CURSO TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO E ELABORAÇÃO DE EDITAL
A importância do Termo de Referência e Projeto Básico Termo de referência e Projeto básico de
acordo com a IN 02/2008
06 E 07 de novembro de 2014 – Florianópolis/SC
Prof. Marcus Alcântara
APRESENTAÇÃO
O momento mais importante de todo o processo de contratação na Administração Pública é a fase
de planejamento. É o momento em que a Administração identifica suas necessidades, define a
solução mais adequada para resolvê-las e prepara toda a documentação para a realização da
futura licitação. De todos esses documentos, o edital é o mais importante, pois constitui a norma
legal através da qual a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo
as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais
condições indispensáveis para a elaboração das propostas.
De acordo com a Lei de Licitações, o edital possui anexos obrigatórios. Por sua vez, a legislação
relativa ao Pregão, a modalidade licitatória mais utilizada no Brasil, estabeleceu a figura do Termo
de Referência, documento indispensável nas licitações realizadas nessa modalidade. Diversas são
as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo edital,
inclusive pelo termo de referência, de forma a estabelecer regras que, sendo compatíveis com o
mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração.
A Lei Complementar nº 123, de 2006, e o seu Decreto regulamentador, trazem disposições
normativas que objetivam dar tratamento privilegiado às microempresas e às empresas de
pequeno porte. Agora, temos as regras de sustentabilidade ambiental, estabelecidas pela Instrução
Normativa 1/2010, que precisam ser estabelecidas nos atos convocatórios, atendendo aos anseios
da sociedade na preservação do meio-ambiente. O presente Curso vai detalhar todos os aspectos
fundamentais da atividade de elaboração do edital e seus anexos, discutindo o que deve dele
constar e as vedações legais, possibilitando a realização de uma licitação sem questionamentos,
célere e que conduza à seleção da proposta que efetivamente atenda o interesse público. O Curso
vai examinar a legislação geral da Administração Pública, procurando destacar essencialmente o
detalhamento
específico.
OBJETIVOS
O Curso objetiva preparar os servidores da área de contratações da Administração Pública para a
tarefa fundamental da elaboração do edital e do termo de referência, detalhando os passos do
processo na fase de planejamento, tudo de acordo com as disposições legais mais recentes,
inclusive as INs 2/2008 e 1/2010, e os atuais posicionamentos do TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, de forma a possibilitar que o futuro certame licitatório atinja seus objetivos.
PÚBLICO ALVO
Servidores públicos das áreas de licitação e contratação em geral e suas autoridades superiores;
membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e todos os que da elaboração de minutas de
editais de licitação; Consultores e Assessores Jurídicos; Ordenadores de Despesas; Membros de
órgãos de Controle Interno e Externo; representantes de sociedades que participam de licitações
na Administração Pública.
PROGRAMAÇÃO
O que é Termo de Referência?
O que é Projeto Básico?
Quais as diferenças e semelhanças?
Obrigatoriedade ou faculdade do Termo de Referência?
Quando elaborar TR e PB.
TR e PB no Pregão, na Lei 8.666 e no RDC
Finalidades.
Contexto: A importância do Termo de Referência e Projeto Básico
Termo de referência e Projeto básico de acordo com a IN 02/2008
Definição do objeto: Especificações e detalhamento
Orçamento detalhado em planilhas
Definição dos métodos e estratégia de suprimento
Cronograma físico-financeiro
Critérios de aceitação do objeto
Deveres das partes
Fiscalização e gerenciamento do contrato
Prazo de execução e Sanções
Elaboração do Termo de Referência
Atores no Termo de Referência
Aspectos práticos visando a elaboração do Termo de Referência
Elaboração de Termos de Referência e Projetos básicos em Oficina prática
Instrumento convocatório - O sucesso de uma licitação.
Conceito e terminologia
Princípios da licitação e sua aplicação. Prática na produção dos editais
Importância dos aspectos redacionais.
Análise, interpretação e aplicação do art. 40 da Lei 8.666/93 na elaboração dos editais,
inclusive de pregão e RDC.
Elaboração dos editais (objeto, prazos, condições de execução, critérios de habilitação,
formulação das propostas, forma de julgamento, condições de pagamento e de reajustamento,
sanções administrativas, anexos, minuta de contrato e demais exigências).
Peculiaridades do edital de pregão – presencial e eletrônico
Questões controvertidas na redação dos editais
Aspectos relevantes para a formulação do objeto e das condições de habilitação.
Jurisprudência dos tribunais
Aplicação da Lei Complementar 123/06 nos editais
Impugnação do edital e pedidos de esclarecimentos
Aprovação e expedição dos editais
Publicidade dos editais
PROFESSOR
MARCUS VINÍCIUS REIS DE ALCÂNTARA é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade
Federal de Sergipe – UFS. Pós-graduado em Perícia Contábil pela Fundação Visconde de Cairu,
Salvador/BA. Pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas pela Faculdade de Negócios de
Sergipe – FANESE. Pós-graduado em Licitações e Contratos pela Faculdade Amadeus –
FAMA/SE. 1º Pregoeiro do Estado de Sergipe. Secretário de Controle Interno do TRT da 20ª
Região. Vice-Presidente de Controle Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe.
Professor da disciplina Licitações e Contratos da Pós Graduação em Gestão Pública da
Universidade Tiradentes – UNIT/SE. Professor da Pós Graduação em Licitações e Contratos da
Faculdade Amadeus – FAMA/SE. Já ministrou cursos e palestras em diversos Órgãos da
Administração Pública. Palestrante dos mais importantes eventos de licitações e contratos do País.
CARGA HORÁRIA – 16 horas
06/11/2014 CREDENCIAMENTO 08:00H
INICIO PALESTRAS : 08:30H
FINALIZAÇÃO: 18:00H
INTERVALOS: 10:00 até 10:15, 12:00 até 13:30 e 16:00 até 16:15
LOCAL – HOTEL PLAZA BAIA NORTE
Endereço: Av. Beira Mar Norte, 220 - Centro, Florianópolis – SC
Telefone: 48 3229-3144 / 0800 702 2021 www.baianorte.com.br
INVESTIMENTO: R$ 2 390,00(dois mil trezentos e noventa reais).
 Apostila;
 Livro “Meu Guia Prático” – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
 Material de Apoio – Pasta; Bloco do Anotação; Caneta; Lápis, marca-texto;
 04(quatro) Coffee – Break.
PAGAMENTO
Nota de empenho ou depósito bancário
Banco do Brasil – Agência: 3390-1 - Conta Corrente: 20158-8
Caixa Econômica Federal - Agência: 0376 – Op.003 - Conta Corrente: 00000612-2
Banco: Bradesco - Agência: 6519 - Conta Corrente: 1188-6
DADOS CADASTRAIS
Razão Social: IDEHA - Instituto de Desenvolvimento de Habilidades Ltda
Endereço: Rua Dr. Pedrosa, 257 - Conj. 902 – Centro - Curitiba/PR - CEP 80420-120
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O Instituto IDEHA reserva-se ao direito de não realizar este evento por motivo operacional ou por
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As questões hoteleiras e deslocamento não são de responsabilidades do Instituto IDEHA.
Atenciosamente,