Retrospectiva de 2007
XII. Prioridade aos Transportes Públicos
Aperfeiçoamento do Ordenamento Viário
Urbano
Em 2007, a acção governativa na área dos transportes deu relevância ao problema do
trânsito começando por implementar quatro medidas fundamentais: prioridade aos serviços de
transportes públicos; aperfeiçoamento da gestão das necessidades e procura de transportes;
promoção da gestão inteligente do trânsito; e reforço das actividades de sensibilidade.
O Governo pretende criar um modelo de transporte em superfície, desnivelado, com o
núcleo assumido pelo sistema de metro ligeiro, em articulação com os serviços de autocarros
públicos e de táxis, e com o complemento do sistema automático de circulação pedonal, de
modo a maximizar os efeitos de coordenação e complementaridade, evitando a concorrência
na oferta de transportes públicos.
Pelas vantagens de alta capacidade de transporte, velocidade e pontualidade, ao sistema
de transporte do metro ligeiro será dada prioridade de utilização da rede rodoviária, e de
atribuição de serviços nos postos fronteiriços e nas zonas onde se verifica uma maior circulação
de passageiros.
No que respeita ao serviço de autocarros, será ampliado o âmbito dos serviços de
transbordo, em função da interface com as futuras estações do metro ligeiro, e, assim, definir
progressivamente as redes de autocarros tanto em Macau como na Taipa.
Relativamente ao sistema pedonal, ele será construído nos locais altos, de circulação
intensa de transeuntes, tais como os bairros de grande densidade populacional, no sentido de
facilitar a ligação às estações do metro ligeiro e às paragens de autocarros.
Aprovado Projecto do Metro Ligeiro
Em meados de Julho, o Governo deu início às actividades de apresentação e consulta,
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relativas ao “Estudo Optimizado do Sistema de Metro Ligeiro”, por um período de 45 dias,
com base em diversos estudos de viabilidade do projecto, e um longo processo de consulta
pública e de recolha de opiniões. A maioria das opiniões favorece, na generalidade, a
implementação do sistema de metro ligeiro. Tendo em conta as opiniões relativas às questões
do percurso dos traçados, da localização das estações e dos benefícios sociais, o Governo fez
os adequados ajustamentos ao plano final, e prosseguiu com o necessário acompanhamento
do processo, pretendendo-se, assim, a introdução de um sistema de transporte colectivo
eficaz, rápido, não poluente e seguro, para responder ao crescimento da procura dos serviços
de transportes públicos face ao rápido desenvolvimento social e económico, e reforçar a sua
competitividade.
No dia 12 de Outubro, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lao Si Io, na
sessão de apresentação da “Solução Definida para o Sistema de Metro Ligeiro para a Primeira
Fase” anunciou a aprovação do projecto do percurso do metro ligeiro nesta fase.
A proposta, que vinha sendo analisada há mais de cinco anos, estima um custo global de
4,2 mil milhões de patacas e será objecto de concurso público, com o início dos trabalhos de
construção previsto para o segundo semestre de 2008. Esta primeira fase do sistema de metro
ligeiro deverá estar operacional em 2011.
O traçado proposto para a primeira fase desenvolve-se em 20 quilómetros de extensão,
com 23 estações, das Portas do Cerco até ao Terminal Marítimo de Pac On, passando pelo
Bairro Norte - com grande concentração populacional -, Terminal Marítimo do Porto Exterior,
zonas turísticas, zonas comerciais do centro da cidade, aeroporto, COTAI, entre outros, sendo
um percurso de transporte importante para a ligação entre Macau e as Ilhas.
Prevêem-se 19 horas diárias de operação, podendo a cadência de comboios ser, nas
horas de ponta, em cada três minutos, e de três a seis minutos nos períodos normais.
Quando a operação for realizada com duas unidades duplas (quatro veículos), o volume
máximo de transporte será de cerca de 8000 passageiros por hora, em cada sentido. A obra
terá uma duração de 48 meses, estando prevista para 2011 a entrada em funcionamento do
metropolitano - cuja operação gerará 3000 empregos.
