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ACTA Nº 3/07
SESSÃO
ORDINÁRIA
DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
ALVAIÁZERE, REALIZADA EM
27.04.07
---Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano de dois mil e sete, nesta vila de
Alvaiázere, edifício dos Paços do Município, pelas dezoito horas e vinte minutos,
se reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal, tendo comparecido os
Senhores: Dr. Álvaro Clemente Pinto Simões, Presidente, Eduardo Marques, 1º
Secretário, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro, 2º Secretário, Dr. Vítor José Silva
Serpa e Oliveira, António Simões Ribeiro, Acácio Alves Peralta, José Cirilo Brás,
António Miranda de Carvalho, Fernando Gomes Rodrigues, Vítor Manuel
Rodrigues Simões de Sousa, Drª Rita Isabel da Graça Gabriel, Dr. Luís Manuel
Simões Rodrigues e os Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia de
Almoster, Alvaiázere, Maçãs de Caminho, Maçãs de D. Maria, Pelmá, Pussos e
Rego da Murta. Faltaram os Senhores: Dr. Arlindo Gomes Carvalho, José
Ferreira Mendes, Profª Maria de Lurdes Marques Saraiva Simões. Os membros
que faltaram apresentaram justificações, as quais foram aceites pela Mesa e
assim as suas faltas justificadas.------------------------------------------------------------ Declarada aberta a sessão, pelo Senhor Presidente da Mesa, foi feita a
leitura das actas das sessões de Dezembro, Janeiro e Fevereiro, as quais foram
postas à votação, tendo sido, a de Dezembro aprovada por maioria, com uma
abstenção do Dr. Luís Manuel Simões Rodrigues, por não ter estado presente, a
de Janeiro também foi aprovada por maioria com duas abstenções, do Dr. Luís
Manuel Simões Rodrigues e do Senhor António Miranda de Carvalho, por
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também não terem estado presentes. A Senhora Drª Teodora Cardo interviu
para rectificar o conteúdo da sua intervenção, relativa à aprovação da Carta
Educativa, pois onde se lê “… No caso do previsto encerramento da EB1 de
Barqueiro concorda, pois é uma escola que acolhe alunos de quatro freguesias,
e mesmo assim em número reduzido, o que provoca problemas de
aprendizagem e de desenvolvimento nos alunos…”, dever-se-á ler “No caso do
previsto encerramento da EB1 de Barqueiro concorda, pois é uma escola que
acolhe alunos de quatro freguesias, e mesmo assim em número reduzido,
sendo administrados os quatro anos em simultâneo o que dificulta o processo
ensino/aprendizagem principalmente quando existem alunos com grandes
dificuldades de aprendizagem.” Esta rectificação foi aprovada por unanimidade
pelos membros da Assembleia. A acta de Fevereiro também foi aprovada por
maioria com duas abstenções do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de
Maçãs de D. Maria e da Drª Rita Isabel da Graça Gabriel, por também não
terem estado presentes.----------------------------------------------------------------------Aberta a sessão pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, iniciou-se o
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA, tendo-se inscrito o Senhor José Marques
Grácio o qual perguntou qual o ponto da situação do saneamento da Amieira.-----O Senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que a obra já foi
adjudicada, só não estando ainda iniciada devido a problemas técnicos da firma
adjudicatária. No entanto, a mesma prometeu que iniciaria as obras dentro em
breve.-------------------------------------------------------------------------------------------De seguida, o Senhor Dr. Luís Rodrigues tomou a palavra e colocou uma
questão relativamente às notícias vindas a público sobre construção ilegal na
Rua Colégio Vera Cruz.-----------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que o Tribunal
Administrativo de Leiria notificou a Câmara Municipal para proceder à
demolição dos últimos pisos de alguns lotes da referida Rua Colégio Vera Cruz
porque existia uma inconsistência legal. Esta inconsistência deve-se a que o
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PDM entrou em vigor em 06.11.1997 e quatro dias depois houve uma
deliberação da Câmara Municipal a alterar o alvará de loteamento em que se
acrescentava mais um piso. Esta deliberação teve por base um parecer
favorável da CCDRC – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região
Centro. Já foi enviada esta explicação ao Tribunal Administrativo de Leiria e
