CARGO: Procurador do Município / Procurador Jurídico
PORTUGUÊS
As crianças fazem as leis
1
A MENINA me havia advertido: para
entender a sua escola eu teria de me esquecer
de tudo o que eu sabia sobre as outras
escolas... Lembrei-me da pedagogia de
Ricardo Reis: "... tendo as crianças por nossas
mestras...". E ali estava eu, um velho,
aprendendo de uma criança!
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Quis aprender um pouco mais.
Perguntei: "Vocês não têm problemas de
disciplina? Não há, entre vocês, os valentões
que há em todas as escolas, que agridem,
ofendem, ameaçam e amedrontam?"
"Ah", ela me respondeu. "Temos sim. Mas
para esses casos temos o tribunal..."
"Tribunal?", perguntei curioso. Mais uma coisa
que eu nunca vira em escolas! Ela então me
explicou: "As leis de nossa escola foram
estabelecidas por nós mesmos, alunos. Temos
então de zelar para que essas leis sejam
cumpridas. A responsabilidade com o
cumprimento das leis é nossa e não dos
professores e do diretor. Somos nós, e não
eles, que temos de tomar as providências para
que a vida da escola não seja perturbada.
Quando um aluno se torna um problema ele é
levado a um tribunal - tribunal mesmo, com
juiz, advogado de defesa, advogado de
acusação - e é julgado. E a comunidade de
alunos toma a decisão cabível".
3
Voltei à Escola da Ponte um ano
depois e fui informado de que o tribunal
deixara de existir. A razão? Um aluno terrível
fora levado a julgamento. O juiz - não me
lembro se menina ou menino - nomeou o
advogado de acusação, e o réu nomeou seu
próprio advogado. No dia marcado, reunidos
os alunos, o advogado de acusação proferiu a
sua peça, tudo de mau que aquele menino
havia feito. O diretor, que apenas assistia à
sessão, relatou-me sua impressão: "O réu
estava perdido. A peça acusatória era
arrasadora..."
4
Chegou a vez do advogado da defesa
que ficou mudo e não conseguiu falar. A
presidência do tribunal nomeou então um
advogado "ad hoc", uma menina que teve de
improvisar. E essa foi sua linha de
argumentação:
5
"Vocês são todos religiosos, vão ao
catecismo e aprendem as coisas da igreja.
Vocês aprenderam que quando alguém está
em dificuldades é preciso ajudá-lo. Todos
vocês sabiam que o nosso colega estava em
dificuldades. Precisava ser ajudado. Eu
gostaria de saber o que foi que vocês, que
aqui estão assentados como júri para proferir
a sentença, fizeram para ajudar nosso
colega..."
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Seguiu-se um silêncio profundo.
Ninguém disse nada.
7
A menina continuou: "Então vocês,
que nada fizeram para ajudar esse colega,
agora comparecem a esse julgamento com
pedras na mão, prontos a apedrejá-lo?"
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Com essa pergunta, o tribunal se
dissolveu porque perceberam que todos,
inclusive o juiz e o advogado de acusação,
eram culpados. Como é que estão resolvendo
agora o problema da indisciplina e da
violência?
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Criaram um novo sistema, inspirado
numa história da escritora Sophia Mello de
Breyner Andressen que conta de uma fada acho que o seu nome era Oriana - que vivia
para ajudar crianças em dificuldades. Como
funciona? É simples. Quando um aluno
começa a apresentar comportamento
agressivo forma-se um pequeno grupo de
"fadas Orianas" para impedir que a agressão e
a violência aconteçam. Pelo que me foi
relatado, as fadas Orianas têm tido resultados
muito bons. Quem sabe coisa parecida
poderia funcionar com os "bullies" que
infernizam a vida dos mais fracos nas escolas...
RUBENS ALVES
Extraído de:
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2009201106.htm
1. Observando-se
as
características
linguísticas do texto, podemos afirmar
corretamente que:
a) É notável a predominância da linguagem
erudita.
b) A função da linguagem mais enfatizada no
texto é a fática.
c) Os trechos em discurso direto buscam dar
maior clareza e expressividade ao texto.
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d) O rebuscamento linguístico no texto
atrapalha o entendimento da mensagem.
2. A linha de argumentação utilizada pela
menina escolhida para defender o garoto, só
não teve como consequência direta:
a) A não condenação do réu.
b) O arrependimento do réu.
c) A reflexão do júri e dos demais envolvidos
no julgamento.
d) A dissolvição do tribunal.
