w w w. s i n d i c o m i s . c o m . b r
Ano 29 - nº 258 - São Paulo/SP - Abril/15
Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC
CONSELHO DE SERVIÇOS DA
FECOMERCIO SP DEBATEU
PANORAMA POLÍTICO NACIONAL
O Assessor Parlamentar da FECOMERCIO SP, Fúlvio, comentou: “Para Dilma
não houve noite de núpcias, ela está
em curso de separação litigiosa. Quase dois milhões de pessoas pediram
isso neste fim de semana. A Presidente não entende o clamor social. Não
há confiança na condução do país por
esse governo. A sociedade flexionou
os músculos, o parlamento estufará o
peito e a crise política se agravará.”
Após a eleição para
o mandato de 2015,
o Conselho de
Serviços realizou
sua primeira reunião
com Haroldo Piccina
como presidente
e José Carlos Larocca
como vice-presidente
H
Haroldo Piccina e José Carlos Larocca propuseram novo formato para
as reuniões do Conselho
aroldo Piccina reforçou os objetivos do Conselho no debate
democrático sobre os problemas que
afetam o segmento de serviços, por
meio de estudos, propostas e seu encaminhamento aos poderes executivo
e legislativo. Por entender que estas
ações não são suficientes, o presidente colocou em discussão um novo
formato para as próximas reuniões,
destinando um espaço para ouvir os
problemas dos Sindicatos integrantes
do Conselho.
Haroldo enfatizou que o novo formato
das reuniões vai favorecer a interação
e criará a possibilidade de partilhar experiências com todos os integrantes
do Conselho. Os Conselheiros acharam ótimo esse novo formato e alguns
já se candidataram para se apresentarem na próxima reunião.
Sobre o panorama político nacional,
Piccina disse que a situação está pre-
ocupante, já que a Presidente prima
pela falta de articulação com o Congresso Nacional. Hoje há oito Ministros
envolvidos no relacionamento com o
Congresso: Aloísio Mercadante (Casa
Civil); Pepe Vargas (Relações Institucionais); Miguel Rosseto (Secretaria
Geral da Presidência da República);
Jacques Wagner (Defesa); Ricardo
Berzoini (Comunicações); Aldo Rebelo
(Ciência e Tecnologia); Eliseu Padilha
(Aviação Civil); e Gilberto Kassab (Cidades). Apesar deste contingente de
interlocutores, Renan Calheiros usou
prerrogativas de Presidente do Senado
e devolveu a MP669, que tratava da
desoneração da folha de pagamento,
uma derrota para a Presidente.
As medidas de ajuste fiscal não
encontram receptividade na base de
apoio e há resistência até mesmo entre
os parlamentares petistas. Pesquisa
encomendada pelo Planalto revelou
que a taxa de desaprovação do governo de Dilma caiu para 7%, uma queda
de 40% de bom ou ótimo, em menos
de quatro meses.
Noboru, da Assessoria Econômica, relatou que o setor de serviços teme o
aumento da carga tributária com a reforma do PIS/COFINS. A proposta do
governo para esta reforma, anunciada
na primeira reunião ministerial pela
Presidente Dilma, pretende a “uniformização da alíquota do PIS e da COFINS de 9,25% sobre o faturamento”.
Esta nova proposta elevaria em 104%,
em média, a carga tributária das empresas; cálculos apontam para uma
alta de 4,3% dos preços no setor;
também elevaria em 0,6% a inflação
medida pelo IPCA; e o setor de serviço teria um impacto de R$32,5 bilhões em carga tributária adicional ao
ano. A posição da FECOMERCIO SP
é que as empresas possam optar em
se manter no cálculo cumulativo atual,
com alíquota de 3,65%.
ERRATA:
na matéria de capa do
Acontece 257, onde foi
grafado A inflação já está
em mais de 6,5% ao mês, o
correto é 6,5% no ano.
Palavra do Presidente
Palavra do Presidente
Missão delicada
S
e, como têm dito analistas e a imprensa,
o governo Dilma está por um fio, este
fio tem nome: Joaquim Levy.
Levy foi a melhor proposta apresentada à Dilma para ocupar a pasta, quando esta convidou o presidente de um dos maiores bancos
privados do País, que não aceitou.