está-se a preparar uma alteração ao artigo 31 do PDM, o qual permite manter o
número de pisos existente nas construções. Espera-se que assim o problema
fique sanado.-----------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal falou da reestruturação da rede de
urgências, dando conta das últimas diligências tomadas. Informou que,
recentemente, participou numa reunião efectuada no Município de Castanheira
de Pêra com os cinco Municípios do Norte do Distrito de Leiria, em que ficou
decidido solicitar uma reunião ao Senhor Ministro da Saúde. Nessa reunião,
pretendia-se, um serviço de urgência básica no hospital do Avelar, o que foi
negado. Conseguiu-se, apenas, que a hipótese da Sertã fosse, pelo menos para
já, colocada de lado, existindo a hipótese de Pombal ou Coimbra.--------------------Ainda sobre este assunto, o Senhor Presidente da Câmara Municipal informou
que a Associação Nacional de Municípios Portuguesas – ANMP convocou uma
reunião com todos os municípios, na qual reiterou a sua posição de que não
deveriam ser efectuados acordos particulares.-------------------------------------------Mediante isto, decidiu-se lançar um desafio ao Hospital do Avelar: ser o
próprio a solicitar ao Ministério da Saúde autorização para funcionar como
Serviço
de
Urgência
Básica.
Este
ainda
não
respondeu,
pelo
que
desconhecemos qual a sua posição.--------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara mencionou uma notícia que surgiu nos
meios de comunicação social, onde era referido que o Tribunal de Alvaiázere
iria ser extinguido, bem como os de Penela e Ferreira do Zêzere. Relativamente
a esta, informou que, foi assegurado pelo Senhor Governador Civil do Distrito
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de Leiria que não passavam de boatos, pois o que foi noticiado era resultado de
um estudo efectuado pela Universidade de Coimbra.-----------------------------------Relativamente a este assunto, o Senhor Presidente da Mesa mencionou que
quando o Palácio da Justiça foi construído o Senhor Ministro da tutela, da
altura, referiu ser bom dotar o Concelho de infraestruturas com boas condições,
pois assim, ninguém teria coragem de, futuramente, as retirar.-----------------------Não tendo havido mais inscrições, passaram a tratar-se os assuntos
constantes da ORDEM DO DIA:-------------------------------------------------------------PONTO 1 – Análise da correspondência: - Foi dado conhecimento da
correspondência
recebida,
nomeadamente
da
Associação
Nacional
de
Municípios Portugueses e das actas da Câmara Municipal.-----------------------------De seguida, passou-se ao PONTO 2 – Informação escrita do Presidente
da Câmara sobre a actividade do Município, bem como da situação
financeira, para cumprimentos do disposto na alínea e) do nº 1) do
artº 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro: O Senhor Presidente da
Câmara Municipal fez uma breve explicação da mesma, referindo-se,
nomeadamente, à FAFIPA/07 e ao estado de execução das obras em curso.-------Ninguém se inscreveu, pelo que se passou ao PONTO 3 – Prestação de
Contas: O Senhor Presidente da Câmara Municipal resumiu os documentos,
referindo que o Orçamento para 2007 está condicionado por agravamento de
encargos, por alterações nas transferências da administração central para as
autarquias e ao facto de se estar a encerrar o III Quadro Comunitário. Referiuse também ao investimento que se está a efectuar na aquisição de terrenos, o
qual poderá levantar comentários, mas, na sua opinião é importante estar
preparado para projectos futuros.----------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa referiu que a aproximação das despesas
correntes às despesas de capital o preocupa.--------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que a observação que o
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia faz de que houve um agravamento
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das despesas correntes face às despesas de capital resulta de uma análise
superficial pelo que carece de uma observação mais profunda e atenta à
situação.----------------------------------------------------------------------------------------Efectivamente, o que se passou em 2006 foi uma considerável redução quer
das receitas quer das despesas de capital. Tal ficou a dever-se ao facto de
estarmos no período final do 3º Quadro Comunitário de Apoio, sem a