3. Observe a passagem “A presidência do
tribunal nomeou então um advogado "ad
hoc", uma menina que teve de improvisar.”
(4º parágrafo).
Assinale a opção CORRETA sobre o termo
destacado:
a) Ad hoc é uma expressão latina empregada
em contexto jurídico cuja tradução literal é
"para isto" ou "para esta finalidade".
b) Ad hoc é uma expressão anglo-saxônica
empregada em contexto jurídico cuja
tradução literal é "pendente de aprovação".
c) Ad hoc é uma expressão grega empregada
em contexto jurídico cuja tradução literal é
"de obrigação".
d) Ad hoc é uma expressão latina empregada
em contexto jurídico cuja tradução literal é
"sob julgamento".
4. No trecho “(...) Um aluno terrível fora
levado a julgamento...” (3º parágrafo).
A palavra destacada foi acentuada pela
mesma razão que deveria ser acentuado o
vocábulo:
a) Funil.
b) Trofeu.
c) Reu.
d) Lavavel.
5. Na passagem: “Com essa pergunta, o
tribunal se dissolveu porque perceberam que
todos, inclusive o juiz e o advogado de
acusação, eram culpados... (8º parágrafo).”
A CORRETA função sintática do termo
destacado está na opção:
a) Índice de indeterminação do sujeito.
b) Objeto direto reflexivo.
c) Sujeito.
d) Partícula apassivadora.
6. Em: “Todos vocês sabiam que o nosso
colega estava em dificuldades.” (5º
parágrafo).
A CORRETA classificação da oração destacada
em negrito está na opção:
a) Subordinada adverbial causal.
b) Subordinada adjetiva restritiva.
c) Subordinada substantiva objetiva direta.
d) Subordinada adverbial proporcional.
7. A opção em que a colocação do pronome
pessoal oblíquo átono foi feita de acordo com
o padrão culto da língua é:
a) Me causava preocupação observar os
desvios de conduta do corpo discente da
escola.
b) Apesar de agridirem-se o diretor nada fez
para coibir tal comportamento.
c) Nem os jurados nem os advogados falounos o que precisávamos ouvir sobre o réu.
d) Não se vá desta forma repentina, sua
ausência como aluno é um vazio
incomparável.
8. Na passagem: “(...) O diretor, que apenas
assistia à sessão, relatou-me sua impressão...”
(3º parágrafo).
A opção em que observamos a mesma
regência verbal da forma destacada acima é:
a) O advogado de defesa não assistiu o
cliente.
b) Não assisti ao final do julgamento do
discente.
c) A menina assistiu o garoto a pedido do
juiz.
d) O promotor assistiu a vítima do crime.
9. Em: “O juiz - não me lembro se menina ou
menino - nomeou o advogado de acusação, e
o réu nomeou seu próprio advogado.” (3º
parágrafo)
A forma verbal destacada classifica-se como:
a) Verbo de ligação.
b) Transitivo indireto.
c) Intransitivo.
d) Transitivo direto.
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10. Observe a passagem: “As leis de nossa
escola foram estabelecidas por nós mesmos,
alunos. Temos então de zelar para que essas
leis sejam cumpridas.” (2º parágrafo).
A figura de sintaxe presente no trecho acima
é:
a) Zeugma.
b) Silepse de gênero.
c) Antonomásia.
d) Silepse de pessoa.
MATEMÁTICA
11. Dada a expressão
√
√
√
√
o seu
resultado será:
a) 4
b) 3
c) 2
d) 1
12. Em uma pequena fábrica de chocolate ao
se produzir ovos de páscoa percebesse uma
relação em que as despesas fixas são de R$
2.400,00 e R$ 3,60 por ovo produzido. Se x é o
número de unidades, então a expressão custo
é 2400 + 3,60x. Sabendo-se que cada ovo é
vendido por R$ 10,00, assim a expressão da
venda é 10x. Pode-se afirmar que a
quantidade de ovos a ser produzida e vendida
para que a fábrica tenha lucro é:
a) Maior que 275
b) Maior que 375
c) Menor que 275
d) Menor que 375
14. A quantidade de diagonais de um
polígono convexo cuja soma dos ângulos
internos mede 1440° é:
a) 20
b) 25
c) 35
d) 40
15. Em uma sociedade, os dois sócios tiveram
um lucro de R$ 9.000,00. Os capitais aplicados
pelos sócios foram respectivamente R$
20.000,00 e R$ 25.000,00. O lucro de cada
sócio foi:
a) R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00
b) R$ 3.500,00 e R$ 5.500,00
c) R$ 4.250,00 e R$ 4.750,00
d) R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00
16. Uma empresa confecciona capas
quadradas para guardar CD. Sabendo-se que
cada CD tem raio de 14 cm, qual deverá ser a
menor medida da capa para que o CD caiba
dentro?
