BRASÍLIA-DF, SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ano 17 | Nº 3497
Luis Macedo
A CPI da Petrobras ouviu 128 depoimentos e
fez duas acareações; a mais esperada foi entre
os delatores da Lava Jato Alberto Youssef
e Paulo Roberto Costa
Relatório de CPI deve ser apresentado hoje
De acordo com o relator, texto vai apontar rumos para que a Petrobras não seja objeto de corrupção no futuro
Após quase oito meses de funcionamento, a Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) que apurou irregularidades na Petrobras deve ter seu relatório final apresentado hoje pelo deputado Luiz Sérgio. Parlamentares
descontentes com o fim dos trabalhos defendem uma prorrogação do
Elza Fiuza / Agência Brasil
Frente parlamentar quer aprimorar
legislação contra a pirataria | 4
Disque - Câmara 0800 619 619
prazo da CPI, que termina na sexta-feira. O Plenário pode analisar requerimento nesse sentido apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni.
A leitura foi marcada para hoje porque há prazos regimentais que devem
ser obedecidos para votação do relatório até a data-limite. | 3
Manuella Brandolff / fotospublicas
Debatedores apoiam Sistema S da Saúde
para qualificação de pessoal | 2
www.camara.leg.br/camaranoticias
2 | JORNAL DA CÂMARA
19 de outubro de 2015
Debatedores avaliam atendimento socioeducativo
Foram apontados problemas no Sinase, que visa implementar política pública de atendimento a menores infratores
Mais de três anos após a
instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), debatedores que participaram
de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos afirmaram que o sistema
ainda está longe de funcionar em sua plenitude, mas
ressaltaram resultados positivos do projeto.
O Sinase tem como objetivo a implementação de
uma política pública destinada ao atendimento de
adolescentes autores de ato
infracional que busque dar
ao processo de responsabilização do menor um caráter educativo e não apenas
Alex Ferreira
Paulo Pimenta considerou positivo debate sobre o Sinase
punitivo.
Em meio a discussões sobre a redução da maioridade
penal, a executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Hele-
na de Oliveira, avaliou que a
aplicação do Sinase seria suficiente para atender os atos
infracionais dos menores.
Ela lamentou, porém, que
um dos pontos previstos em
lei, o plano de acompanhamento individual, não esteja
sendo cumprido na maioria
dos casos. “Todas as análises
e estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça e
pelo Conselho Nacional do
Ministério Público apontam
que o plano de acompanhamento individual não existe
para a maioria”.
Reformulação - Coordenador-geral do Sinase,
Claudio Vieira afirmou que
o momento é de reformulação da política pública oferecida pelo sistema. Segundo Vieira, o pensamento de
que adolescentes devem ser
internados em instituições
e que eles são os principais
causadores da violência no
País ainda está bastante enraizado na administração
pública. Em contrapartida,
ele disse que em diversos
locais já existem unidades
agindo de acordo com o ordenamento do Sinase.
O presidente da Comissão
de Direitos Humanos, deputado Paulo Pimenta (PT-RS),
avaliou positivamente a audiência dfa qual foi requerente. “O debate, quando é
feito de maneira analítica,
com dados e estatísticas,
tem muito mais condição de
apresentar propostas que
efetivamente atendam determinado objetivo”.
saúde
Criação do Sistema S do setor é defendida em audiência
Trabalhadores, empresários, governo federal e
parlamentares com atuação
na saúde concordaram com
a necessidade da criação
do Sistema S do setor durante audiência pública na Comissão de Seguridade Social
e Família. O debate abrangeu
o Projeto de Lei (PL) 559/15,
que desvincula os estabelecimentos da saúde do Sistema S do Comércio.
Autor do PL, o deputado
Jorge Solla (PT-BA) salientou
que, segundo o texto, o Sistema S da Saúde teria um orçamento de R$ 400 milhões
para serem investidos prioritariamente em qualificação
profissional. “Nós não faremos investimentos em in-
Alex Ferreira
Jorge Solla, autor do projeto que desvincula saúde do comércio
fraestrutura de escolas, mas
aproveitaremos as já existentes do SUS, universidades e instituições de ensino
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 55a Legislatura
Presidente: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
1º Vice-Presidente
Waldir Maranhão (PP-MA)
2º Vice-Presidente
Giacobo (PR-PR)
1º Secretário
Beto Mansur (PRB-SP)
2º Secretário
Felipe Bornier (PSD-RJ)
3ª Secretária
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
4º Secretário
Alex Canziani (PTB-PR)
Suplentes:
Mandetta (DEM-MS)
Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Luiza Erundina (PSB-SP)
Ricardo Izar (PSD-SP)
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
José Carlos Araújo (PSD-BA)
Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos
Lúcio Vale (PR-PA)
Corregedor Parlamentar
Carlos Manato (SD-ES)
Procurador Parlamentar
Claudio Cajado (DEM-BA)
privadas para parcerias, mas
sempre com isenção total de
taxas de matrícula e mensalidade”, destacou.
