DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 163.1.55.O
DATA: 18/06/15
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa
Extraordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 13h55min
TÉRMINO: 18h09min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora
Obs.:
Fase
Orador
Ata da 163ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária,
Vespertina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 18 de
junho de 2015.
Presidência dos Srs.:
Eduardo Cunha, Presidente.
Carlos Manato, Moroni Torgan, nos termos do §
2º do artigo 18 do Regimento Interno.
ÀS 13 HORAS E 55 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Eduardo Cunha
Waldir Maranhão
Giacobo
Beto Mansur
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
Alex Canziani
Mandetta
Gilberto Nascimento
Luiza Erundina
Ricardo Izar
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o
comparecimento de 304 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos
trabalhos.
II - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Fica dispensada a leitura da ata da
sessão anterior.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se às
IV - BREVES COMUNICAÇÕES
Agora, dando início ao período de Breves Comunicações, em que na primeira
meia hora cada Parlamentar terá 1 minuto para encaminhar como lido seu
pronunciamento, concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o nobre Deputado
Waldenor Pereira, do PT da Bahia.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nesta próxima semana dois Municípios do sudeste da Bahia
comemoram seu aniversário de emancipação política. O Município de Barra do
Choça no dia 22 completará 53 anos de emancipação política, e o Município de
Poções no dia 26 completará 135 anos.
Eu quero cumprimentar a população de Barra do Choça saudando o Prefeito
Oberdan e meus companheiros do Partido dos Trabalhadores Izaltiene, o Vereador
Paulo Bateria, o Prof. Jerry, que é presidente do partido, e o companheiro Charles.
Também cumprimento o povo de Poções, saudando o Prefeito Otto, o Vice-Prefeito
Bonfim, os Vereadores Laudelino e Zezel e o presidente do meu partido, o
companheiro Giovane.
Em ambos os Municípios haverá programação religiosa, festiva e desportiva
para as comemorações dos 53 anos de emancipação política de Barra do Choça e
dos 135 anos de emancipação de Poções.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Em permuta com este Deputado,
concedo a palavra ao Deputado Nelson Marquezelli, por 1 minuto.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, peço que seja considerado lido meu pronunciamento sobre a criação
do Grande Oriente do Brasil em 17 de junho de 1822.
No Grande Oriente militaram José Bonifácio de Andrada e Silva e D. Pedro I,
entre outros grandes nomes da História brasileira.
Peço que seja considerado lido o meu pronunciamento, e agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
V.Exa. merece.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, data de 17 de junho de 1822 a
fundação do Grande Oriente do Brasil, por iniciativa de três lojas maçônicas do Rio
de Janeiro, denominadas Comércio e Artes na Idade do Ouro, União e Tranquilidade
e Esperança de Niterói, as duas últimas resultantes da divisão da primeira.
O Grande Oriente do Brasil — GOB teve como primeiros mandatários José
Bonifácio de Andrada e Silva, Ministro do Reino e de Estrangeiros, e Joaquim
Gonçalves Ledo, Primeiro Vigilante.
Em 4 de outubro do mesmo ano, após a declaração da independência em 7
de setembro, José Bonifácio foi substituído pelo então Príncipe Regente D. Pedro I,
o Irmão Guatimozim, que proibiu a Maçonaria no Brasil em 25 de outubro de 1822.
Com isso, somente em novembro de 1831 — após a abdicação de D. Pedro I,
ocorrida em 7 de abril daquele ano — os trabalhos maçônicos retomaram força e
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
vigor, com a reinstalação da Obediência, expandindo-se até os dias de hoje dentro
dos princípios basilares instituídos desde sua origem.
Ao Grande Oriente do Brasil presto a minha homenagem.
Era o que tinha a dizer.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Fernando Marroni, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, neste País que está pautado pelos escândalos — escândalo da CBF,
escândalo da Operação Zelotes, escândalo do SwissLeaks — aparece agora o
escândalo do arroz no Rio Grande do Sul.
Aqueles que são, via de regra, os mais contundentes críticos da corrupção em
nosso País foram pegos numa operação envolvendo mais de R$ 40 milhões em
sonegação fiscal e evasão de divisas do Rio Grande do Sul.
E esses não são aqueles que mais precisam; pelo contrário, são exatamente
aqueles que detêm mais patrimônio e mais capital os que promovem a maior
sonegação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Registro a presença em plenário do
Prefeito de Sooretama, Esmael Loureiro, que está acompanhado de Vereadores e
dos Secretários Willian e Samuel.
Muito obrigado pela presença dos senhores.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao próximo orador
inscrito, o nobre Deputado Sandro Alex, do PPS do Paraná, por 1 minuto.
O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
existe um ditado que ensina o seguinte: “Tudo que começa mal termina mal”.
No ano passado o Governo enviou-nos um projeto, que infelizmente foi
aprovado, sem o meu voto, para derrubar a meta fiscal prevista para 2014,
permitindo que as contas fechassem.
Aquele projeto já era a maquiagem do que hoje está em todos os jornais e é
de conhecimento da população brasileira.
O Tribunal de Contas da União exigiu explicações. Concedeu para tanto um
prazo de 30 dias, prazo esse que os Governadores e Prefeitos do Brasil não têm. E
assim sendo, o Governo terá 30 dias para explicar os indícios de irregularidades nas
contas de 2014.
Agora este Congresso, que errou ao aprovar aquele projeto no ano passado,
tem a obrigação de acompanhar e, no pleno exercício da nossa atividade, fiscalizar
tudo isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço a V.Exa., Deputado.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Moroni Torgan, do Democratas do Ceará.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Muito
obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, quero registrar que acompanhei as cerimônias fúnebres que
precederam o enterro do grande cearense Paes de Andrade, homem que dignificou
o Estado do Ceará, que dignificou a política, e que foi duas vezes Presidente desta
Casa. Compartilho com a família do ex-Deputado a saudade dele.
Sr. Presidente, quero também registrar um problema: há 10 anos, no setor de
saúde do Ceará, por cada 1 real investido pelo Governo Federal o Governo Estadual
investia mais 1 real, Deputado Mandetta, mas atualmente por cada real que o
Governo Federal investe o Governo do Ceará tem de investir 4 reais.
Vejam a diferença! Vejam como diminuiu o investimento do Governo Federal
no setor de saúde!
Que possamos unir-nos para cobrar providências quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Primeiramente, quero parabenizar o
Deputado Mandetta, que está exercendo a função de 3º Secretário. E concedo-lhe a
palavra, para que faça um registro.
O SR. MANDETTA (DEM-MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr.
Presidente.
No dia 29 de maio, um helicóptero Esquilo, prefixo PR-ADA, pertencente à
Moreto Táxi Aéreo, que prestava serviço para a SESAI, caiu na cidade de Tabatinga
com seus cinco ocupantes, entre eles Luzia Fernandes Pereira, enfermeira que
estava fazendo o resgate de duas indígenas grávidas, e um acompanhante.
No dia 3 de junho a aeronave foi localizada e os corpos resgatados foram
encaminhados para o IML da cidade de Tabatinga, ficando a cargo da Delegacia da
Polícia Federal a investigação do caso e a liberação dos corpos.
Devido à violência do acidente, exames complementares de DNA teriam que
ser realizados para a identificação das vítimas.
No dia 4 de junho o Delegado responsável pelo caso, Vinícius Ferreira, viajou.
Portanto, houve a interrupção daquele trabalho, por motivo de viagem de férias, e as
famílias estão aguardando a identificação para fazer o sepultamento.
Lá se vão quase 30 dias.
A Enfermeira Luzia residia em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Os filhos
aguardam a liberação do corpo da mãe para providenciar seu sepultamento. O filho
mais velho está em Tabatinga tentando obter a liberação.
Eu faço um apelo à Diretoria da Polícia Federal, à Superintendência da PF no
Amazonas, no sentido de que envide esforços para a identificação e a liberação dos
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
corpos. Não há nada mais angustiante para uma família do que não poder sepultar
seu ente querido.
Portanto, deixo aqui este registro e meu pedido de que a Mesa o encaminhe à
Polícia Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Mandetta.
Será feito. E mais uma vez parabenizo V.Exa. por ter assumido a 3ª Secretaria.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a
V.Exa. que considere lido pronunciamento que faço acerca do Encontro LatinoAmericano dos Movimentos Sociais, com o tema: Terra, Território, Teto, Trabalho e
Paz, que será realizado de 6 a 9 de julho na Bolívia, em Santa Cruz de la Sierra.
O Encontro vai encerrar-se, com a presença do Papa Francisco, no dia 9. O
Papa disse numa de suas palestras que o povo deveria “repetir do fundo do coração:
nenhuma família sem teto! Nenhuma família sem terra! Nenhum trabalhador sem
direitos! Nenhuma pessoa sem a dignidade do trabalho!”
Quero parabenizar o Papa, que vem encontrar-se com os trabalhadores em
seus movimentos, e com certeza vem lutando pela dignidade do povo do mundo
inteiro.
Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do
Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, após o
Encontro Mundial dos Movimentos Populares — EMMP realizado no Vaticano, na
cidade de Roma, em meados de outubro de 2014, os movimentos populares
brasileiros presentes naquela ocasião e outros que se somaram posteriormente
articularam-se para dar continuidade a esse diálogo que começou naquela
oportunidade com o Papa Francisco.
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Nesse sentido, estaremos participando da delegação brasileira para o EMMP,
Capítulo Latino-americano, que se realizará na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na
Bolívia, de 6 a 9 de julho de 2015.
O encontro reunirá 1.500 militantes da América Latina, principalmente
América do Sul, e alguns convidados da África, da Ásia e da Europa. O objetivo é
aprofundar o debate sobre os principais problemas dos povos do mundo — terra e
território, teto, trabalho, paz —, identificando como se configuram em nossos países
e continentes esses problemas, as causas desses problemas e como enfrentá-los
coletivamente.
Reproduzo aqui alguns trechos de falas do Papa no encontro com as
lideranças populares no mês de outubro passado:
“Continuem com a vossa luta, caros irmãos e
irmãs, faz bem a todos nós. Terra, teto e trabalho, as
últimas chagas do planeta”.
“Vamos repetir juntos do fundo do coração:
nenhuma família sem-teto! Nenhum camponês sem-terra!
Nenhum trabalhador sem direitos! Nenhuma pessoa sem
a dignidade que dá o trabalho”.
“Terra, teto e trabalho. É estranho, mas se eu falo
disso, o Papa é um comunista. Não se compreende que o
amor pelos pobres é o centro do Evangelho. Terra, casa e
trabalho, aquilo pelo que vocês lutam, são direitos
sagrados. Exigir tais coisas, de fato, não é algo estranho,
é a doutrina social da Igreja”.
É isso. E obrigado, Sr. Presidente.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Bebeto, pelo PSB da Bahia.
O SR. BEBETO (PSB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero neste dia prestar uma homenagem à cidade de Amargosa,
conhecida como “cidade jardim” e “cidade do forró”, no interior da Bahia, que na
sexta-feira, 19 de junho, comemora seus 124 anos de emancipação política.
Quero congratular-me com os munícipes pela data, reafirmando o meu
compromisso com o querido povo de Amargosa de ajudar a nossa querida Prefeita
Karina, que vem desincumbindo-se a contento das suas responsabilidades,
realizando uma profícua administração naquele Município.
Obviamente, todos os Municípios brasileiros vivem uma crise, e neste mar de
crise a Prefeita, sem sombra de dúvidas, tem-se esmerado, no sentido de realizar
uma administração que corresponda aos interesses do nosso Município.
Portanto, eu quero nesta data agradecer ao povo de Amargosa e dizer da
nossa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. Seu
pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sexta-feira, 19 de junho, o
Município de Amargosa, conhecido também como cidade jardim e cidade do forró,
comemora 124 anos de emancipação política, e nessa data festiva quero reafirmar
meu compromisso com o querido povo de Amargosa, povo alegre e acolhedor.
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Quero ainda reafirmar meu empenho para ajudar a gestão da Prefeita Karina
Silva, no sentido de lutar por políticas públicas que busquem o desenvolvimento
local.
Hoje Amargosa está em festa. Além da expectativa pela chegada dos festejos
juninos, a população comemora ainda a inauguração da Vila Junina, importante
equipamento para a cultura e o turismo da cidade.
Parabéns, Karina! Parabéns, povo de Amargosa!
Sr. Presidente, requeiro que este meu pronunciamento seja divulgado pelos
órgãos de comunicação da Casa e em A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade venho falar sobre a
agricultura e os fatores climáticos.
É sabido que os fatores climáticos são grandes desafios que o nosso
agronegócio enfrenta. Não podemos mais viver à mercê da imprevisibilidade, como
os nossos ancestrais viveram, como eu vivi, trabalhando na lavoura, na agricultura e
na pecuária.
Desenvolvemos avançadas tecnologias de previsão do tempo, criamos
métodos e equipamentos capazes de minimizar os impactos das intempéries sobre
as plantações, mas o problema é que a maioria dos nossos agricultores não tem
acesso a essas modernidades.
Infelizmente, se nada fizermos, a tendência é de agravamento da situação, e
isso não só no País, mas também mundialmente. Fatores relacionados ao clima
estão deteriorando a segurança alimentar em diversos lugares do mundo, agravando
situações que já são dramáticas. É necessário um forte esforço coletivo para
enfrentar esses problemas.
Pergunto: aqui no Brasil, o que o Governo está fazendo para garantir a nossa
produção de alimentos? Quanto temos investido no desenvolvimento rural? Que
medidas estão sendo tomadas para evitar o êxodo rural e o consequente
desequilíbrio populacional nos centros urbanos?
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Montagem: 4176/5185
Sr. Presidente, diante isso, trago a proposta de estudarmos aqui, juntos, um
projeto agrícola definitivo para o País, pois daqui a 15 anos o grande desafio será
sanarmos a falta de alimentos no mundo.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal
pelo sexto mandato consecutivo, membro da Frente Parlamentar em Defesa da
Agricultura há mais de 16 anos, membro da Frente Parlamentar Mista da
Agropecuária, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo — FRENCOOP,
venho mais uma vez, desta tribuna, defender a agricultura e pecuária do nosso País.
Caros colegas Deputados, é sabido que os fatores climáticos são grandes
desafios que o nosso agronegócio enfrenta. Não podemos mais viver à mercê da
imprevisibilidade como os nossos ancestrais viveram, como eu vivi, trabalhando na
lavoura, na agricultura e na pecuária.
Desenvolvemos avançadas tecnologias de previsão do tempo, criamos
métodos e equipamentos capazes de minimizar os impactos das intempéries sobre
as plantações, mas o problema é que a maioria dos nossos agricultores não têm
acesso a essas modernidades.
Infelizmente, se nada fizermos, a tendência é de agravamento da situação, e
não só no País, mas também em nível mundial.
Recentemente, o chefe da Organização das Nações Unidas para Agricultura e
Alimentação, José Graziano da Silva, que, aliás, é brasileiro, discursando no
parlamento italiano, disse o seguinte: “Fatores relacionados ao clima estão
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deteriorando a segurança alimentar em diversos lugares do mundo, agravando
situações que já são dramáticas. É necessário um forte esforço coletivo para
enfrentar esse problema”.
Pergunto: aqui no Brasil, o Governo está empenhando-se para garantir a
nossa produção de alimentos? Quanto temos investido no desenvolvimento rural?
Que medidas estão sendo tomadas para evitar o êxodo rural e o consequente
desequilíbrio populacional nos centros urbanos?
Diante desse quadro, precisamos estabelecer compromissos políticos e
convertê-los em ações e resultados. Precisamos investir no desenvolvimento de
projetos capazes de alavancar a nossa produção agrícola e melhorar a qualidade de
vida dos nossos agricultores. Precisamos, literalmente, ir a campo e conhecer de
perto a realidade vivida pelos produtores rurais brasileiros.
As dificuldades são inúmeras, e motivos não faltam para que famílias inteiras
migrem do meio rural para o meio urbano em busca de oportunidades que
raramente encontram. É muita irresponsabilidade dos nossos Governos, é muita
inconsequência permitir que a situação atinja os limites do suportável para só então
fazer alguma coisa. Tudo que pode ser prevenido deve ser prevenido.
Portanto, está em nossas mãos, senhores, a semente de um futuro
sustentável, digno e promissor. As leis da natureza são implacáveis. Seja uma
planta, seja uma ideia, seja um projeto, sempre é preciso plantar, regar e cuidar,
caso contrário não há colheita. Como membro da Frente Parlamentar em Defesa da
Agricultura há 16 anos, venho trazer este apelo, conforme enunciado, em nome dos
agricultores brasileiros.
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Voltarei a falar do estudo que estou fazendo, com muitos colaboradores e
interessados, sobre esse importante assunto, lembrando que o mundo está
preocupado com a possibilidade de falta de alimento já nos próximos 15 anos.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem tivemos duas reuniões importantes: uma
na Secretaria da Casa Civil, no gabinete do Ministro Miguel Rossetto; e a outra no
Ministério da Fazenda, para tratar da Resolução nº 4.409, de 2015, que o Banco
Central lançou, e também da resolução do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social — BNDES. Agora, só falta a resolução do Ministério da Fazenda
para, a partir do dia 1º de julho, iniciar a operacionalização da carência dos 12
meses para os transportadores, para os caminhoneiros do nosso País.
Todos aguardam com ansiedade essa notícia. Esperamos que até o dia 1º
inicie essa operacionalização.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra do Deputado Jose
Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, hoje realizamos nesta Casa importante ato, comemorando
107 anos da imigração japonesa em nosso País. Quero enviar um grande abraço a
toda essa comunidade, que trabalha muito pelo País e produz muito para a nossa
Nação.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que ontem fizemos justiça a duas
importantes categorias: a dos motoristas, ao aprovarmos aqui a redução do preço do
óleo diesel; e também a dos professores, que poderão abater do Imposto de Renda
a compra de livros, em nosso País.
Então, foi feita justiça, pois, mesmo com orientação contrária de grandes
partidos, aprovamos essas matérias nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero parabenizar os integrantes da Comissão Especial por terem
aprovado ontem o relatório do Deputado Laerte Bessa. É evidente que nós vamos
conviver com a choradeira daqueles que perderam a votação, mas vamos tirar essa
dúvida aqui no plenário.
É evidente também que o relatório ainda não está no ponto para ser votado
no plenário da Casa. Nós sabemos que alguns crimes graves ficaram de fora, até
mesmo o crime eleitoral, o crime de porte de arma de fogo, de explosão de caixas
de banco, de formação de quadrilha. Tudo isso ficou de fora.
Nós parabenizamos mais uma vez os integrantes daquela Comissão, que não
se curvaram diante de tanta pressão e fizeram o que o povo brasileiro quer, ou seja,
votaram essa matéria muito importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Mandato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Nós
não nos sentimos derrotados ontem. Eles é que recuaram. Queriam simplesmente
reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, sem mais nada.
Houve um recuo, mas isso é insuficiente. Pela proposta aprovada ontem, a
Polícia pode prender nossos filhos, os nossos sobrinhos, os amigos dos nossos
filhos, por portar uma quantidade qualquer de maconha no bolso, ou porque um
amigo tem uma quantidade qualquer de maconha, ou por estar numa boate e
consumir uma pílula de ecstasy, porque isso passa a ser crime hediondo.
Esse projeto de lei que foi aprovado ontem na Comissão visa prender os
nossos filhos. Os pobres, que não têm advogado, já estão sendo presos hoje. Agora
vão prender os nossos filhos.