Porém, Levy não foi um prêmio de consolação, ele é firme em suas convicções e deve
conduzir esta fase difícil de ajuste fiscal com
a dureza e a frieza necessárias.
Ocorre que a tão sonhada carta branca para
fazer o que deve ser feito, ainda não foi outorgada pela presidente. Antes de se filiar ao
PT, Dilma Rousseff era filiada ao PDT, herdeira direta de Leonel Brizola, ideologicamente
muito mais à esquerda que Lula ou qualquer
outro dirigente atual do PT. Esta esquerda é
a da burocracia, da centralização do poder
e de outras características mais inflexíveis.
A escolha de Levy deve ter sido difícil, pois
é um nome forte no chamado mercado. O
resultado é que hoje sua missão foi muito
ampliada, pois além de promover os ajustes, ele é o responsável direto por recuperar
a credibilidade do governo junto ao tal de
mercado que ele conhece tão bem.
Em três meses, a presidente já tentou quase dez nomes ligados ao PT para realizar a
aproximação necessária com as forças políticas que comandam o País. Tentou em vão,
porque nenhum deles conseguiu até agora
um único acordo sequer com as presidências
da Câmara e do Senado, ambos nas mãos
do PMDB. Dilma ainda não se convenceu
de que o melhor nome para esta missão é o
do próprio Levy.
O Congresso atual ainda não se definiu sobre
o que apoiar no governo. Os presidentes
disparam em muitas direções, para agradar
aos partidos da extinta base aliada, seja em
questões religiosas, sociais ou culturais. Até
agora ninguém arriscou nada na área econômica, o que está paralisando o Brasil. Até
mesmo uma das maiores críticas ao governo,
sobre a quantidade excessiva de ministérios,
não será alterada para não piorar ainda mais
a situação do governo com os partidos de
apoio e com o próprio PT.
Os ajustes devem ser feitos, primeiro para
tentar salvar alguma coisa na economia este
ano, depois para possibilitar a tão discutida reforma fiscal. Já se fala, em Brasília, na
apresentação de propostas para a unificação
do ICMS, dando fim à guerra fiscal. A outra
reforma, a política, ainda vai passar por muitas comissões e discussões antes que tome
algum formato possível.
Enquanto isso, o mercado vai sobrevivendo
com bolsas em baixa e câmbio em alta. Seria
um momento propício aos exportadores, se
nossos principais produtos de exportação
estivessem com preços mais competitivos
no mercado internacional. Minério de ferro, petróleo e derivados estão com preços
baixos e ainda caindo, o que não é muito
alentador. Resta acreditar em reação da soja
e do açúcar, além das demais commodities.
A nós resta torcer para que Levy consiga
prosseguir com sua missão, que hoje é a
de ser o fio de sustentação de um governo
totalmente desacreditado.
Presidente: Haroldo Silveira Piccina; Vice-Presidente: Luiz Antonio Silva Ramos; Diretoria: Laércio Anjos Fernandes, Regynaldo
Mollica, Sérgio Ricardo Giraldo; Secretário Geral: José Emygdio Costa; Suplentes: Milton Lourenço Dias Filho; Diretoria: Antonio
Cloves Ferreira Franco, Fernando Manuel Ferreira Gomes Dos Reis, Ricardo Messias Sapag, Marco Antonio Guerra, Nelson Masaaki
Yamamoto; Conselho Fiscal: Darcy Franzese, André Gobersztejn, Francisco Catharino Uceda; Suplentes: Paulo Alexandre Balsas
Ferreira; Conselho Fiscal: Reinaldo Braz Postigo; Representantes Junto Á Fecomércio: 1º Delegado Efetivo: Haroldo Silveira Piccina,
2º Delegado Efetivo: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Delegado Suplente: Regynaldo Mollica, 2º Delegado Suplente: José Emygdio Costa.
SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística
do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e
Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: [email protected]. Jornalista Responsável
Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Projeto Gráfico Salve! Design & Media
Tel/fax.: (11) 6601-7868. Impressão Artgraphic.
As opiniões expressas nos artigos dos articulistas convidados podem não coincidir com as opiniões do SINDICOMIS/ACTC.