Qualificação - O secretário Heider Aurélio Pinto,
que representou o Ministério da Saúde, confirmou
o apoio do governo à proposta. “O texto foi analisado em três secretarias e
todas foram favoráveis, observando, principalmente,
o benefício que trará para
os trabalhadores da saúde”,
disse. Presidente da Confederação Nacional de Saúde, Renato Merolli reiterou
a importância de deslocar o
processo decisório das mãos
dos dirigentes do comércio
para os da saúde. Ele disse
que, apesar da arrecadação
de cerca de 100 mil empresas privadas de saúde representar 6% do orçamento do
Sesc/Senac, apenas 3,4% das
vagas abertas pelo Sistema
S do Comércio são para área
da saúde.
AGENDA
SEGUNDA-FEIRA
19 de outubro de 2015
» Sessão solene
Homenagem ao Dia
do Professor. Plenário
Ulysses Guimarães, 10h
SECOM - Secretaria de Comunicação Social
Secretário: Cleber Verde (PRB-MA)
Diretor-Executivo: Claudio Lessa
(61) 3216-1500
[email protected]
Jornal da Câmara
Editora-chefe
Rosalva Nunes
Editores
Sandra Crespo
Ralph Machado
Diagramadores
Gilberto Miranda
Renato Palet
Roselene Guedes
[email protected] | Redação: (61) 3216-1660 | Distribuição e edições anteriores: (61) 3216-1626
Ouvidor Parlamentar
Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Coordenadora dos Direitos da Mulher
Dâmina Pereira (PMN-MG)
Procuradora da Mulher
Elcione Barbalho (PMDB-PA)
Secretário de Relações Internacionais
Átila Lins (PSD-AM)
Diretor-Geral: Rômulo de Sousa Mesquita
Secretário-Geral da Mesa: Sílvio Avelino
Impresso na Câmara
dos Deputados (DEAPA)
Papel procedente de
florestas plantadas
Leia esta edição
no celular
JORNAL DA CÂMARA | 3
19 de outubro de 2015
Petrobras: parecer final da CPI pode ser lido hoje
Nova prorrogação do prazo, pedida por deputado do DEM, precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara
A Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) da Petrobras se reúne hoje, às 18h,
para apresentação do relatório
final do deputado Luiz Sérgio
(PT-RJ). O encerramento dos
trabalhos está previsto para
o próximo dia 23, poucos dias
antes de a CPI completar oito
meses de funcionamento. Segundo o relator, o texto final
vai apontar rumos para que a
Petrobras não seja objeto de
corrupção no futuro.
A leitura foi marcada para
hoje porque existem prazos
regimentais que devem ser
obedecidos para que o relatório seja votado antes da data-limite, como explica o presidente da comissão, deputado
Hugo Motta (PMDB-PB). “Nós
temos esse prazo da leitura do
relatório até a votação final,
podendo haver pedido de vista, prazo de duas sessões do
Plenário, sessões extraordinárias. Então, esse prazo, acredito eu, de leitura, o relator
poderá cumprir até mais tardar terça pela manhã para que
“Nós chegamos a um
determinado momento
em que temos muito
mais luta política do
que propriamente
investigação”.
Deputado Luiz Sérgio
Deputados Hugo Motta e Luiz Sérgio, respectivamente presidente e relator da CPI da Petrobras
haja tempo de apreciação do
texto até quinta-feira”
Prorrogação - Deputados
do DEM, Psol e PPS queriam
mais tempo para ouvir personagens que não tinham sido
convocados. Mas a prorrogação depende do Plenário da
Câmara, que precisa aprovar
um requerimento apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
O deputado Ivan Valente
(Psol-RJ) insiste na votação do
requerimento antes do fim do
prazo da CPI. “Se há um acor-
do para se terminar a CPI, ela
passa pela votação em Plenário. Tem que votar em Plenário o requerimento de prorrogação, como foram votados os
outros dois requerimentos de
prorrogação”
Disputas - O relator Luiz
Sérgio defende o fim dos trabalhos. Segundo o deputado,
a CPI virou palco de disputa política e não há motivos
para ser prorrogada. “Vamos
ser francos. Nós chegamos
a um determinado momento em que temos muito mais
luta política do que propriamente investigação. Então, eu
entendo que o palco adequado
à luta política é no Plenário da
Câmara dos Deputados e não
na Comissão Parlamentar de
Inquérito”
No período de funcionamento, a comissão se reuniu
55 vezes, ouviu 128 pessoas,
fez duas acareações e recebeu milhares de documentos
de diversos órgãos.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Comissão especial analisará permissão para
que o Plenário retire urgência de projetos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara arovou a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 369/13, do deputado
Carlos Sampaio (PSDB-SP),
que permite aos Plenários da
Câmara e do Senado retirar
o regime de urgência constitucional de projetos de lei
de iniciativa do presidente
da República.
