Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
Síntese das discussões e encaminhamentos da
7ª Reunião Ordinária da CNPI
Manhã do dia 11 de dezembro
- Informes do Presidente Substituto da CNPI quanto à reunião realizada no
Ministério da Justiça com representantes do estado de Mato Grosso; comentário sobre a decisão
do Supremo Tribunal Federal, a respeito da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol,
na qual 8 ministros se manifestaram favoravelmente à demarcação contínua, conforme relatório
da Funai, destacando que esta decisão, apesar de ainda não ser definitiva, sinalizava no sentido
do que será decidido.
- Definição da pauta da 7 ª Reunião Ordinária da CNPI,
CNPI centrada no tema Estatuto
do Índio, ficando para a próxima reunião ordinária a discussão de temas como o PAS – Programa
Amazônia Sustentável, e o Plano de Defesa Nacional, também previstos para a presente reunião.
A esse respeito, ficou definido com encaminhamento que se oficie à Secretaria de
Longo Prazo solicitando que o ministro compareça à próxima reunião da CNPI a fim de
apresentar o Programa Amazônia Sustentável.
Sustentável Quanto à Política de Defesa e à Estratégia
Nacional de Defesa,
Defesa foi deliberado no sentido de que seja feito convite ao ministro da Defesa
para, na primeira reunião da CNPI de 2009, apresentar e debater sobre a Política de Defesa e
Estratégia Nacional de Defesa junto à Comissão.
Em tempo, foram solicitadas informações e acesso à minuta de decreto que
regulamenta o ingresso de entidades não governamentais em terras indígenas,
indígenas bem como que o
tema seja discutido e passe pela aprovação da CNPI.
- Diante da demanda à Secretaria Executiva da CNPI por informações sobre o
andamento de deliberações aprovadas em reuniões anteriores, definiu-se que, numa próxima
reunião, deverá ser destinado um momento específico para tratar das dificuldades enfrentadas
pela Secretaria, colocando-se o assunto como tema de pauta.
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
Pauta da 7ª Reunião Ordinária da CNPI
Dia 11 de dezembro
Manhã 9:00
1 – Abertura
2 – Relato da situação vivida na Terra Indígena Serra do Padeiro – Bahia
Tarde 14 horas
1 – Visita dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores indígenas eleitos em 2008
2 – Relato das deliberações das subcomissões
3 – Avaliação das Oficinas Regionais sobre o Estatuto do Índio
Dia 12 de dezembro
Manhã 9:00
Estatuto dos Povos Indígenas:
1 – Apresentação dos trabalhos da equipe da PUC sobre o Estatuto do Índio – Dr. Carlos Marés
2 – O Ministério da Justiça e o Estatuto do Índio – Luis Paulo Telles Barreto
Tarde 14:00
- Apresentação da Subcomissão de Assuntos Legislativos
- Sistematização e discussão das propostas das oficinas regionais.
- Relato da situação de conflito com a polícia Federal vivenciada na Serra do
Padeiro,
Padeiro feito pelo cacique Rosivaldo Ferreira da Silva (Babau) e por Glicéria, ambos do povo
Tupinambá, com apresentação de imagens da aldeia obtidas no momento e após o conflito.
Encaminhamentos aprovados::
aprovados
1) que na próxima reunião da CNPI, em 2009, seja convidado um representante da direção da
Polícia Federal, e também do Ministro da Justiça, para debater os vários casos de violência
policial ocorridas em vários pontos do país, para o que se deverá reunir documentos e
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
informações gerais para embasar a apresentação da CNPI;
2) Foi proposto que seja marcada reunião da presidência da CNPI/subcomissão com o diretor
geral da polícia federal para tratar da situação ocorrida na Serra do Padeiro. Reunião a se realizar
na 6ª Câmara, com a presença da coordenadora da 6a Câmara, o presidente da CNPI, a diretora
da DAF, coordenadora Geral do Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos,
Diretor Geral da Polícia Federal, representantes da subcomissão de Segurança, Justiça e
Cidadania e lideranças Tupinambá;
3) que seja feita visita da CNPI e da Secretaria de Direitos Humanos e 6a Câmara à Terra
Indígena Serra do Padeiro para ouvir, averiguar a situação e prestar solidariedade, e ao mesmo
tempo visitar o caso Pataxó HãHãHãe onde também há caso de violência.