Esse é um dos graves problemas desse projeto de lei: tudo passa a ser crime
hediondo! Com essa lei querem pegar os nossos filhos, os nossos sobrinhos, os
amigos dos nossos filhos, eventualmente o filho que estiver com um amigo que
esteja portando droga. É um absurdo isso que foi aprovado ontem! E mais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Mandato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. DARCÍSIO PERONDI - Depois eu voltarei.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Mandato) - No período de 3 minutos, vai ser um
prazer ouvi-lo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI - Mas essa lei é um absurdo, é um perigo para
os nossos filhos!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Mandato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à nobre Deputada
Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer este registro e também pedir a
sua divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Quero prestar uma homenagem ao Partido dos Trabalhadores pelo 5º
Congresso Nacional do PT. Oitocentos delegados, que foram eleitos diretamente,
em todo o Brasil, estiveram debatendo o futuro do partido, em Salvador, nos dias 11,
12 e 13 de junho.
Eu quero sinalizar que foi um grande debate, com a presença maciça das
mulheres e da juventude, o que marcou, sem dúvida nenhuma, aquele contexto,
além da presença, na abertura, de Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com a
Presidenta Dilma Rousseff, que é do Partido dos Trabalhadores.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço a V.Exa., nobre
Deputada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinto-me politicamente renovada
depois de participar do 5º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores.
Oitocentos delegados, eleitos diretamente em todo Brasil, estiveram
debatendo o futuro do partido, em Salvador, nos dias 11, 12 e 13 de junho. Nosso
partido tem essa característica, única em nosso País, de ser profundamente
democrático. O Congresso foi precedido do debate de milhares de companheiras e
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companheiros nas chamadas “etapas livres”, pela Internet e em muitos encontros
municipais e estaduais.
Houve ali, Sr. Presidente, uma grande vontade de renovação da política e da
organização do PT para enfrentar o novo ciclo de seu projeto nacional de
desenvolvimento, com distribuição de renda e geração de empregos.
Nesse sentido, o Congresso reafirmou o seu apoio à Presidenta Dilma,
manifestou-se claramente em defesa dos direitos dos trabalhadores e pela
necessidade de o Governo também onerar o chamado “andar de cima”, neste
momento de dificuldades. Se todos vão se beneficiar com a retomada do
crescimento econômico, é perfeitamente justo que todos paguem igualmente para
sair da crise e não apenas os trabalhadores.
Outro ponto fundamental da discussão foi a manutenção da atual política de
alianças do Governo Federal, mas com a preocupação de se construir na sociedade
uma ampla governabilidade social junto ao movimento sindical, social e entidades
democráticas. O Congresso entende que é preciso fortalecer a agenda progressista
na sociedade e fortalecer alternativas reais para uma reforma política democrática.
Outra questão muito debatida diz respeito ao Processo de Eleições Diretas do
PT, conhecido como PED. A resolução adotada não foi para acabar com o PED,
mas para buscar o aperfeiçoamento da eleição direta no partido, por meio da criação
de salvaguardas e defesas contra tudo aquilo que possa descaracterizá-lo como um
sistema amplamente democrático.
Para nós, ficou ainda mais claro que as eleições diretas de nossos dirigentes
é o melhor sistema de democracia interna para um partido de massas, como é o PT.
Somos coerentes com o que defendemos; ou seja, adotamos no nosso partido um
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sistema de democracia de massas, que também defendemos para o País.
Combatemos
internamente
a
interferência
do
poder
econômico,
como
o
combatemos também no sistema eleitoral vigente.
Marcante no 5º Congresso foi a grande participação de mulheres, jovens,
negros e indígenas. Era a verdadeira face do Brasil debatendo a democracia que
queremos para todos os brasileiros.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo
Daciolo, sem partido, do Rio de Janeiro.
O SR. CABO DACIOLO (Sem Partido-RJ. Sem revisão do orador.) - Glória a
Deus, Presidente!
Nobres companheiros, boa tarde. Eu venho aqui alertar todos os policiais
militares do Estado do Rio de Janeiro para a realização de uma reunião, no dia 27,
sábado, às 14 horas, na Rua da Lapa nº 120. Vamos tratar da escala de escravidão
que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro — PMERJ vem enfrentando.
Quero dizer a todos que tivemos uma reunião, esta semana, com o Secretário
Beltrame. A reunião foi muito boa. Obrigado, Secretário, pela atenção.
Informo aos militares que já temos uma solução: a Lei nº 13.022, de 2014,
que dá à Guarda Municipal o direito ao porte de arma.
Em São Paulo, a Guarda Municipal já faz o policiamento ordinário. Vamos
adotar esse mesmo procedimento no Rio de Janeiro, com a Guarda Municipal
fazendo o policiamento ordinário. Assim, vamos ter escala — 12 por 48, 12 por 60 e
24 por 72 — para a PM.
Juntos, somos fortes! Deus está no controle!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Leo de Brito, do PT do Acre, por 1 minuto.
O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros.
Quero fazer uma saudação ao General Villas Bôas, Comandante do Exército,
pela reunião que teve hoje com os Deputados, no Comando do Exército, para tratar
de um plano de desenvolvimento sustentável para a Amazônia.
Registro a importância da participação do Exército, que tem uma estrutura
logística e uma enorme capacidade de atuação na Região Amazônica, sobretudo na
área de infraestrutura.
Eu quero destacar aqui o plano do Exército na área de ciência e tecnologia,
das fronteiras e também da comunicação, para melhorar a comunicação tanto com
as outras regiões do País como com outros países da Pan-Amazônia.
Quero registrar, também, que hoje estive em uma audiência pública, na
Comissão de Saúde, com os agentes de saúde e com os agentes de endemias, a
quem eu cumprimento, representados pela Presidenta do sindicato no meu Estado,
Raquel. Discutimos questões muito importantes, como o piso, como a realização de
concurso público para o cargo de agente de saúde. Aliás, gostaria de registrar a
importância dessa categoria profissional.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz
Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, por 1 minuto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, depois das “pedaladas” da
Presidenta Dilma e do PT nas contas públicas, ontem a Presidenta Dilma deu uma
“bicicletada” no Congresso Nacional: vetou a proposta do fator previdenciário 85/95
e reeditou uma proposta parecida, mais gravosa para o aposentado.
Senhoras e senhores, com o Imposto de Renda foi a mesma coisa: outra
“bicicletada”. Ela está se tornando especialista em “pedalada” e “bicicletada” em
cima do Congresso Nacional e da população brasileira.
A Presidenta Dilma vetou os 6,5% do Imposto de Renda e aprovou aqui,
ontem, uma medida que tem correção entre 4,5% a 6,5%, para tirar do Congresso
Nacional a ação propositiva perante a sociedade. Ela coloca o Congresso contra a
sociedade.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passo a palavra ao Deputado
Jair Bolsonaro, por 1 minuto.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria cumprimentar esta Casa pela votação de uma emenda à PEC
da Reforma Política, de minha autoria. Caso prossiga o seu destino aqui, torna-se
obrigatório o voto impresso ao lado da urna eletrônica. Nós entendemos que é o fim
da suspeição de fraudes nas eleições e de possíveis erros.
Eu quero agradecer ao Deputado Leonardo Picciani, que foi o autor da
emenda substitutiva, bem como ao Deputado Carlos Sampaio, do PSDB, que
aprimorou a nossa emenda, fazendo algumas redações.
Caso essa emenda chegue ao seu final, eu queria que ela fosse chamada de
Emenda Fernando Chiarelli, colega nosso do PDT, atualmente no PTdoB, que foi o
grande inspirador dessa emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que lhe agradeço, Deputado
Bolsonaro.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Chico Alencar. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, registro, em primeiro lugar, a situação de luta e de preocupação dos
trabalhadores quilombolas e camponeses sem terra do Maranhão que ocupam há
mais de 1 semana a sede do INCRA.
Hoje de manhã conversei com o Ministro Patrus Ananias em busca de uma
solução para a reivindicação legítima desses segmentos. Já existe um pré-acordo.
Esperamos que a Superintendência do INCRA o cumpra, agilizando a resolução do
problema, porque há pessoas em greve de fome, numa situação de fragilidade física
muito grande. Os quilombolas e camponeses sem terra continuam mobilizados e em
luta.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero saudar o Papa Francisco, essa figura
humanista, progressista, de postura muito avançada e generosa, pelo lançamento,
hoje, da encíclica em que trata do meio ambiente. O documento, com 6 capítulos e
246 parágrafos, diz que a terra está chegando ao seu limite, ao seu esgotamento,
pela ganância e pela falta de cuidado com a natureza.
Solicito que seja registrado nos Anais da Casa o texto sobre a encíclica do
Papa Francisco publicado pelo site do Observatório do Clima no dia 18 de junho de
2015.
Muito obrigado.
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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta
sessão ou nela trabalham, neste momento, oito quilombolas, indígenas e
camponeses estão em greve de fome no Maranhão, em protesto contra o descaso
do INCRA, do Governo Federal e do Governo do Maranhão em relação à causa que
defendem. Com mais um corte, devido ao “ajuste fiscal”, o INCRA teve uma redução
de quase 50% no seu orçamento, já apertado.
Os manifestantes alegam que existem, no Maranhão, 339 processos
administrativos abertos para o territórios quilombolas sem nenhuma titulação pelo
INCRA. Com os cortes orçamentários, a tendência é que sejam suspensos trabalhos
que estavam em curso. Culpam o Governo pela demora na titulação de terras e pela
violência no campo, que tem tirado a vida de muitos líderes.
Nós exigimos do Governo que cumpra os preceitos da Constituição Federal e
garanta as terras quilombolas e indígenas aos povos que a elas têm direito. Não
podemos tratar direitos como se privilégios fossem, nem como se fossem
mercadoria.
Hoje, conversei com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias,
que manifestou preocupação com a situação e assegurou total empenho para a
busca de uma solução.
Prestamos nossa solidariedade e apoio aos lutadores sociais que ainda
acreditam em nossa democracia a ponto de exigirem inclusão nela. Vamos nos
empenhar em fazer a luta deles valer o esforço depreendido.
Elencamos, aqui, a lista das pessoas em greve de fome:
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1. Antônio Pereira, do Povoado Alegria, Território Quilombola Fazenda
Campestre, em Timbiras;
2. Deusdeth Martins, do Povoado Bica, Território Quilombola Aldeia Velha, em
Pirapemas;
3. Naildo Braga, do Povoado São Raimundo, Território Quilombola Pau
Pombo, em Santa Helena;
4. Ivonete Galvão, da Comunidade Quilombola Chega Tudo, em São Vicente
Ferrer;
5. Maria Doracy, do Povoado Benfica, Território Quilombola Janaubeira, em
Santa Helena;
6. Maria da Conceição (Concinha), do Povoado Benfica, Território Quilombola
Janaubeira, em Santa Helena;
7. Valdenilde Trindade, do território indígena Gamela, em Viana;
8. Lurdilene de Jesus, do Território Quilombola do Charco, em São Vicente
Ferrer.
Agradeço a atenção.
TEXTO A QUE SE REFERE O ORADOR
A encíclica de Francisco, ponto a ponto
Entenda as principais mensagens da carta “Louvado Sejas” sobre proteção
ambiental e redução da pobreza e saiba por que o texto papal é um manual
completo de desenvolvimento sustentável
A mensagem central da encíclica “Laudato Si” (“Louvado Sejas”), a primeira
do papado de Francisco produzida integralmente por ele, é uma frase repetida três
vezes ao longo de suas mais de 190 páginas: “tudo está conectado”. O ser humano
não está dissociado da Terra ou da natureza, eles são partes de um mesmo todo.
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Portanto, destruir a natureza equivale a destruir o homem. E destruir o homem, para
os católicos, é pecado. Da mesma forma, não é possível falar em proteção
ambiental sem que esta envolva também a proteção ao ser humano, em especial os
mais pobres e vulneráveis.
Esse raciocínio, que o papa chama de “ecologia integral”, permeia toda a
construção da carta encíclica, tanto do ponto de vista da argumentação religiosa
quanto das prescrições políticas – que Francisco faz num nível de detalhe
assombroso, como quando critica a incapacidade das conferências internacionais de
responder à crise climática, sugere uma saída gradual dos combustíveis fósseis e
até mesmo propõe mudanças no modelo atual de licenciamento ambiental.
A crise climática, segundo o texto da encíclica, é uma das faces de uma
mesma grande crise ética da humanidade. Esta é produzida pela ruptura das
relações com Deus, com o próximo e com a terra, que o papa chama de as “três
relações fundamentais da existência”. Os padrões insustentáveis de produção e
consumo da sociedade global, impulsionados pela tecnociência fora de controle,
levam à degradação das relações humanas e à degradação também da “nossa casa
comum”, que é como Francisco chama o planeta.
Pouca coisa na agenda socioambiental parece ter escapado à análise de Sua
Santidade: além do clima, Francisco pontifica sobre proteção dos oceanos, poluição
da água, espécies ameaçadas, florestas e povos indígenas. Em relação a todos
esses temas, as principais críticas recaem sobre os países ricos (a expressão
“produção e consumo” aparece cinco vezes no texto), que são chamados a
compensar os pobres pela degradação. Mas os países em desenvolvimento são
também exortados a examinar o “superconsumo” de suas classes abastadas e a não
repetir a história dos ricos durante sem desenvolvimento.
Em vários pontos da encíclica o papa entra “con gioia”, como dizem os
italianos, em campos minados. Defende abertamente, por exemplo, uma ideia ainda
maldita nos círculos econômicos, a de que as sociedades abastadas precisarão
“decrescer” para que haja recursos para os pobres se desenvolverem.
Também compra uma briga histórica com a direita evangélica norteamericana ao sugerir que a noção de que o homem deve “sujeitar” a natureza é uma
interpretação errada da Bíblia: jamais se supôs uma “sujeição selvagem”, diz, e sim
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um “cuidado”. A diferença é fundamental, já que os republicanos nos EUA
frequentemente justificam a degradação ambiental citando as Escrituras, que
colocam o homem numa posição se domínio sobre o ambiente. “Laudado Si”
apresenta uma pequena revolução teológica ao colocar o homem como parte da
natureza – uma parte especialmente criada por Deus, é verdade –, não como algo
separado dela. Francisco amarra os evangélicos declarando, de saída, que a
encíclica não é feita apenas para os católicos, mas para toda a humanidade, de
todas as religiões, crentes e não-crentes.
A Carta Encíclica ‘Louvado Sejas’ do Santo Padre Francisco sobre o Cuidado
da Nossa Casa Comum, nome completo do documento, está dividida em seis
capítulos e 246 parágrafos, seguidos de duas orações escritas pelo próprio papa
(uma delas intitulada Oração pela Nossa Terra). No primeiro capítulo, o papa faz um
apanhado geral sobre “o que está acontecendo com a nossa casa”, resumindo as
aflições ambientais do mundo amparado na ciência. No segundo, “O Evangelho da
Criação”, ele traça uma argumentação teológica sobre as ligações entre ser humano
e natureza. No terceiro, aborda as raízes humanas da crise ecológica; no quarto,
discorre sobre sua “Ecologia Integral”. No quinto, apresenta seu chamado à ação,
inclusive política, no âmbito internacional, mas também no dos governos locais –
fazendo eco ao princípio do “pense globalmente, aja localmente” consagrado na
Eco-92. No sexto, trata de educação, cultura e “espiritualidade ecológica”.
Leia aqui a íntegra do texto papal, em português; aqui, um guia de leitura para
jornalistas feito pela Rádio Vaticana; abaixo, uma análise do OC de alguns dos
principais pontos da encíclica, precedidos do respectivo número de parágrafo:
6 – Citando uma ideia de Bento XVI, faz crítica ao relativismo moral e à
crença na liberdade sem limites como causa da degradação humana e ambiental:
“Mas, fundamentalmente, todas elas se ficam a dever ao mesmo mal, isto é, à
ideia de que não existem verdades indiscutíveis a guiar a nossa vida, pelo que a
liberdade humana não tem limites. Esquece-se que «o homem não é apenas uma
liberdade que se cria por si própria. O homem não se cria a si mesmo. Ele é espírito
e vontade, mas é também natureza».”
7 e 8 – Lembra que outras religiões também têm pensado sobre o problema
ambiental, fazendo referência especial ao patriarca ortodoxo, Bartolomeu.
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23 – Aqui a encíclica dá sua primeira grande pincelada no aquecimento
global, decretando, com base num “consenso científico muito consistente”, que a
culpa pelo esquentamento da Terra é do gás carbônico emitido pelos s seres
humanos, como afirma o IPCC.
“Há um consenso científico muito consistente, indicando que estamos perante
um preocupante aquecimento do sistema climático. Nas últimas décadas, este
aquecimento foi acompanhado por uma elevação constante do nível do mar, sendo
difícil não o relacionar ainda com o aumento de acontecimentos meteorológicos
extremos, embora não se possa atribuir uma causa cientificamente determinada a
cada fenómeno particular. A humanidade é chamada a tomar consciência da
necessidade de mudanças de estilos de vida, de produção e de consumo, para
combater este aquecimento ou, pelo menos, as causas humanas que o produzem
ou acentuam. É verdade que há outros factores (tais como o vulcanismo, as
variações da órbita e do eixo terrestre, o ciclo solar), mas numerosos estudos
científicos indicam que a maior parte do aquecimento global das últimas décadas é
devida à alta concentração de gases com efeito de estufa (anidrido carbónico,
metano, óxido de azoto, e outros) emitidos sobretudo por causa da atividade
humana."
25 – Aborda a questão dos impactos sobre os mais pobre e dos refugiados do
clima, populações que não têm sequer o reconhecimento oficial de sua situação:
“A falta de reações diante destes dramas dos nossos irmãos e irmãs é um
sinal da perda do sentido de responsabilidade pelos nossos semelhantes, sobre o
qual se funda toda a sociedade civil.”
26 – Aponta a urgência do desenvolvimento de energias limpas e renováveis
e da redução “drástica” das emissões de gás carbônico nos próximos anos, “por
exemplo” substituindo os combustíveis fósseis por energias renováveis. Reconhece
que ainda é preciso desenvolver tecnologias de acumulação de energia (baterias),
mas aponta que existem “boas práticas” em vários setores, como construção civil,
produção e transporte.
27 – Faz mais um aceno à ciência ao afirmar que “já foram superados alguns
limites máximos de exploração do planeta”. A tese dos limites planetários foi
proposta em 2009, por um grupo de pesquisadores liderados pelo sueco Johann
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Eckström. Segundo o grupo, há nove limites que não devem ser ultrapassados para
o funcionamento da biosfera, e a humanidade já ultrapassou dois: o efeito estufa e o
balanço de nitrogênio e fósforo.
32 – Inicia o capítulo sobre perda da biodiversidade falando de florestas e de
como não temos o direito de causar a extinção de outras espécies. O argumento de
fundo teológico, também inovador, é que outras espécies não devem se colocar em
subordinação à espécie humana para sua livre exploração; todas têm um valor
intrínseco e, se extintas, “já não darão glória a Deus”. Mais adiante (parágrafo 138),
o papa chega mesmo a dizer que boa parte do nosso código genético é
compartilhada com outras espécies – irritação garantida para os fundamentalistas
cristãos.
33 – Alerta contra as extinções em massa de espécies, que são vistas como
“recursos” e não em seu valor inerente.
“Anualmente, desaparecem milhares de espécies vegetais e animais, que já
não poderemos conhecer, que os nossos filhos não poderão ver, perdidas para
sempre.”
37 – Sem usar o termo, alude aos hotspots de biodiversidade, locais
altamente biodiversos e especialmente ameaçados.
38 – Fala da Amazônia e do Congo, chamando-os (equivocadamente) de os
“pulmões do mundo”. Num aceno aos bispos latino-americanos, entre os quais esse
discurso é ainda forte, alerta contra propostas de internacionalização da Amazônia
“que servem unicamente aos interesses econômicos das multinacionais”.
49 – Num subcapítulo sobre desigualdade planetária, delineia um elemento
importante da “ecologia integral”, ao dizer que é preciso escutar tanto o grito da terra
quanto o dos excluídos; estes não são ouvidos por ficarem frequentemente longe
dos centros de poder e das vistas dos profissionais liberais e dos meios de
comunicação; um isolamento social favorecido pela fragmentação das cidades, que
“por vezes convive com um discurso verde”, mas "uma verdadeira abordagem
ecológica sempre se torna uma abordagem social, que deve integrar a justiça nos
debates sobre o meio ambiente, para ouvir tanto o clamor da terra como o clamor
dos pobres.”