Atualmente, se o Congresso não apreciar uma
proposta classificada como
urgente pela Presidência da
República em até 45 dias, a
pauta do Plenário da Casa
onde o texto se encontra
fica trancada. Além disso,
somente a Presidência da República pode tirar a urgência de projeto de autoria do
Executivo.
A PEC acrescenta um
parágrafo ao artigo 64 da
Constituição Federal e permite que o regime de urgência seja retirado por maioria
absoluta de qualquer uma
das duas Casas – Câmara ou
Projeto aprovado prêve nova
modalidade de flagrante
Lucio Bernardo Jr.
Félix Mendonça Júnior: sistema de freios e contrapesos
Senado.
Desequilíbrio - O relator na CCJ, deputado Félix
Mendonça Júnior (PDT-BA),
defendeu a aprovação da
proposta. “Diante do desequilíbrio criado pelo Poder
Executivo nos últimos anos,
tomando quase inteiramente
a pauta do Congresso Nacional, é impositivo criar mais
esse mecanismo no sistema
de freios e contrapesos”, ar-
gumentou.
Na reunião, apenas o deputado Luiz Couto (PT-PB)
se manifestou contrariamente à PEC.
Tramitação - A proposta
será examinada agora por
uma comissão especial a ser
criada especificamente para
essa finalidade. Em seguida, seguirá para o Plenário,
onde terá de ser votada em
dois turnos.
Foi aprovada pela CCJ
proposta que prevê uma
nova modalidade de flagrante delito: o “flagrante provado”. A medida está
prevista no Projeto de Lei
373/15, do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA),
que acrescenta essa figura
jurídica no Código de Processo Penal para permitir
a prisão em flagrante pelo
reconhecimento do autor
por testemunhas, fotos ou
vídeos. A proposta vai ao
Plenário.
O texto original permitia que esse flagrante ocorresse a qualquer tempo, e
incluia a confissão entre
as condições que poderiam
gerá-lo. Após discussões, o
relator, deputado Índio da
Costa (PSD-RJ), mudou os
termos e limitou o tempo
da nova modalidade de flagrante, que só pode ser feito “logo após” o crime.
Divergências - Os deputados Rodrigo Pacheco
(PMDB-MG) e Wadih Damous (PT-RJ), ex-conse-
Zeca Ribeiro
Índio da Costa: mudanças
lheiros da OAB, apresentaram votos contrários à
proposta que, segundo eles,
pode gerar abusos de autoridade. “O que se pretende é criar uma modalidade
de flagrante que não é flagrante, é considerar a prova
do inquérito como se fosse
um elemento de estado de
flagrante”, disse Pacheco.
O deputado Capitão Augusto (PR-SP) defendeu o
texto, por ver condições de
diminuir a criminalidade,
“e colocar no bandido o receio de ser preso”.
4 | JORNAL DA CÂMARA
19 de outubro de 2015
Frente parlamentar apoia doação de órgãos
Deputados prometem buscar recursos para o Sistema Nacional de Transplantes, que tem hoje apenas 20 funcionários
Foi lançada na Câmara a
Frente Parlamentar de Incentivo à Captação e à Doação de Órgãos. O grupo,
formado por 250 deputados,
iniciou suas atividades com o
apoio do Ministério da Saúde, da Associação Brasileira
de Transplante de Órgãos
(ABTO) e da Aliança Brasileira de Apoio à Saúde Renal
(Abrasrenal), entre outras
entidades.
O coordenador da frente, deputado Roberto Sales
(PRB-RJ), afirmou que os
parlamentares vão trabalhar
pelo aumento no número de
transplantes e de doadores
de órgãos no País e pela superação das dificuldades diárias enfrentadas pelos profissionais da área.
Sales também prometeu incentivo a campanhas
preventivas de saúde e às
chamadas terapias substitutivas, como diálise e hemodiálise, no caso dos rins,
por exemplo. “Receberemos propostas, sugestões,
denúncias e reclamações e
tentaremos, junto ao Ministério da Saúde e outros órgãos, chegar a um consenso”, ressaltou.