4) Que a denúncia acerca da situação ocorrida na Serra do Padeiro seja enviada para as instâncias
adequadas, como SDH, para que tomem as devidas providências.
5) Que se tire agenda de governo com o governo/autoridades relacionada às questões que vêm
sendo discutidas na CNPI e que se convide o Presidente da República para tratar dos graves
casos de violência contra os indígenas que vêm se repetindo no país, muitas vezes envolvendo a
polícia.
Tarde do dia 11 de dezembro
- Visita da comissão dos vereadores e prefeitos indígenas eleitos em 2008.
2008 Após a
apresentação dos membros de governo e indígenas da CNPI, foi dada a palavra para os
representantes dos vereadores e prefeitos, os quais em essência destacaram a importância da
Comissão e o interesse em um trabalho conjunto.
- Prosseguindo com os trabalhos da 7ª Reunião, passou-se a seguir ao relato das
subcomissões,
subcomissões na seguinte ordem:
* Subcomissão de Saúde: O relator da subcomissão informou sobre os temas
discutidos e que foram definidos os seguintes encaminhamentos:
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
1. Solicitar ao presidente da República, ao ministro da Saúde, e ao relator do Projeto de Lei da
Secretaria Especial de Atenção Básica a retirada do item referente à saúde indígena;
2. Cobrar da Secretaria Executiva da CNPI que o convite oficial para que o Fórum dos
presidentes de Conselhos de Saúde Indígena participem das reuniões da Subcomissão de Saúde;
3. Solicitar ao Ministro da Saúde o início imediato dos trabalhos do GT de criação da Secretaria
Especial de Gestão da Saúde dos Povos Indígenas;
4. Solicitar do Ministro da Saúde o ato concreto de criação da Secretaria Especial de Gestão da
Saúde dos Povos Indígenas;
5. Providências adotadas pela autonomia administrativa/financeira dos DSEIs.
A seguir, foi dado informe pela Dra. Deborah Duprat/Ministério Público,
no sentido de que, segundo informações do ministro da Saúde, estaria em estudo a possibilidade
de se criar uma secretaria específica para a saúde indígena.
Prosseguindo, foi passada a palavra ao sr. Antonio Souza – do Ministério da
Saúde, o qual destacou que, enquanto não for feita mudança na estrutura da saúde, a
responsabilidade por responder pela saúde indígena permanece sendo da Funasa, o órgão não
pode abrir mão do papel que lhe cabe enquanto não for feita mudança na estrutura de gestão da
saúde. O represente do Ministério da Saúde enumerou ainda os seguintes esclarecimentos:
1) Foi solicitado que o Ministério da Saúde busque uma estruturação que garanta a
implementação efetiva do subsistema de saúde, a lei Arouca;
2) Há compromisso do governo em que não seja municipalizada a saúde indígena;
3) Há garantia de que se vai buscar formas de viabilizar a autonomia dos Distritos Sanitários;
4) Será assegurada participação de 18 representantes indígenas no grupo que vai definir
inclusive como se dará a transição para o novo modelo;
5) Garante-se o funcionamento do subsistema de saúde indígena;
6) Que as comunidades indígenas participem efetivamente da construção desse novo modelo;
7) Realização de estudo para definir a nova forma de gestão da saúde indígena.
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
Após os comentários e questionamentos dos membros da Comissão (vide ata
completa), o
representante do Ministério da Saúde respondeu informando que a idéia é
desmembrar a SAIS e transformá-la em duas: uma Secretaria de Atenção Especial e uma
Secretaria de Atenção Primária e Atenção à Saúde, afirmando que está correta a posição dos
representantes indígenas no sentido de que está esgotada a forma de trabalho por meio da qual
vem funcionando a Funasa, com a terceirização e contratação de ONGs. Afirmou considerar que
é importante se criar duas secretarias, uma para desafogar a SAIs e outra para o atendimento da
saúde indígena, não havendo problema com o fato de que há um projeto em tramitação, pois
basta fazer acordo com o relator para que se defina a criação da secretaria específica para a saúde
indígena.