O serviço proporcionado pela primeira fase do Sistema de Metro Ligeiro abrange apenas
40 por cento dos cidadãos, mas, à medida que forem desenvolvidas as segunda e terceira
fases, que integram as zonas de bairros antigos, a rede metropolitana pode servir 80 por cento
dos cidadãos.
Logo após a concretização de construção da primeira fase do metro ligeiro, terá início
o estudo de viabilidade da segunda fase, que será igualmente objecto de apresentação e
discussão públicas, ainda no ano de 2008.
O Governo vai prosseguir com os estudos relativos aos seguintes traçados: a Linha da
Península de Macau pelo Porto Interior, Ribeira de Patane, ligando as Portas do Cerco à Barra;
a Linha de ligação no interior da Península este/oeste; e a Linha da ilha da Taipa.
Atendendo à falta das condições para a instalação do metro nalgumas ruas, em
termos das limitações encontradas nos bairros antigos, e ao facto de o metro poder
resolver apenas alguns problemas do trânsito, o sistema de transporte global é composto
pelo metro ligeiro, como o eixo do sistema, e, em complementaridade, pelos serviços de
autocarros e táxis e pelo sistema pedonal. A sua conjugação permite atingir o objectivo
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da resolução integral dos problemas do trânsito.
Com o objectivo de promover a modernização das infra-estruturas de transportes viários,
bem como a instalação do Sistema de Metro Ligeiro, o Governo criou, a 1 de Novembro, o
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, como um gabinete de projecto subordinado
ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas. A este gabinete caberá a responsabilidade
de preparar, coordenar, acompanhar e gerir o projecto, em cooperação estreita com o
Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado de Auditoria, solicitando pareceres a estas
duas entidades no decorrer do processo.
O G o ve r n o a c r e d i t a q u e o s i s t e m a d e m e t r o l i g e i r o é c a p a z d e p r o m o ve r o
desenvolvimento contínuo da cidade. Com o fim de reforçar o desenvolvimento das ligações
com as zonas adjacentes, a proposta contém a possibilidade de conexão do sistema à futura
ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, e contempla o estudo da viabilidade da ligação do metro
à auto-estrada da zona do Delta do Rio das Pérolas, através do mecanismo de ligação e
cooperação de Guangdong e Macau.
Transportes Públicos - Revisão do Contrato de
Concessão
No quadro da política de atribuir prioridade aos transportes públicos, o Governo decidiu,
após o termo dos contratos de concessão, no dia 15 de Outubro de 2008, suspender
estes contratos, revendo o modelo futuro de funcionamento, e de concessão dos serviços,
às empresas transportadoras. Não foi tomada qualquer decisão relativamente a novos
operadores.
Táxis - 50 Novas Licenças
Para melhorar o serviço de táxis e atenuar a problemática de uma procura superior
à oferta, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) lançou, em Janeiro, um
concurso público para atribuição de 50 novas licenças de táxi. Cada licença tem o preço
mínimo de 200.000 patacas, com um prazo máximo da validade de oito anos, de natureza não
prorrogável, e intransmissível, de modo a evitar a especulação.
O IACM recebeu através deste concurso público, que se prolongou por mais de dez
horas, 613 propostas. O valor médio das propostas apresentadas oscilou entre 1.012.111 e
1.208.899 de patacas. O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais recebeu um montante
de 52.997.183 de patacas. O Governo, com base na necessidade dos turistas e dos residentes,
pondera a emissão futura de mais licenças.
Lei do Trânsito Rodoviário Entra em Vigor
Após um longo período de consulta e recolha de opiniões, entrou em vigor, no dia 1
de Outubro, a “Lei do Trânsito Rodoviário”. O diploma propõe, entre outros aspectos, o uso
obrigatório do cinto de segurança para o condutor e passageiros transportados no banco da
frente; a proibição do uso do telemóvel, salvo quando utilizado na função de mãos-livres; e a
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penalização pela condução sob influência de álcool. A nova legislação destina-se a incrementar
a segurança do trânsito rodoviário e a elevar a auto-consciência e a sensibilidade de segurança
dos condutores.