2
Abril/15
Comitê
Técnico
Comércio
Exterior e Fiscal
Comitê Técnico discutiu o tema
“Siscoserv e serviços – intermediários
no transporte de carga”
O
Coordenador do Comitê, Luiz Antonio Silva Ramos, recebeu Jane A. de Pinho, para expor sobre
o assunto “Siscoserv – obrigações tributárias e
soluções de consultas”. Com larga experiência, Jane de
Pinho foi Coordenadora Geral de Serviços e Mercado
Externo do MDIC e participou da elaboração dos Manuais Informatizados e dos Atos Normativos do Siscoserv.
Jane iniciou a exposição falando sobre a legislação que
disciplina o Siscoserv, a Lei 12.546/2011, que instituiu a
obrigação de prestar informações; a IN RFB 1277/2012,
que instituiu a obrigação de prestar informações ao RFB;
e a Portaria Conjunta da RFB/SCS, referente aos Manuais
Informatizados de Venda e Aquisição do Siscoserv.
Com a implantação do sistema, muitas dúvidas na interpretação dos manuais levaram empresas a solicitar junto
à RFB uma solução de consultas, para esclarecer àqueles
que utilizam o sistema, principalmente no registro de
frete no Siscoserv.
Jane destacou duas soluções de consultas que considera
balizadoras para esse tema:
- Nº 106, SRRF09/Disit - Obrigatoriedade de Registro
depende do Incoterm pactuado entre comprador e vendedor – casos como o da importação por conta e ordem
e a importação por encomenda.
- Nº 257, Cosit - Responsabilidade do Registro no Transporte de Carga e Agenciamento de Frete do Exterior
para o Brasil - Agente de Carga atuando como representante do importador: é do importador a obrigação de
informar no Siscoserv a tomada do serviço de transporte
junto ao prestador domiciliado no exterior.
O papel do Intermediador está disposto na SC SRRF10/
DSIT:
Abril/15
Jane de Pinho explicou
detalhes do Siscoserv
para associados e filiados do SINDICOMIS/
ACTC
Palestra atraiu muitos
associados à sede do
Sindicato
- Promover a aquisição do serviço (principal) passando
para o prestador a obrigação da execução;
- Obrigação de remunerar o intermediário pelo serviço
(acessório), que poderá recair sobre o prestador principal,
dependendo do domicilio;
- Dependendo da natureza do negócio, poderá decorrer
do mesmo ato a realização de outros serviços: assistência
ou suporte à realização do principal, objeto de declaração no Siscoserv.
Jane resumiu o papel do Agente de Carga, afirmando
que ele é o transportador efetivo, o remetente, o destinatário e o consolidador.
Ao final, Jane falou sobre as penalidades pela não prestação de informações no Siscoserv, previstas na Lei 12.873,
de 24 de outubro de 2013 e lembrou aos participantes
a atuação forte do SINDICOMIS/ACTC, que resultou na
modificação do artigo 57 da MP nº 2158-35 de 2001,
reduzindo substancialmente o valor das multas.
3
Notícia CNC
Notícia CNC
Laércio Oliveira é eleito presidente da
Comissão do Código Comercial
O
deputado Federal Laércio Oliveira, que é vice-presidente
da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(CNC), foi eleito presidente da Comissão Especial do Novo Código
Comercial na Câmara dos Deputados. A Comissão foi instalada no dia
18 de março e terá o deputado Paes
Landim (PTB-PI) como relator.
Depois de instalada a Comissão, foi
reaberto o prazo para apresentação
de emendas, para possibilitar a participação de parlamentares da nova
legislatura.
A Comissão deve elaborar parecer
sobre o Projeto de Lei nº 1.572, de
4
2011, que institui o “Novo Código
Comercial”. O Projeto tem a intenção de atualizar a legislação sobre as
relações entre pessoas jurídicas, uma
vez que o direito empresarial brasileiro é disciplinado, em sua maior
parte, pelo Código Civil de 2002.