possibilidade de apresentar novas candidaturas a financiamentos comunitários
no âmbito do FEDER uma vez que as verbas disponíveis para projectos do
Município de Alvaiázere haviam sido todas candidatadas até 2005, pelo que o
“plafond”
disponível
para
candidaturas
de
Alvaiázere
se
encontrava
completamente esgotado em 2006. A esse nível dou os parabéns ao Executivo
anterior que conseguiu candidatar o máximo de valor que lhe era possível
esgotando as verbas disponíveis no 3º Quadro Comunitário de Apoio. Nesse
sentido, no ano de 2006, ao Município de Alvaiázere não restou outra
alternativa que não fosse a de cumprir com os projectos e as candidaturas que
vinham de anos anteriores e não teve qualquer possibilidade de apresentar
novas candidaturas a projectos.------------------------------------------------------------Perante este facto, é óbvio que as despesas de capital iam sendo cada vez
menores à medida que os projectos em curso se vão desenvolvendo e
finalizando, também as receitas de capital que lhe estão subjacentes oriundas
de financiamento comunitário vão diminuindo também. Tal como pode ser
observado nos quadro das páginas 12 e 21 do Relatório de Gestão, as
transferências correntes do Estado para a Autarquia diminuíram 2,10%
(passaram de 2.812.244,01€ em 2005 para 2.753.088,63€ em 2006) ao passo
que as transferências de capital para o Município de Alvaiázere, também entre
2005 e 2006 reduziram-se 31,97%, (passaram de 3.620.269,00€ para
2.462.986,96€), pelos motivos que já aqui foram explicados.-----------------------
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---Ora, mesmo mantendo-se constantes as despesas correntes, é óbvio que o
rácio das despesas correntes relativamente às despesas de capital se agrava
consideravelmente, por via da redução das despesas de capital.----------------------Ainda assim, chamo à atenção que, tal como vem expresso na página 18 do
Relatório de Gestão de 2006, este Executivo não se limitou a cumprir o
equilíbrio orçamental, como gerou ainda um resultado corrente positivo de
607.351.66€, ou seja, não só não gastou qualquer valor da receita de capital
em despesas correntes, tendo mesmo feito ao contrário, ou seja, utilizou
607.351,66€ que eram receitas correntes em investimentos de capital. Como os
Senhores Deputados devem imaginar, o ano de 2007 deverá ainda ver mais
agravada a situação que o Senhor Presidente da Mesa apresentou, porquanto a
execução dos projectos do último QCA está a terminar, mas sendo certo
também que o novo quadro comunitário de apoio – QREN 2007-2013, só
permitirá candidaturas a projectos, na melhor das hipóteses, a partir de meados
do 2º semestre deste ano de 2007, pelo que as receitas de capital geradas pela
entrada de financiamentos comunitários nunca aparecerão antes de 2008.---------Por último, não quero deixar de referir uma nota importante e que se prende
com o esforço que este Executivo fez em reduzir os níveis de endividamento de
2005 para 2006, e enquanto muitos outros Municípios se vêm actualmente a
braços com elevados níveis de endividamento, ultrapassando mesmo os limites
legais, o Município de Alvaiázere, no final de 2006 atingiu apenas 18% da sua
capacidade total de endividamento, ficando assim com uma larga margem para
se endividar em anos futuros por forma a fazer face a eventuais investimentos
apoiados por fundos comunitários ou outros.---------------------------------------------De igual modo, tal como resulta da leitura do quadro da pág. 21, também os
passivos financeiros da receita diminuíram em 2006.-----------------------------------De seguida tomou a palavra a Senhora Drª Teodora que se congratulou
pelos documentos apresentados, referindo que tem existido um esforço na
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reestruturação dos serviços e que a compra de terrenos é fundamental, porque
só assim se podem executar grandes projectos.-----------------------------------------Não tendo havido mais inscritos, foi este ponto colocado a votação tendo
sido aprovado por unanimidade.------------------------------------------------------------E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa declarou
encerrada a reunião, pelas dezanove horas e 20 minutos, da qual, para constar,
se lavrou a presente acta, que eu
1º Secretário redigi
e também assino. ---------------------------------------------------------------------------