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50 – Trata de um debate frequente entre países desenvolvidos e em
desenvolvimento: de quem é a culpa pela degradação ambiental, do consumo
insustentável (opinião dos países pobres) ou da superpopulação (opinião dos países
ricos). Francisco resolve:
“Culpar o incremento demográfico em vez do consumismo exacerbado e
selectivo de alguns é uma forma de não enfrentar os problemas.”
No entanto, não deixa de reconhecer os tons de cinza da questão:
“Em todo o caso, é verdade que devemos prestar atenção ao desequilíbrio na
distribuição da população pelo território.”
51 – Aponta a dívida ambiental dos ricos para com os pobres, tema ao qual
voltará adiante, quando falar de soluções políticas.
54 – Critica a “falência” das cúpulas ambientais, causada pela submissão da
polítia à tecnologia e à finança. Num trecho muito contundente, proclama o destino
comum desses convescotes:
“Deste modo, poder-se-á esperar apenas algumas proclamações superficiais,
acções filantrópicas isoladas e ainda esforços por mostrar sensibilidade para com o
meio ambiente, enquanto, na realidade, qualquer tentativa das organizações sociais
para alterar as coisas será vista como um distúrbio provocado por sonhadores
românticos ou como um obstáculo a superar.”
55 – Mesmo a consciência ecológica cada vez maior não basta para modificar
hábitos nocivos de consumo. Aqui o papa faz uma pequena e insólita cruzada
contra… os aparelhos de ar-condicionado, cuja demanda tem crescido no mundo
todo.
57 – Este parágrafo aborda o meio ambiente como questão de segurança
internacional.
“É previsível que, perante o esgotamento de alguns recursos, se vá criando
um cenário favorável para novas guerras, disfarçadas sob nobres reivindicações.”
59 – Critica uma “ecologia superficial” e a negação do problema para manter
nosso estilo de vida e nossos modos de produção e consumo.
62 – Justifica a inserção de um capítulo sobre fé numa encíclica
dirigida a todas as pessoas, crentes ou não, propondo um diálogo “intense e
produtivo para ambas” entre ciência e religião.
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66 e 67 – Nesses dois parágrafos, o bispo de Roma desenvolve uma
argumentação teológica profunda, com base na interpretação do Gênesis, para
sugerir que poluir é pecado. Este é um dos pontos centrais da encíclica, já que a
função desse tipo de documento é de jurisprudência, de atualizar a doutrina católica
e servir como um manual de conduta para o rebanho e de orientação para os
padres. Ao reinterpretar a determinação bíblica de “sujeitar a terra”, o papa retira um
dos principais argumentos cristãos para a degradação ambiental.
“(...) a existência humana se baseia sobre três relações fundamentais
intimamente ligadas: as relações com Deus, com o próximo e com a terra. Segundo
a Bíblia, estas três relações vitais romperam-se não só exteriormente, mas também
dentro de nós. Esta ruptura é o pecado. A harmonia entre o Criador, a humanidade e
toda a criação foi destruída por termos pretendido ocupar o lugar de Deus,
recusando reconhecer-nos como criaturas limitadas. Este facto distorceu também a
natureza do mandato de «dominar» a terra (cf. Gn 1, 28) e de a «cultivar e guardar»
(cf. Gn 2, 15). Como resultado, a relação originariamente harmoniosa entre o ser
humano e a natureza transformou-se num conflito (cf. Gn 3, 17-19).”
“Não somos Deus. A terra existe antes de nós e foi-nos dada. Isto permite
responder a uma acusação lançada contra o pensamento judaico-cristão: foi dito que
a narração do Génesis, que convida a «dominar» a terra (cf. Gn 1, 28), favoreceria a
exploração selvagem da natureza, apresentando uma imagem do ser humano como
dominador e devastador. Mas esta não é uma interpretação correcta da Bíblia, como
a entende a Igreja. Se é verdade que nós, cristãos, algumas vezes interpretámos de
forma incorrecta as Escrituras, hoje devemos decididamente rejeitar que, do facto de
ser criados à imagem de Deus e do mandato de dominar a terra, se deduza um
domínio absoluto sobre as outras criaturas.”
105 – Retoma e desenvolve o tema do homem sem limites, empoderado pela
tecnociência e carente de responsabilidade – um enredo constante na narrativa da
Igreja desde a Revolução Industrial.
“A verdade é que «o homem moderno não foi educado para o recto uso do
poder»,[84] porque o imenso crescimento tecnológico não foi acompanhado por um
desenvolvimento do ser humano quanto à responsabilidade, aos valores, à
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consciência. Cada época tende a desenvolver uma reduzida autoconsciência dos
próprios limites.”
106 – Entrando em argumentos econômicos para explicar a crise social e
ambiental, o papa adverte contra o paradigma tecnocrático alimentando o mito do
crescimento infinito:
“Sempre se verificou a intervenção do ser humano sobre a natureza, mas
durante muito tempo teve a característica de acompanhar, secundar as
possibilidades oferecidas pelas próprias coisas; tratava-se de receber o que a
realidade natural por si permitia, como que estendendo a mão. Mas, agora, o que
interessa é extrair o máximo possível das coisas por imposição da mão humana, que
tende a ignorar ou esquecer a realidade própria do que tem à sua frente. Por isso, o
ser humano e as coisas deixaram de se dar amigavelmente a mão, tornando-se
contendentes. Daqui passa-se facilmente à ideia dum crescimento infinito ou
ilimitado, que tanto entusiasmou os economistas, os teóricos da finança e da
tecnologia. Isto supõe a mentira da disponibilidade infinita dos bens do planeta, que
leva a «espremê-lo» até ao limite e para além do mesmo. Trata-se do falso
pressuposto de que «existe uma quantidade ilimitada de energia e de recursos a
serem utilizados, que a sua regeneração é possível de imediato e que os efeitos
negativos das manipulações da ordem natural podem ser facilmente absorvidos».”
107 a 110 – Crítica ao paradigma tecnocientífico globalizante massificante.
111 – Alerta (mais um, há vários na encíclica) contra a tentativa de resolver
problemas ambientais com saídas tecnológicas, os chamados “technological fixes.”
Para o papa, isso significa “isolar coisas que na realidade estão conectadas e
esconder os problemas mais profundos”.
132/134 – Nesses parágrafos o papa aborda uma questão científica recente,
jamais tratada nesse nível de profundidade pela doutrina da Igreja: os organismos
geneticamente modificados. A conclusão da encíclica é surpreendentemente
equilibrada, apontando que não há evidências de prejuízos à saúde pelos OGM,
mas pedindo exame caso a caso e a garantia de que as sementes transgênicas não
provoquem o aumento da concentração fundiária e da pobreza rural.
146 – O parágrafo é dedicado aos povos indígenas, segundo o papa os
melhores guardiões da terra. Cabe como uma luva na situação do Brasil, onde se vê
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conflito entre comunidades indígenas e a expansão do agronegócio, e pode ter sido
inspirado por D. Erwin Krautler, bispo do Xingu, ou outros bispos latino-americanos.
“(...)é
indispensável prestar
uma
atenção
especial
às
comunidades
aborígenes com as suas tradições culturais. Não são apenas uma minoria entre
outras, mas devem tornar-se os principais interlocutores, especialmente quando se
avança com grandes projectos que afectam os seus espaços. (...) Eles, quando
permanecem nos seus territórios, são quem melhor os cuida. Em várias partes do
mundo, porém, são objecto de pressões para que abandonem suas terras e as
deixem livres para projectos extractivos e agropecuários que não prestam atenção à
degradação da natureza e da cultura.”
147/155 – Um extenso trecho da encíclica trata do meio ambiente urbano e da
qualidade de vida nas cidades, tema cada vez mais essencial à medida em que
cresce a população urbana.
159/160 – Chamado à justiça com as futuras gerações, que daria sentido à
própria vida humana:
“Somos nós os primeiros interessados em deixar um planeta habitável para a
humanidade que nos vai suceder. Trata-se de um drama para nós mesmos, porque
isto chama em causa o significado da nossa passagem por esta terra.”
164 – Chama atenção para necessidade de consenso político global sobre
uma série de temas:
“Torna-se indispensável um consenso mundial que leve, por exemplo, a
programar uma agricultura sustentável e diversificada, desenvolver formas de
energia renováveis e pouco poluidoras, fomentar uma maior eficiência energética,
promover uma gestão mais adequada dos recursos florestais e marinhos, garantir a
todos o acesso à água potável.”
165 – Aqui o papa deixa por um momento sua linha “sonhática” e faz uma
concessão ao pragmatismo, admitindo que é preciso haver “soluções transitórias” na
transição entre os combustíveis fósseis e as energias renováveis. Ele não diz o
nome do santo que causaria esse “mal menor”, mas o gás natural e a energia
nuclear (pela qual Francisco declara antipatia) costumam ser invocados quando os
políticos falam em “soluções transitórias”. Não chega a ser uma defesa do gás, mas
é um ponto importante da carta.
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“Sabemos que a tecnologia baseada nos combustíveis fósseis – altamente
poluentes, sobretudo o carvão mas também o petróleo e, em menor medida, o gás –
deve ser, progressivamente e sem demora, substituída. Enquanto aguardamos por
um amplo desenvolvimento das energias renováveis, que já deveria ter começado, é
legítimo optar pelo mal menor ou recorrer a soluções transitórias. Todavia, na
comunidade
internacional,
não
se
consegue
suficiente
acordo
sobre
a
responsabilidade de quem deve suportar os maiores custos da transição energética.”
166 – Critica mais uma vez a falta de ação vista nas conferências ambientais.
167 – Reclama que os compromissos assinados em 1992 no Rio de Janeiro
não produziram muito efeito porque não têm dentes: falta monitoramento, verificação
e punição a quem descumprir compromissos. Mas defende os princípios do Rio,
como o do poluidor-pagador, como “vias eficazes e ágeis de realização prática”.
169 – Francisco aqui faz uma declaração bem contundente sobre o fiasco das
negociações de desertificação, biodiversidade e clima, e critica o resultado da Rio
+20. Culpa os países ricos e conclui dizendo que a solução é rezar por bom termo
dessas cúpulas:
“Nós, crentes, não podemos deixar de rezar a Deus pela evolução positiva
nos debates actuais, para que as gerações futuras não sofram as consequências de
demoras imprudentes.”
170 – Defende o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas,
e alerta contra a “internacionalização dos custos ambientais”.
171 – Alerta contra os mercados de carbono como uma panaceia: podem
levar os países a nunca mudarem seus padrões de “super-consumo”.
172 – Põe uma lupa sobre os países pobres e compartilha a posição deles
nas negociações internacionais, mas não sem chamá-los à responsabilidade: devem
priorizar o combate à pobreza e receber subsidies dos ricos para desenvolver
energia renovável, mas ao mesmo tempo fazer um exame do nível de consumo
“escandaloso” de alguns setores privilegiados da população.
“Para os países pobres, as prioridades devem ser a erradicação da miséria e
o desenvolvimento social dos seus habitantes; ao mesmo tempo devem examinar o
nível escandaloso de consumo de alguns sectores privilegiados da sua população e
contrastar melhor a corrupção. Sem dúvida, devem também desenvolver formas
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menos poluentes de produção de energia, mas para isso precisam de contar com a
ajuda dos países que cresceram muito à custa da actual poluição do planeta. O
aproveitamento directo da energia solar, tão abundante, exige que se estabeleçam
mecanismos e subsídios tais, que os países em vias de desenvolvimento possam ter
acesso à transferência de tecnologias, assistência técnica e recursos financeiros,
mas sempre prestando atenção às condições concretas”
175 – Foca a questão da governança ambiental:
“A lógica que dificulta a tomada de decisões drásticas para inverter a
tendência ao aquecimento global é a mesma que não permite cumprir o objectivo de
erradicar a pobreza. Precisamos duma reacção global mais responsável, que
implique
enfrentar,
contemporaneamente,
a
redução
da
poluição
e
o
desenvolvimento dos países e regiões pobres. O século XXI, mantendo um sistema
de governança próprio de épocas passadas, assiste a uma perda de poder dos
Estados nacionais, sobretudo porque a dimensão económico-financeira, de carácter
transnacional, tende a prevalecer sobre a política. Neste contexto, torna-se
indispensável a maturação de instituições internacionais mais fortes e eficazmente
organizadas.”
178 – Esclarece por que os políticos não se interessam em enfrentar o
desafio ambiental:
“O drama duma política focalizada nos resultados imediatos, apoiada também
por populações consumistas, torna necessário produzir crescimento a curto prazo.
Respondendo a interesses eleitorais, os governos não se aventuram facilmente a
irritar a população com medidas que possam afectar o nível de consumo ou pôr em
risco investimentos estrangeiros.”
179 – Ressalta a importância dos governos e das iniciativas locais.
180 – Mais uma vez fala de transição gradual para uma nova realidade
energética. Reconhece que não é possível resolver o problema de uma vez, mas
arrisca que poupar energia faz parte das soluções para a crise do clima:
“Não se pode pensar em receitas uniformes, porque há problemas e limites
específicos de cada país ou região. Também é verdade que o realismo político pode
exigir medidas e tecnologias de transição, desde que estejam acompanhadas pelo
projecto e a aceitação de compromissos graduais vinculativos. Ao mesmo tempo,
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porém, a nível nacional e local, há sempre muito que fazer, como, por exemplo,
promover formas de poupança energética.”
183 a 185 – Em outro trecho longo, o papa pontifica até mesmo sobre as
falhas atuais dos processos de licenciamento ambiental.
186 – Defende o princípio da precaução.
189 a 192 – Começa falando da bolha financeira da crise de 2008, lamenta
que tenhamos deixado passar a oportunidade de corrigir a economia. Depois, critica
a externalização dos custos ambientais e a fé em que as forças de mercado darão
um jeito no ambiente. E propõe uma nova economia, que ponha para trabalhar a
criatividade em favor de menos desperdício e menos impacto.
193 – Em outro trecho contundente e muito importante da encíclica, usa a
expressão “decrescimento”, excomungada da maioria dos círculos econômicos:
“Chegou a hora de aceitar um certo decréscimo do consumo nalgumas partes
do mundo, fornecendo recursos para que se possa crescer de forma saudável
noutras partes.”
216 – Retomando a argumentação religiosa, desta vez mais especificamente
voltada ao seu rebanho, detalha a ideia de “conversão ecológica”.
217 – Diz que a preocupação com o ambiente é um imperativo moral para os
crentes, não algo opcional ou secundário. Este é o coração da mensagem da
encíclica para os católicos:
“(...) a crise ecológica é um apelo a uma profunda conversão interior.
Entretanto temos de reconhecer também que alguns cristãos, até comprometidos e
piedosos, com o pretexto do realismo pragmático frequentemente se burlam das
preocupações pelo meio ambiente. (...) Viver a vocação de guardiões da obra de
Deus não é algo de opcional nem um aspecto secundário da experiência cristã, mas
parte essencial duma existência virtuosa.”
223 – Dá um recado aos cristãos: se fossem mais cristãos, não precisariam
consumir tanto. Menos é mais:
“A sobriedade, vivida livre e conscientemente, é libertadora. Não se trata de
menos vida, nem vida de baixa intensidade; é precisamente o contrário.”
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado José
Airton Cirilo, do PT do Ceará.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, em primeiro lugar, eu queria registrar a importante reunião que nós, da
bancada do PT, tivemos ontem com o Ministro da Integração Nacional, Gilberto
Occhi, em que discutimos o cronograma para a construção e a conclusão da
transposição das águas do Rio São Francisco para o Nordeste brasileiro,
especialmente para o Ceará.
Ele nos deu uma grande notícia: as obras estão a todo vapor — 75,6%
dessas obras estão em andamento. Em julho, as águas irão jorrar no Rio Salgado,
em Jati, no Ceará. Isso vai ser a nossa redenção, porque nós estamos em estado de
calamidade pública.
Portanto, agradeço ao Ministro Gilberto Occhi. Estaremos com ele amanhã,
no Ceará, tratando da liberação de recursos para o nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que lhe agradeço, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui registrar, como
coordenador da bancada do Ceará, que irei reunir os pares da bancada com o
Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, no Ministério da Interação Nacional,
nesta quarta-feira, 17 de junho, para tratar da transposição do Rio São Francisco. A
entrega da primeira etapa das obras está prevista para 2016.
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A obra de transposição do Rio São Francisco é complexa tanto no quesito
engenharia, quanto no quesito gestão e, por isso, necessita de uma grande
capacidade de articulação entre os órgãos do Governo Federal e os Estados
receptores da água do São Francisco.
Precisamos criar condições de recebimento dessa água e para que otimizem
a gestão desse recurso.
As discussões precisam ser niveladas e os ajustes necessários à captação e
distribuição das águas da transposição devem ser conhecidos e providenciados a
tempo.
A transposição
O processo de transposição do Rio São Francisco teve início há mais de uma
década, e a autorização para uso das águas do Velho Chico dependeu de estudos
ambientais e da atuação da Agência Nacional de Águas — ANA no processo de
concessão da outorga.
A Resolução ANA nº 411 concedeu, em 2005, ao Ministério da Integração
Nacional o direito de uso de recursos hídricos do Rio São Francisco para o Projeto
de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste
Setentrional.
Segundo o normativo, as captações de água, tanto para o eixo leste, como
para o eixo oeste, obedecerão a uma vazão mínima de 26,4 m³/s, respeitando as
projeções de consumo humano de água para 2025.
A liberação máxima de água nos dois eixos será de até 114,3 m³/s por dia,
excepcionalmente quando o nível de água do reservatório de Sobradinho estiver alto
(corresponder a 94% do volume útil e ao volume de espera para controle de cheias).
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Na opinião de Carlos Motta, especialista em recursos hídricos da ANA, a
transposição contribui para a segurança hídrica da região.
“A água vai chegar, vai ser entregue na porta dos açudes e lá nos Estados
mais água vai poder ser utilizada para todos os demais usos, sabendo que, se não
chover, não há problema: ligo a bomba do São Francisco, da transposição, e
reabasteço o açude”, destaca o especialista.
Muito obrigado.
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado
Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, há um ator social que é muito pouco defendido aqui no Congresso: o
cidadão contribuinte.
Ontem, mais uma vez, nós nos rendemos aos desmandos do Executivo e, de
forma passiva, votamos a não correção da tabela do Imposto de Renda. Vamos falar
com todas as letras: existe aumento da carga tributária. A classe média vai ser
sacrificada e onerada para engordar os cofres do Governo, na gastança
indiscriminada.
E hoje esse assunto estará em pauta. Mais uma vez, o Governo propõe
aumentar a carga tributária. Nós temos que nos posicionar e rejeitar o projeto de lei
que suspende as desonerações.
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Valdir Colatto, de Santa Catarina.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem à noite esta Casa aprovou a Medida
Provisória nº 670, de 2015, que trata da isenção de PIS/COFINS para o diesel,
depois de uma luta grande do movimento dos caminhoneiros pela diminuição do
preço do diesel. Esse custo onera em cerca de 2.000 a 2.500 reais, por mês, cada
caminhão neste País e atinge principalmente o pequeno transportador autônomo.
Nós lutamos muito para que o Governo fizesse um acordo com o setor, mas
não conseguimos avançar. Então, ontem, emenda de autoria minha e de vários
outros Deputados do PMDB foi destacada pelo PSDB e aprovada por maioria nesta
Casa.
Esperamos agora que a matéria seja aprovada no Senado e não seja vetada
pela Presidente Dilma. Esse custo de produção onera quem produz e quem
consome neste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Misael
Varella, do Democratas de Minas Gerais.
O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a impunidade de adolescentes pode ser
responsável por 60% do aumento das taxas de crescimento da delinquência juvenil.
