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TÍTULO III Da Ação Civil Pública CAPÍTULO I Do

        
    






    

        

			                

                    

                        RESOLUÇÃO Nº 71/1985 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
                        
                    

                    

                        

                            RESOLUÇÃO Nº 71/1985 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        LEI N° 938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre
                        
                    

                    

                        

                            LEI N° 938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        437, de 23/12/85
                        
                    

                    

                        

                            437, de 23/12/85
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Ensalamento Escola Estadual Heitor Villa Lobos - Ariquemes
                        
                    

                    

                        

                            Ensalamento Escola Estadual Heitor Villa Lobos - Ariquemes
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PROCESSO Nº TST-CauInom-3063-91.2012.5.00.0000 Autor
                        
                    

                    

                        

                            PROCESSO Nº TST-CauInom-3063-91.2012.5.00.0000 Autor
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        UM OLHAR SOBRE A POBREZA INFANTIL
                        
                    

                    

                        

                            UM OLHAR SOBRE A POBREZA INFANTIL
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RESOLUÇÃO Nº 24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera os
                        
                    

                    

                        

                            RESOLUÇÃO Nº 24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera os
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PAIXÃO JÔAO DE DStJS filho de Manoel Paixão e de luiza Maria da
                        
                    

                    

                        

                            PAIXÃO JÔAO DE DStJS filho de Manoel Paixão e de luiza Maria da
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        JOSÉ LUIZ ALIMENA Formação Acadêmica
                        
                    

                    

                        

                            JOSÉ LUIZ ALIMENA Formação Acadêmica
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Gestão de Pessoas
                        
                    

                    

                        

                            Gestão de Pessoas