Federação Nacional dos Professores
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MINUTAS A UTILIZAR PELOS PROFESSORES QUE FORAM
DESIGNADOS CORRETORES
MINUTA A CONTESTAR CHAMADA À FORMAÇÃO PREVISTA NO DESPACHO Nº 2179-B/2015
(Nome)....... professor(a) ................ (categoria profissional, setor de ensino e, no caso dos 2º, 3º e Ens. Sec., indicar
grupo), do AE de ..........................., tendo sido informado(a), em ....../...../....., pelo IAVE, via correio eletrónico de que
teria de, no âmbito do projeto Cambridge English for Schools Portugal (teste Preliminary English Test), estar presente nas
sessões de formação a ter lugar nos próximos dias …………. e, na sequência, ser submetido(a) a um exame vem, nos
termos do artigo 177.º, n.º 2 da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, declarar, para os devidos efeitos, que considera de duvidosa legalidade a ordem supra identificada. Esta
pressupõe que os docentes agora obrigados à realização desta formação não são detentores de certificação linguística
válida que os habilite para o desempenho das funções de correção do Preliminary English Test. Por outro lado, a
imposição da realização das atividades decorrentes da aplicação deste teste e da sua correção poderão não se
enquadrar no seu conteúdo e deveres funcionais.
Mais declara que a sua participação no processo em causa, resultante de ordem que lhe é imposta, é efetuada sob
reserva pelos motivos acima invocados não renunciando, por isso, ao direito de desencadear as respostas jurídicas que
entender adequadas.
Do mesmo modo, e sem condescender do já exposto, vem requerer que, no âmbito da decisão ora contestada, se
proceda ao pagamento de eventual serviço extraordinário por si prestado.
Espera deferimento
Local e data
O (A) Requerente
(assinatura)
MINUTA A CONTESTAR A DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO DESPACHO
Nº 2179-B/2015
(Nome)....... professor(a) ................ (categoria profissional, setor de ensino e, no caso dos 2º, 3º e Ens. Sec., indicar
grupo), do AE de ..........................., tendo sido designado(a) pelo(a) respetivo(a) Diretor(a), em 6-3-2015, para exercer
funções de…………………………, no âmbito do projeto Cambridge English for Schools Portugal (teste Preliminary
English Test), vem, nos termos do artigo 177.º, n.º 2 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho declarar, para os devidos efeitos, que considera a referida decisão de duvidosa legalidade
uma vez que as funções daí decorrentes não se enquadram no seu conteúdo e deveres funcionais.
Mais declara que a sua participação no processo em causa, resultante de ordem que lhe é imposta, é efetuada sob
reserva pelos motivos acima invocados não renunciando, por isso, ao direito de desencadear as respostas jurídicas que
entender adequadas.
Do mesmo modo, e sem condescender do já exposto, vem requerer que, no âmbito da decisão ora contestada, se
proceda ao pagamento de eventual serviço extraordinário por si prestado.
Espera deferimento
Local e data
O (A) Requerente
(assinatura)