MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SECEX DECEX DEINT DECOM DEPLA EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO CONCEITO É a saída de mercadoria do território aduaneiro. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO TERRITÓRIO ADUANEIRO /ZONA ADUANEIRA Engloba todo o território nacional, incluídos o espaço aéreo, marítimo e terrestre. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TERRITÓRIO ADUANEIRO Zona Primária Corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. Zona Secundária Corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Sistema Integrado de Comércio Exterior Criado pelo Decreto n.º 660, de 25.09.92 Instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior,mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Módulo Exportação: início de atividade em 04.01.93 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Principais Vantagens Unificação documental Informatização do processo Redução de custos administrativos TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Órgãos Gestores SECEX – comercialização RFB – fiscalização aduaneira BACEN – câmbio MP 315– Lei 11.371/2006 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Órgãos Anuentes SECEX/RFB Min.Agricultura Min.Saúde Min.Defesa IBAMA Dep. Polícia Federal ... TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Usuários bancos autorizados a operar em câmbio sociedades corretoras de câmbio exportadores, depositários, transportadores e seus representantes legais TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO SISCOMEX Usuários órgãos federais gestores do comércio exterior órgãos federais que atuam como anuentes nas operações de comércio exterior TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Legislação Básica Decreto n.º Aduaneiro 6.759/09 - Regulamento Portaria Secex n.º 25/08 – Tratamento Administrativo da Exportação www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br RE PARA ANÁLISE Deferimento automático via Sistema EM ANÁLISE PELOS ANUENTES Deferimento REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - RE DESPACHO ADUANEIRO EMBARQUE AVERBAÇÃO DE EMBARQUE INDEFERIDO EM EXIGÊNCIA EXPORTADOR CUMPRE EXIGÊNCIA TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Regime Comum Sujeita à Anuência Prévia TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Regime Comum Livre Proibida Suspensas TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Sujeitas à Anuência Prévia Operações que estão sujeitas a procedimentos especiais -Característica da operação; -Característica da mercadoria; -Destino final da mercadoria. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Característica da Operação Amostras Devolução para Substituição de Mercadoria Defeituosa Indenização com ou sem Devolução da Exportada TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Característica da Mercadoria Répteis vivos - IBAMA Tricloroetileno – DPF/ANVISA Helicópteros de peso =< 2000 kg – COTAC/MIN. DEFESA TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO Das Operações de Exportação Característica do Destino Final Exportações para os seguintes destinos finais: (Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas) -Iraque, Libéria, Somália, Serra Leoa, Costa do Marfim, República Islâmica do Irã. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal, que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem seu enquadramento. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Solicitação do RE Deverá ser efetuado antes da Declaração para Despacho de Exportação (DE) e do embarque da mercadoria TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Das Alterações Efetuadas antes da DE serão automaticamente reavaliadas pelo sistema Após solicitação de despacho e até averbação do embarque serão permitidas mediante autorização de repartição aduaneira Após averbação do embarque – solicitação eletrônica sujeita a autorização das autoridades competentes TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Prazo de Validade 60 dias a partir da data de efetivação do RE TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Quem pode efetuar o registro ? TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Pessoa Jurídica ou Pessoa Física TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI As operações de exportação somente poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas que estiverem inscritas no REI TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI Para empresas, a inscrição é automática no ato da primeira operação de exportação no SISCOMEX O registro é realizado automaticamente pelo sistema, não havendo formulário específico para o preenchimento TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI Para pessoa física – quantidade que não revele prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. Excetuam-se a estas restrições, desde que o interessado comprove junto ao DECEX/SECEX, tratar-se de: agricultor ou pecuarista (INCRA); artesão, artista ou assemelhado (autônomo). TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Como obter o acesso ao SISCOMEX para efetuar o registro eletrônico ? TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Acesso ao Sistema Utilização de terminais próprios pela empresa Utilização de serviços de terceiros TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Credenciamento e Habilitação ao Sistema Utilização de terminais próprios pela empresa Solicitar a habilitação e o credenciamento de seus representantes junto à repartição da RFB para obter uma senha de acesso ao SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Credenciamento e Habilitação ao Sistema Utilização de serviços de terceiros Os terceiros deverão estar expressamente credenciados pela empresa junto à RFB TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Enquadramentos Exportação temporária 90099 – operações não enquadradas em outros códigos Exportação sem cobertura cambial 99101 – divulgação comercial e testes 99103 – complementação 99104 – doações 99106 – indenização em mercadoria, sem devolução da exportada anteriormente TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Enquadramentos Exportação sem cobertura cambial 99107 – bens de herança 99111 – sobressalentes (contrato de garantia) 99114 – indenização em mercadoria, com devolução da exportada anteriormente 99122 – devolução de mercadoria estrangeira – Portaria MF 150/82 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Enquadramentos Exportação sem cobertura cambial 99199 – exportações sem cobertura não enquadradas em outros códigos Transformação de exportação temporária em definitiva 80170 – exportação definitiva – com cobertura 99199 – exportação definitiva – sem substituição 99122 – exportação definitiva – com substituição TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO (RE) TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO ALATERAÇÃO DE RE Legislação: Portaria SECEX n. 25, de 27 de novembro de 2008. “Art. 170 Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto quando: I – envolverem inclusão de ato concessório no campo 24, bem como de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação; ou II – realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO ALATERAÇÃO DE RE PCEX (Transações) PCEX610: opção apenas de consulta aos REs impostados no sistema, podendo ser verificado o “status” do RE, independente de ter ou não anuência prévia; PCEX603: opção de análise das propostas de alteração de RE averbados; PCEX600: opção de análise de efetivação de RE, de prorrogação de RE, de alteração de RE averbado, entre outras. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO ALATERAÇÃO DE RE STATUS DOS REs Em digitação; Pendente de efetivação; Em análise; Com exigência; Rejeitado; Efetivado; Vencido; Cancelado; Solicitação de despacho; Averbado; Proposta de alteração TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Dispensa de RE Operações de exportação dispensados do Registro de Exportação se encontram no Anexo L, da Portaria n.º 25/08 A dispensa não exclui as observações às normas gerais e o tratamento administrativo que orientam a exportação do produto TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES Exportações que não ultrapassem a US$ 50.000,00 Operação com cobertura cambial Enquadrada como “exportação normal – Código 80.000” Embarque Imediato TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES Operações que não são permitidas sujeitas ao Imposto de Exportação; sujeitas a procedimentos especiais; sujeitas a contingenciamento; vinculadas ao Regime Automotivo. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES Vantagens do RES nº de campos reduzidos (13 no total); ingresso de divisas mediante utilização de cartão de crédito internacional emitido no exterior; formalização da parte cambial com um simples boleto por parte dos importadores. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO Procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a título definitivo ou não Órgão Responsável: RFB TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO Solicitação de Despacho Após efetivação do RE e a mercadoria pronta para embarque, a empresa solicitará pelo sistema o início do Despacho Aduaneiro TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO Com a conclusão da operação de exportação é fornecido o documento comprobatório da exportação, emitido pelo SISCOMEX www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br www.desenvolvimento.gov.br OBRIGADA