Universo das entidades da AC que utilizam os SOL para registo de FD, incluindo as
entidades que não têm PA; independentemente da obrigação ou não de reporte;
2. Os dados foram extraídos do sistema BIORC, recorrendo ao reporte da informação de
maio, que compara a informação de FD reportada em julho, com os compromissos
registados nos sistemas no final de julho;
3. Com base no relatório referido no ponto anterior, foram identificadas todas as
entidades referidas no ponto 1 que têm FD negativos (compromissos superiores aos
FD);
4. Constam da lista com natureza de incumprimento A) as entidades que reportaram
informação e apresentam FD negativos
A) Entidades com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis (n.º 2
do art.º 7.º do DL 127/2012)
5. Constam da lista com natureza de incumprimento B) as entidades que não reportaram
informação sobre FD mas que estavam obrigados a reporte por terem PA;
B) Entidades com pagamentos em atraso sem reporte de fundos disponíveis (art.º
16 do DL 127/2012);
6. Para identificar as entidades que tendo PA e não reportaram FD, utilizou-se o mapa de
PA de junho (entidades com PA no final de junho, obrigadas a reportar FD em julho,
mês que está em análise).
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