a) 14 cm
b) 20 cm
c) 28 cm
d) 34 cm
17. Seja a seguinte expressão
um
número racional. Então o seu valor será:
a)
b)
c)
13. Em uma cidade a multa para as empresas
que poluírem o rio é de R$ 10.000,00; e após o
vencimento fica acrescentado de juros de 5%
ao dia. Sabendo-se que uma fábrica da cidade
foi multada e pagou a multa com três dias de
atraso, então se pode afirmar que o total pago
foi:
a) 1.500,00
b) 11.500,00
c) 10.500,00
d) 13.500,00
d) 2
18. O preço da gasolina subiu muito e para
encher um tanque de um carro hoje custa em
média R$ 124,60, enquanto há três décadas
custava apenas R$ 35,60. O percentual de
aumento no preço da gasolina nesse período
foi de:
a) 350%
b) 400%
c) 350%
d) 250%
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19. João ao calcular a raiz quadrada de 50
Obteve como resultado 7,0710678.... Sendo
assim, João achou como resultado em sua
calculadora um número:
a) Inteiro.
b) Irracional.
c) Racional infinito.
d) Racional finito.
20. Sabe-se que um retângulo e quadrado
têm as mesmas áreas. Se o lado do quadrado
é de 16 cm, então os lados do retângulo
podem ser:
a) 22 e 28
b) 30 e 9
c) 32 e 8
d) 15 e 26
a) O poder constituinte originário pode ser
subdividido em histórico e revolucionário.
Revolucionário seria o verdadeiro poder
constituinte originário, estruturando, pela
primeira vez. Histórico seriam todos os
posteriores
àquele
primeiro
poder
revolucionário, rompendo por completo
aquela antiga ordem e instaurando,
historicamente, um novo Estado.
b) O poder constituinte originário é também
denominado inicial, inaugural, instituído e
constituído.
c) São formas de expressão do poder
constituinte originário a outorga e a
Assembleia Constituinte.
d) A expressão do poder constituinte
originário verifica-se através das emendas
constitucionais.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
21.Acerca dos Remédios Constitucionais,
assinale a questão INCORRETA.
a) O hábeas corpus será preventivo quando
alguém se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.
b) A competência para processar e julgar o
mandado de segurança dependerá da
categoria da autoridade coatora e sua sede
funcional,
sendo
definida
nas
leis
infraconstitucionais, bem como na própria
Constituição Federal.
c) Qualquer pessoa poderá ajuizar o mandado
de injunção, quando a falta de norma
regulamentadora estiver invibializando o
exercício
de
direitos,
liberdades
e
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
sobrenia e à cidadania.
d) Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá
ajuizar a ação constitucional de habeas data
sempre que lhe for negada o fornecimento de
certidões (para defesa de direitos ou
esclarecimento de situações de interesse
pessoal, próprio ou de terceiro), ou
informações de terceiros.
22.O poder constituinte originário é aquele
que instaura uma nova ordem jurídica,
rompendo por completo com a ordem jurídica
precedente. Sobre esse tema, assinale a
alternativa CORRETA.
23.A República Federativa do Brasil rege-se
nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios, EXCETO:
a) Defesa da paz.
b) Repúdio ao terrorrismo e ao racismo.
c) O pluralismo político.
d) Autodeterminação dos povos.
24.Com relação à organização do Estado
Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios podem ser divididos em
Municípios.
b) A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão por
lei estadual, dentro do período determinado
por lei complementar federal, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito às
populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios recusar fé aos
documentos públicos.
d) A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição.
