Lista das entidades da Administração Central, que se encontram em incumprimento nos termos dos n.ºs 5 e 6 do art.º 7.º do DL 127/2012, de 21 de junho Reporte de Dezembro de 2012 Programa 002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA Universo Empresas Públicas Reclassificadas Serviços e Fundos Autónomos Serviços Integrados 006 - DEFESA Natureza de (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS MANUTENÇÃO MILITAR (A) Serviços e Fundos Autónomos Serviços Integrados AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (B) Serviços Integrados COMISSAO DE PROTECÇAO DE VITIMAS DE CRIMES DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DIRECÇAO-GERAL DE REINSERÇÃO SOCIAL INSTITUTO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO NA JUSTIÇA, I.P. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO - SUL TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO (A) Empresas Públicas Reclassificadas METRO DO PORTO, S.A. (B) Serviços e Fundos Autónomos Serviços Integrados LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO (B) 010 - AGRICULTURA E AMBIENTE Serviços Integrados DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS E AQUICULTURA (A) 011 - SAÚDE Serviços e Fundos Autónomos ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P. CENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTE CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE (B) DIREÇÃO-GERAL DE ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (A) 007 - SEGURANÇA INTERNA 008 - JUSTIÇA 009 - ECONOMIA E EMPREGO 012 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 013 - CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR Serviços e Fundos Autónomos Serviço OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE ACIDI, IP - GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ. PRIVATIVO INST DE GEST DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO E ARQ, I.P. INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP CENTRO DE GESTÃO DA REDE INFORMÁTICA DO GOVERNO DIREÇAO-GERAL DO LIVRO, DOS ARQUIVOS E DAS BIBLIOTECAS DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE GABINETE DE ESTRATEGIA, PLANEAMENTO E AVALIAÇOES CULTURAIS MUSEU GRÃO VASCO MUSEU DE ALBERTO SAMPAIO MUSEU ETNOGRÁFICO E ETNOLÓGICO DR. JOAQUIM MANSO MUSEU NACIONAL DO TRAJE MUSEU NACIONAL DOS COCHES PALÁCIO NACIONAL DA AJUDA Serviços Integrados (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (B) (A) (B) (B) (B) (A) (B) (A) Serviços e Fundos Autónomos Serviços Integrados DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE (A) ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCA SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA UTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL (A) (A) Entidades com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis (n.º 2 do art.º 7.º do DL 127/2012) (B) Entidades com pagamentos em atraso sem reporte de fundos disponíveis (art.º 16 do DL 127/2012) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A) (A)