Tabela Comparativa – Lei 10.826/2003 X Substitutivo apresentado ao projeto de lei 3722/2012
O Estatuto do Desarmamento foi um fator importante para reverter o crescimento acelerado das mortes por arma de fogo no Brasil. Entre 1993 e 2003,
292.735 pessoas foram mortas por disparos de armas de fogo, ao passo que a taxa por 100 mil habitantes crescia aproximadamente 6,9% ao ano. 1
Houve uma clara reversão de tendência a partir de 2004, com o crescimento caindo para 0,3% ao ano. 2 Tal foi a reversão que as taxas de mortes por
agressão por arma de fogo registradas em 2003 e 2012 foram praticamente idênticas: 20,4 e 20,7 mortes por 100 mil habitantes, respectivamente.3
Segundo o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, especialista em segurança pública e autor da publicação Mapa da Violência, o Estatuto poupou
aproximadamente 160 mil vidas, estimando o cenário provável se a tendência de crescimento das mortes por agressão por arma de fogo pré-2003
tivesse sido mantida.4
Como é hoje?
Como ficaria com a aprovação do
Substitutivo do Deputado Laudívio
Observações
Quem reage a assalto com arma tem 56% mais de chances de
ser vitimado, segundo pesquisa do IBCCRIM “Também morre
Pessoas poderiam voltar a andar armadas na quem atira”.
rua sem precisar comprovar necessidade.
É proibido ao civil andar armado. O Professores poderiam dar aula armados. Pesquisa de vitimização realizada pelo sociólogo Claudio Beato
porte é concedido apenas em casos Pessoas poderiam frequentar bares, (Crisp/UFMG) aponta que as chances de um cidadão ser vítima
excepcionais, com justificativa
restaurantes e igrejas armados. Há de uma agressão - um tiro, uma coronhada ou mesmo socos e
previsão de regulação do porte de arma chutes - aumenta em 87% se ele estiver armado quando for
assaltado. Mesmo policiais armados, que são treinados
em transportes públicos.
constantemente, tiveram 89% mais chance de serem agredidos
do que alguém desarmado.
Licença de porte, restrita a algumas A licença de porte, que volta a ser concedida O Substitutivo do Dep. Laudivio Carvalho prevê a necessidade
categorias e civis com efetiva sem dificuldades à população civil, terá de realização de curso prático de manejo de armas com duração
1
WAISELFISZ, Julio J. Mapa da Violência 2015: Mortes Matadas por Armas de Fogo. Brasília, 2015, p 22. Disponível em: <http://migre.me/qRrJM>.
Id.
3
Ibid., p. 23.
4
Ibid., p. 95.
2
necessidade, é renovada a cada 5 anos. validade por 10 anos. O projeto é omisso mínima de 10 horas. A título de comparação, são necessárias 70
Neste momento é preciso comprovar sobre a renovação da licença, portanto não horas de treinamento para emissão da Carteira de Habilitação
que o solicitante segue atendendo todos há previsão de comprovação de todos os de Veículo Automotor, sendo 45 horas de formação teórica e 25
os requisitos (capacidade técnica, requisitos após os 10 anos.
horas de formação prática, sendo que a carteira de motorista
psicológica, idoneidade, etc.)
deve ser renovada em, no máximo, 5 anos.
Como exemplo da complexidade das novas atribuições de
competências, de acordo com o substitutivo, a Polícia Federal
As competências para registro e
A proposta do Dep. Laudívio acaba com a pode conveniar com o município de São Paulo a emissão do
controle de produção, comércio e
lógica anterior e cria um modelo confuso de porte funcional de arma para membros do CET (agentes de
circulação de armas de fogo e munições
gestão dos registros, emissão de licenças e
trânsito), que podem realizar formação prática em
são centralizados na Polícia Federal e
de controle do comércio, produção e
no Exército Brasileiro, com previsão de
circulação
de
armas.