Isso, que parece óbvio para 80% de nossa população, foi comprovado em
longa pesquisa. Saber que vai pegar “cana” brava por um longo tempo intimida,
igualmente, jovens e adultos com intenções criminosas. Portanto, a redução da
maioridade penal servirá para impedir os jovens de cometer crimes. Claro que só
isso não acabará com a criminalidade, mas a fará diminuir enormemente, com a
vantagem de termos menos jovens encarcerados.
Peço que meu discurso seja dado como lido e divulgado no programa A Voz
do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo
Sabino, do PR do Ceará, por 1 minuto.
O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o
dia 20 de junho, sábado próximo, é o Dia Nacional do Vigilante. Quero parabenizar
essa categoria e com ela me solidarizar. Trata-se de uma categoria composta de
homens e mulheres abnegados que diuturnamente saem de seus lares para fazer a
segurança do patrimônio alheio. E esses homens e mulheres vão além: não
guardam apenas o patrimônio, são vigilantes também da vida. À noite, enquanto
muitos de nós estamos dormindo, eles estão vigilando pela vida e pelo patrimônio de
empresas, comércios e pessoas.
Essa categoria precisa ser lembrada por este Parlamento, precisa ser
lembrada pelo povo brasileiro. É digna de respeito, é digna de aplauso e digna de
que se comemore em 20 de junho o seu dia.
Que todo cidadão brasileiro que no próximo dia 20 encontrar na rua um
vigilante se lembre de parabenizá-lo e de agradecer-lhe pelo trabalho que faz de
proteção do povo desta Nação.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Zé
Geraldo, do PT do Pará, por 1 minuto.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entre
1992 e 2013, na parcela 20% mais pobre da população, o número de adolescentes
de até 16 anos que concluíram o ensino fundamental saltou de 7% para 56%. O
resultado faz parte da pesquisa Plano Nacional de Educação e Programa Bolsa
Família.
Esse é um dado para nós comemorarmos.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente,
que considere como lido o meu
pronunciamento a esse respeito e determine a sua divulgação pelos meios de
comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pelos
veículos de comunicação da Casa, as políticas integradas do Programa Bolsa
Família continuam a contribuir para a redução de desigualdades. Entre 1992 e 2013,
na parcela 20% mais pobre da população, o número de adolescentes de até 16 anos
que concluíram o ensino fundamental saltou de 7% para 56%. O resultado faz parte
da pesquisa Plano Nacional de Educação e Programa Bolsa Família, elaborada pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com dados da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).
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Entre 2003 e 2013, segundo a pesquisa, a escolaridade média entre os 20%
mais pobres aumentou em ritmo mais acelerado do que a do restante da população.
As pessoas em situação de pobreza passaram a ter 2,2 anos a mais de estudo,
enquanto as que compõem os outros 80% da população ganharam 1,3 ano de
estudo.
Sr. Presidente, o bom resultado se deve ao acompanhamento da
condicionalidade de educação dos alunos beneficiários do Bolsa Família e à
articulação intersetorial das políticas públicas, um compromisso muito importante
para garantir a frequência escolar das crianças e dos jovens.
Finalizo dizendo que, ao contrário do que desejam os opositores do Brasil, o
Programa Bolsa Família segue contribuindo para a melhoria do acesso à educação.
Trata-se de uma verdadeira revolução silenciosa em nosso País.
Viva o fortalecimento da Pátria educadora! Viva o Bolsa Família!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, por 1 minuto.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta
tribuna pedir que o nosso Presidente Eduardo Cunha e todos os Srs. Parlamentares
forcem um pouco a barra com o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, a fim de que o
Ministério libere recursos para as Santas Casas de Misericórdia e os hospitais
filantrópicos. Há 10 anos a tabela do Sistema Único de Saúde — SUS não é
reajustada.
É um absurdo o que vem ocorrendo com a saúde no Brasil! A saúde está na
UTI!
Por isso, peço que o Ministro Chioro veja com urgência a situação das Santas
Casas de Misericórdia e dos hospitais filantrópicos e faça um reajuste da tabela SUS
e também do teto de Municípios e Estados, que está defasado. Alguns Estados
ampliaram os seus hospitais, ampliaram os seus procedimentos e o seu
atendimento. Por exemplo, os hospitais de oncologia do Estado de São Paulo
atendem pessoas de vários Estados, e o teto é o mesmo.
É um absurdo o que ocorre com a saúde brasileira!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço apoio à saúde.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós teremos amanhã, em Santa Catarina, uma audiência pública na qual
a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT apresentará o projeto do
Contorno Viário da Grande Florianópolis. No mesmo dia, amanhã, o Ministro dos
Transportes nos dará informações acerca do Plano de Investimentos em Logística
do Governo Federal.
Eu antecipo que, nos dois casos, nós temos sofrido muitas frustrações. No
caso do Contorno Viário da Grande Florianópolis, que beneficia todo o Estado de
Santa Catarina e o Sul do Brasil, nós ainda estamos engatinhando em uma obra que
deveria ter sido concluída em 2012; e, no caso das obras federais, nós estamos
vendo repetirem-se promessas não cumpridas. Na semana que vem, eu trarei um
relatório sobre isso.
O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Moroni Torgan, nos termos do §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Moroni Torgan) - Vamos iniciar agora o período
das Breves Comunicações. Cada Deputado vai dispor de 3 minutos.
Com a palavra, como primeiro inscrito, o nosso querido Presidente Carlos
Manato.
O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar que amanhã, dia 19, às 15 horas, no Espírito Santo,
vai-se realizar o primeiro Encontro Estadual do Solidariedade.
Teremos a honra de receber na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o
Presidente nacional do partido, o nosso querido amigo, irmão, Deputado Paulo
Pereira da Silva, o Paulinho da Força, o principal sindicalista, para não dizer o maior
sindicalista do País. O sindicalista que mais defende o trabalhador nesta Casa é o
Paulinho da Força. Nós reconhecemos isso, temos essa grandeza.
O Paulinho vai falar aos filiados, primeiramente, sobre a reforma política.
Logicamente, Sr. Presidente, não foi uma reforma, foi uma “pinturazinha” meia sola.
Não foi aquela reforma que todos pretendíamos. Chego até a dizer que, se nós
quiséssemos mesmo fazer uma reforma, nós a faríamos só para 2045 ou em 2050,
porque aí atenderia os interesses de todo mundo. Já não estaremos mais na
política, já não há mais nada a ver. Aí se faz para 2050 uma reforma maravilhosa,
como o País quer. Como se vai fazer uma reforma para 2016 com um monte de
interesses e, para 2018 e 2020, com mais interesses ainda? Fica difícil. Nós nunca
vamos conseguir.
O Deputado Paulinho vai dizer aos filiados do Solidariedade e a alguns
amigos o que aconteceu na Casa nesse período de 40 dias em que discutimos mais
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intensamente a reforma política. Ele também vai falar sobre os projetos que o
Solidariedade tem defendido em âmbito nacional. Um deles, com muita tristeza e
pesar, morreu ontem: o fim do fator previdenciário. Mataram o fim do fator
previdenciário, mas ele continua vivo como nunca. Queríamos que nascesse uma
criança de 85/95 anos e que enterrassem o fator previdenciário.
O PT sempre criticou o fator previdenciário, mas nós o derrubamos nesta
Casa, em 2010, e o Presidente Lula, que era o maior sindicalista, o vetou. Agora,
quase por unanimidade, nós derrubamos o fator previdenciário e demos a alternativa
do fator 85/95. Iria nascer uma criança de 85/95 anos, mas a Presidenta, ontem, o
vetou também.
Vamos esperar que esta Casa entenda, Sr. Presidente, que nós podemos
derrubar o veto. Se 450 Parlamentares aprovaram o fim do fator previdenciário,
como 257 não vão votar pela derrubada desse veto? Não acredito nisso. Vamos
ficar atentos.
Então, nós estaremos lá amanhã, Sr. Presidente. O Deputado Paulinho vai
falar sobre a correção do Fundo de Garantia, vai falar sobre as dificuldades com o
abono, vai falar sobre as dificuldades com o seguro-desemprego, vai falar sobre as
desonerações.
O Solidariedade capixaba, que está atento e ansioso pela chegada do nosso
líder maior, o Deputado Paulinho, vai fazer um grande encontro em âmbito estadual,
na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, amanhã, às 14 horas.
Meu Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Moroni Torgan) - V.Exa. tocou num assunto
fundamental para esta Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Moroni Torgan) - Concedo a palavra ao Deputado
Waldenor Pereira. S.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a população da
comunidade de Barreiro do Bom Sucesso, no Município de Riacho de Santana, no
Estado da Bahia, localizado na Serra Geral da Bahia, que, no dia de hoje, com as
presenças do Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Cássio Peixoto, e
do Presidente da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia —
CERB, Marcus Bulhões, e com a participação do Deputado Estadual José Raimundo
Fontes, inaugurou o sistema simplificado de abastecimento de água, que compõe o
Programa Água Para Todos, desenvolvido pelo Governo da Bahia, pelo Governador
Rui Costa.
Eu quero parabenizar a população dessa comunidade beneficiada, saudando
as lideranças políticas daquele importante Município da Serra Geral da Bahia.
Cumprimento o companheiro João Vitor, grande líder do Partido dos
Trabalhadores, o companheiro Gilson, o Vereador Edilson, as companheiras
Marilúcia e Dilma, lutadoras permanentes em defesa dos interesses daquele
Município. Saúdo, ainda, o companheiro Joaquim e toda a direção da Associação
das Escolas das Comunidades e Famílias Agrícolas da Bahia — AECOFABA,
entidade que desenvolve um belíssimo trabalho, através da educação de alternância
nas escolas famílias agrícolas.
Esse Município, Sr. Presidente, um dos mais importantes da Serra Geral da
Bahia, vem sendo alvo de importantes investimentos no nosso Governo, com
investimentos no Programa Água para Todos e importantes investimentos, também,
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na agricultura familiar. Recentemente, entregamos quatro novos tratores, com todos
os implementos agrícolas, para o desenvolvimento da agricultura familiar. O
Município vem recebendo importantes investimentos nas áreas da educação e da
saúde, tanto do Governo da Presidenta Dilma quanto do Governo do companheiro
Rui Costa.
Portanto, parabéns a Riacho de Santana e parabéns à comunidade de
Barreiro do Bom Sucesso, que, no dia de hoje, com o Deputado Estadual José
Raimundo Fontes, do Partido dos Trabalhadores, acompanhando a comitiva do
Secretário Cássio Peixoto e do Presidente da CERB, Marcus Bulhões, inaugura
esse sistema de abastecimento de água, importante sistema para melhorar a saúde
e a qualidade de vida da população do Município de Riacho de Santana,
especialmente da comunidade de Barreiro do Bom Sucesso. Parabéns, Riacho de
Santana!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
Durante o discurso do Sr. Waldenor Pereira, o Sr.
Moroni Torgan, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna são dois fatos de extrema
gravidade. Um aconteceu na Bahia e o outro, no Rio de Janeiro. Por conta desses
dois fatos graves, vou aqui, rapidamente, fazer um exercício de memória e prestar
uma homenagem a um ex-Deputado e grande Constituinte de 1946, o grande
escritor Jorge Amado, que honrou esta Casa.
Constituinte pelo Partido Comunista Brasileiro, Jorge Amado, efetivamente,
não gostava do exercício parlamentar, mas apresentou, na Constituinte, diversas
emendas, que hoje integram o nosso patrimônio jurídico e todos os textos
constitucionais promulgados de 1946 para cá. Entre as emendas de Jorge Amado,
cito a isenção de tributos para importação de papel para publicação de livros e
jornais — aliás, fato levantado aqui ontem; a não obrigatoriedade do ensino religioso
nas escolas; a supressão da censura prévia para a publicação de livros e periódicos;
a liberdade de culto religioso.
É esse último tema que me traz aqui, Sr. Presidente.
Jorge Amado disse o seguinte, no seu livro de memórias Navegação de
Cabotagem: “Se de algo me envaideço quando penso nos dois anos que perdi no
Parlamento é da emenda que apresentei ao Projeto de Constituição (...) emenda
que, vitoriosa, mantida até hoje, veio garantir a liberdade de crença no Brasil”.
Pois bem, Sr. Presidente. Nesta semana, em Salvador, uma senhora
babalorixá, de 90 anos de idade, foi ofendida, agredida moralmente por fanáticos,
por intolerantes religiosos, por gente que desrespeita a crença alheia. Logo depois,
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essa senhora veio a falecer de enfarte por conta das agressões morais sofridas. Na
mesma semana, como se fossem fatos articulados, uma menina de 11 anos, no Rio
de Janeiro, ao sair de um culto de candomblé, numa sexta-feira, foi apedrejada e,
hoje, está traumatizada, com medo de sair de casa, por conta da agressão sofrida.
Sr. Presidente, Jorge Amado apresentou essa emenda em 1946. De lá para
cá, se não me engano, já são 69 anos, e nós continuamos vivenciando esses fatos
que Jorge Amado quis enfrentar, ornamentando o texto constitucional.
Então, Sr. Presidente, fica a denúncia e fica o apelo para que nós tenhamos
respeito, para que nós tenhamos tolerância, para que nós garantamos, na nossa
prática cotidiana, os direitos e garantias fundamentais, entre os quais está o culto
religioso, sobretudo os de matriz africana, que são diuturnamente desrespeitados
aqui no Brasil.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
V.Exa. será atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o então Deputado Jorge Amado, do
Partido Comunista pelo Estado de São Paulo, foi autor da Emenda nº 3.218, que
inseriu na Constituição de 1946 o § 7º do art. 141.
Jorge Amado foi um Parlamentar atuante. Os Anais do Congresso registram
que apresentou 15 emendas ao Projeto de Constituição, entre as quais se destacam
a isenção de tributos para importação de papel para publicação de livros e jornais
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(Emenda 2.850); a não obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas (Emenda
3.062); a supressão da censura prévia para a publicação de livros e periódicos
(Emenda 3.064); a liberdade de culto religioso (Emenda 3.218) e a eliminação do
dispositivo que facultava apenas a brasileiros natos o exercício das profissões
liberais (Emenda 3.355).
No seu livro de memórias Navegação de Cabotagem, deixou registrado:
“Se de algo me envaideço quando penso nos dois anos que perdi no
Parlamento é da emenda que apresentei ao Projeto de Constituição (...) emenda
que, vitoriosa, mantida até hoje, veio garantir a liberdade de crença no Brasil.”
Frequentador dos cultos religiosos africanos desde jovem e acostumado a vêlos tratados sob o açoite da polícia, esse era um tema sensível ao jovem Deputado.
(Embora a República já houvesse garantido o Estado laico, no Brasil de então,
qualquer culto religioso diferente do católico romano — ainda que cristão —, era
assunto de polícia). Contudo, foi uma luta para a qual o autor não pôde contar com
os colegas de partido comunista, para quem religião era “o ópio do povo”, “desvio
pequeno-burguês”.
“De comunista apenas eu, mais fácil fazê-la tramitar como projeto de
intelectual conhecido, ligado às seitas afro-brasileiras, bem-visto apesar de comuna.
Fosse da bancada a emenda nasceria morta.”
A emenda foi negociada com Parlamentares de outras legendas pelo próprio
Jorge Amado, que conta em suas memórias ter procurado primeiro Luiz Viana Filho,
“baiano e escritor, autor de livro sobre O Negro no Brasil, Deputado pela UDN”; em
seguida, o sociólogo pernambucano Gilberto Freire, a quem teria seduzido com o
argumento de que “os xangôs do Recife vão poder dançar em paz”, para, em
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seguida, percorrer o plenário, conquistar assinaturas nas bancadas da UDN e do
PSD — Otávio Mangabeira, Milton Campos, Cirilo Júnior, Prado Kelly —, de
espectros ideológicos tão distintos do seu PCB, cujos integrantes recusaram-se a
assiná-la.
Aprovada, a emenda converteu-se no art. 141, § 7º, da Constituição de 1946.
“Essa a minha contribuição para a Constituição Democrática de 1946.
Transformada em artigo de lei (sic) a emenda funcionou, a perseguição aos
protestantes, a violação de seus templos, das tendas espíritas, a violência contra o
candomblé e a umbanda tornaram-se coisas do passado. Para algo serviu minha
eleição, a pena de cadeia que cumpri no Palácio Tiradentes (...).”
Reterei, das redes sociais, o texto do Prof. Adriano Pillati, da PUC/RJ, que
traz um bom resumo dos preocupantes acontecimentos ocorridos nos últimos dias,
no Estado do Rio de Janeiro e na Bahia:
“Em menos de duas semanas, duas agressões
bárbaras. Primeiro em Salvador, com uma eminente
babalorixá de 90 anos sendo insultada e ameaçada noite
adentro por uma turba de fanáticos (e mercenários)
neopentecostais aglomerados em frente a sua Casa. Ao
amanhecer, a idosa enfartou e morreu.
Anteontem, mais um caso no Rio, uma criança de
11 anos apedrejada ao sair de uma Casa de Candomblé
por dois fanáticos (ou mercenário$) neopentecostais.
Agora está com medo de sair de casa.
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Estão ‘criminalizando’ até as roupas brancas no
Rio: sair de branco às sextas-feiras pode acarretar
ferimentos ou o pior em certas regiões da cidade e da
Baixada. Canalhas insultam e agridem ‘em nome de
Deus’. Delinquentes depredam templos e destroem
objetos de culto, instrumentos musicais, vasos de flores
‘em nome da Verdade’. O Estado Islâmico é aqui, já está
entre
nós,
a
jihad
é
neopentecostal.
Perversos
mercadores da fé são agraciados com concessões de
rádio e TV e renúncias ficais para veicularem seus
lucrativos discursos de ódio. E o Povo de Santo volta a
ser submetido a uma violência e a uma repressão,
privadas, como há muito não se via.
Isso vem acontecendo há anos.
Na PUC-Rio, entre 2010 e 2011 tentamos colaborar
com a resistência, realizando primeiro, por solicitação das
comunidades, o mapeamento das Casas Religiosas de
Matriz
Africana
em
situação
de
risco
e,
depois,
elaborando uma Cartilha para ‘legalizar’ essas Casas, ou
seja, assegurar toda a proteção legal a que têm direito.
Mas é pouco. E o Estado?
Não tenho dúvida de que o Povo de Santo saberá
resistir. Devotos do Candomblé e da Umbanda resistiram
aos senhores, aos feitores, à Guarda Real Portuguesa, ao
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clero, às polícias, aos fanáticos de outras confissões
durante séculos. Mas enquanto isso, corpos ficarão pelo
caminho, devotos de uma cultura de paz e beleza serão
humilhados,
agredidos,
torturados,
crianças
serão
traumatizadas.
É no ‘Estado Democrático de Direito’ que o
Candomblé e a Umbanda estão a enfrentar uma ‘guerra
santa’
sem
quartel,
uma
onda
de
desrespeito
(‘intolerância’ é um termo ambíguo) que não cessa. O
Ministério Público e as outras polícias, as defensorias
públicas, o ministério das Comunicações, as OABs, a
‘sociedade civil’, enfim, precisam entrar firme nessa briga,
em defesa da liberdade religiosa e do respeito aos direitos
civis dos devotos das religiões de matriz africana. Toda
omissão será conivência, cumplicidade, vergonha. Axé.”
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Moroni Torgan, do Democratas do Ceará. S.Exa. dispõe de 3 minutos na
tribuna.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre se tem falado sobre violência, e um
dos fatores que mais incentiva a violência, sem dúvida nenhuma, é a impunidade.
Se alguém furta alguma coisa e nada lhe acontece, em outra vez, ele vai
furtar mais coisas. Se nada lhe acontece, ele vai furtar ainda mais coisas; se nada
lhe acontece, ele já vai assaltar à mão armada; se nada lhe acontece, ele vai, então,
progredir para o latrocínio, que é roubar causando a morte das pessoas. A
impunidade é o maior fator de incremento da violência no nosso País!