O novo Código Comercial vai garantir maior segurança legal aos
contratos entre empresas e, como
consequência, beneficiará os consumidores brasileiros. De acordo com
Laércio, o Novo Código Comercial
promoverá oportunidades para a atividade empresarial. “Um novo código comercial é, para nós, a base, o
alicerce para se edificar a segurança
jurídica necessária a uma atividade
empresarial competitiva, responsável e inovadora. Não se pode pensar
em empreender, investir e gerar riquezas e empregos em um país que
não tem regras claras para o mundo
dos negócios”, disse o parlamentar.
A CNC tem incentivado o debate
sobre o tema em todo o Brasil e publicou a Cartilha do Novo Código
Comercial, que detalha o tema por
meio de perguntas e respostas. Na
Cartilha, é possível conhecer o novo
Código Comercial e seu impacto no
cotidiano de empresários e consumidores em todo o Brasil.
Fonte: CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo
Abril/15
Notícias Fecomercio
Notícias Fecomercio
Lei estadual sobre inclusão de nomes
em Serviço de Proteção ao Crédito
é inconstitucional
da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO SP), a
A pedido
Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de
inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015.
A lei regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
De acordo com a norma, a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores
de serviços de proteção ao crédito dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não
estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser previamente comunicada por escrito e comprovada (mediante
protocolo de aviso de recebimento assinado) a sua entrega no endereço fornecido por ele.
Na avaliação da Entidade, apesar do direito do consumidor ser matéria de competência concorrente, a Lei estadual
extrapola sua competência ao legislar sobre matéria já regulada por lei federal, no caso, o Código de Defesa do
Consumidor.
Entre os impactos negativos que a lei estadual traz além do comércio atuar com informações desatualizadas sobre
os consumidores, há o risco de os inadimplentes escolherem não ser incluídos nos cadastros de proteção ao crédito
ao não assinar o recebimento do aviso da dívida.
Fonte: FECOMERCIO SP – 09-03-2015
Abril/15
5
Notícias do Sindicato
Notícias do Sindicato
Sancionado novo
Código de Processo Civil,
que entra em vigor daqui a um ano
Parlamentares, juristas e a presidente Dilma destacaram mudanças que buscam
acelerar o término das ações judiciais que, hoje em dia, podem demorar
até 20 anos. Conciliação, jurisprudência fortalecida e eficácia imediata de
decisões foram pontos ressaltados durante a cerimônia de sanção
A
presidente Dilma Rousseff sancionou o novo
Código de Processo Civil, que passará a vigorar no dia 17 de março de 2016 – um ano após a publicação oficial. O incentivo à conciliação foi um dos
pontos mais elogiados pela presidente, por juristas
e por parlamentares que estiveram na cerimônia de
sanção. O projeto teve pontos vetados, que só serão
divulgados nesta terça-feira, quando a nova lei será
publicada.
Relator do projeto na Câmara, o deputado Paulo
Teixeira (PT-SP) adiantou dois vetos. Segundo ele,
a presidente retirou do texto uma das inovações
incluídas pela Câmara, que permitia a conversão de
ação individual em coletiva quando o tema dissesse
respeito a uma coletividade – um condomínio, por
exemplo. Com isso, a sentença final poderia ser aplicada a todo o coletivo, não apenas ao autor da ação.
Teixeira disse que a Advocacia-Geral da União se
comprometeu a rediscutir o tema. “A AGU achou
por bem sugerir o veto e mandar uma nova proposta
de lei para resolver o problema. Essa é uma questão
importante, temos de rediscutir e esperar que o Executivo encaminhe a sua proposta”, disse.
6
destacou o protagonismo dado à conciliação pela
nova lei. “O espírito do novo código valoriza como
nunca a conciliação, a busca do entendimento, o
esforço pelo consenso, como formas de resolver
pacífica e naturalmente os litígios com soluções negociadas, que satisfaçam da melhor maneira possível
as partes envolvidas”, opinou.
Os tribunais terão de criar centros específicos para a
realização de audiências de conciliação, que passam
a ter destaque no início do processo. A contratação
de mediadores e conciliadores também está prevista
na nova lei.
O incentivo à conciliação, segundo Paulo Teixeira,
pode acabar com a cultura de ir ao Judiciário para
lucrar com o atraso nas decisões. “Nós queremos
um País com um Judiciário que previna conflitos e
também com um processo judicial que desestimule
a postergação”, disse.