Estatística - Em números
Luis Macedo
Roberto Sales, coordenador da frente, que recebeu um rim do pai, defende apoio aos pacientes
3.770
transplantes foram feitos no
Brasil de janeiro a junho
absolutos, o Brasil só fica
atrás dos Estados Unidos na
realização de transplantes
no mundo. A relação entre
transplantes e número de
habitantes, entretanto, faz
o desempenho do País desabar. De janeiro a junho deste
ano, foram realizados 3.770
transplantes, porém cerca
de 32 mil pacientes ainda
aguardavam a vez na lista
de espera.
As maiores filas são relativas a rim (19.249), córnea
(10.386), fígado (1.448), pân-
creas (461), coração (235) e
pulmão (201), segundo o Registro Brasileiro de Transplantes. Além desses órgãos,
o País também realiza transplantes de medula óssea e
cartilagem.
O próprio deputado Roberto Sales é um transplantado e afirma conhecer bem o drama diário de
quem aguarda uma doação
de órgão. “Recebi um rim do
meu pai. Durante três anos e
meio, fiz o tratamento de hemodiálise e fui privilegiado
por meu pai, com 74 anos na
época, estar disponível para
doar. Mas e aqueles que estão na fila?”
Dificuldades - O presidente da Associação Brasileira
de Transplante de Órgãos,
Luís Pacheco, elogiou o fato
de o Sistema Único de Saúde custear a maior parte das
cirurgias, mas ressaltou que
há gargalos. “O Brasil tem
um programa de transplantes que dá orgulho, mas, se
olhar o tamanho do País e as
necessidades da população,
ainda há muito a fazer.”
A frente parlamentar
prometeu empenho também na luta também contra
o corte de recursos orçamentários, o atraso no repasse de
verbas, o subfinanciamento
e outros problemas do setor.
Hoje, o Sistema Nacional de
Transplantes tem apenas 20
funcionários.
Também compõem a direção da frente os deputados
Vinicius Carvalho (PRB-SP),
Christiane de Souza Yared
(PTN-PR) e Rubens Otoni
(PT-GO).
Deputados defendem ações de combate à pirataria
A Frente Parlamentar
Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e do Combate à Pirataria elaborou o
plano de ações que vai orientar os 214 parlamentares e as
mais de 40 entidades. Também foi apresentado o mapa
legislativo que indica os
principais projetos em tramitação sobre o tema.
O presidente da frente
parlamentar, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), afirmou que a ideia
é preservar os patrimônios
intelectuais e dar maior segurança aos investidores
dos mais diversos portes,
para que possam gerar mais
empregos e ampliar os negócios.
O deputado ressaltou que
o Brasil consta em algumas
listas negativas por não preservar a propriedade intelectual como deveria. Ele afirmou que, por esse motivo, o
País deixa de receber investimentos.
Pirataria - Além de apoiar
projetos que aprimorem a
legislação, a frente acompanhará os trabalhos do
Ministério da Justiça, do
Ministério Público e do Judiciário no combate à pirataria; e do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial
(Inpi), autarquia responsável
por gerir o sistema brasileiro
de concessão e garantia de
direitos de propriedade intelectual para a indústria.
Marchezan Junior lembrou que, no Brasil, é preciso esperar cerca de 10 anos
para adquirir o registro de
uma patente, prazo que sobe
para 14 anos no setor de telefonia. “Dificilmente alguém
vai aguardar esse tempo
todo aqui no País para ter
esse reconhecimento”, alertou.
O deputado Raimundo
Zeca Ribeiro
Proteção ao patrimônio intelectual gera segurança, diz Marchezan
Gomes de Matos (PSDB-CE),
que também integra a frente,
disse que o aprimoramento
da legislação é fundamental para o desenvolvimento
e crescimento do País.
Burocracia - Diversos representantes de entidades e
associações destacaram, em
reunião, o impacto negativo
da ilegalidade e da pirataria
e a necessidade de facilitar o
caminho dos que precisam
enfrentar a burocracia.
O advogado do Sindicato
Interestadual da Indústria
No Brasil, as empresas
precisam esperar
cerca de dez anos para
adquirir o registro
de uma patente
Audiovisual, Claudio Lins
de Vasconcelos, reforçou a
necessidade de reformulação da Lei dos Direitos Autorais. Já o representante da
Associação Brasileira de TV
por Assinatura, Antonio Sales Neto, disse que é preciso
criar uma legislação que tipifique o furto de sinal.
Também participaram
da reunião representantes
do Fórum Nacional contra a
Pirataria, da Associação Brasileira da Indústria do Fumo,
da Associação Brasileira da
Propriedade Intelectual, da
Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa e da
Confederação Nacional da
Indústria, entre outros.