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25.Em regra não é possível a distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos
casos previstos na própria Constituição. São
privativos de brasileiro nato os seguintes
cargos, EXCETO:
a) Presidente e Vice-Presidente da República.
b) Ministro da Casa Civil
c) Carreira diplomática
d) Ministro do Supremo Tribunal Federal
26.Acerca dos atos administrativos, marque a
alternativa CORRETA.
a) Enquanto a anulação de ato administrativo
com vício insanável é ato vinculado, a
anulação de ato administrativo com vício
sanável é ato discricionário.
b) É permitido ao judiciário a análise da
legalidade e a convalidação do ato
administrativo.
c) O direito da administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para terceiros decai em dez anos.
d) É permitida e revogação dos atos
administrativos, com base em juízo de
conveniência e oportunidade, ainda que
referido ato seja vinculado.
27.Pela inexecução total ou parcial do
contrato a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado sanção
de:
a) Apreensão dos bens do contratado.
b) Impedimento definitivo de participação em
licitações.
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública, por
prazo indeterminado.
d) Suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2
(dois) anos.
28.Acerca do poder de polícia considere as
seguintes assertivas.
I. Trata-se da faculdade de que dispõe a
Administração para condicionar e restringir o
gozo de bens, atividades e direitos individuais
em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.
II. A investigação de fato criminoso, oitiva de
testemunha, inspeções e perícias são atos
próprios do poder de polícia da administração
pública.
III. São atributos do poder de polícia da
administração
a
discricionariedade,
autoexecutoriedade e coercibilidade.
Estão CORRETOS apenas:
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) III.
29.Uma creche municipal é considerada bem:
a) De uso especial.
b) De uso comum.
c) Dominical.
d) Desafetado.
30. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Dever de probidade é aquele que possui o
administrador
de
atuar
com
ética,
honestidade e boa-fé.
b) Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
c) Segundo
a
lei
de
improbidade
administrativa (lei 8.429/92) seus dispositivos
aplicam-se apenas aos agentes públicos.
d) As ações destinadas às aplicações de
sanções previstas na lei de improbidade
administrativa prescrevem em até cinco anos
do término do exercício do mandato, de cargo
em comissão ou função de confiança.
31. O primeiro grande tema determinado pela
Constituição Federal ao tratar do Sistema
Tributário Nacional é o poder de tributar. Esse
poder, no entanto, não é ilimitado e pode
sofrer diversas limitações.
Sobre essas
limitações, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Constituição Federal veda que União,
Estados, Distrito Federal e Municípios exijam
ou aumentem tributos sem lei que o
estabeleça.
b) É correto afirmar que o princípio da
capacidade contributiva está umbilicalmente
ligado ao da isonomia, dele decorrendo
diretamente.
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c) Todas as imunidades, sem exceção, estão
descritas na Constituição Federal.
d) O poder de o Estado criar e cobrar tributos
não é absoluto e todas as limitações estão
contidas no capítulo da Constituição que
regula o Sistema Tributário Nacional.
32. Sobre a repartição direta de receitas da
União com os Municípios e dos Estados com
os Municípios dispostas na Constituição
Federal.
I. Devem os Estados entregar a cada
Município 50% do produto da arrecadação do
imposto sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.
II. Pertencem aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda
e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas
fundações
que
instituírem
e
mantiverem.
III. A união deve repassar aos Municípios (e ao
DF) 50% do produto da arrecadação do
imposto sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados,
cabendo a totalidade na hipótese da opção a
que se refere o art. 153,§4º, III.
Estão CORRETAS apenas as proposições:
a) I.
b) II e III.
c) I e II.
d) Todas as alternativas estão corretas.
33. Com relação aos direitos políticos, assinale
a alternativa CORRETA.
a) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito anos
e facultativos para os analfabetos, maiores de
sessenta anos e maiores de dezesseis e
menores de dezoito anos.
b) Como condição de elegibilidade na forma
da lei, temos a idade mínima de vinte e um
anos para vereador.
c) Não podem alistar-se como eleitores os
estrangeiros e, durante o período do serviço
militar obrigatório, os conscritos.
d) A filiação partidária não é condição de
elegibilidade,
mas
de
representação
partidária.
34. Acerca das inelegibilidades julgue os itens
a seguir:
I. Os analfabetos são inelegíveis para
quaisquer cargos, bem como, impedidos de
votar, por imposição constitucional.
II. São condições de elegibilidade a idade
mínima de 21 (vinte e um) anos para prefeito
municipal e deputado federal.