O deputado aposta nos bons resultados atuais de
tribunais que apostaram na conciliação para garantir
a mudança na Justiça. Segundo ele, cerca de 80%
dos casos que chegam à mediação são resolvidos.
Teixeira também adiantou o veto ao dispositivo que
permitia a sustentação oral do advogado na discussão de agravos – um tipo de recurso que apela de
decisões processuais.
O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) também destacou a
importância da conciliação. “O novo CPC intensifica
entendimentos para que a Justiça seja prestada de
forma mais célere”, disse.
Conciliação
Decisão única
Ao sancionar o texto, a presidente Dilma Rousseff
Outro destaque da nova lei é uma ferramenta que
Abril/15
Notícias do Sindicato
Notícias do Sindicato
permite aos tribunais aplicar a mesma decisão para
milhares de ações iguais. O objetivo é lidar de maneira
mais rápida com as demandas de massa – ações contra
empresas de telefonia, água, luz e outros contratos de
adesão; previdência; entre outros. Isso também evita
que várias ações com pedidos iguais tenham decisões
diferentes, o que gera diversos recursos até a pacificação do tema por tribunais superiores.
A presidente da República destacou ainda o fortalecimento da jurisprudência – as decisões tomadas
pelos tribunais superiores terão de ser seguidas em
instâncias inferiores. “Amplo direito de defesa, duração razoável dos processos, eficácia na aplicação
das sentenças, ampliação dos efeitos das sentenças
aos que lutam por direitos idênticos são qualidades
inquestionáveis do novo CPC”, disse Dilma.
Histórico
O novo Código de Processo Civil foi sugerido por
uma comissão de juristas em 2009 e aprovado pelo
Abril/15
Senado no final de 2010. O texto ficou três anos na
Câmara, quando foi objeto de mais de 100 audiências
públicas e de discussões nos estados. Uma nova versão do CPC foi aprovada pela Câmara em março de
2014. O texto retornou ao Senado, que deu a palavra
final sobre o tema no final do ano passado.
Trata-se do primeiro código de processo civil elaborado durante um regime democrático. A lei que ainda
está em vigor é de 1973, período da ditadura militar,
e já sofreu mais de 60 mudanças. Antes dele, o código era de 1939, criado pela ditadura do Estado Novo.
O CPC regula a tramitação de todas as ações não
penais – consumidor, questões de condomínio, tributário, trabalhista, empresarial, entre outros.
Fonte: Câmara Federal
Agência Brasil
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
7
Notícias Fecomercio
Notícias Fecomercio
SINDICATOS PATRONAIS
DEVEM SER PROTAGONISTAS
PARA MANTER EQUILÍBRIO
NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
Especialistas apresentaram dados do mercado de trabalho
e da legislação brasileira que trata do assunto em
workshop realizado na FECOMERCIO SP
e economistas, aparato que não tínhamos. Agora
temos nosso instituto de pesquisa, que inclusive
é referência para o Brasil todo, com o objetivo
de respaldar o empresariado na defesa resoluta
e equilibrada da conciliação entre o capital e o
trabalho”, destacou o vice-presidente da CNC,
Roberto Tadros.
Roberto Tadros (esq.), vice-presidente da CNC;
Ivo Dall’Aqua, diretor da FECOMERCIO SP;
Hélio Zylberstajn, da FEA/USP; e Osmani Teixeira,
advogado e membro do Conselho Temático
de Relações de Trabalho da CNI,
debateram a importância das negociações coletivas na
preservação das relações do trabalho
A
Posicionar os sindicatos patronais como
protagonistas nas negociações coletivas,
e não apenas reagentes à demanda de trabalhadores e governo, é o objetivo do Workshop de
Negociação Coletiva realizado em 13 de março,
pela Confederação Nacional do Comércio (CNC)
com apoio da FECOMERCIO SP, na Entidade
paulista.
