PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECOMENDAÇÃO/SEMCOT Nº
Secretaria Municipal de Controle e Transparência
004
MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
DATA
Alterada em 11/09/2014
Todo e qualquer ato administrativo deve ser motivado, exceto os reservados à
discricionariedade da autoridade administrativa competente, segundo artigo 108 da Lei
Orgânica do Município de Cariacica:
A explicação das razões de fato e de direito é condição de validade dos atos
administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais,
excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade
administrativa, que, todavia, fica vinculada aos motivos, na hipótese de os enunciar.
Na hipótese de discordância de um relatório ou parecer, a autoridade administrativa, que
decidir em contrário, está obrigada a apresentar os motivos de seu convencimento, sob
pena de nulidade do ato praticado, conforme estabelece o artigo 120 da Lei Orgânica do
Município de Cariacica:
A autoridade administrativa não estará adstrita aos relatórios e pareceres, mas explicitará as
razões de seu convencimento sempre que decidir contrariamente a eles, sob pena de nulidade
da decisão.
Dessa forma, para que se tenha a exata noção do convencimento da autoridade
administrativa e para que não haja questionamento sobre a validade dos atos
administrativos praticados, recomenda-se que, toda e qualquer decisão apresente
motivação com delimitação exata dos motivos. Lembrando que os motivos apresentados na
motivação dos atos devem ir ao encontro do objetivo do ato praticado, pois caso contrário o
ato restará plenamente nulo.
Os motivos devem sempre se pautar nos princípios implícitos que são princípios centrais
dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, ou seja, o
da Supremacia do Interesso Público e o da Indisponibilidade do Interesse Público, bem
como nos princípios explícitos da Administração Pública, qual seja o da Legalidade,
Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e, ainda, o da Eficiência, Eficácia, Efetividade e
da Economicidade.