Eu acho que a abordagem da maioria das pessoas é errada. Aqueles que
defendem direitos humanos, muitas vezes, têm uma abordagem errada. Eles dizem:
“Os presídios já estão cheios”. Sim. Então, se os presídios estão cheios, o Ministro
da Justiça deve ir à televisão e dizer que todo mundo pode roubar, pode matar, pode
fazer o que for, porque os presídios estão cheios?! Que lógica é essa? Quer dizer
que eu vou liberar o crime porque o presídio está cheio?!
Ninguém se preocupa em dizer que o que temos de fazer é encarar o sistema
penitenciário. Se não encararmos o sistema penitenciário, se não investirmos e não
privatizarmos, sem dúvida nenhuma, eles vão continuar cheios e cada vez piores.
Achar opções de sistema penitenciário adequado e que recupere aqueles que
estão presos, isto é o que nós temos que buscar. Não se deve dizer a frase: “Os
presídios estão cheios”, e, sim, a outra frase: “Temos que construir mais presídios, e
eles devem dar direito a trabalho, direito a estudo e realmente buscar a
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ressocialização do preso”. Essa é a frase que deve ser dita. Assim nós não vamos
manter o delinquente solto nas ruas, com a desculpa de que o presídio está cheio.
É uma incompetência total do Estado, que deve proteger a sociedade, pensar:
“O presídio está cheio? Então vamos liberar o crime no País”. Se eles estão cheios e
são inadequados, vamos todos cobrar que sejam construídos mais presídios, e que
eles sejam adequados e possam, aí sim, recuperar os presos do nosso País.
Dessa forma é que nós temos que fazer a luta contra a violência, sabendo
que o preso vai aprender a trabalhar e estudar, ganhar seu sustento e ainda levar
parte desse dinheiro para sua família, porque esse é o jeito de ele ser
ressocializado.
Esses presídios que estão aí, em sua grande maioria, não servem para nada!
Vamos mudar os presídios e não permitir a impunidade nas ruas!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Bebeto, do PSB da Bahia.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. BEBETO (PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós assistimos ao lançamento do Programa de Investimentos em
Logística, feito de forma pomposa pela Presidenta Dilma.
De certa forma, até o entendemos como uma ação positiva, como um
mecanismo de indução de mudanças na opinião pública. Mas, sinceramente, Sr.
Presidente, tenho a lamentar que o Programa, feito de modo seletivo, indicando
obras importantes a serem realizadas, inclusive uma ferrovia com o custo de mais de
40 bilhões de reais, tenha deixado de considerar importantes obras que estão sendo
realizadas em nosso País.
Nós da região sul do Estado da Bahia, mais uma vez, ressentimo-nos da
ausência do Governo Federal, que passa a ser um ente abstrato. Nem mesmo foi
considerada a possibilidade de uma obra importante como a Ferrovia de Integração
Oeste-Leste, ferrovia central para a integração da economia da Bahia e um modal
de transporte fundamental para o nosso desenvolvimento, integrar o Programa de
Investimentos em Logística.
Além do desprezo do Governo Federal em relação às obras importantes da
Bahia e da interrupção do fluxo orçamentário para bancar a obra, chegamos ao
cúmulo, Sras. e Srs. Deputados baianos que aqui se encontram, de assistir à
demissão de mais de 1.500 trabalhadores nos sete lotes da obra.
Mas não é só isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados baianos. A
Resolução nº 2, de 2015, baixada pela VALEC, atesta o desprestígio que o Governo
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vem impondo à nossa região. Diz a resolução que, por causa da momentânea
situação de escassez de recursos financeiros e da expectativa do seu
contingenciamento, passíveis de impossibilitar o pagamento de todos os débitos,
retirará dinheiro da fase construtiva da obra para garantir o pagamento dos trilhos.
Vão-se colocar trilhos em obra que não foi concluída, Sr. Presidente! Isso é
lamentável! Isso significa um desprezo e é uma incoerência do Governo. Temos é
que lamentar!
Queremos uma explicação do Sr. Ministro dos Transportes e do Presidente da
VALEC, que, ao concluir essa resolução, diz que a empresa resolve autorizar,
excepcionalmente, até novembro de 2015, o pagamento preferencial das notas
fiscais relativas aos contratos firmados por essa empresa pública para importação
dos trilhos.
Meu caro Líder do Governo, para que importar trilhos, se todos os lotes da
obra estão interrompidos? Vão-se colocar os trilhos onde, se a obra não está
concluída?
Por isso, Sr. Presidente, queremos uma explicação do Sr. Ministro dos
Transportes e do Presidente da VALEC. Em vez de privilegiar o pagamento dos
trilhos, deveriam garantir a conclusão da importante obra, que é uma expectativa da
Bahia e de todos os locais por onde passará.
É lamentável essa posição do Ministério dos Transportes e do Presidente da
VALEC. Exigimos responsabilidade para com a Bahia. Além de se interromper o
fluxo de recursos, coloca-se em risco o Porto Sul, da querida cidade de Ilhéus.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado José
Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero fazer um apelo para que todos compareçam ao plenário; do contrário, nós não
atingiremos o quórum.
Em torno de 350 Deputados estão na Casa. Se demorarmos, a sessão
poderá se prolongar noite adentro, em razão do horário que foi marcado pelo
Presidente.
O nosso pedido é que todos os Deputados e Deputadas da base compareçam
ao plenário, para nós iniciarmos a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o pedido.
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Pedro Uczai para fazer um registro antes de o Deputado Cabo Sabino chegar à
tribuna.
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero aproveitar para fazer um convite, em nome da Comissão de Educação e da
Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação,
para o nosso Seminário O PNE e o Futuro da Educação Brasileira, que ocorrerá na
próxima quinta-feira, dia 25, quando comemoraremos 1 ano de PNE. Nessa
comemoração de 1 ano de PNE, nós vamos discutir o financiamento, o regime de
colaboração.
Portanto, estendemos este convite à sociedade brasileira para fazer do PNE
um grande instrumento para transformar o Brasil na Pátria educadora.
Peço que esse convite seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para que
ele seja feito a toda a sociedade brasileira.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre
Deputado.
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Agradeço ao Deputado Cabo Sabino
a gentileza. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sei que este Plenário é muito heterogêneo.
Muitas vezes, nós fazemos o pronunciamento aqui, e os companheiros têm vários
assuntos. Mas eu gostaria de chamar a atenção de todos os que estão no plenário,
bem como dos nossos telespectadores.
Esta Casa e as Comissões, durante vários dias, têm trazido à tona o assunto
da redução da maioridade penal. Esse assunto saiu desta Casa e ganhou as ruas e
as residências. Colégios e faculdades se reuniram e o debateram. Ontem, a
Comissão apresentou o seu relatório final.
Há quem diga que 70% da população brasileira é a favor da redução da
maioridade penal. Eu não sei se o número é verdadeiro ou falso, Deputado Major
Olímpio, mas eu sei que me enquadro no número dos que são a favor da redução da
maioridade penal.
Porém, senhoras e senhores, conseguiram deixar o relatório que foi aprovado
ontem pior do que estava. Não há redução de maioridade penal pelo relatório que
está sendo apresentado nesta Casa. O relatório diz que são penalmente
inimputáveis os memores de 18 anos. Então, não existe imputabilidade para o
menor. Ele traz ressalvas nos casos de crime hediondo, de homicídios dolosos, de
lesão corporal grave, de lesão corporal seguida de morte e de roubo com aumento
de pena.
Ora, Deputado Capitão Augusto, todos nós sabemos que a pena para um
homicídio doloso é de 6 a 12 anos, e para aquele menor que é imputável não mais
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existe histórico, ou seja, ele é réu primário. Se ele tiver um bom comportamento
dentro da unidade prisional, com 1 ano ou um sexto da pena, ele vai estar na rua,
enquanto que, pelo ECA, ele tinha que lá passar pelo menos 3 anos. Repito:
conseguiram deixá-lo pior do que estava.
Isso é uma vergonha! O povo brasileiro esperava, e espera, mais. Eu espero
que este Parlamento e a Frente Parlamentar de Segurança Pública possam
emendar esse relatório e que o Relator tenha a sensibilidade de aceitar emendas,
porque não é isso o que o povo brasileiro quer.
Mas, olhem só: a pena para lesão corporal grave é de 1 a 4 anos, ou de 2 a 8
anos. Vamos supor que o menor que cometeu a lesão corporal grave seja punido
com 2 anos. Ele sequer preso será, porque 2 anos se cumpre em liberdade.
Mas aí, vem o mais grave: se a Constituição diz que ele passou a ser
imputável, ele pode chegar à unidade do DETRAN, em qualquer Município e Estado,
e cobrar o direito de tirar a sua habilitação. Enquanto isso, o menor que trabalha,
que estuda, que gera renda para sua casa e que produz para o crescimento do País,
não vai poder se habilitar! Conseguiram aprovar um relatório que traz benefício ao
menor infrator em detrimento do jovem que produz para o crescimento do País!
Nós não nos podemos calar. Eu não posso compactuar com isso, dizer que
esta Casa aprovou a redução da maioridade penal. O que ela aprovou, na realidade,
através daquele relatório, é dissimulado diante do povo deste País, diante desta
Nação.
Nós não nos podemos calar porque não é isso o que a Nação quer, não é
isso o que foi proposto ao povo brasileiro e não é isso o que as famílias que tiveram
seus entes queridos ou seu comércio assaltado todos os dias querem para o nosso
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País. Não é aumentando a impunidade, não é trazendo inverdade ao povo brasileiro,
que nós vamos conseguir reduzir os índices de criminalidade neste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara,
ouvintes da Rádio Câmara, internautas que acompanham o portal desta Casa,
senhoras e senhores assessores, a redução da maioridade penal ganhou destaque
nas discussões realizadas nas Comissões e no plenário desta casa. Digo até que o
debate foi além da Câmara Federal e ganhou as ruas, as residências, os locais de
trabalho da população.
As faculdades, universidades, colégios e demais instituições de ensino
realizaram debates e palestras sobre o tema. A mídia fez sua parte, ora trazendo
matérias a favor, ora contra a redução da maioridade penal. Há quem diga que mais
de 70% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Se esses
números são verdadeiros ou não eu não sei, mas sei que me enquadro dentro deste
percentual.
A Comissão Especial que estudou e trabalhou para apresentar relatório final
sobre o projeto, que já está nesta Casa há mais de 22 anos, concluiu seus trabalhos
ontem e aprovou o relatório reduzindo a maioridade penal para os menores de 18 e
maiores de 15 anos que cometam crimes hediondos ou crimes contra a vida.
Senhoras e senhores, lamento dizer: conseguiram deixar pior do que estava.
Se o relatório aprovado na Comissão Especial da Maioridade Penal for aprovado
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neste plenário do jeito que está, será uma afronta à população brasileira; será um
prêmio aos jovens de 16 e 17 anos que cometam práticas delituosas. Se aprovado
sem emendas, será mais uma decepção para a população brasileira que esta Casa
cometerá.
No relatório aprovado consta que serão penalmente inimputáveis os menores
de 18 anos — ou seja, não houve redução da maioridade penal. O relatório, então,
faz exceção, ressalva os seguintes casos: crimes hediondos, homicídio doloso,
lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte, roubos com aumento de
pena.
Ora, senhoras e senhores, agora vejam: para o crime de homicídio doloso, a
pena é de 6 a 20 anos de reclusão. O problema é que quando um jovem menor de
16 anos passa para a maioridade zera todos os seus crimes, ou seja, vira réu
primário. Sendo réu primário e se tiver bom comportamento, com 1 ano ele já poderá
progredir no regime da pena e ir para a rua cumprir o resto em liberdade. Enquanto
isso, outro jovem da mesma idade que cometa um homicídio culposo, ou seja, sem a
intenção de matar, vai cumprir pena de internação de 3 anos pelo o ECA — Estatuto
da Criança e da Adolescência, e vai cumprir pena maior do que aquele que cometeu
homicídio doloso com a intenção de matar.
Mas, não para por aí, e na minha concepção vem a pior delas: a lesão
corporal grave. Menor de 16 anos que cometa lesão corporal grave, pena de 1 a 4
anos ou de 2 a 8 anos. Se for sentenciado a 2 anos, o que geralmente ocorre, nem
preso ficará, pois pena de 2 anos se cumpre em liberdade. Mas suponhamos que
pegue a pena máxima, 8 anos. Com um sexto da pena, ou seja, com 1 ano e 3
meses, estará nas ruas. O maior agravante é que, se pegar 2 anos de pena, como já
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disse, vai cumprir em liberdade. E ai vem o pior: pela Constituição Federal
(emendada pelo projeto de lei atual), este menor passou a ser imputável. Portanto,
pode chegar no DETRAN e tirar sua habilitação com 16 anos. Enquanto isso, outro
adolescente de 16 anos que trabalha, que estuda, que ajuda na manutenção da
despesa familiar, não vai poder tirar a habilitação porque ainda não é imputável. Ou
seja, estão criando normas onde se premia quem comete um ato delituoso, e
reafirmo: conseguiram piorar o que já era ruim!
No caso da lesão corporal seguida de morte, a pena é de 4 a 12 anos. Se for
sentenciado a 6 anos, período que está dentro da faixa de punição, também com 1
ano esse menor estará nas ruas. Agora, se outro jovem na mesma situação cometer
uma lesão corporal, pode ser punido pelo ECA com até 3 anos.
Sinceramente, é revoltante o relatório aprovado. E se parasse por aí, já seria
por demais revoltante, mas não para! O relatório afirma que a União, os Estados e o
Distrito Federal criarão os estabelecimentos apropriados para abrigar os menores
que são imputáveis. Hoje, esses estabelecimentos não existem. Deve se levar, em
média, mais uns 4 ou 5 anos para serem construídos — e isso se os Govenadores
quiserem. Não tendo onde os colocar, os juízes vão fazer o quê? Vão soltar!
Estão enganando o povo brasileiro. Não existe redução de maioridade penal
coisa nenhuma. Existe, sim, um remendo malfeito e irresponsável, que incentiva o
crime e aumenta a impunidade.
Vou apresentar emendas de plenário bem como pedir a sensibilidade do
Relator para que possa apresentar emendas trazendo a redução da maioridade
penal de forma linear, sob pena de aumentarmos a impunidade, gerar benefícios a
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infratores juvenis e desmotivar os jovens trabalhadores, estudiosos e comprometidos
com um futuro para a Nação.
Espero que a mídia brasileira possa mostrar essas considerações hoje
apresentadas ao povo brasileiro para que esta Nação tome conhecimento do que
estão querendo aprovar aqui nesta Casa sob a falsa declaração de redução da
maioridade penal.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 3 minutos na
tribuna.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu queria, na verdade, fazer aqui um alerta com relação ao Governo
do Distrito Federal. Nós tivemos um governo desastrado que conseguiu quebrar o
Distrito Federal, na época, e o Governador era o Agnelo Queiroz, do PT. O Distrito
Federal possui um fundo constitucional de quase 13 bilhões de reais por ano. É um
fundo que causa inveja a todos os Estados brasileiros. E esse dinheiro é para
custear saúde, educação e segurança pública. E, de forma irresponsável, o
Governador anterior mexeu nesse dinheiro e, hoje, o Governador atual não faz
absolutamente nada de novo, só se referindo ao desastre que foi o governo
passado.
Agora, o Governador Rollemberg inventou uma nova, seguindo os
aconselhamentos do PT: quer privatizar a CAESB, quer privatizar também a CEB,
que é a Companhia Energética de Brasília, juntamente com o BRB, que é o Banco
de Brasília, e o Metrô.
Ora, Sr. Presidente, eu não vou nem entrar no mérito com relação à
privatização do banco e do metrô, mas querer privatizar a energia e a água?! Eu não
acredito que o empresário que entrar nessa disputa para ganhar, pois só visa ao
lucro, vai ter dó do contribuinte, especialmente do pobre, que faz conta, faz
economia de energia, de água, porque muitas vezes não dá conta de pagar no final
do mês. E agora vem o Governador Rollemberg com essa proposta maluca de
querer privatizar a CAESB e a CEB, que é a Companhia Energética de Brasília!?
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Vai ter uma audiência pública. Eu já pedi aos Deputados Distritais que não
aceitem esse tipo de atitude, que certamente é mais uma manobra para engordar os
cofres do GDF, pois certamente o Governador e toda a sua turma estão com
segundas intenções.
Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço e quero que meu pronunciamento
conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à nobre
Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. V.Exa. tem 3 minutos na
tribuna.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem a Comissão Especial votou a
redução da maioridade penal.
Eu tenho-me colocado contrária a essa redução da maioridade penal porque
isso não irá resolver o problema da violência no País. Além disso, nós estaremos
penalizando toda uma juventude sem perspectiva de vida.
Acabei de ter conhecimento de dados que confirmam que nós estamos
tirando o futuro deste País quando dizemos que a redução da maioridade penal vai
fazer com que grande parte da nossa juventude vá para a cadeia, como se do
Estatuto da Criança e do Adolescente não constasse nenhum tipo de penalidade. Sr.
Presidente, não é verdade! O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis tipos
de medidas socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei.
Na verdade, nós estamos assistindo a uma grande confusão, a um grande
equívoco. Os homicídios contra a vida praticados por jovens representam 0,01%.
Hoje, estivemos com o Ministro Pepe Vargas na Comissão discutindo essa questão
relacionada ao número de jovens que cometem delitos. Nós sabemos que, se
continuarmos dessa forma, o número de jovens que vão morrer será de 42 mil, de
2013 a 2019, antes de completarem 19 anos.
Portanto, não é possível concordamos com a redução da maioridade penal,
não é possível, na medida em que não nos debruçamos no Estatuto da Criança e do
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Adolescente! O ECA não é reconhecido, não é lido pela maioria de nós
Parlamentares. Se fosse, nós não estaríamos fazendo aqui esta proposta.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que aceite o meu pronunciamento na íntegra e
autorize a sua divulgação no programa A Voz do Brasil, porque estarei, desta
tribuna, lutando incansavelmente contra a redução da maioridade penal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.
V.Exa. será atendida.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Parlamento brasileiro está diante de
um tema extremamente complexo, e que é debatido em uma conjuntura em que
fervilham interesses antagônicos. Falo da redução da maioridade penal para 16
anos.
Essa discussão é potencializada pelo forte cunho emocional das notícias
veiculadas pela mídia, que sempre apresenta casos pontuais de adolescentes em
conflito com a lei, o que incrementa ainda mais a mobilização da opinião pública a
favor da redução da maioridade penal, que passaria dos atuais 18 anos para 16
anos.
Se esse clima, que às vezes beira a histeria, já não fosse suficiente, não
poderíamos deixar de lado a carga ideológica que vem revestida de “achismos”, pois
existem levantamentos estatísticos aprofundados sobre o tema, e a definição da
idade penal é, de certa forma, inconstitucional.
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O tema precisa ser discutido amplamente por toda a sociedade para que a
construção de consensos seja balizada pela lógica dos argumentos e não pela mera
emocionalidade infundada. Nesse contexto, o de sempre buscar a coerência e
explanar de forma reflexiva os argumentos, é que o presente documento vem pautar
esta temática.
O desfazimento de posicionamentos moldados de forma midiática faz-se
necessário para que, despojados de qualquer ranço, não venhamos a contaminar
uma sóbria análise do assunto.
A primeira análise a ser feita se dá pela constitucionalidade, pois o intento da
redução da maioridade penal contraria o art. 228 da Constituição Federal, e seu art.
60, § 4º, também não admite que o tema seja objeto de deliberação de emenda à
Constituição. De fato, a maioridade penal está assegurada na Carta Magna aos 18
anos. Esse entendimento também já é matéria superada pela CCJC (Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados. Na Constituição,
mesmo não estando a maioridade penal prevista no art. 5º da CF, que trata de
direitos e garantias individuais, há precedentes do Supremo Tribunal Federal
indicando cláusulas pétreas fora deste artigo.