Com relação à autonomia, afirmou que há debate no Ministério da Saúde com
relação à transição, mas é ação de improbidade administrativa afirmar que a Funasa não é mais
responsável pela saúde indígena, pois de fato é e tem recursos para isso. Sobre como sobrevive e
vive o subsistema de saúde indígena dentro do sistema, ressaltou que este é um tema a ser
debatido, e o grupo que será integrado também por 18 representantes indígenas vai poder ajudar
a encontrar essa resposta, pois o Ministério não a tem e não quer apresentar uma resposta
sozinho.
Há garantia do governo no sentido de que não será adotada política de
municipalização, que deve ocorrer via Distritos de Saúde Indígena. No entanto, nos casos de
maior complexidade, afirmou que não têm condições de atender, que é preciso que se insiram no
sistema, pois o governo federal não tem condições para assumir isso.
Foi solicitado pela bancada indígena que fosse feito um documento reafirmando
que a responsabilidade pela saúde indígena permanece sendo da Funasa, para que os indígenas
possam apresentar no caso de se depararem com situações em que isso seja negado, ao que foi
informado que a solicitação seria analisada pela instância adequada no Ministério da Saúde e até
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
o dia seguinte teriam a resposta.
Com relação às propostas de encaminhamentos da subcomissão de saúde, foi
aprovado:
1) solicitar a substituição do projeto de lei que propõe a criação de uma secretaria de atenção
básica, enviando-se um novo, que proponha a criação de duas: a Secretaria de Atenção Primária
e Atenção à Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena.
2) que a Secretaria Executiva da CNPI envie convite oficial para que o Fórum dos presidentes
dos Conselhos de Saúde Indígena para que participem das reuniões da Subcomissão de Saúde;
3) solicitar ao Ministro da Saúde o início imediato dos trabalhos do GT de criação da Secretaria
Especial de Gestão da Saúde dos Povos Indígenas;
4) que sejam adotadas providências para a implantação da autonomia administrativa e financeira
dos DSEIs.
Manhã do dia 12 de dezembro
dezembro de 2008
- O presidente iniciou a reunião convidando o professor Carlos Marés e Mariana
Levy, do Ministério da Justiça, para comporem a mesa (em atendimento ao encaminhamento
proposto pelo presidente da CNPI, seria dado prosseguimento à pauta conforme fora aprovada,
apesar de não ter se esgotado o ponto anterior, tendo em vista que o professor viera do Paraná
especificamente para a reunião e precisava observar o horário de volta).
Assim, a pauta do dia 12 ficou definida da seguinte forma:
1. Avaliação das oficinas;
2. Apresentação do professor Carlos Marés sobre o Estatuto dos Povos Indígenas;
3. Apresentação da subcomissão de Assuntos Legislativos sobre as Oficinas para discussão do
Estatuto do Índio.
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
- Avaliação das oficinas::
oficinas primeiramente foi dada a palavra aos coordenadores
indígenas das oficinas e a seguir aos representantes de governo que desejaram se manifestar. Os
membros falaram brevemente sobre com haviam transcorrido as oficinas, dificuldades
enfrentadas e pontos positivos, compondo um panorama geral de como se deram as 10 oficinas
em cada um dos estados que as sediaram.
Após isso, o presidente também fez uma breve fala, agradecendo a todos os
coordenadores da bancada indígena, à Secretaria Executiva, aos representantes de governo que
participaram, os servidores da Funai, organizações indígenas e demais envolvidos na realização
das oficinas, destacando que a CNPI cumprira o seu papel de consulta aos povos indígenas.
- Passou-se a seguir ao próximo tema, com a servidora do Ministério da Justiça,
Mariana Levy, apresentando o trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria Legislativa do
MJ, o projeto “Pensando Direitos”, por meio do qual foi contratada a equipe da PUC que vem
desenvolvendo estudo a respeito do Estatuto dos Povos Indígenas. A seguir se passou a palavra
ao professor Carlos Marés, que fez apresentação sobre o que vem sendo abordado no âmbito do
referido estudo.
Em síntese, a apresentação do professor Carlos Marés abordou os seguintes temas:
- Explicação sobre o projeto e como está o seu andamento;
- Temas prioritários definidos pelo grupo de estudos: 1) demarcação, 2) mineração, 3) gestão dos
territórios (incluindo das organizações globalizadas indígenas, usos de recursos florestais e
hídricos, 4) conhecimentos tradicionais e sua proteção, 5) consulta prévia e consentimento
prévio para atividades como mineração e outros;
- O que há de “errado” com o Estatuto, o que deveria ser modificado;
- Informe no sentido de que os seminários previstos no âmbito do projeto foram transformados
em discussão interna; será feito outro em Dourados, provavelmente em março, para fechar a
parte teórica interna.
