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Universidade Federal da Bahia
Faculdade de Educação
Curso Pedagogia 2009.1
Disciplina:
Organização
da
Brasileira
Docente: Ronaldo Venas
Discentes :
Ana Paula Conceição
Pauliane Brito
Sônia Vasconcelos
Tatiane Farias
Vanessa Santana
Educação
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História sobre a
criação do ECA
•Década de 1960.
•Ciências Jurídicas.
•No Brasil, inicio em 1979.
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O QUE É O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCECENTE?
→Criado em Julho de 1990, o ECA instituiu-se
como Lei Federal Nº8069 (obedecendo ao
artigo 227 da Constituição Federal), adotando
a chamada Doutrina de Proteção Integral, cujo
pressuposto básico afirma que crianças e
adolescentes devem ser vistos como pessoas
em desenvolvimento, sujeitos de direitos e
destinatários de proteção integral.
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O ECA,em seus 267 artigos, garante os
direitos e deveres de cidadania a
crianças e adolescentes,determinando
ainda a responsabilidade dessa
garantia aos setores que compõem a
sociedade,sejam estes a família,o
Estado ou a comunidade.
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Parágrafo Único:É direito dos pais ou
responsáveis ter ciência do processo
pedagógico,bem como participar da definição
das propostas educacionais.
Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto
discorre sobre as políticas referentes à
saúde,adoção,tutela,educação e questões
relacionadas a crianças e adolescentes autores
de atos infracionais.
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Capítulo 4º Do Direito à
Educação.
ART.53º A criança e o adolescente têm
direito à educação,visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa,preparo
para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho.
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As escolas e seus educadores devem conhecer essa
legislação,assim como os órgãos de apoio presentes na
comunidade,como é o caso dos chamados Conselhos
Tutelares-entidades públicas presentes
obrigatoriamente em cada município e formadas por
conselheiros da comunidade,cujo objetivo é receber
denúncias de violação do ECA e assegurar seu
cumprimento.Dessa forma,os educadores devem
trabalhar para que os pressupostos do ECA sejam
cumpridos,proporcionando o desenvolvimento de
nossas crianças e adolescentes.
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→ART.56º
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os
casos de:
∙Maus –Tratos envolvendo seus alunos;
∙Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar,
esgotados os recursos escolares;
∙Elevados níveis de repetência
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ART.58º No processo educacional respeitar-seão os valores culturais, artísticos e históricos
próprios do contexto social da criança e do
adolescente, garantindo-se a estes a liberdade
da criação e o acesso às fontes de cultura.
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A Escola tem papel fundamental na
identificação precoce e na comunicação dos
casos de maus tratos contra crianças e
adolescente.
Estatísticas apontam:
*Em 61% das denúncias de abuso contra crianças e
adolescentes no Brasil, a vitima é do sexo feminino.
*Em 70% das denúncias de agressão física contra criança no
país, a agressora é a mãe.
*Em média 18 mil crianças são vítimas de violência
doméstica por dia no Brasil.
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Os tipos de maus tratos contra crianças e
adolescentes são:
Abandono físico
Maltrato emocional
Abuso sexual
Trabalho infantil
Mendicidade
Corrupção
Participação em ações delituosas, etc.
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Além da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) visa garantir a máxima
proteção e cuidado com a pessoa na sua fase mais
importante de formação de caráter “psico-social”,
que vai do nascimento até o final da adolescência.
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“Diariamente encontramos nos jornais notícias da
violação dos direitos da criança e do adolescente:
violência nas ruas e nas famílias, exploração da
mão de obra, criminalidade, abuso sexual, fome,
falta de acesso à educação, discriminação, entre
outras.”
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PESQUISA:
•
•
•
•
Colégio Estadual Deputado Manoel Novaes.
Fundação: 1992
Localização: Rua Araújo Pinho n° 30 – Canela
Atende: Ensino médio, tendo curso profissional
integrado ao mesmo nas áreas de arte e música
com habilitação em instrumento, e E.J.A. III (no
turno noturno).
• Aula nos três turnos, atendendo a 3000 alunos,
sendo que 5 são alunos especiais.
• Teve o Regimento Escolar revisto em 2008 e o
mesmo é renovado a cada dois anos.
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PESQUISA: metodologia.
• Aplicação de questionários.
• 40 alunos, 3 professoras e 2
coordenadoras.
• Idade dos alunos variando de 13 a
21anos, com maioria entre 15 e 18 anos.
