Aviso
Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, em
cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de Setembro
faz saber que, por despacho do diretor geral da direção geral do património cultural datado de
31 de Março de 2015 foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Capela e
Arcada do antigo Hospital e Albergaria do Espirito Santo, incluindo o seu património
integrado, no Largo do Espirito Santo, Alenquer, União de Freguesias de Alenquer (Santo
Estevão e Triana), município de Alenquer, distrito de Lisboa.
O identificado imóvel encontra-se assim em vias de classificação, nos termos do
disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, sendo como tal aplicável
ao imóvel, bem como a todos os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros a
contar dos seus limites externos) as disposições aplicáveis nomeadamente os artigos 32.º,
34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da Lei 107/2001 e bem assim o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo
51.º do decreto-lei.
Toda a documentação se encontra acessível e poderá ser consultada no sitio da
Direção Geral do Património através do link:
http://www.patrimoniocultural.pt/pt/patrimonio/patrimonio-imovel/classificacao-de-bensimoveis-e-fixacao-de-zep/despachos-de-abertura-e-de-arquivamento/ano-em-curso/
O prazo de pronúncia dos interessados, previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º
309/2009, de 23 de Outubro decorrerá até ao próximo dia 15 de Julho.
Os interessados poderão reclamar ou interpor recurso hierárquico, nos termos do
disposto no código de procedimento administrativo, sem prejuízo da impugnação contenciosa.
O Presidente da Câmara