A segunda análise se dá pela arbitrariedade de impormos uma idade. Ora, é
extremamente complicado estabelecer uma idade cronológica que se coadune
exatamente com a maturação psicológica de cada individuo e que, a partir daí, seria
como um divisor de águas, um ponto de corte que seccionaria o mundo psicológico
imaturo do mundo psicológico maduro, podendo-se aplicar, após essa separação, a
responsabilidade penal ao pretenso infrator. Essa arbitrariedade tem que ser
ponderada, e não deve ser imposta para a sociedade por simples argumentação
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jurídica. São indivíduos que estão sendo tratados como uma equação matemática,
buscando equalizar a todos num número único, o que, na verdade, não é a real
solução do problema. A problemática é individual, no âmbito da maturação
psicológica, e não numa decisão maniqueísta, binária e arbitrária, que traz tudo para
um valor numérico.
Conforme estudo apresentado pela Consultoria Legislativa em reunião da
Comissão de Seguridade Social e Família, há um entendimento de que a
imputabilidade penal começa aos 18 anos na maioria dos países estudados. Isso
nos dá um razoável parâmetro para o marco divisório da idade penal, porém não é
um critério sólido que nos habilite a uma decisão madura, pois há que se respeitar a
especificidade jurídica e social de cada nação e a comunidade que estamos
analisando.
Nesta tônica de punir ou não punir é que é importante mencionar o ECA —
Estatuto da Criança e do Adolescente, e esta se torna a terceira análise deste
documento.
Há um sentimento por parte da sociedade de que o adolescente não é punido.
Porém, ele é realmente punido, pois são aplicadas medidas socioeducativas, ou
seja, o adolescente em conflito com a lei é internado, ficando restringida sua
liberdade. É uma grande falácia dizermos que o adolescente em conflito com a lei
não é punido. Ele é punido, mas em uma unidade que o recupere de fato.
Estando o adolescente em conflito com a lei em uma unidade de internação
comum, ele estará na verdade sendo mandado para uma universidade do crime, não
passando pelo processo de ressocialização. E nestas unidades de internação se
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perde a autoestima e a dignidade (basta ver os crimes sexuais cometidos). Para
sobreviver em uma unidade, é necessário entrar para uma facção criminosa.
A crítica é que o ECA não pune, mas ele pune sim. Ele foi aplicado. O que é
necessário é um aperfeiçoamento do Estatuto. Ora, a sociedade tem uma dinâmica
social a ser avaliada, e para este devido acompanhamento nada mais correto que
evoluirmos nas análises acerca dos fatos sociais.
No caso da temática aqui examinada, devemos respeitar suas nuances e
avançarmos para que o ECA seja aplicado com coerência, com eficácia, e não fazer
uma crítica reducionista e simplista de que ele não presta. Em vez de alterar a idade
penal, deveríamos pensar em aplicar o ECA com maior inteligência, com uma
evolução que venha ao encontro da nossa realidade social tão discrepante. Em
pontos que tensionam mais, como crimes hediondos, poderíamos tratar com uma
alternativa mais sensata para o caso concreto.
Quando uma sociedade se organiza e manifesta um sentimento de
necessidade de proteção e, através disso, é gerado um documento que cria a
proteção aos seus adolescentes e crianças, este estatuto deve ser visto como uma
ferramenta garantidora de proteção desses indivíduos e não como um mero
documento que não trouxe avanços. O norte a ser adotado é avançar com as
políticas de implementação do ECA e atualizar esse estatuto, moldando-o às
realidades atuais da sociedade.
Ora, estamos tratando de adolescentes e crianças, indivíduos esses que
copiam padrões de conduta e espelham seus padrões de comportamento na
sociedade pelo que vivenciam e observam. Por estarmos num mundo de
interatividades múltiplas e de conectividade mundial, ter uma abordagem de avanço
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para o estatuto é um caminho sábio, uma postura que a sociedade quer dos
Parlamentares.
Se existem infratores, sejam de qualquer idade, é por que existem falhas na
atuação do Estado, e a visão a ser trabalhada é corrigir os erros, como a falta de
investimentos em educação, o que faz com que ainda tenhamos uma massa de
analfabetos de em torno de 13 milhões de indivíduos de 15 anos de idade ou mais.
Além disso, precisamos investir em um projeto pedagógico que impacte o seio
familiar, pois ali é que são passados os valores morais e princípios que sedimentam
um caráter bem formado.
Indicar uma temática como a redução da maioridade nos desvia do real
caminho a perseguir, desnorteia a jornada que deveria ser a consolidação de um
projeto já iniciado que é o ECA.
Diante do exposto e de outras tantas informações que poderíamos debater e
incrementar, faz-se necessário um questionamento mais profundo, e passo agora à
quarta e ultima análise que finaliza este documento. Adianto que a atuação
parlamentar sobre temas que batem à porta do Parlamento não se dá somente no
âmbito filosófico e ideológico, mas sim na vida prática, no sentimento real e
verdadeiro que cada indivíduo tem em seu cotidiano. Nessa linha, é preciso que nós,
Deputados, possamos dar uma resposta para a sociedade em consonância com a
realidade.
Podemos afirmar que a sociedade não quer somente um projeto de redução
de maioridade penal. Ela quer, exige mesmo, a construção de um projeto político
que não busque, através de subterfúgios, a “poção mágica libertadora dos
problemas“. O que se quer é que se contemplem as várias facetas que moldam esta
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realidade social: a vida familiar, com mais acompanhamento dos pais e o
desenvolvimento de princípios que visem sedimentar o caráter dos filhos; um
sistema educacional com uma proposta pedagógica que contemple a formação
integral do ser humano; um Estado mais presente na vida do cidadão, oferecendo
políticas públicas que atendam às necessidades fundamentais dos cidadãos. Nesse
sentido, a redução da maioridade penal não é a solução para a violência no País.
Ela apenas reforça a política de encarceramento, que transforma o Brasil no país
com a quarta maior população carcerária do mundo.
Não a redução da maioridade penal!
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo
Daciolo, sem partido, do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CABO DACIOLO (Sem Partido-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nobres companheiros, gostaria de começar aqui o meu pronunciamento
dizendo que feliz é a nação cujo Deus é o Senhor. Amém!
Sr. Presidente, tratarei da Guarda Municipal do Estado do Rio de Janeiro.
Atenção, Guarda Municipal do Estado do Rio de Janeiro: temos uma reunião
dia 22, segunda-feira próxima, às 14 horas, na Rua da Lapa nº 120. Repito: Rua da
Lapa nº 120, dia 22.
“Qual é o assunto, Deputado Cabo Daciolo?” O assunto é este: o bombeiro
militar e o policial militar têm porte de arma, mas nós temos também a Lei nº 13.022,
de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Diz a lei, em seu art. 16:
“Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o
porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.”
Atenção, Guarda Municipal! Nós estamos lutando por direitos e estamos
copiando o Estado que deu certo. No Estado de São Paulo, a Guarda Municipal e a
Polícia Militar trabalham em conjunto. Nós temos, no Estado do Rio de Janeiro, a
Polícia Militar com uma escala de escravidão.
Como resolver o problema da Polícia Militar e da Guarda Municipal? Primeiro
passo, estarmos unidos; segundo passo: continuar a Polícia Militar acreditando,
porque vamos chegar à escala de 12 por 48, 12 por 60 e 24 por 72.
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Peço à Guarda Municipal que esteja no dia 22, às 14 horas, na Rua da Lapa
nº 120.
Lembro a todos os policiais o caso Amarildo. Os militares estão presos há 1
ano e 8 meses. Foi aprovada há pouco tempo, na Comissão de Direitos Humanos e
Minorias, a vinda desses militares a esta Casa para prestarem esclarecimentos.
Militares, permaneçam unidos! Acreditem: a nossa união é a nossa vitória!
Lembrem-se — DEGASE, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro — de que vamos sediar as Olimpíadas em 2016.
Governador do Estado do Rio de Janeiro: a segurança pública só pede para
ser tratada com dignidade! Tratamos sobre moradia. Tratamos sobre o armamento
do militar e o colete.
Militares, juntos somos fortes! Não daremos nem um passo atrás! Deus está
no controle!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concederei a palavra ao Deputado
Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul. Antes, porém, para um registro
rápido de 1 minuto, concedo a palavra ao Deputado Raul Jungmann.
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente.
Sr. Presidente, eu venho aqui registrar um fato para o qual eu queria pedir a
sua atenção. O Tribunal de Contas da União concedeu um prazo de 30 dias para
que haja um esclarecimento pela Presidente Dilma a respeito das chamadas
“pedaladas fiscais”. Entretanto, o art. 71 da Constituição que está sobre a mesa, em
frente a V.Exa., diz, com clareza, que o Tribunal de Contas tem até 60 dias para
analisar as contas da Presidente da República. Deputado Darcísio Perondi, se as
contas foram entregues em abril, então esse parecer tinha que estar pronto em
junho.
Não é constitucional o prazo que o TCU está concedendo à Presidência da
República. Isso é inconstitucional, não tem respaldo na Constituição. Por isso, nós
estamos entrando com um mandado de segurança para, de fato, fazer cumprir-se a
Constituição, porque esse prazo para explicações sobre as pedaladas é
inconstitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nós é que agradecemos.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Darcísio Perondi. S.Exa. tem até 3 minutos na tribuna.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita sinceridade e com
tranquilidade — esta Casa me conhece há 20 anos —, digo que eu não entendi o
casamento, ontem, do PSDB da Câmara com a bancada da bala. Quatro Ministros
do Supremo disseram hoje que a proposta aprovada ontem é absolutamente
inconstitucional. “Ah! é porque não alcança 40; não é cláusula pétrea.” Não, não é
essa!
(Tumulto no plenário.)
Sr. Presidente, eu quero que V.Exa. desconte esse tempo, porque eu estou
parando de me pronunciar para deixar o Deputado falar. Eu cedo o tempo, se S.Exa.
quiser. Desconte o tempo, por favor!
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI - Fere o princípio da igualdade o que foi
aprovado ontem, que vai complicar o Código Penal, o Código Civil e o sistema
juvenil. É uma aprovação esquizofrênica, meus queridos Deputados! Dependendo
da conduta, um adolescente de 16 anos pode ser processado e julgado ou como
adulto ou como adolescente. É um comportamento jurídico duplo por uma conduta
do mesmo cidadão.
Vou dar um exemplo. Há dois adolescentes de 16 anos. O primeiro vende
maconha em uma boca de fumo; o segundo compra maconha na boca de fumo. O
primeiro, com 16 anos — porque agora tráfico de drogas é crime hediondo, por
aquilo aprovado ontem —, é preso em flagrante e será processado como adulto,
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podendo pegar de 5 a 15 anos. Processado como adulto, tendo 16 anos, pegará de
5 a 15 anos. Mas o que comprou maconha, que geralmente é um rico, foi de carro
comprar maconha, bebeu, bateu, matou uma mulher grávida — uso o exemplo da
bancada da bala. É crime culposo. Ele vai ser processado por crime culposo,
podendo pegar de 1 a 3 anos.
Eu acho que a bancada da bala quer que os nossos filhos, os nossos
sobrinhos, os amigos dos nossos filhos e dos nossos sobrinhos que eventualmente
estejam puxando fumo — e isso pode acontecer na nossa casa — que somente eles
sejam presos. Parece que a bancada da bala já só quer pegar os jovens pobres.
Caros Deputados, especialmente os do PSDB, reflitam, estudem, conversem
com os juristas, conversem com os advogados. Esta Casa, eu tenho certeza, vai
fazer o divórcio entre a bancada da bala e o PSDB.
Eu quero votar a modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA imediatamente após a PEC — imediatamente! E pode ser a proposta do
Alckmin ou do Serra. A mudança imediata do ECA, de 3 anos para 9 anos ou 10
anos, é simples, descomplica e vai atender ao que nós queremos. A outra, não. Foi
insucesso em todo o mundo!
E não podem pegar os nossos filhos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na qualidade de Deputado Federal, pelo sexto mandato consecutivo,
membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura há mais de 16 anos,
membro da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, membro da Frente
Parlamentar do Cooperativismo (FRENCCOP), venho mais uma vez falar mais uma
vez aos ilustres cidadão e cidadãs do Estado de Santa Catarina e do Brasil, a quem
tenho orgulho de representá-los aqui nesta Casa. Meus cumprimentos a todos!
Em primeiro lugar, agradeço ao povo catarinense pela oportunidade de
ocupar esta tribuna. Como Deputado Federal no sexto mandato consecutivo, dirijome aos meus colegas Parlamentares e ao povo brasileiro.
Prezados colegas, quem conhece a Serra Catarinense sabe dos encantos do
frio e dos vinhos da maça gala entre outros, e já experimentou o calor da acolhida.
Estive lá nesse ultimo final de semana, juntamente com empresários italianos
que vieram conhecer de perto o potencial daquela região e, possivelmente, analisar
possibilidades de investimento.
Fomos recebidos e acompanhados pelo Prefeito de São Joaquim, Humberto
Luiz Brighenti, e pelo competente Secretário de Turismo do Município, Agnelo de
Oliveira, além do Sr. Iberê Aguiar. Conheço bem aquela região serrana, terra das
boas vinícolas, e posso dizer que me sinto em casa não só por ter ajudado a região,
mas também pelos inúmeros companheiros e amigos que lá tenho . É incrível!
Mesmo que a gente vá para lá mil vezes, a sensação de encantamento é sempre
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renovada! Tanto pela geografia e o clima, quanto pelo acolhimento, o frio da serra
catarinense é um frio que se pode dizer caloroso.
Visitamos a Vinícola Pericó, em Urubici.
Em São Joaquim, famosa pela ocorrência ocasional de neve, a 1.300 metros
de altitude, estivemos em grandes vinícolas, como a Monte Agudo, onde jantamos
com excelentes vinhos, e a Villa Francione e a Sanjo, onde são produzidos
espumantes, fermentados de maçã, sucos e vinhos reconhecidos no Brasil e no
mundo pela sua altíssima qualidade.
Para que os Srs. Parlamentares possam dimensionar a grandeza dessa
produção, a Sanjo é uma das cinco maiores produtoras de maçã do Brasil, com mais
de 50 mil toneladas anuais de maçã em 1.100 hectares. A partir de 2002 passou a
produzir também vinhos finos de altitude, premiadíssimos em festivais e exposições
nacionais e internacionais. Assim como a Pericó, há a Monte Agudo e ainda outras
vinícolas importantes nessa região. Atualmente, são mais de 20 empreendimentos
trabalhando com o cultivo de uvas e produção de vinho, somando mais de duzentos
vinhedos. Aliás, a história da vitivinicultura de altitude catarinense começou em
1999, quando o primeiro empreendimento visando à exploração comercial de vinhos
finos se instalou na região.
Caros colegas, a produção de vinho na Serra Catarinense é admirável,
espetacular, e esse está entre os melhores vinhos do mundo.
Além de toda essa riqueza produtiva, dos milhares de empregos gerados, do
incremento ao turismo, da movimentação econômica que a atividade gera, existe um
benefício de valor inestimável, que não aparece nos números: a contenção do êxodo
rural. Não podemos ignorar essa questão que inclusive está diretamente relacionada
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aos problemas enfrentados no meio urbano: a escassez de recursos naturais, como
a água em São Paulo, o excesso de contingente populacional que faz as cidades
entrar em colapso, e até os elevados índices de criminalidade.
É preciso incentivar a permanência das pessoas, principalmente os jovens,
nas tantas cidades que compõem o nosso Brasil. É preciso descentralizar o
desenvolvimento. É preciso criar condições para que também as cidades de
pequeno e médio porte possam crescer e oferecer condições de vida digna aos seus
moradores. Entre outros, temos de oferecer o telefone celular móvel, Internet de
banda larga, etc.
Indubitavelmente, isso passa pela expansão do agronegócio, pelo apoio aos
produtores rurais, e por políticas de investimento direcionadas à agricultura.
Parabéns à Serra Catarinense pelo excelente desempenho na produção
vitivinícola e por sua importante contribuição para o desenvolvimento da região.
Eu não poderia encerrar este pronunciamento sem mencionar algumas
pessoas cujo papel nessa história de sucesso é fundamental: meu amigo Leônidas
Ferraz, ex-presidente da ACAVITS (Associação Catarinense de Produtores de
Vinhos Finos de Altitude); e Luiz Henrique da Silveira, Deputado Federal, Senador,
Vice-Governador e Governador de Santa Catarina, hoje um Estado grande produtor
de maçã entre outros, o saudoso amigo que investiu e conseguiu fazer de Santa
Catarina uma das melhores vinícolas do mundo, entre tantas outras conquistas.
Obrigado.
Solicito ao nobre Presidente que autorize a divulgação em todos os veículos
de comunicação desta Casa, pela importância do assunto, objetivando levar ao
conhecimento do povo brasileiro.
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Voltaremos a falar mais sobre este importante assunto.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Arnaldo Jordy. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pelos veículos de comunicação,
a Comissão Especial que trata da maioridade penal, ontem, decidiu por um texto
que, lamentavelmente, me parece que está condenado ao insucesso pela
inconstitucionalidade. Hoje, alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal
anunciaram a sua primeira impressão de inconstitucionalidade no texto ontem
aprovado.
O texto, na verdade, foi fruto de um debate ainda mal resolvido, porque o
Relator, Deputado Laerte, acabou abdicando da sua proposta original, que era a
simplificação da redução para todo o tipo de delito, e adotou os crimes hediondos e
mais alguns outros, criando uma situação assimétrica para um mesmo ente jurídico,
que pode responder ora por crimes de adulto, ora por crimes de adolescente. Isso
virou uma esquizofrenia no conceito jurídico, que levou esses Ministros a
observarem a questão.
Eu queria aqui desde já fazer um apelo a esta Casa. É evidente, está-se
evoluindo com o debate, haja vista a mudança de postura do Relator, que acabou se
convencendo de alguns argumentos por nós apresentados de que a simplificação
nesse tratamento jurídico para o menor não vai resolver coisa alguma.
Eu apelo para que a gente possa amplificar esse debate, para que a gente
possa evidentemente chegar à conclusão, com a qual todos concordamos, de que
alguma coisa há de ser feita. Ninguém pode assistir a esse grau de violência, de
delinquência, de criminalidade, que está abatendo pessoas inocentes no País.
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Mas qual é o caminho para fazer isso? Nós achamos que o caminho é o
tratamento infraconstitucional, é agravar o Estatuto da Criança e do Adolescente
para ampliar o tempo de internação desses jovens de 3 anos até 8 anos, a exemplo
do que propõe o Senador José Serra, por exemplo, no seu projeto que tramita no
Senado e que me parece que também envereda nesta mesma trajetória: agravar o
ECA, punir com mais eficiência, com mais gravidade os adultos que utilizam jovens
como portadores de sua prática delinquente, como também não zerar a punibilidade
penal daqueles menores que alcançam 18 anos.
Eu acho que são medidas que respondem a essa insatisfação, a esse clamor
popular contra a violência, a delinquência e a criminalidade, mas que não frustram a
opinião pública, porque, se essa proposta continuar a ser tratada nesta Casa,
merecerá a apreciação no Supremo provavelmente.
Eu queria que fosse autorizado o registro do meu pronunciamento nos órgãos
de comunicação da Casa. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço. Muito obrigado,
nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz
Carlos Hauly. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares,
nesta tarde de hoje venho falar sobre a nova encíclica do Papa Francisco, que pede
a conversão ecológica da humanidade.
Diz nota da CNBB:
“O Vaticano divulgou na manhã de hoje, 18, a nova
Encíclica do papa Francisco ‘Laudato si — sobre o
cuidado da casa comum’. O texto trata da ecologia
humana e o clima está no centro das preocupações
apresentadas pelo pontífice. Além disso, são apontadas
as problemáticas e desafios de preservação e prevenção,
como também aspectos da proteção à criação e questões
como a fome no mundo, pobreza, globalização e
escassez”.
É o primeiro documento escrito integralmente pelo Papa Francisco.