Para articular a aplicação da Lei com o conhecimento da população sobre esta matéria
legal, o Departamento de Trânsito distribuiu, aos condutores, material informativo sobre a
segurança rodoviária para chamar a sua atenção para as novas disposições da Lei do Trânsito
Rodoviário.
No dia 30 de Setembro, véspera da entrada em vigor da Lei do Trânsito Rodoviário,
ocorreu uma marcha lenta em motociclo contra alguns aspectos da legislação e contra a
insuficiência de lugares de estacionamento de motociclos. A iniciativa, promovida por algumas
associações cívicas, juntou cerca de 2300 motociclistas, e durou cerca de quatro horas.
No dia seguinte, 1 de Outubro, decorreu outra manifestação. Cerca de dois mil
manifestantes, acompanhados por mais de mil motociclistas, em marcha lenta, levaram a cabo
um protesto em que estavam presentes temas como a corrupção, a melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos, e também o pedido de suspensão de alguns artigos da Lei do Trânsito
Rodoviário.
Mais Lugares de Estacionamento para Motociclos
O Governo prossegue a análise de medidas para aumentar os lugares de estacionamento
para motociclos, respondendo, assim, aos apelos do público no sentido da resolução da
questão da insuficiência de lugares de estacionamento.
Até finais de Setembro de 2007, antes de a Lei do Trânsito Rodoviário entrar em vigor,
existiam 30.000 lugares públicos de estacionamento para motociclos. À medida que forem
entrando em funcionamento o auto-silo subterrâneo do Jardim do Bairro Iao Hon, o auto-silo
do Jardim das Artes, o auto-silo do Jardim da Rua de Malaca e o auto-silo do Jardim do
Comendador Ho Yin, os lugares disponíveis aumentarão substancialmente.
Paralelamente, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a Direcção dos
Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, dentro das respectivas áreas e quadros de
competências, aceleraram a criação de lugares de estacionamento de motociclos nas vias
públicas, ao mesmo tempo que foram transformados alguns lotes com condições para tal, em
estacionamento provisórios para motociclos, a fim de colmatar, no curto prazo, a procura de
parques públicos.
Aeroporto - Início das Obras de Ampliação
As instalações do terminal aeroportuário são, de momento, inadequadas para receber o
crescente número de turistas que passam pelo Aeroporto Internacional de Macau (AIM). Para
responder a esta situação, iniciaram-se um conjunto de obras de ampliação.
As cinco novas placas de estacionamento, previstas no plano de expansão da placa de
estacionamento sul do AIM, foram concluídas e entraram em funcionamento.
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No âmbito do desenvolvimento contínuo das áreas do jogo e da logística, estão em curso
as obras de expansão do terminal de carga, cuja conclusão contribuirá para incrementar a
capacidade de manuseamento de carga até às 320.000 toneladas por ano.
As obras de ampliação do terminal de passageiros já começaram, e estima-se que a
capacidade anual do AIM possa elevar-se aos 12 milhões de passageiros. Ao mesmo tempo,
está também projectado o desenvolvimento das áreas comerciais - as áreas das lojas e dos
restaurantes, na zona das partidas, vão ser alargadas para o dobro. Os espaços do 2.º piso e
sobreloja também vão ser aumentados.
Após a conclusão do projecto de extensão da placa sul, a área das partidas vai ter
9450 metros quadrados, as portas de embarque passam de seis para 12, e o controlo dos
movimentos de voo vai ser aumentado de 16 para 28 movimentos por hora. A construção do
parque de estacionamento, que abrange 37.000 metros quadrados, disponibilizará mil lugares
- dez para autocarros e 50 para miniautocarros.