• Comentários: alunos 14, profissionais 2.
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RESULTADOS
Estatuto da Criança e do
Adolescente
Alunos
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Você já tomou conhecimento aqui na escola,
do que é o Estatuto da Criança e do
Adolescente?
18
Você acha que os direitos da criança e do
adolescente são respeitados em sua escola?
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No Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 53,
IV diz que o aluno tem o direito de contestar critérios
avaliativos; você tem esse direito respeitado em sua
escola?
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No Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo
53, IV diz que é um direito do aluno ter acesso à
escola pública e gratuita próxima a sua
residência. Você mora próximo a sua escola?
21
O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a
escola tem que dispor de instalações físicas e
condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança. Sua escola oferece
estas condições?
22
Seus pais têm acompanhado o seu
desenvolvimento escolar?
23
Estatuto da Criança e do
Adolescente
Professores e coordenadoras
24
Em casos de maus tratos envolvendo os alunos,
reiteração de faltas injustificadas, elevados níveis
de repetência, os dirigentes desta escola
procuram o Conselho Tutelar, para juntos
encontrarem uma solução?
25
Esta escola tem as condições necessárias
para receber alunos com necessidades
especiais?
26
Os pais tem feito um acompanhamento dos
seus filhos quanto à freqüência escolar?
27
Nessa escola são passados para os alunos os
direitos e deveres da criança e do
adolescente baseados no estatuto?
28
O conselho de classe em relação aos alunos
que apresentam dificuldades de
aprendizagem tem resultados favoráveis?
29
Há uma interação entre a escola, pais e
alunos com reuniões frequêntes?
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Regimento Escolar
Introdução
- Após a aprovação da LDB ( Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional) tornou-se necessário o acordo
entre os professores que a construção coletiva do
Projeto Político Pedagógico( PPP) seria o canal mais
importante e mais significativo para tornar concreta a
autonomia da escola e dos professores.
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-“O Regimento Escolar é o documento originado do
Projeto Político Pedagógico ( PPP) que disciplina a vida
escolar. Logo, se a formulação coletiva do PPP
representa um espaço para a construção de uma
escola pública democrática, da mesma forma será o
Regimento Escolar que dele se origina.”
(Caldieraro.2006,p.28)
- O Regimento Escolar diz respeito a operacionalização
do PPP, ou seja, como a instituição pretende organizar
as ações previstas no PPP.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Identificação
- Fins e objetivos da instituição, contendo
uma síntese de referências que apresentam
a opção filosófica, política, social,
antropológica e pedagógica.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Organização da Educação Infantil: deve explicitar
como estão organizados os grupos na instituição,
os critérios e a nomenclatura utilizados nesta
organização, bem como o número de crianças e
educadores destinados a cada turma.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Gestão da Instituição de Educação: deve explicitar
os diversos setores, equipes e instâncias que
compõe a estrutura administrativa e deliberativa
da escola, mencionando sua forma de
organização, funcionamento, composição e
atribuições.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- O regimento de uma escola não pode ser
elaborado apenas com base no que está no
entendimento dos membros da comunidade
educativa. Ele deve guardar estreita coerência
com o que está disposto na constituição e nas leis.
No nosso caso duas leis são importantes, a LDB e
ECA.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
-
Avaliação: o processo de avaliação é o ponto que
precisa ficar bem explicitado no regimento. É
importante destacar o modelo de avaliação que a
escola aplica e deve expressar um processo
contínuo e participativo. Quando os resultados
não são os melhores, busca-se reavaliar a ação
pedagógica dos professores.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Estudos de Recuperação: o regimento escolar
deve ser claro quanto a recuperação, tornando
inclusive pública esta informação. A definição
sobre promoção, retenção, freqüência e
compensações de ausências são fundamentais
para um bom regimento.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- No regimento escolar deve estar presente tudo o
que diz respeito a vida escolar:
•
•
•
•
•
•
Calendário ano/período letivo
Matrícula
Transferências
Expedições de documentos e históricos escolares
Certificados de conclusão de curso
Acompanhamento e avaliação das normas
regimentais
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- Medidas pedagógicas de caráter corretivo: ponto
que deve-se ter maior cuidado para não
reproduzir injustiças pedagógicas e escolares
como expulsão de alunos, fato inaceitável no
regime democrático.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- O regimento escolar é a fonte das normas pelas
quais professores, alunos, pais, funcionários e a
diretoria da escola devem pautar suas ações. Por
isso, o regimento deve estar acima de todos os
membros da comunidade educativa, pois ele é a
medida de certo e do errado, do que pode e do
que não pode na escola.