Em consonância com a encíclica, a Campanha da Fraternidade de 2016, ano
que vem, coordenada pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil —
CONIC, terá como tema Casa Comum, Nossa Responsabilidade, ou seja, o planeta
Terra, nossa casa, nossa responsabilidade.
A encíclica aborda seis pontos fundamentais: O que está a acontecer à nossa
casa — que é o planeta Terra, O Evangelho da criação, A raiz humana da crise
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ecológica, Uma ecologia integral, Algumas linhas de orientação e ação e, finalmente,
Educação e espiritualidade ecológicas.
Exorto o Congresso Nacional e a Nação. Até 1800, no planeta Terra, havia 1
bilhão de habitantes; 100 anos depois, 1,650 bilhão; há 65 anos, 2,5 bilhões, hoje,
somos 7 bilhões de habitantes. Essa população é acrescida em 100 milhões de
pessoas por ano, e, a cada 12 anos, em 1 bilhão. Não há condição de abastecer
com alimento e água 7 bilhões ou, daqui a 12 anos, 8 bilhões de pessoas!
O Papa Francisco, consentâneo com o mundo, exorta empresários e políticos
do mundo à responsabilidade de cuidar do nosso planeta, que é finito. Nós estamos
exaurindo todas as riquezas, todos os bens do nosso planeta.
Parabéns, Papa Francisco! Uma benção dos céus para a humanidade!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Valmir Assunção, do PT da Bahia, por 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido um discurso em que
falo sobre a segunda pesquisa do DataPronera, que fez um levantamento da
educação no campo, no período de 1998 a 2011. Para se ter uma ideia, foram 320
cursos em 880 Municípios brasileiros; 38 movimentos sociais foram demandantes; e,
ao mesmo tempo, 82 instituições de ensino superior e 164.894 trabalhadores rurais
assentados e beneficiados.
Esse é um dado importante que mostra que o PRONERA, que foi criado
justamente no período do Governo Lula, veio para fortalecer a educação no campo e
é a grande referência para todos os trabalhadores e todos os que vivem no campo
brasileiro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
V.Exa. será atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, no INCRA aqui em Brasília, foi
lançada a Segunda Pesquisa Nacional de Educação na Reforma Agrária (II
PNERA). Trata-se de um banco de dados do Programa Nacional de Educação, o
DataPronera, que levantou os dados das ações do programa durante o período de
1998 a 2011.
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O estudo é fruto de uma parceria ampla que envolve INCRA, IPEA e Cátedra
UNESCO de Educação do Campo e Desenvolvimento Territorial da Universidade
Estadual Paulista (UNESP), responsável pela coordenação nacional do projeto. A
pesquisa contou com a participação de 120 pesquisadores. Foram avaliados 157
cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), 99 de ensino médio e 54 de ensino
superior.
O II PNERA possui outros dois projetos, além da construção do DataPronera.
O primeiro deles prevê a sistematização dos resultados do Censo Escolar 2013 do
Ministério da Educação (MEC/INEP), que realiza a análise comparativa de dados
gerais e de infraestrutura das escolas rurais, com destaque para as escolas de
assentamentos de reforma agrária.
O segundo analisa as repercussões das ações do PRONERA na vida dos
assentados, nas escolas do campo, nos processos produtivos e socioculturais dos
assentamentos, nos movimentos sociais, nas universidades e em órgãos públicos
envolvidos direta e indiretamente na sua execução.
Nesses casos, os projetos
foram realizados entre julho de 2013 e fevereiro de 2015. Os resultados serão
publicados em relatório próprio.
De acordo com a pesquisa, o PRONERA atendeu a 164.894 moradores de
assentamentos desde a criação a sua criação, em 1998. O PRONERA é uma
conquista dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, antes de tudo. Foi a política que
possibilitou
que
centenas
de
sem-terra
pudessem
estudar,
concluir
uma
universidade, virar pedagogos, advogados, jornalistas, historiadores.
Instituído pelo Presidente Lula, desde 2010, o PRONERA é uma política
pública. A luta, até chegar à conquista, foi árdua. A educação do campo,
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historicamente, é uma pauta de reivindicação e luta entre os movimentos de luta
pela terra no Brasil, mas o reconhecimento da educação no campo como prioridade
é recente.
Segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA), que opera o programa, os jovens e adultos de assentamentos participam
de cursos de educação básica (alfabetização e ensinos fundamental e médio),
técnicos profissionalizantes de nível médio e diferentes cursos superiores e de
especialização. O PRONERA capacita educadores para atuar nas escolas dos
assentamentos, e coordenadores locais, que agem como multiplicadores e
organizadores de atividades educativas comunitárias.
De acordo com o II PNERA, os 320 cursos foram realizados em 880
Municípios, em todo o Brasil. A maior parte dos cursos compreendeu a alfabetização
e escolarização dos anos iniciais do ensino fundamental. No nível médio, a pesquisa
mostra como destaque as modalidades técnico concomitante e técnico integrado. No
ensino superior, a graduação apareceu com 42 cursos e a pós-graduação com 12
nas modalidades especialização e residência agrária.
Quanto aos educandos cadastrados, a pesquisa dá conta de 164.894
educandos ingressantes, 82.895 educandos concluintes e cadastrados 96.429
educandos. A Bahia, meu estado, é o segundo com o maior número de educandos
ingressantes, perdendo apenas para o Maranhão. Entre 1998 e 2011, 21.767
educandos foram beneficiados pelo PRONERA na Bahia.
Outro dado importante é sobre a quantidade de instituições que participam do
Programa. Segundo o II PNERA, as Regiões Norte e Nordeste reúnem 77,4% das
famílias assentadas, e nessas regiões estão 53% das instituições de ensino que
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ofereceram 64,1% dos cursos para 59,3% dos educandos. Os cursos realizados nas
Regiões Sudeste e Sul também recebem educandos das Regiões Norte e Nordeste
e da Região Centro-Oeste. A pesquisa ainda diz que embora nas Regiões Sul e
Sudeste estejam apenas 8,6% das famílias assentadas, elas respondem por 36% do
número de instituições que realizaram 28,8% dos cursos com 21,2% dos educandos.
O Centro-Oeste tem 14% das famílias assentadas, 11% das instituições de ensino e
7,2% dos cursos, com 19,5% dos alunos.
Mas ainda é preciso avançar. Por mais que o PRONERA tenha
revolucionado a educação no campo, o programa ainda não atinge a toda a
demanda de assentamentos existentes. Quem estuda pelo PRONERA está em
busca não só de um diploma universitário, mas também do desenvolvimento do
seu território, seja assentamento, seja quilombo. É a oportunidade do acesso à
educação dentro da sua realidade camponesa, fundamental para o enraizamento
da cultura e da juventude no campo.
Uma das principais demandas segue sendo a alfabetização de jovens e
adultos. Essa etapa atendeu a 47.867 estudantes. Mas, agora, não só a
alfabetização é uma necessidade. Até 2011, 2.188 foram atendidos na graduação,
1.689 em magistério de nível médio, 3.090 no ensino técnico ou profissional.
É ainda preciso fazer um importante alerta. A política de educação no
campo tem que garantir que as escolas permaneçam funcionando. Em 10 anos,
mais de 37 mil escolas rurais foram fechadas. Os educandos se utilizam dos
transportes escolares para ir às escolas urbanas, que não contemplam a realidade
camponesa e muito menos é salutar para o aprendizado que deve ser garantido
não de forma insalubre.
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Priorizar o PRONERA, que precisa de mais investimentos, que precisa
crescer no conjunto das Universidades, é o mesmo que dar atenção especial à
educação no campo e dar oportunidade ao camponês à cidadania e à formação,
direito de todos e todas. A educação no campo é um dos principais pilares da nossa
luta pela Reforma Agrária Popular.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo
programa A Voz do Brasil e demais meios da Casa. Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Jair
Bolsonaro. S.Exa. tem até 3 minutos na tribuna.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma grande preocupação com o destino do nosso
País quanto à questão ideológica. Para ser objetivo, se uma delegação deste
Governo fosse para a Venezuela agora, iria para conversar com quem? Com o
Maduro ou com Capriles? Está na cara que é com o primeiro.
O Brasil é composto de gente vinda do mundo todo, e eles são muito bemvindos aqui. Ouso até dizer que temos aqui cubanos, israelenses, palestinos; gente
do Oriente Médio todo, da África toda. Tudo bem! Essas pessoas vieram para cá
fugindo de alguma coisa, ou buscando algo de melhor para elas. E são muito bemvindos, repito. Agora, o nosso Governo tem um viés ideológico voltado para países
que nunca admitiram liberdade em seu solo. A própria Dilma Rousseff há pouco
tempo falou que deveríamos negociar com o Estado Islâmico.
Eu posso me equivocar e me desculpo nesses momentos, mas, olhem só:
acordo econômico é uma coisa que tem que ser buscada, no meu entender, no
mundo todo. Agora, quando entra aqui nesta Casa um acordo voltado para a área de
educação com a Palestina, fazendo a mesma análise que eu fiz agora há pouco com
a Venezuela, eu sou obrigado a desconfiar do Governo, em que pese a grande
maioria dos palestinos serem pessoas sérias, honestas, decentes e merecerem todo
o nosso respeito. Mas com qual parte da Palestina o Governo está buscando um
acordo cultural?
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É a mesma coisa no Brasil. Nós não podemos generalizar político com
corrupção. Há uma diferença muito grande. Porque, se alguém torce para um time
de futebol, eu vou rotulá-lo de alguma coisa?
A desconfiança que eu tenho é exatamente de um acordo assinado há pouco
tempo entre o Governo do PT e a Palestina, e agora vamos colocá-lo em votação lá
na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Foi proposto há pouco
tempo, e assinado originariamente por Celso Amorim, que esteve no Irã, fazendo
gestões para que, na época, Mahmoud Ahmadinejad pudesse enriquecer urânio
acima de 20% — e nós sabemos do conflito que existe naquela região.
O meu apelo nesses acordos educacionais, que não são proibidos, é que
tenhamos cautela. Nós não podemos trazer possíveis problemas que haja em
qualquer país do mundo para dentro do Brasil. Nós já temos problemas mais do que
o suficiente. Os próprios palestinos que estão aqui têm o que nos dar da cultura
deles; não precisamos buscar lá. Fazer intercâmbios de professores e alunos, repito:
com que parte desse país?
Então, o apelo que eu faço no que se refere a esse acordo que se vai votar na
semana que vem é muita cautela para que nós não venhamos complicar ainda mais
a situação do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Pedro Fernandes, por 1 minuto.
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria fazer um registro aqui para lembrar aos ex-Deputados José
Múcio, Augusto Nardes e Cedraz que eles são ex-deputados e que o julgamento é
nesta Casa. O que eles têm que fazer é recomendar ou não a aprovação de contas
do Governo. Porque quem vai fazer o julgamento é esta Casa. Eles, como exdeputados, não podem ter levado consigo a prerrogativa de julgamento das contas
do Governo. Quem o faz é a Câmara Federal; o TCU é o órgão auxiliar.
Eu acho que estão jogando muito confete para os Tribunais de Contas, pelos
quais eu tenho todo o respeito, principalmente na área técnica. Agora, eles têm de
fazer o seu papel e mandar o seu trabalho para esta Casa, para que aqui a gente
possa julgar.
Ontem, ouviu-se que o TCU vai exigir do Governo da Presidente Dilma que
responda. Ele tem de responder a esta Casa. Eu, se pudesse, recomendaria à
Presidente que não respondesse ao Tribunal de Contas da União, mas à Câmara
Federal, aliás, à Comissão Mista, quando se fizesse o questionamento.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Professor Victório Galli, de Mato Grosso. S.Exa. tem 3 minutos.
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC-MT. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apresentei o Requerimento nº
578, em 16 de junho de 2015, requerendo o envio de indicação ao Ministro de
Estado da Educação com a sugestão de que fosse baixada uma resolução ou
qualquer outro ato de sua competência, a fim de deixar claro para as Câmaras de
Vereadores e a Câmara Legislativa do Distrito Federal que a ideologia de gênero foi
extirpada do texto inicial do PNE/2010, aprovado pelo Congresso Nacional através
da Lei nº 13.005/2014.
Protocolei também o Ofício n° 123, ontem, dia 17,
encaminhado à Presidente da República, Dilma Rousseff, alertando-a sobre o
flagrante desrespeito à decisão tomada pelo Congresso Nacional, por parte do
Ministério da Educação, no que tange à chamada ideologia de gênero.
Todos nós sabemos que o Plano Nacional de Educação que votamos aqui, no
Congresso, e que foi sancionado pela Presidente Dilma no ano passado prevê
metas para a educação básica até a pós-graduação, a serem atingidas nos próximos
10 anos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. E que, inserida no contexto
dessas metas, estava a tal ideologia de gênero, orientação sexual e seus derivados.
Porém, após amplo debate aqui no Congresso Nacional, ela foi retirada da redação
e o Plano foi sancionado sem a menção de tal ideologia de gênero.
O Plano Nacional de Educação determina que os Municípios elaborem seus
próprios planos de educação, para que suas metas sejam monitoradas e cumpridas,
e estipula o prazo de até 24 de junho de 2015 para suas respectivas aprovações.
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Mesmo com a aprovação da lei, foi baixada também a Resolução n° 12/2015,
publicada no Diário Oficial da União, de 12/03/15, que garante o uso de banheiros e
vestiários de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito em todas as
instituições e redes de ensino, em todos os níveis, infringindo norma legal
anteriormente citada. Imaginem suas filhas irem ao banheiro da escola e, de
repente, encontrarem lá um homem que resolveu, naquele instante, ser mulher! É
perturbador acreditar que isso possa ocorrer.
Nesse sentido, a fim de sanar qualquer dúvida por parte dos Municípios, bem
como do Distrito Federal, é que solicitei, com base na Lei nº 13.005/2014, que seja
elaborada uma resolução ou qualquer outro ato pertinente, e que seja amplamente
divulgado pelos meios de comunicação do Governo Federal, para acabar de vez
com esse imbróglio, restabelecendo o entendimento do que foi votado aqui no
Congresso Nacional.
Por todo o exposto, peço que se registre o meu discurso nos meios de
comunicação desta Casa.
Agradeço. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre
Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, rapidamente, quero fazer o registro de um lamentável fato ocorrido
ontem na Mata Sul do Estado de Pernambuco. O jornalista Ed Soares, que tem sido
uma voz ativa na região, combatendo a criminalidade, denunciando os assaltos e
assassinatos, levou três tiros. Foi uma tentativa de homicídio contra a liberdade de
expressão e a imprensa da região.
Faço desta tribuna uma solicitação para que a Polícia do Estado de
Pernambuco investigue o assunto. Não podemos aceitar que um jornalista que faz
um trabalho tão competente como ele sofra um atentado como esse e os
responsáveis fiquem impunes.
Espero que a investigação seja feita o mais breve possível para dar
sentimento de justiça à população de Barreiros, da Mata Sul do Estado de
Pernambuco.
Muito obrigado.
112
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado Zé
Geraldo. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, infelizmente, nós
estamos, neste período, fazendo dois grandes debates, discutindo duas grandes
matérias: a reforma política e a diminuição da maioridade penal. Estamos gastando
muita energia, muito tempo, e, nos dois debates, nos dois temas, o povo brasileiro, a
sociedade brasileira, o Brasil vai ter muito pouco resultado.
Que reforma política nós vamos produzir aqui? Qual será o resultado final?
Uma reforma que não reforma praticamente nada. Para discutir a diminuição da
maioridade penal, nós deveríamos estar fazendo um grande debate sobre mudanças
no modelo de acolhimento dos presos deste País: de menores de 18 e de maiores
de 18. Quantas pessoas diariamente são presas, neste País, com mais de 18 anos,
e que, após 1 semana, 1 mês, 6 meses, 1 ano, estão soltas?
Como é que estão os presídios neste País? Qual é a formulação que nós
estamos debatendo, para podermos ter realmente uma prisão segura e eficiente
para aqueles que cometem grandes crimes? Como é que nós vamos economizar
dinheiro público com as prisões neste País, sendo que a União gasta diariamente,
mensalmente, anualmente, milhões de reais para manter milhões de presos,
enquanto esses presos poderiam estar produzindo, poderiam estar trabalhando?
Os presos deste País saem da cadeia piores do que entraram, em todos os
sentidos. Saem mais violentos e mais doentes, e vão dar mais gastos, porque,
depois, quem tem que cuidar deles é o SUS. Eles não pagam planos privados, nem
têm renda para isso.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Então são dois debates infrutíferos, de pouco resultado para o Brasil: o da
reforma política e o da lei de redução da maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Leo de Brito, do PT do Acre. S.Exa. tem até 3 minutos na tribuna.
O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de saudar a todos e dizer que,
também como membro da Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à
Constituição nº 171, de 1993, estive presente ontem à apresentação e votação do
relatório do Relator Laerte Bessa.
Quero dizer que sou um dos Parlamentares que acreditam no diálogo. Foi
importante o recuo na redução linear da maioridade penal que se queria, de 18 anos
a 16 anos, mas reputo que esta não é a solução.
Nós fizemos poucos debates na Comissão. As outras Comissões se
mobilizaram inclusive para ampliar esses debates, e nós ouvimos muitos
especialistas, algo que boa parte da população e boa parte até dos Deputados desta
Casa não tiveram a oportunidade, como neurocientistas, psicólogos, pessoas da
área de segurança pública, pessoas da área jurídica, operadores do Direito, tanto do
Ministério Público, da Defensoria como do Poder Judiciário.
A maioria dos especialistas coloca claramente em que, em primeiro lugar,
para combater a violência, esse não é o remédio. Precisamos trabalhar de maneira
mais complexa, fortalecer as políticas públicas, inclusive as políticas de segurança
pública, porque estão tentando vender um produto que não podem oferecer. A
maioria dos países que reduziu a idade penal não conseguiu reduzir a violência.
Inclusive, alguns países voltaram atrás, como foram os casos da Alemanha e da
Espanha.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Em segundo lugar, eu e a bancada de vários partidos que estão aqui
queremos atacar a impunidade e a sensação de impunidade, porque também somos
solidários com as vítimas, mas a solução não está em mudar a Constituição, não
está em reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, mesmo que seja
somente nos crimes apresentados pelo Relator. Está, sim, em melhorar a justiça
juvenil, em aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente. E nós temos várias
propostas, inclusive do PSDB, do Senador José Serra, do Governador Geraldo
Alckmin, que precisam, sim, ser discutidas. Para isso, temos que evitar o mal maior:
que a maioridade penal seja reduzida de 18 anos para 16 anos, mudando-se a
Constituição.
Sr. Presidente, para concluir, a melhor maneira de se fazer isso é trabalhar na
legislação infraconstitucional. Se a maioridade penal fosse reduzida linearmente de
18 anos para 16 anos, seria questionada a sua inconstitucionalidade, como o foi,
principalmente, a do projeto aprovado ontem na Comissão. Esse, sim, é uma
verdadeira aberração jurídica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ofício nº 225/2015-CN
Sr. Presidente, nos termos do art. 2º do Regimento
Comum, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à
Câmara dos Deputados que está convocada sessão
conjunta do Congresso Nacional a realizar-se dia 30 de
junho do corrente, terça-feira, às dezenove horas, no
Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura
de expedientes e apreciação dos Vetos Presidenciais n os
5 a 13, de 2015, e do Projeto de Lei do Congresso
Nacional nº 2, de 2015.
Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros.
Presidente do Congresso Nacional
Ato da Presidência
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, c/c o
inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta
Presidência
decide
constituir
Comissão
Especial
destinada a estudar e apresentar propostas com relação à
fiscalização das Entidades de Previdência Complementar
(Fundos de Pensão), e
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas
Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a
reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1° de
julho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 17 de junho de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E APRESENTAR PROPOSTAS
COM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR (FUNDOS DE PENSÃO).