Macau e Osaka Mais Perto
Entrou oficialmente em funcionamento, no dia 26 de Julho, a rota aérea de Macau para
Osaka, no Japão, operada pela Air Macau.
Na ocasião o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lao Si Io sublinhou que o
Japão é uma fonte importante para o mercado turístico da RAEM, dizendo esperar concluir,
num futuro próximo, um acordo de transporte aéreo com o Japão, e que o Governo da RAEM
continuará a tomar uma atitude aberta no sentido de criar, através de políticas favoráveis, um
bom ambiente de operação para o sector da aviação civil local.
A Air Macau começou por operar dois voos semanais para Osaka, a que se junta, a partir
de Outubro, um voo adicional.
Terminal Marítimo Provisório da Taipa Entra em
Funcionamento
Ainda antes de estar concluído o Terminal Marítimo de Pac On, o Governo decidiu
avançar, devido à necessidade de desvio de passageiros para a Taipa, com a construção de
um terminal marítimo provisório. Algumas das infra-estruturas deste terminal marítimo serão,
posteriormente, aproveitadas para utilização permanente do terminal definitivo de Pac On.
A inauguração das instalações do Terminal Marítimo Provisório da Taipa (TMPT) teve lugar
no dia 16 de Outubro. A infra-estrutura provisória, composta pela zona de chegadas e partidas
e cais de embarque, importou em 218 milhões de patacas.
Destinado principalmente às rotas marítimas entre Macau e Hong Kong, o TMPT dispõe
de três cais de embarque onde podem, simultaneamente, atracar duas embarcações com
capacidade para 400 pessoas e uma embarcação com capacidade para 1200 pessoas. Estas
instalações têm ainda 20 balcões de controlo de chegadas e outros 20 de saídas, possuindo
capacidade para um movimento de 1200 passageiros.
Em articulação com a operação do terminal marítimo, estabeleceram-se cinco novos
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percursos de autocarros públicos, com passagem pelo TMPT, bem como, zonas para táxis e
autocarros de turismo.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau concedeu a exploração do serviço
de transportes marítimos de passageiros entre o Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
e Hong Kong à COTAI Waterjets (Macau), Limitada. Esta concessão pretendeu acompanhar
o desenvolvimento da indústria de convenções, e introduzir concorrência para melhorar os
serviços, embora alguns operadores se tenham sentido insatisfeitos com a medida. A empresa
Norte Oeste Expresso, Limitada apresentou um pedido de suspensão do acto administrativo
que autorizou a exploração, pela empresa COTAI Waterjets (Macau), Limitada, do serviço de
transporte marítimo de passageiros entre a Taipa e Hong Kong. Depois de ter analisado os
documentos, o Tribunal de Segunda Instância, não concordando com os motivos de interesse
público alegados pelo Governo, declarou a sustentação da suspensão provisória do acto
administrativo. Assim, o serviço que começara no dia 30 de Novembro foi suspenso no dia 10
de Dezembro.
No dia 17 de Janeiro de 2008, o Governo receberia, a este propósito, uma notificação
do Tribunal de Segunda Instância, informando que o pedido judicial relativo à suspensão do
serviço de transporte marítimo entre a Taipa e Hong Kong fora julgado improcedente. O serviço
foi retomado no dia 20 de Janeiro de 2008, e a primeira embarcação de Macau para Hong
Kong, partiu às nove e um quarto dessa manhã.
Ligação Marítima entre Macau e Shekou
Devido ao desenvolvimento acelerado do turismo de Macau, e às trocas comerciais, cada
vez mais significativas na zona do Delta do Rio das Pérolas, no dia 6 de Julho, entrou em
funcionamento a nova carreira marítima de Macau para Shekou, operada pela Shun Tak China
Travel Ship Management Limited em conjunto com a Shenzhen Xunlong Shipping Co., Ltd..