III. As arguições de inelegibilidade serão feitas
perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando
se tratar de candidato a Presidente, VicePresidente ou Senador da República, e
perante os Tribunais Regionais Eleitorais,
quando se tratar de candidato a Governador e
Vice-Governador de Estado.
É correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
35.Acerca da obrigação de dar coisa certa,
marque a assertiva INCORRETA.
a) A obrigação de dar coisa certa abrange os
acessórios, salvo se o contrário resultar do
título ou das circunstâncias do ato.
b) Perdida a coisa, antes da entrega, com ou
sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação.
c) Deteriorada a coisa, sem culpa do devedor,
o credor pode resolver a obrigação ou exigir
abatimento no preço. Em caso de culpa do
devedor, o credor pode exigir perdas e danos.
d) O credor não é obrigado a receber
prestação diverso do que lhe é devido, ainda
que mais valiosa.
36. Julgue as seguintes afirmações:
I. São direitos reais, dentre outros, a
propriedade, a superfície, o uso, o usufruto, a
habitação, a penhora, a hipoteca e a anticrese.
II. Segundo os princípios da legalidade e
taxatividade os direitos reais somente podem
ser criados por lei e não comportam
ampliação pela vontade das partes.
III. Chama-se direito de sequela a prerrogativa
que tem o titular de direito real de perseguir a
coisa afetada para buscá-la onde quer que ela
se encontre.
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Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
a) I, II e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
37. Acerca dos princípios fundamentais
norteadores do Código Civil de 2002, marque
a assertiva INCORRETA.
a) Pelo dever de cooperação, o contratante,
na execução do contrato, tem a obrigação de
colaborar para o cumprimento do contratado,
conforme o paradigma da boa-fé objetiva,
agindo com lealdade e transparência, não
obstruindo ou impedindo a normal
consecução das finalidades contratuais.
b) A regra segundo a qual os negócios
jurídicos devem ser interpretados à luz da
boa-fé faz referência à boa fé subjetiva.
c) O código civil de 2002 adotou uma postura
bem mais humana que o código anterior no
que se refere ao modo como as pessoas
devem entabular suas convenções, exemplo
disso é o dispositivo que determina que a
liberdade de contratar será exercida em razão
e nos limites da função social do contrato.
d) O código civil optou por sacrificar alguns
aspectos teóricos em prol de maior
prestabilidade empírica da norma. Um dos
exemplos dessa operabilidade adotada pelo
CC/02 é a precisa distinção entre os institutos
da prescrição e da decadência.
38.Em relação às regras previstas no Código
Civil de 2002 para os negócios jurídicos,
assinale a opção CORRETA.
a) Dentro da máxima que diz que “quem cala
consente”, o silêncio da parte sempre
expressa anuência.
b) Tendo em vista o princípio da segurança
jurídica, nas declarações de vontade se
atenderá mais ao sentido literal da linguagem
do que à intenção nelas consubstanciada.
c) A impossibilidade inicial do objeto não
invalida o negócio jurídico se for relativa.
d) Os contratos devem sempre possuir forma
escrita, em vernáculo nacional, sob pena de
serem passíveis de anulação.
39. É cabível suspensão condicional da pena:
a) Ao condenado reincidente em crime
doloso, desde que em face de condenação
anterior, a medida seja socialmente
recomendável e a reincidência não se tenha
operado em virtude da prática do mesmo
crime.
b) Quando a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e personalidade do agente,
bem como os motivos e as circunstâncias
autorizem a concessão do benefício.
c) Ainda que seja cabível ou indicada a
aplicação de pena restritiva de direitos.
d) Para crimes, cuja condenação não tenha
sido superior a 04 anos.
40.Considerando
que
determinado
funcionário público tenha se apropriado
dolosamente de dinheiro particular que tinha
posse em razão do cargo, responda:
a) Se o funcionário reparar o dano antes do
recebimento da denúncia, sua punibilidade
será extinta. Mas, se o fizer posteriormente,
sua pena será diminuída da metade.
b) Como os valores desviados eram de
propriedade de particular, o funcionário
público cometeu crime de furto e não de
peculato.
c) No caso em questão, se aplica circunstância
agravante pelo fato do sujeito ativo ser
funcionário público.
d) No caso em questão, a eventual reparação
do dano pode ser classificada como
arrependimento posterior ou circunstância
atenuante genérica.
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