58- Quais as condições mínimas que devem ser garantidas pela
autoridade instauradora do PAD para viabilizar o trabalho da CPAD?
A CPAD pode solicitar sala reservada, bem iluminada, mesas, cadeiras,
computador com impressora para realização das oitivas e interrogatórios,
bem como para reuniões de preparação. A autoridade que se negar atender
a estas solicitações responderá por ilegalidade por cercear o trabalho da
CPAD. O presidente da CPAD poderá fazer representação escrita contra a
autoridade instauradora nesse caso.
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58- Quais as condições mínimas que devem ser