13º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Com comentários do Prof. Hugo Medeiros de Goes QUESTÃO Nº 90 A respeito da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA: ( ) a) destina­se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; ( ) b) um de seus objetivos é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados; ( ) c) estão incluídas como fontes de recursos para a seguridade social as contribuições sociais da receita de concurso de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar; ( ) d) a seguridade é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade; ( ) e) não respondida. Comentário Esta questão deve ser respondida a partir da leitura dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal. A letra “a” está correta, pois, nos termos do art. 194 da Constituição, a seguridade social é o gênero do qual são espécies a saúde, a previdência social e a assistência social. A letra “b” está errada, pois, a gestão da seguridade social é quadripartite: participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (CF, art. 194, parágrafo único, VII). Assim, o candidato deve marcar esta letra, já que a alternativa a ser assinalada é a INCORRETA. A letra “c” está correta. A contribuição “sobre a receita de concursos de prognósticos” já estava incluída entre as fontes de custeio da seguridade social desde a redação original da Constituição de 1988 (art. 195, III). Já a “contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar”, passou a ser fonte de custeio da seguridade social a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003 (CF, art. 195, IV). A letra “d” também está correta. De acordo com o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. QUESTÃO Nº 91 São benefícios da Previdência Social: I – aposentadoria por invalidez; II – reabilitação profissional; III – auxílio­acidente; IV – auxílio­doença. De acordo com as alternativas acima, pode­se afirmar que: ( ) a) somente a I e a II estão certas; ( ) b) todas estão certas; ( ) c) a II está errada e a III está certa;
( ) d) todas estão erradas; ( ) e) não respondida. Comentário A reabilitação profissional, embora seja uma prestação da previdência social, não é um benefício previdenciário. Trata­se, na verdade, de um serviço prestado pela previdência social aos segurados e aos seus dependentes. Aposentadoria por invalidez, auxílio­doença e auxílio­acidente são benefícios devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91, art. 18). Assim, deve ser assinalada a letra “c”, pois a alternativa II está errada e a III está certa. QUESTÃO Nº 92 São segurados obrigatórios da Previdência Social: I – aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; II – aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente; III – a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; IV – o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. De acordo com as assertivas acima, pode­se afirmar que: ( ) a) todas estão certas; ( ) b) todas estão erradas; ( ) c) a I está certa e a III está errada; ( ) d) a II está certa e a IV está errada; ( ) e) não respondida. Comentário Todos os trabalhadores previstos nesta questão são segurados obrigatórios da Previdência Social. Assim, deve ser assinalada a letra “a”. O trabalhador previsto na alternativa I é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado (Lei 8.213/91, art. 11, I, “a”). O item II cuida do trabalhador temporário regido pela Lei 6.019/74. Este trabalhador também é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado (Lei 8.213/91, art. 11, I, “b”). A alternativa “III” trata do produtor rural pessoa física. Quando este trabalhador exerce a atividade rural com auxílio de empregados, torna­se segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual (Lei 8.213/91, art. 11, V, “a”). O trabalhador previsto na alternativa IV é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual (Lei 8.213/91, art. 11, V, “e”). Prof. Hugo Medeiros de Goes www.editoraferreira.com.br