Compartilha estabelecimento da Polícia Militar do Estado (art. 55 § 2º),
compartilhamento de informações e
competências entre Polícia Federal, que fica embora a autorização para o funcionamento do curso dependerá
cooperação entre as duas instituições.
obrigada a conveniar com os Estados, da Polícia Federal (inc. I). O convênio será executado pela
Existe uma lógica no Estatuto, Polícia
Forças Armadas, Municípios, Instituições Secretaria de Segurança Urbana do Município (§ 2º). A
Federal com as armas civis (cidadãos,
Públicas.
Retira
competências autorização para compra do armamento da CET compete ao
segurança privada, polícias civis e
regulamentares do Exército Brasileiro e as Exército (art. 57). Ao todo, 5 órgãos públicos, dos três
guardas civis) e Exército com armas
cristaliza na Lei, cuja alteração, caso diferentes níveis da federação, foram envolvidos de forma
militares (Polícias Militares, Forças
necessária, é muito mais difícil.
confusa na emissão de porte de arma, para categoria não
Armadas) e armas de uso restrito.
envolvida com a segurança pública.
Quem for pego portando arma sob
efeito de álcool ou drogas perde
automaticamente a licença
Porte Funcional restrito às categorias
ligadas à segurança pública e à defesa
nacional.
Não há perda automática, abre-se um O uso de arma de fogo pressupõe responsabilidade e não se
processo que pode resultar em ´absolvição´. coaduna com permissividade do mau uso.
Deputados
Federais,
Senadores,
Promotores de Justiça, Auditores-Fiscais do O Estatuto não só restringe o porte às categorias que atuam na
segurança pública, mas também à aquelas com capacidade de
Trabalho, membros da AGU, analistas
prover treinamento adequado e coibir abusos (dispor de
tributários da Receita Federal, agentes do
corregedorias, etc).
IBAMA, agentes socioeducativos, Oficiais
de Justiça e guardas de trânsito, entre
outros, terão acesso ao porte funcional, o
que significa armas adquiridas pelo Estado,
que serão portada por estes servidores de
forma ostensiva e em muitos casos também
fora de serviço.
Idade mínima de 25 anos para compra
de armas
Idade mínima passa a ser 21 anos
Deputado só restringe crimes dolosos e
investigações ou processos por crime doloso
contra vida ou ameaça:
Ao reduzir de 25 para 21 anos o Projeto de Lei impactará
diretamente justamente a faixa que contém o maior número de
vítimas de mortes por arma de fogo.
Taxa de mortes p/ arma de fogo de 20 a 24 anos: 66,9
Taxa média: 29 – DATASIM – Ministério da Saúde 2012
Idoneidade/Antecedentes:
Pessoas condenadas por crimes culposos, como homicídio ao
volante por exemplo passariam a poder comprar armas.
Para conseguir autorização para compra Art 16
e registro da arma, o interessado não II – não possuir condenações criminais pela
pode ter nenhuma condenação criminal prática de infração penal dolosa, nas
Pessoas investigadas por crimes como tráfico de drogas,
ou estar respondendo a processo ou esferas estadual, federal, militar e eleitoral;
receptação, porte ilegal de arma de uso restrito ou tráfico
inquérito.
de armas passarão a poder comprar armas legalmente pelo
IV – não responder a inquérito policial nem
novo texto.
a processo judicial por crime doloso contra
a vida ou mediante coação, ameaça ou
qualquer outra forma de violência;
Registro é permanente. Possibilita a A renovação de registro é a prática recorrente para documento
O registro de arma precisa ser renovado qualquer um registar uma arma de fogo de carros, habilitações, etc.
a cada 3 anos
mediante simples declaração de que a arma
foi
adquirida
legalmente.
Cria
a A renovação garante atualização da informação do proprietário
possibilidade, na prática, de registrar e sobre a arma - verificar se arma continua na posse da pessoa, se
continua não respondendo a processos criminais, se está em
legalizar qualquer arma ilegal.
condições técnicas e psicológicas, se houve mudança na
residência.
