Nota de
imprensa
Federação de Sindicatos da Administração
Pública e de Entidades com Fins Públicos
Trabalhadores da AP não podem ser mais penalizados
Proposta inaceitável
A FESAP reuniu hoje, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite
Martins, tendo em vista a negociação do anteprojeto de proposta de Lei que visa impor aos trabalhadores da
Administração Pública mais 5 anos de cortes salariais.
Tal como tem assumido publicamente por diversas ocasiões, a FESAP frisou ao Secretário de Estado a sua total
indisponibilidade para negociar qualquer diploma que implique reduções salariais, tanto mais quando é o próprio Governo
a assumir que a margem negocial é muito reduzida ou mesmo inexistente, facto que transforma reuniões como a de hoje
em meras formalidades.
Além disso, a FESAP tem também a convicção de que, à semelhança do que aconteceu recentemente, também estes
novos cortes salariais serão declarados inconstitucionais.
Esta posição será transmitida em parecer escrito que será enviado ao Executivo, aos grupos parlamentares e à Comissão
Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública nesta fase em que o documento se encontra em discussão
pública.
Suplementos remuneratórios
Relativamente ao anteprojeto de proposta de Lei sobre os suplementos remuneratórios, Leite Martins não adiantou
qualquer informação para além da já tornada pública, escudando‐se no argumento de que o diploma estará ainda a ser
aperfeiçoado, sendo porém quase garantido que haverá suplementos que se manterão, outros que serão integrados na
remuneração base e outros ainda que poderão vir a ser abolidos, facto que merece, desde já, a reprovação da FESAP.
Certa é a exclusão deste diploma das forças de segurança (PSP e GNR) e dos magistrados, dado usufruírem de estatuto
próprio.
Descongelamento de Promoções e Progressões
Confrontado com as recentes declarações da Ministra das Finanças sobre a intenção de o Governo descongelar as
promoções e as progressões nas carreiras da Administração Pública, o Secretário de Estado confirmou essa intenção, mas
remeteu para o final do ano a apresentação de uma proposta sobre este assunto, proposta esta que terá sempre um
caráter faseado e será condicionada à disponibilidade orçamental.
Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública
A FESAP questionou ainda o Secretário de Estado acerca do conteúdo do parecer que este solicitou ao Conselho
Consultivo da Procuradoria‐Geral da República sobre a aplicação do princípio da autonomia do poder local em matéria de
recursos humanos, tendo obtido a resposta de que o parecer está em fase de análise pelos diversos ministérios, deixando
transparecer que existem divergências no seio do próprio Governo acerca da sua interpretação. No entanto, o Secretário
de Estado garantiu que brevemente dará a conhecer a decisão do Executivo sobre esta matéria.
A FESAP reafirmou a grande importância que tem para os trabalhadores a clarificação deste assunto, e insistiu no facto de
os Acordos já celebrados nas autarquias (mais de 300) resultarem da livre negociação e entendimento entre as partes,
pelo que não existirá objetivamente qualquer obstáculo ao seu depósito e posterior publicação.
Neste particular, a FESAP espera também que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, hoje publicada, represente um
factor de desbloqueio da negociação coletiva na Administração Pública Central, Regional e Local.
Lisboa, 20 de junho de 2014
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