“Devemos arrostar um processo de modernização e adequação das estruturas sindicais para
os novos tempos que vivemos e os que se aproximam. Saliento que o empresariado se acomodou ao longo do tempo, enquanto a classe
trabalhadora, com justiça, se movimentou para
montar uma estrutura com pesquisas, advogados
8
Ivo Dall’Aqua, diretor da FECOMERCIO SP, reforçou o pensamento, dizendo que “mais do
que nunca a atuação dos sindicatos será observada, reconhecida ou criticada pelos representados porque as alterações pelas quais o País
tem passado geram uma real necessidade de as
empresas trabalharem de forma efetiva e competente temas como a negociação coletiva”. Com
isso, “os sindicatos patronais passam a ser vistos
como essenciais no equilíbrio das relações entre
empregadores e trabalhadores”, apontou.
Em sua apresentação, o professor Hélio Zylberstajn, da FEA/USP, comentou sobre o menor número de pessoas no mercado de trabalho atual
– hoje, de cada 100 pessoas, há 56 trabalhando.
Segundo o professor, uma das razões é que nos
últimos anos a renda das famílias aumentou e
há mais pessoas trabalhando, como pai e mãe,
deixando que o filho consiga apenas estudar. A
quantidade de aposentados também aumentou,
e essas pessoas saíram do mercado de trabalho.
Além disso, houve aumento no consumo de bens
Abril/15
Notícias Fecomercio
Notícias Fecomercio
e serviços, elevando também a quantidade de
pessoas trabalhando nos setores de comércio
e serviços, em tese menos produtivos do que
a indústria (que está reduzindo o número de
empregos). “Estamos com o mesmo PIB, mas
com mais gente produzindo esse PIB. O Brasil
ficou menos produtivo, só que com mais gente
trabalhando. Em 2014, foram criados menos de
400 mil empregos”, apontou Zylberstajn, destacando que, se o desemprego crescer, reduzirá
o poder de barganha dos trabalhadores. “Mas
também há o aumento da inflação, que complica
o cenário”, observou.
O professor ainda destacou dados como a informalização, que corresponde à metade do
mercado de trabalho brasileiro, e os 78% de crescimento real do salário mínimo de 2001 a 2015.
“A escassez de mão de obra e a pressão do PIB
têm gerado aumentos reais acima da inflação”,
indicou. Segundo dados apurados pela Fipe, o
comércio deu 7% de reajuste salarial, em média,
em dezembro de 2014. Já no primeiro trimestre
de 2015, a média foi de 8%.
Para 2015, Zylberstajn prevê que haverá aumento de desemprego com reflexos na mesa de
negociação. “Na recessão, a pauta sindical costuma ser manter o emprego ao invés de focar no
aumento de salário”.
Já para Osmani Teixeira, advogado e membro do
Conselho Temático de Relações de Trabalho da
CNI, a principal vantagem da negociação coleti-
Abril/15
va deve ser a redução ou a eliminação da incerteza jurídica em que se encontram os trabalhadores
e empregadores. “Uma boa contratação deve
conciliar competitividade com atendimento dos
trabalhadores”, pontuou. Além disso, segundo
ele, as organizações sindicais devem adotar uma
estratégia de propositividade e não só de reação
a propostas do governo ou dos trabalhadores.
Os trabalhadores querem maior participação
e possibilidade de escolha e flexibilidade para
organizarem suas próprias vidas, enquanto as
empresas precisam de rapidez nas decisões, segurança jurídica e ausência de conflitos. “A livre
negociação supõe escolher quando, com quem,
o que e como negociar, válido para os dois lados. As concessões não devem ser vistas como
renúncia, mas como troca de direitos. Deve haver
autonomia das partes para transferir direitos e
obrigações”, reforçou o advogado.
Houve ainda, durante a manhã, espaço para
perguntas do público presente e apresentação
do Sistema de Negociação Coletiva do Comércio, um software com banco de dados que visa
proporcionar consulta online, para sindicatos e
federações associadas, no momento da negociação. Essa ferramenta, reúne as mais relevantes
informações sobre acordos e convenções coletivas de trabalho no setor e ajudará as entidades
do Sistema a ter mais agilidade e segurança nas
negociações, disse Patricia Duque – Chefe da
Divisão Sindical da CNC.