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
- Repercussão da definição do Supremo sobre Raposa Serra do Sol sobre o Estatuto e sobre a
legislação indigenista em si, problema teórico decorrente da posição do STF e do fato de estar
também legislando sobre a questão indígena;
- Produtos da consultoria: 1) cada reivindicação indígena deverá ser objeto de emenda; vão dizer
o que falta em termos de legislação para que se componha um Estatuto; 2) análise das
reivindicações à luz dos sistema vigente, o existente e o que falta ser feito; 3) as propostas que já
existem no Congresso, quais os projetos que atendem ou são contrários às reivindicações que
existem. O produto é: partindo das reivindicações, o que é, como se realiza do ponto de vista da
legislação brasileira o que está sendo demandado.
Ao fim da apresentação foi aberto espaço para o debate (vide ata completa); ao fim
da discussão foram aprovados os seguintes encaminhamentos
encaminhamentos relativos ao assunto: que se faça
reunião extraordinária da CNPI especificamente para discussão do Estatuto do índio, tentando
compatibilizar a referida reunião, em Brasília, com a participação do professor Marés para
apresentar o resultado dos trabalhos (data a ser definida quando da aprovação da agenda da
CNPI para o ano 2009).
- Antes de se passar ao próximo ponto de pauta, foi discutida e aprovada a agenda
da CNPI para 2009,
2009 conforme a seguir:
- 3ª Reunião extraordinária da CNPI:
CNPI de 09 a 13 de fevereiro - especificamente para tratar do
Estatuto dos Povos Indígenas, conforme proposto pela subcomissão de Assuntos Legislativos (de
preferência nas cercanias de Brasília, para possibilitar maior concentração);
- 8ª Reunião ordinária da CNPI:
CNPI 16 a 20 de março, em Brasília;
- 4ª Reunião Extraordinária da CNPI:
CNPI junho de 2009, no Acre, focada na gestão territorial e
atividades produtivas.
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
- Dando prosseguimento à reunião, abriu-se a palavra aos membros da
Subcomissão de Assuntos Legislativos,
Legislativos para que fizessem relato sobre as Oficinas Regionais para
discussão do Estatuto do Índio e os próximos encaminhamentos com relação ao assunto. Nesse
sentido, Paulinho Guimarães, advogado do Cimi, deu explicações com relação à tramitação da
matéria no Congresso Nacional; fez-se uma breve avaliação das oficinas; informou-se sobre o
trabalho de sistematização das propostas sob a responsabilidade da Secretaria Executiva da
CNPI; discutiu-se a necessidade de incluir as propostas que resultarão das Conferências
Regionais de Educação; e ainda sobre a reunião extraordinária para conclusão da sistematização
das propostas sobre o Estatuto do Índio.
- Passou-se a seguir à conclusão da apresentação das subcomissões,
subcomissões solicitando-se
que os relatores informassem de forma sucinta o andamento dos seus trabalhos:
* Subcomissão de Educação Escolar Indígena:
Indígena informou que a síntese da reunião e
encaminhamentos foi entregue para todos os membros.
* Subcomissão de Políticas públicas, orçamento e gestão
gestão:
- Questionou-se se caberia à CNPI propor a construção de um sistema de acompanhamento das
políticas que se relacionam com os povos indígenas – encaminhamento:
encaminhamento o presidente afirmou
entender que a Funai já está fazendo isso, haja vista a apresentação feita na 6ª Reunião Ordinária
da CNPI;
- Proposta de convocação de uma reunião da CNPI para tratar exclusivamente da apresentação
das ações dos órgãos – encaminhamento:
encaminhamento a Secretaria Executiva e a Funai estão cobrando dos
órgãos, mas devem cobrar mais.
- Proposta de inclusão como ponto de pauta da próxima reunião a rediscussão das atribuições da
Subcomissão de Políticas Públicas, Orçamento e Gestão – encaminhamento:
encaminhamento não é possível
incluir na pauta da próxima reunião, pois já está com sua pauta definida; assim, aprovada
proposta de que a Secretaria Executiva continue cobrando dos ministérios informações sobre
suas ações voltadas para os povos indígenas.