O Deputado Laudívio Carvalho fazendo uma interpretação
O registro autoriza qualquer cidadão
absurda promove a equiparação de taxis e caminhões a
que tenha cumprido os requisitos a
empresas permitindo que dezenas de milhares de
manter arma na residência ou
No substitutivo, veículos de taxistas e caminhoneiros e taxistas passem andem com arsenais em seus
estabelecimento/empresa onde trabalha
caminhoneiros são equiparados a residências veículos. Trazendo mais mortes ao já violento e conflituoso
desde que seja o responsável legal.
profissionais, podendo o condutor manter trânsito brasileiro e aumentando o desvio de armas que por
terem que ficar nos carros seriam alvos fáceis de criminosos.
armas no seu interior.
Para levar a arma municiada e pronta
Na hipótese de o taxista sair de seu carro para ir a uma padaria,
para uso na rua ou no carro é necessário
por exemplo, a arma deve permanecer no carro, gerando
Licença de Porte.
enorme insegurança e risco de desvio.
Civil precisa justificar a necessidade
Justificativa dispensada. Civis podem
para a compra da arma. Civis podem ter
comprar até 6 armas numa única ocasião.
até 6 armas, desde que justificados
Recarga de munições permitida
excepcionalmente para instituições de
ensino policial e guardas municipais
Instituições esportivas e outros segmentos, Munições recarregadas dificultam rastreamento e
como empresas de segurança privada, serão esclarecimento de crimes. Alta possibilidade de estímulo a um
liberados para realizar recarga de munições mercado paralelo munições.
Pesquisa do Instituto Sou da Paz, feita com armas apreendidas
É
vedado
a
fabricação
e
na cidade de São Paulo aponta que 37,6% das armas
comercialização de réplicas ou armas
O projeto mantém no caput do artigo 99 a apreendidas em flagrantes de Roubo eram do tipo pressão,
de brinquedo que possam se confundir
vedação, mas facilita a comercialização de brinquedo, etc.
com armas de verdade, dado que estes
armas de pressão (airsoft e paintball) o que
artefatos são comumente usados para
torna a vedação inócua
O coordenador do setor de inteligência da PMERJ afirmou em
ameaças em roubo.
matéria do jornal OGLOBO de 14/9/2015. “Elas são muito
semelhantes aos fuzis verdadeiros. Estamos percebendo que os
criminosos estão comprando fuzis de airsoft ou paintball para
cometer roubos de rua. No 3º BPM (Méier), que abrange 23
bairros, o número de réplicas apreendidas é grande.” Matéria
disponível em:
http://oglobo.globo.com/rio/apreensao-dearmamento-pesado-no-rio-cresce-315-de-janeiro-agosto-emrelacao-2014-17481003
Reduz a pena para detenção de 6 meses a 2
Posse irregular de arma de uso anos. Se a pessoa flagrada com arma ilegal Esta isenção de pena também terá validade para taxistas e
permitido. Pena de detenção, de 1 a 3 for primária, de bons antecedentes e não caminhoneiros flagrados portanto armas ilegais no interior
anos, e multa.
demonstrar risco para a incolumidade de seus veículos, desde que tenham bons antecedentes.
pública, será isenta de pena.
O Deputado não apresenta justificativa para reduzir pena de
Porte ilegal de arma de uso permitido:
Penas reduzidas 1 a 3 anos para o réu
quem é pego com arma na rua sem porte. O crime de porte
Pena de 2 a 4 anos de reclusão
primário. (Reclusão)
ilegal de arma é um crime importante para retirar armas ilegais
de circulação e evitar crimes antes que aconteçam.
Traz obrigações para Exército e Justiça
cumprirem uma via sacra antes de destruir a Em 2011 o CNJ estimou que existiam mais de 755 mil armas
arma:
armazenadas em fóruns, armas que são alvos constantes de
 Incluir na cadeia de suprimentos do desvios. Segundo um levantamento feito pela Câmara dos
Exército
Deputados, entre 2004 e 2011, 1 arma foi roubada ou furtada

Alienar
a
órgãos
de
segurança
por dia dos fóruns no país.
Armas
apreendidas
devem
ser
 Doação a museus
devolvidas ao proprietário ou destruídas
 Leilão/venda para pessoas físicas ou Aumentar o percurso da arma e retardar sua destruição só
aumentará o custo para o poder público e facilitará que mais
jurídicas
desvios aconteçam.
 Desmanche
 Destruição