Fonte: FECOMERCIO SP
9
Notícias CNC
Notícias CNC
Governo prepara plano para
estimular exportações
O
ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro Neto, exortou os empresários brasileiros a
ter confiança no País e a apoiar as medidas do
governo voltadas para o ajuste fiscal. De acordo
com o ministro, apesar do cenário atual de dificuldades, está em curso um conjunto de ações
que recolocarão o Brasil no caminho de uma
economia mais equilibrada e competitiva. Ele
participou, nesta quarta-feira, 11 de março, de
um almoço com os diretores da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no qual destacou a valorização do
potencial exportador brasileiro como um dos
principais focos das medidas que estão em vias
de definição no MDIC.
“Vejo que há um certo descompasso entre o clima atual e a economia real”, afirmou o ministro.
“Já tivemos momentos na nossa história com
situações muito piores e conseguimos vencer os
obstáculos no caminho”, completou, lembrando
alguns pontos fortes da economia que diferenciam o atual momento de outras situações de crise. Ele citou o caso da inflação, que, embora em
alta, não está em situação de descontrole, como
no passado. “Temos também reservas internacionais robustas e um sistema financeiro hígido, que
dão uma garantia que não tínhamos em outros
momentos críticos da nossa economia.”
O ministro reconheceu que a situação fiscal do
País piorou nos últimos anos, fazendo referência à relação dívida/PIB, que chegou a 64% em
2014, aumentando dez pontos percentuais desde 2010. Embora essa relação não seja tão alta,
quando comparada com a de outros países, os
custos dessa dívida são mais altos para o Brasil.
Segundo Monteiro Neto, uma boa parte desse
resultado adveio das políticas anticíclicas adotadas por conta da crise internacional, que incluiu
uma forte desoneração, inclusive para setores
10
que não estavam expostos à perda de competividade externa, como inicialmente foi o foco.
“Essas desonerações precisavam ser revistas”,
afirmou, acrescentando que as medidas adotadas pelo governo vão evitar um cenário em que
as condições econômicas poderiam alcançar um
nível de imprevisibilidade que não interessa a
ninguém. “É preciso pensar no País, na governabilidade, pois, se nada for feito, aí, sim, teremos
um cenário econômico muito difícil e prejudicial
a todos.”
Ao cumprimentar o ministro Monteiro Neto, o
presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos
destacou sua trajetória, sempre defendendo o
setor produtivo nacional. “Além da profunda
admiração pela forma eficiente com que o ministro sempre acompanhou as questões do nosso
setor produtivo, vemos agora a possibilidade de
se fazer uma mudança no viés da nossa política
de comércio exterior, com uma valorização da
política de exportação que inclua uma reaproximação com países como Estados Unidos, França
e Inglaterra”, disse Oliveira Santos, enfatizando
a importância de mercados que foram relegados
pelo Brasil nos últimos anos.
A esse respeito, Monteiro Neto afirmou que está
em fase de definição um plano voltado para o
estímulo às exportações. “Estamos fechando
esse plano, ouvindo os diversos setores. Ele está
sendo construído junto com a iniciativa privada.
As exportações são absolutamente importantes
para o equilíbrio da economia do País”, disse o
ministro. O plano voltado para as exportações
alinha-se com um conjunto de medidas voltadas para a redução dos custos das empresas, a
melhoria da infraestrutura e a agenda de reformas que deverão ser retomadas para que o País
recupere a competitividade de sua economia.
Fonte: CNC – 11/03/2015
Abril/15
Abril/15
11
Notícias Fecomercio
Notícias Fecomercio
MP 669/2015
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
N
o dia 03 de março de 2015, o presidente do Senado, Renan Calheiros, usando da prerrogativa do art. 48, incisos
II e XI do Regimento Interno do Senado Federal, não recebeu a Medida Provisória nº 669, de 2015, e determinou a sua devolução à Presidência da República, através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional nº 5, de 2015 (DOU de 05.03.2015). A MP 669 previa que a partir de junho deste ano, as empresas que
tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, passariam a pagar 2,5%, enquanto as que
tinham alíquota de 2% teriam que arcar com 4,5%. Essa mudança atinge 56 setores produtivos, alguns contemplados
com o benefício desde 2011 e outros desde o ano passado.
Lei 12.546/11 (MP 601)
MP 669/2015
A Assessoria Econômica da Fecomércio-SP fez um comparativo para essas mudanças, nas duas situações:
Lei 12.546/11 (MP 601)
MP 669/2015
12
Abril/15