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
- O regimento escolar é portanto, o envolvimento onde
ficam definidas linhas gerais e diretrizes orientadoras
para que cada professor, bem como os demais
seguimentos da escola( funcionários e alunos) saibam
que procedimentos seguir:
• Finalidades (compatíveis com o que já ficou
estabelecido no art. 2º da LDB)
• Objetivos do estabelecimento
• Objetivos dos níveis e modalidades de ensino oferecido
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Elementos que constituem o Regimento Escolar
• Organização pedagógica( direção, coordenação
pedagógica, orientação educacional, conselho de
classe e outros órgãos de natureza pedagógica).
• Regime de matrícula
• Organização didático-curricular do curso ( série,
ciclos de ensino, etapas, projetos, outras formas de
organização, duração e carga horária das matérias,
critérios de organização e composição curricular.
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Conclusão
- Construir coletivamente o regime escolar,
envolvendo todos os seguimentos da comunidade
educativa é como fazer assembléia constituinte da
escola, comunidade da qual cada aluno, professor,
familiar, técnico, funcionário ou diretor é membro,
ou seja, cidadão.
- Os professores têm papel importantíssimo,
cumprem uma função social e têm em suas mãos a
possibilidade concreta de dar oportunidade às
crianças e jovens em idade escolar em tornarem-se
cidadãos críticos, reflexivos e atualizados.
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Conclusão
- Voltando ao início da nossa exposição, quando
destacamos a força do PPP como instrumento que
reflete o desejo teórico orientador das práticas
escolares e do regimento escolar, gostaríamos de
destacar que nem sempre foi este o percurso de
sua concepção.
- Até a aprovação da LDB, o regimento escolar era
parte de um processo baseado em regras
burocráticas e padronizadas que não atendiam os
princípios de autonomia e participação da gestão
escolar.
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Regimento Escolar
46
Você tem conhecimento se esta escola possui
Regimento Escolar?
47
Já teve a curiosidade em saber as normas e
regras que estão contidas neste Regimento
Escolar?
48
Caso os seus direitos sejam desrespeitados,
você sabe a quem recorrer?
49
Você tem cumprido as normas e regulamentos
da escola onde estuda?
50
Regimento Escolar
Professoras e coordenadoras
51
Os alunos de modo geral demonstram
resistências no cumprimento das regras
contidas no Regimento Escolar?
52
A escola segue fielmente o Regimento
Escolar?
53
Quando o aluno comete alguma falta grave os
dirigentes desta escola dão oportunidade de
autodefesa?
54
Alguns comentários
55
• “A escola precisa de uma reforma geral
urgente” (1° ano, idade 15)
• “o colégio está muito jogado” (1° ano, idade
15)
• “A escola está podre, não tem funcionários
suficientes é uma baderna” (2° ano, idade 15)
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• “Eu acho que esta escola precisa de
melhorias como, mais educação e
respeito principalmente, fora a higiene
e regularização em vários termos” (1°
ano, idade 21)
• “As escolas públicas podem até terem infraestrutura boa, a questão é que o ensino e os
desrespeitos a alunos e professores é muito
grande” (1° ano, idade 13)
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60
Campanha faça
bonito.
Agradecimentos:
Cedeca
Ceca
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Sugestão de leitura
GOMES DA COSTA,Antonio Carlos.Das
necessidades aos direitos.São Paulo.Malheiros
Editores,1994.
PASTORELLI,Ivaneia.Manual de imprensa e mídia
do Estatuto da Criança e do Adolescente.São
Paulo:Orangestar,2001.
SILVA,José Luiz.Estatuto da Criança e do
Adolescente:852 perguntas e respostas.São
Paulo:Juarez de Oliveira,2000.
62
Livro; O Professor Como Educador .Antonio Carlos
Gomes Barbosa.Edição Educar para vencer.2001
BRASIL.Constituição.Constituição da ´República
Federativa do Brasil .1988(redação atualizada)
CALDIERARO,Ires Parisotto.Escola de Educação
Básica:Institutos Legais,Organização e
Funcionamento.Porto Alegre.2006
http/www.cedeca.org.br/publicações
httpwww.premeninos.org.br/ecagibi/capa.htm.turmadamonica
http/www.eca.org.br/eca.htm.unicef
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