Nesta primeira fase da nova rota Macau-Shekou estão previstas quatro ligações diárias. A
viagem tem a duração de cerca de uma hora.
Para esta fase inicial, as companhias dispõem de duas embarcações de alta velocidade
(Taishan e Fengjian), cada uma com capacidade para 300 passageiros.
Reabertura do Posto Fronteiriço do COTAI
O Posto Fronteiriço do COTAI, depois de sofrer obras de conservação e rectificação no
valor de 60 milhões de patacas, reabriu no dia 30 de Abril, véspera do início do período
conhecido como “Semana de Ouro”, com o propósito de desviar visitantes do posto fronteiriço
das Portas do Cerco.
Devido a problemas com as estruturas do Posto Fronteiriço de Hengqin, o Governo da
RAEM suspendeu durante um ano o funcionamento do posto homólogo do COTAI, do outro lado
da fronteira, mas a circulação e transporte de mercadorias manteve-se sem alterações.
Após negociações entre os governos de Macau e Zhuhai, os postos fronteiriços de Hengqin
e COTAI recuperaram a circulação de passageiros no dia 30 de Abril, às 10 da manhã. O
horário do posto para a circulação dos passageiros funciona entre as nove e as vinte horas, e,
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para os veículos de mercadorias e automóveis, abre uma horas mais cedo e encerra à mesma
hora. O posto inclui 54 postos de controlo para passageiros e 11 para veículos, podendo
controlar um máximo de 80 mil passageiros por dia.
“Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros
Antigos” - Harmonia e Equilíbrio dos Interesses
Públicos
A promoção harmoniosa do reordenamento dos bairros antigos, a elevação gradual da
qualidade de vida dos cidadãos, e a criação das condições de desenvolvimento das actividades
do sector empresarial, são metas que o Governo pretende atingir.
Uma vez que o reordenamento dos bairros antigos envolve diferentes interesses, o
Governo necessita tomar conhecimento profundo de realidade para, depois, elaborar um
regime jurídico rigoroso e eficaz.
Em 2007, o “Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau”
continuou a desenvolver acções de divulgação e consulta, realizando várias sessões de
Esclarecimento sobre a Concepção do Enquadramento do Projecto do “Regime Jurídico do
Reordenamento dos Bairros Antigos”, nomeadamente na Rotunda de Carlos da Maia, no Parque
de Iao Hon e no Largo do Templo da Barra, a fim de recolher as opiniões dos residentes, como
referências importantes para o desenvolvimento do processo legislativo.
O Grupo de Trabalho Interdepartamental apresentou, no dia 18 de Dezembro, perante
o “Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau”, o Projecto do
“Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos”.
Este projecto, que contém 71 artigos distribuídos por 11 capítulos, constitui a base do
respectivo regime jurídico, procurando encontrar o equilíbrio entre a protecção da propriedade
privada e o interesse público. Os trabalhos de consulta sobre o regime jurídico, com base
neste projecto, serão iniciados em 2008. Numa primeira fase de auscultação, serão ouvidos os
membros daquele conselho, e numa segunda fase, a consulta, que se quer aprofundada, será
feita junto das diversas camadas sociais.
Por outro lado, os trabalhos de embelezamento de ruas constituem um dos pontos
relevantes no âmbito do reordenamento dos bairros antigos. Em 2007, o Governo criou um
grupo de trabalho interdepartamental para esse efeito, que é responsável por qualificar as
ruas consoante as condições e características. Entre os anos de 2007 e 2009, a prioridade
recai sobre as zonas de protecção dos elementos que constam da lista de Património Mundial,
alargando-se, todavia, a outras zonas, nomeadamente aos bairros antigos, no sentido de
optimizar o ambiente comunitário, e comercial, para as pequenas e médias empresas, criando
assim benefícios para toda a sociedade. O custo estimado para este projecto, a dois anos, é
de 200 milhões de patacas. Nos próximos três anos, os trabalhos de embelezamento incluirão,
também, as ilhas da Taipa e Coloane.
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