Belém, 20 de Novembro de 2015
AUDIÊNCIA PÚBLICA 067/2015
TEMA: Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - CCRBT
De acordo com o processo da Audiência Pública 067/2015, cujo objetivo é “obter subsídios para o
aprimoramento do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, relativo à
Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT", a Federação das Industrias do
Estado do Pará - FIEPA encaminha suas contribuições para o tema em questão para o qual
entende que:
a) Concordamos com a posição da SGT/ANEEL quando propõe no caso de ocorrer saldo positivo
(superavitário) na Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT, este seja
devolvido ao consumidor refletindo em redução no valor da tarifa;
b) Outra situação válida, é que os recursos superavitários da Bandeira Tarifária permaneçam com
as Distribuidoras para cobrir possíveis déficits de caixa e estes sejam capturados quando do
processo tarifário subsequente, neste caso especifico, devidamente atualizado pela SELIC;
c) Uma terceira situação é que a receita da Bandeira Tarifária quando retida pela Distribuidora
entra como adiantamento da Conta de Variação da Parcela A (CVA) que no cálculo do processo
tarifário impactam na redução das tarifas dos consumidores;
d) Com relação a situação deficitária da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeira Tarifária CCRBT, quando ocorrer de os custos da Bandeira Tarifária não conseguirem cobrir, não haverá
problemas, uma vez que estes custos são considerados no processo tarifário, entrando como
contrapartida nos reajuste da tarifa;
e) Entendemos que o valor positivo proveniente de decisão judicial em caráter liminar não deve
ser contabilizado favoravelmente na CCRBT, uma vez a decisão da justiça pode ser revogada e
os consumidores obrigados a ressarcir os valores contabilizados, o que seria um acréscimo na
fatura que atualmente pelo custo da energia elétrica, vem comprometendo significativamente
o orçamento das famílias de um modo geral;
f) Entendemos que o governo tem que entender a situação em que se encontra a sociedade e
encontrar as formas regulamentares mais econômicas que possam beneficiar os consumidores
no sentido de amenizar a situação altamente comprometedora que vem enfrentando por
conta da situação que atravessa o País.
Atenciosamente,
CARLINDO LINS PEREIRA FILHO
Federação das Industrias do Estado do Pará – FIEPA
Representante da Classe Industrial no CONCELPA