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
* Subcomissão de Terras Indígenas: foram apresentados e aprovados os seguintes
encaminhamentos:
- Sobre o protesto relativo à ausência dos representantes de governo, o coordenador da CGID
deu explicações quanto às razões e providências;
- Questionamento sobre o compromisso definido na plenária da 5ª a Reunião Ordinária da CNPI
de que o MMA tomaria providências para inserir os povos indígenas nas discussões sobre o
zoneamento ecológico-econômicos - Lylia Galetti, que teve de se ausentar, enviou documento
informando que estão sendo envidados os esforços para institucionalizar a participação indígena
na discussão sobre o tema.
- Comparecimento de técnico do MMA à reunião da CNPI para esclarecer os procedimentos dos
zoneamentos para a CNPI - Lylia Galetti informou que tão logo quanto possível será enviado o
técnico conforme combinado
- Questionamento sobre o contexto que facultou o estabelecimento de instrução normativa em
relação aos grupos técnicos que estão realizando as identificações das terras Guarani e Kaiowá no
Mato Grosso do Sul e justificativa quanto à não participação da CNPI nessa discussão - o
presidente informou que se tem trabalhado exaustivamente nessa questão, inclusive com
reuniões em vários órgãos, e que isso já foi informado diversas vezes na CNPI; será feita portaria
específica e tudo o que foi definido na reunião no Ministério Público foi encaminhado. Junto
com a Procuradoria Jurídica da Funai, Diretoria de Assuntos Fundiários e assessoria jurídica do
CIMI, vão formatar versão final de um parágrafo da portaria para remeter à presidência da Funai
e envio ao governo do Mato Grosso do Sul, e a Subcomissão de Terras e autoridades do estado
vão ser previamente informados e portanto não vai ser necessário passar por aprovação da
CNPI.
- Proposta de convocação de reunião extraordinária desta subcomissão para a 2ª quinzena de
janeiro, com a participação da Dra. Deborah Duprat, do Advogado Geral da União e do
Procurador chefe da Funai para avaliação dos efeitos do julgamento do caso da TI Raposa Serra
Ministério da Justiça
Comissão Nacional de Política Indigenista
7ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional
Nacional de Política Indigenista
11 e 12 de dezembro de 2008
do Sol pelo STF - o presidente informou que se reuniu com os índios da região, inclusive com a
Dra. Joênia, e definiram que a partir do dia 19 de janeiro vão voltar a se reunir para definir como
se vai continuidade à discussão desse tema.
indígenas: encaminhamentos
* Subcomissão de Empreendimentos em terras indígenas
aprovados:
- Que se envie ofício da presidência da CNPI solicitando audiência com a ministra chefe da Casa
Civil para tratar dos assuntos presentes na pauta da subcomissão.
- Estabelecer cronograma das oficinas regionais, nos moldes das do Estatuto, para o diagnóstico
dos empreendimentos que impactam terras indígenas, para o 1o semestre de 2009 (antes das
oficinas, fazer levantamento prévio via AERs-Funai e organizações indígenas locais, a partir de
um roteiro a ser elaborado pela subcomissão e enviado à direção da Funai para ser remetido às
Administrações Regionais como instrução normativa).
- Que a Funai encaminhe para a CNPI proposta preliminar (consultorias contratadas) sobre a
regulamentação do componente indígena no processo de licenciamento ambiental. O trabalho
não foi concluído pela Funai mas o presidente afirmou que a proposta está acolhida.
- Reiterar a participação do representante do Ibama na subcomissão (que a Secretaria Executiva
oficie a solicitação de indicação de representante para participar das reuniões da subcomissão).
* Subcomissão de Gênero, Infância e Juventude: apresentou informe sobre
o Encontro Nacional de Infância e Juventude, a ser realizado em 2009 e demais
encaminhamentos e trabalhos em andamento no âmbito da subcomissão.
Outros encaminhamentos aprovados:
aprovados que, ao se aprovar a ata de cada
reunião, a Secretaria Executiva dê informe a propósito de tudo o que foi encaminhado com
respeito às deliberações de reuniões anteriores.
Com relação ao decreto sobre o ingresso de entidades em terra indígenas,
do Ministério da Justiça, foi definido que deve se oficiar à Casa Civil para que o referido
documento seja submetido à CNPI antes de sua assinatura, passando por parecer da Comissão.