Questões de Processo Administrativo – NCE/UFRJ Bom, após aquele prévio material que disponibilizei no site a respeito dos processos administrativos, consegui separar algumas questões da NCE relativas a esse assunto. Resolvi disponibilizar esse material para o pessoal que vai tentar uma vaga no concurso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Assim, vocês vão perceber que os assuntos abordados pela referida banca são sempre os mesmos e não há maiores dificuldades na resolução das questões. Divirtam­se treinando esse tópico do edital! Um grande abraço, Muito sucesso e bons estudos, Luís Gustavo 01(NCE/AGU/2006) O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata­se do seguinte princípio: (A) publicidade; (B) atipicidade; (C) oficialidade; (D) obediência à forma e aos procedimentos; (E) gratuidade. 02(NCE/AGE/2006) Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. Os recursos administrativos normalmente não são recebidos com efeito suspensivo, sendo possível a execução da decisão recorrida enquanto o recurso não for apreciado. II. Em razão do princípio da informalidade, o processo administrativo não está sujeito às mesmas solenidades aplicadas ao processo judicial. III. O processo administrativo, como regra, é impulsionado por provocação da parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício da Administração Pública. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 03(NCE/POLÍCIA CIVIL RJ/2002) Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da motivação somente é exigido para as decisões administrativas dos tribunais. II. A lesão ao princípio da moralidade administrativa justifica a propositura da ação popular. III. Como regra, o princípio da segurança jurídica veda, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: a) I e II b) I e III c) II e III d) I, II e III
www.editoraferreira.com.br 1 Luís Gustavo Questões de Processo Administrativo – NCE/UFRJ e) III 04(NCE/POLÍCIA CIVIL RJ/2002) Com relação ao processo administrativo disciplinar adotado no Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, analise as afirmativas a seguir: I. É possível a aplicação da punição suspensão por até trinta dias nos autos de sindicância. II. A exoneração será aplicada nas faltas graves superiores as que ensejam a punição de suspensão. III. A aplicação da punição de advertência dispensa a instauração formal de sindicância ou processo administrativo. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: a) I b) II c) III d) I e II e) I e III 05(NCE/MPE ­ RJ/2001) Com relação aos recursos administrativos e de acordo com o posicionamento doutrinário de Hely Lopes Meirelles, analise as afirmativas a seguir: I ­ Inexistindo previsão expressa na lei, presume­se que o recurso administrativo não deve ser recebido no efeito suspensivo. II ­ A coisa julgada administrativa não retira do interessado a possibilidade de provocar o controle judicial do ato impugnado. III ­ O recurso administrativo que não é recebido no efeito suspensivo não interfere no prazo de prescrição administrativa. São verdadeiras as afirmativas: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma. 06(NCE/CEPEL/2005) No processo administrativo, admite­se a interposição de recursos administrativos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir: I ­ Os recursos administrativos, como regra, não têm efeito suspensivo. II ­ A coisa julgada administrativa significa que uma decisão administrativa se tornou definitiva no âmbito da Administração Pública. III ­ De acordo com a Constituição, a parte interessada em um processo administrativo somente poderá acionar o Poder Judiciário após esgotar os recursos administrativos existentes na lei. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma. 07(NCE/CEPEL/2005) Sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que: a) o processo administrativo obedece ao princípio do informalismo que permite a simplificação dos atos processuais;
www.editoraferreira.com.br 2 Luís Gustavo Questões de Processo Administrativo – NCE/UFRJ b) a instauração de qualquer processo administrativo depende de requerimento fundamentado da parte interessada; c) as decisões proferidas nos processos administrativos devem ser fundamentadas sob pena de nulidade; d) as decisões proferidas nos processos administrativos podem ser controladas pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade; e) o pedido de reconsideração será apreciado pela mesma autoridade que praticou o ato. 08(NCE/Advogado ELETRONORTE/2006) Sobre o processo administrativo, analise as seguintes afirmativas: I. Como regra, aplicam­se ao processo administrativo as mesmas solenidades existentes no processo judicial. II. As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas. III. Cada ente estatal deverá elaborar sua própria legislação sobre processo administrativo disciplinar aplicável aos seus servidores. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II, III ; (E) nenhuma. 09(NCE/Eletronorte/2006) Sobre o processo administrativo, analise as seguintes afirmativas: I. Como regra, aplicam­se ao processo administrativo as mesmas solenidades existentes no processo judicial. II. As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas. III. Cada ente estatal deverá elaborar sua própria legislação sobre processo administrativo disciplinar aplicável aos seus servidores. São verdadeiras somente as afirmativas: a) b) c) d) e) I e II; I e III; II e III; I, II, III ; nenhuma. Luís Gustavo Editora Ferreira www.editoraferreira.com.br GABARITO: 1 c 2 a 3 www.editoraferreira.com.br c 4 a 5 d 3 6 a 7 b 8 c 9 c
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