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Fernando Jordão, JHC, José Otávio
Germano, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Marcos Reategui, Renzo Braz,
Roberto Alves, 1 vaga.
Suplentes: André Fufuca, Gilberto Nascimento, Luiz Carlos Busato, 8 vagas.
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Davidson Magalhães, Rômulo Gouveia, 6 vagas.
Suplentes: 8 vagas.
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Eliziane Gama, Bebeto, Hissa Abrahão, Júlio Delgado, Luiz Carlos Hauly,
Miguel Haddad, Silvio Torres.
Suplentes: 6 vagas.
PDT
Titular: Marcelo Matos.
Suplente: 1 vaga.
PTC
Titular: Deputado do PPS ocupa a vaga.
Suplente: 1 vaga.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 6.314, de
2005, do Sr. Takayama, que “acrescenta inciso ao art.
142 da Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código
Penal” (excluindo o crime de injúria e difamação quando
for a opinião de professor ou ministro religioso).
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com
os §§ 1º e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 18 de junho de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento
Interno, esta Presidência decide constituir Comissão
Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição n° 299-A, de 2013, do Sr. Eduardo
Cunha e outros, que “altera o art. 88 da Constituição
Federal” (limita o número de Ministérios), e
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas
Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião
de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de junho,
terça-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 17 de junho de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 299-A
PMDB/PP/PTN/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Adelson Barreto, André Moura, Bacelar, César Halum, Elmar Nascimento,
Fernando Francischini, Leonardo Picciani, Luis Carlos Heinze, Osmar Serraglio,
Renato Molling, Veneziano Vital do Rêgo.
Suplentes: Alceu Moreira, Marx Beltrão, Ronaldo Benedet, 8 vagas.
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Givaldo Carimbão, Indio da Costa, Irajá Abreu, Jorginho Mello, José
Airton Cirilo, José Guimarães, José Mentor, Maurício Quintella Lessa.
Suplentes: 8 vagas.
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Evandro Gussi, Gonzaga Patriota, João Gualberto, João Paulo Papa,
Jutahy Junior, Sandro Alex.
Suplentes: 6 vagas.
PDT
Titular: André Figueiredo.
Suplente: Félix Mendonça Júnior.
PSL
Titular: Macedo.
Suplente: 1 vaga.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) Concedo a palavra ao Deputado Lobbe
Neto.
V.Exa. dispõe de 3 minutos da tribuna.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Carlos Manato, Srs. Deputados, estava ouvindo a leitura referente às
novas Comissões da Casa.
Venho mais uma vez à tribuna para falar um pouco sobre essa questão do
pacto federativo. Nós estamos assistindo à falência de praticamente todos os
Municípios do Brasil. Alguns recebem o Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, outros têm ainda um pouco do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS,
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS. Mas, mesmo assim, as
contas não estão fechando.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aqueles que trabalharam e
trabalham com os Municípios, aqueles que acompanham o dia a dia das cidades,
das gestões municipais sabem perfeitamente que as contas não fecham mais. As
contas não estão fechando por quê? Porque, para a saúde, o Governo Federal dá
uma Unidade Básica de Saúde — UBS, ou dá uma Unidade de Pronto Atendimento
— UPA, e há verba apenas para a sua construção. Depois, o Município tem que
fazer toda a parte de manutenção, colocar os funcionários. O Município está sob o
controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que fica o Tribunal de Contas do
Estado e do Município pegando no seu pé — como é de fato. Ele também não fecha
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
a conta porque depois tem o custeio, naturalmente, para atender a todos os
munícipes.
Nós entendemos, Sr. Presidente, que não dá mais para só o Governo Federal
ser o grande arrecadador, ser a grande caixa-preta da arrecadação de toda a
sociedade brasileira. Sessenta por cento da arrecadação fica aqui em Brasília, e
ainda com o descuidado total, porque há muitas falcatruas, muita corrupção.
Tivemos o mensalão e agora o petrolão.
Então, o dinheiro vaza pelos bueiros, o dinheiro vaza pelos capilares da
corrupção. E esse dinheiro deveria ficar no Município, para atender melhor os
Municípios, os cidadãos que vivem o dia a dia na cidade. O ex-Governador Franco
Montoro sempre dizia que o cidadão mora no Município. Ele não mora na União nem
no Estado. Nós nascemos, vivemos, morremos e vamos ser enterrados no
Município.
O Estado e a União são entes federados, entes abstratos, em que não está o
munícipe. Por isso, a arrecadação tinha que ser repassada mais aos Municípios, aos
Prefeitos, para que eles pudessem atender à área da segurança, à área da saúde, à
área da educação.
Mas, infelizmente, o Ministro Arthur Chioro, o Ministro Renato Janine não
repassam o que é devido. Repassaram algum dinheiro, alguns convênios, mas
agora não repassam para que as obras possam ser terminadas. É um absurdo essa
falta de gestão do Governo Federal!
E aqui, infelizmente, não há a responsabilidade fiscal. Dá-se a pedalada, e o
Tribunal de Contas da União oferece um prazo para que a Presidente possa explicar
o que aconteceu. É um absurdo!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Tem que haver responsabilidade fiscal, tem que haver impeachment para
quem não assume responsabilidade fiscal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Gostaria de registrar com muito
orgulho a presença neste plenário do Sr. Nelson Aguiar, um Deputado Constituinte,
advogado criminalista do meu Estado, o Espírito Santo, e autor do projeto do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigado, Nelson, pela sua presença,
que muito nos honra.
Antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Major Olimpio, do PDT de
São Paulo, concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, para fazer um breve
registro.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero manifestar-me lamentando o veto da Presidente Dilma à emenda
aprovada aqui, que diz respeito à soma de 85 pontos para as mulheres e 95 pontos
para os homens — a soma do tempo de contribuição com a idade. Nós derrubamos
o fator previdenciário, e nós precisamos derrubar o veto da Presidente.
Agora, ela apresenta uma proposta que muda essa condição para os
próximos anos, aumentando os pontos ou aumentando o tempo para o trabalhador
se aposentar.
Sr.
Presidente,
peço
que
nossa
manifestação
lamentando
esse
posicionamento da Presidência da República venha a ser difundido pelo programa A
Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna para
lamentar o veto da Presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 664/2014, que
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
institui nova fórmula para calcular aposentadorias, aprovado em maio, nesta Casa
Legislativa. A medida criava alternativa ao trabalhador na aposentadoria, no
momento de aplicar a chamada regra 85/95 (soma do tempo de contribuição e da
idade). Essa proposta na prática acabava com o fator previdenciário.
O projeto vetado prevê aposentadoria integral até o teto do INSS quando a
soma de idade e tempo de contribuição atingisse 85 anos (mulheres) e 95 (homens).
A regra é um avanço para o fim do fator previdenciário, que é um processo injusto
para os aposentados. Essa medida era de extrema relevância e resgatava este
direito das pessoas, com aposentadoria digna proporcional, idade e tempo de
serviço.
Após vetar a mudança no cálculo do fator previdenciário, o que está gerando
muita angustia aos aposentados, a Presidente Dilma Rousseff editou uma nova
Medida Provisória 676/2015, com uma proposta alternativa, na qual a fórmula para
calcular a aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da
população. A medida assegura, de 2015 a 2017, a regra de 85 pontos (idade+tempo
de contribuição para mulheres), 95 pontos (idade+tempo de contribuição para
homens). No entanto, foi introduzida a regra da progressividade, baseada na
mudança de expectativa de vida.
Nobres colegas, estamos preocupados que essa progressividade prevista na
MP para a aplicação da regra retarde a aposentadoria. Neste sentido, ressalto que a
melhor proposta para todos os trabalhadores do País é a mesma que já aprovamos
neste plenário, a que o tempo de contribuição atingisse 85 anos (mulheres) e 95
(homens). E por isso, sou favorável à derrubada do veto presidencial.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
A minha justificativa se deve porque a falta de assistência médica adequada à
população e a ausência de uma política efetiva do Governo para a população não
favorecem a perspectiva condicionada pelo Governo Federal com essa nova
proposta. Além disso, o brasileiro vive em constante estresse devido à instabilidade
econômica, desemprego, volume de dívidas contraídas e à falta de qualidade de
vida, que não asseguram esta propagada longevidade.
Portanto, Sr. Presidente, manter a proposta de 85/95 é a solução. Não
discordamos que em longo prazo, ou nos próximos 5 anos, seja feita nova revisão,
se de fato se deve manter essa previsão de ampliação da longevidade. Esta lei
prejudica quem tem a expectativa de se aposentar no curto espaço de tempo, porém
privilegia apenas aqueles que pretendem se aposentar nos próximos 2 anos de 2015
a 2017. Precisamos efetivar garantias aos aposentados.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta
Casa Legislativa.
Era o que tinha a manifestar.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Major Olimpio, por 3 minutos.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - “Eu sou
brasileiro com muito orgulho, com muito amor!”
Sr. Presidente, ontem deixamos a Comissão que aprovou a redução da
maioridade penal cantando com o coração: “Eu sou brasileiro”. Derrotamos
defensores de bandidos por 21 a 6, e no dia 30 vamos ter mais de 350 votos aqui.
Eu sou brasileiro! Chegou a vez da família! Chegou a vez do cidadão de bem!
Não dá mais para compactuar com vagabundo!
O vagabundo de 16 anos que mata e que estupra vai encontrar guarida na
masmorra, na prisão. A prisão não é adequada? No mundo com os cidadãos é que
não é adequado ele matar, estuprar. Acabou a hipocrisia! E não venham com a
conversa do “Olha, vamos tentar mediar.” Deveríamos, sim, manter o projeto
original: se tem 16 anos, é crime! Crime, sim.
Temos que aperfeiçoar o projeto, porque ainda ficaram de fora alguns tipos
penais. Temos que trabalhar aqui no dia 30 para que sejam inclusos o porte ilegal de
arma, a formação de quadrilha, o crime de milícia. Há muito moleque com 17 anos
no Rio de Janeiro que é chefe de milícia, assim como em Belém do Pará.
Agora não há o que pague ver a carinha sofrida de algumas Deputadas
dizendo: “Ai, os meus anjinhos vão ser encarcerados!” ou “Ai, a bancada da bala
chegou à Câmara!”“Ai, meu Deus do céu!” Leve para casa! Pegue estuprador de 16
anos e leve para sua casa! Pegue esses assassinos e ponha na sua casa, com a
sua família!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Agora, no nosso País, graças a Deus o povo brasileiro está acordando. Nós
temos hoje um Congresso que vai ouvir a população brasileira, sim. Não há pressão,
não há emendinha, não há carguinho de Governo que vá mudar as convicções dos
Parlamentares aqui, não. Vão ser mais de 350 votos.
“Mas, aí, nós vamos judicializar”, como disse o Ministro da Justiça numa
audiência. Procure onde for! Não vai haver cenário onde o povo brasileiro não vai
dizer: “Tem que mudar, sim. Bandido não pode ter guarida, seja com 16 anos, seja
com 20 anos, seja com 80 anos.”
Assassino? Cadeia! Estuprador? Cadeia para ele!
E isso vai acontecer no dia 30.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Bruno Araújo.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é importante relatar grave fato ocorrido neste momento na Venezuela.
Os Senadores da República Federativa do Brasil, que chegaram à Venezuela
em missão oficial, conduzidos pela Força Aérea Brasileira, saíram do aeroporto, e o
carro que os conduzia foi atacado por grupos organizados, que impediram o
deslocamento dos Senadores e das mulheres dos opositores venezuelanos que os
acompanhavam.
Esse é um fato grave. O Itamaraty precisa se posicionar de forma veemente,
de forma muito firme, porque isso é um ataque à democracia brasileira.
O Brasil tem relações com a Venezuela. A Venezuela é membro do
MERCOSUL, e um Estado vizinho ao Estado brasileiro dar esse tratamento a
Senadores da República é algo que nós temos que repudiar. Isso demonstra a
incapacidade da Venezuela de ter relações com Estados e países democráticos.
O Senador Aécio Neves e outros Senadores que o acompanham retornam
nesse momento ao aeroporto, porque absolutamente não há condição de
convivência ou de segurança — segurança! — para exercer a missão para a qual
foram designados.
O Governo da Venezuela não deu a garantia necessária à condução, ao
acompanhamento diplomático e o respeitoso que o Brasil merece. A Venezuela
envergonha os Estados democráticos, envergonha a convivência democrática.
Nós esperamos que o Governo brasileiro emita uma opinião imediata a
respeito desse grave fato de agressão aos Senadores brasileiros agora em Caracas.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO - Do mesmo jeito o PSDB envergonha a
democracia.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao próximo orador
inscrito, o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, por algumas vezes me manifestei em solidariedade aos trabalhadores
do DETRAN do meu Estado. Felizmente, depois de vários dias de greve, o Governo
do Estado, dirigido pelo PSDB, sentou-se para negociar.
Não foram conquistadas todas as bandeiras reivindicadas, mas se conseguiu
avançar na negociação sobre o adicional de risco de vida para 315 agentes de
trânsito; sobre o valor das diárias, que hoje está em apenas 135 reais para os que
viajam para trabalhar no interior; sobre uma mesa permanente de negociação; e
sobre investimento na estrutura, nas condições de trabalho, porque, realmente, o
órgão arrecada milhões e milhões de reais, mas submete seus funcionários e
cidadãos a condições precárias.
Então, meus parabéns aos trabalhadores do DETRAN, ao seu sindicato, pela
vitória, ainda que parcial.
Ao mesmo tempo, quero dizer que protocolei ontem, nesta Casa, uma
proposta que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de
Trânsito.
Meio arredio à democracia participativa, o Presidente Fernando Henrique
Cardoso sancionou o Código de Trânsito Brasileiro, mas vetou na composição do
Conselho a participação da sociedade civil. Hoje, o CONTRAN possui dez membros:
nove Ministros mais um membro político — digamos —, que é o gestor do sistema
de trânsito. Desse modo, são dez membros, todos estatais.
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A minha proposta, portanto, é que possa haver paridade, com mais dez
membros representando trabalhadores do sistema e agentes de trânsito das três
esferas da Federação: federal, estadual e municipal.
Sr. Presidente, peço apoio nas Comissões deste Parlamento para firmarmos
o princípio democrático.
É verdade que temos uma pobreza de democracia. No Brasil, é triste ver professor
apanhando porque reivindica melhor salário, melhores condições de trabalho,
democracia nas escolas. É triste ver, também, a experiência em outros países dos
limites da democracia em situações em que o lucro se sobrepõe à vida, aos direitos
humanos.
Penso que este tema deve ser aprofundado por nós. É muito triste ver todos
os dias criança presa com algumas petecas de cocaína e os chefes do narcotráfico
protegidos por quem prende as crianças. É triste ver gente pobre presa e bandido do
colarinho-branco, que rouba bilhões e bilhões, solto, aparecendo nas colunas
sociais.
Há de haver tempo para fazermos o grande debate no Brasil e aprofundarmos
nossa democracia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o sindicato dos servidores
do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA), em greve desde o
último dia 28 de maio, teve uma reunião de negociação hoje (18) com a Casa Civil
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do Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e com a
direção do DETRAN, que pode pôr fim ao movimento paredista.
O Governo sinalizou com o atendimento das pautas de equiparação do
Adicional de Risco de Vida aos 315 agentes de trânsito. Hoje, a gratificação é de
80%, enquanto os agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros recebem
100%. Bem como, o reajuste do valor das diárias de viagem, que é de
R$135,00, para todos os servidores do Estado, até o mês que vem. Também será
instituída a mesa permanente de negociação na SEGUP. Foram garantidos
investimentos para melhoria das condições de trabalho e atendimento ao público no
DETRAN. Será realizada inspeção técnico-científica para verificar insalubridade no
ambiente de trabalho e a gestão operacional para melhor eficiência do órgão.
O movimento vitorioso, apesar de não ter conseguido avançar no aumento do
auxílio-alimentação, congelado há 5 anos, avançou na moralização do DETRAN. As
denúncias de irregularidades, como a nomeação de dirigentes fantasmas em
Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS) no interior do Estado e o
aluguel de imóvel a R$180 mil, em que deveria funcionar a CIRETRAN de IgarapéMiri, foram amplamente divulgadas e culminaram com quatro exonerações de
dirigentes das CIRETRANS das cidades de Rurópolis, Novo Repartimento, Marituba
e Igarapé-Miri, e a suspensão do aluguel da CIRETRAN, que nunca abriu as portas
para atender a população nesse último Município.
O Governo alegou estar no limite de gastos com pessoal, estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para não conceder mais avanços. Foi
assegurado o não desconto dos dias parados.
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O encerramento ou não da greve será deliberado pelos trabalhadores
amanhã, em assembleia geral, que acontecerá em frente ao prédio sede do
DETRAN, em Belém.
Parabenizo o Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará
(SINDTRAN) e os demais servidores do DETRAN pelo movimento vitorioso, que
buscou não apenas o próprio ganho econômico, mas que cumpriu o papel social de
expor a existências de irregularidades e falta de transparência no órgão e cobrou
investimentos para a eficiência institucional.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) -
Concedo a palavra ao nobre
Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos na
tribuna.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria colocar o seguinte: o PSOL tem-se
manifestado na CPI da PETROBRAS e na tribuna desta Casa no sentido de se
investigar, punir e colocar na cadeia todos aqueles que roubaram, que degradaram a
maior empresa estatal brasileira, orgulho nacional, a PETROBRAS.
Esse tem sido o nosso trabalho, e vamos fundo em todas essas questões.
Mas não somos daqueles que querem entregar a PETROBRAS aos estrangeiros,
não somos daqueles que querem, a partir da degradação da PETROBRAS e das
denúncias de corrupção, dizer: “Não há jeito, o melhor é a iniciativa privada!”
Está aí o Sr. Eike Batista que não nos deixa mentir. Para onde ele levou a
iniciativa privada na área de petróleo e gás? A empresa nacional, que é orgulho do
Brasil, campeã mundial de exploração de petróleo em águas profundas, está sendo
atacada pelo projeto do Senador José Serra, com o apoio do Senador Renan
Calheiros. Refiro-me ao PL 131, de 2015, que está passando lá facilmente. Ele quer
rever o regime de partilha. Ou seja, quer retirar da PETROBRAS o controle da
exploração de gás e a participação de 30%.
Quando nós discutimos a partilha, o PSOL defendeu que a empresa fosse
100% estatal, porque a riqueza que está aí pode ser tirada agora, para as gerações
futuras, para a saúde e para a educação, e é necessária para gerações inteiras de
brasileiros.
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Não me venham dizer que não há dinheiro para investimentos, que não há
tecnologia. Isso foi o que aconteceu com a privatização da TELEBRAS, no Governo
Fernando Henrique. Sucatearam a TELEBRAS. Tínhamos o maior centro de fibras
óticas na cidade de Campinas e foi tudo dado de graça.
Agora, para falarmos ao celular, Deputado Delegado Edson Moreira,
precisamos pedir licença ao Sr. Carlos Slim, da TELMEX, no México. Foi tudo
desnacionalizado.
Queremos uma PETROBRAS que garanta inovação, tecnologia e distribuição
de renda. Combateremos a corrupção até o fim, mas não concordamos em rever o
regime de partilha. Ao contrário, nós temos que fortalecê-lo.
O Governo Dilma também tem responsabilidade nisso ao fazer o leilão de
Libra, lembram-se? Ela seguiu os passos do PSDB e agora vem reclamar.
Então, eu queria, desta tribuna, dizer que o Partido Socialismo e Liberdade
vai se opor, sem dúvida, intransigentemente… Que se mantenha o regime de
partilha contra a privatização da PETROBRAS. A campanha feita em grande parte
da mídia brasileira é para privatizar e entregar grandes blocos às grandes
petrolíferas estrangeiras e degradar a ação da PETROBRAS, ao invés de fortalecêla.
Vamos punir os corruptos, mas vamos garantir que essa riqueza seja
explorada pela estatal brasileira.
Quero anexar, Sr. Presidente, o documento da Federação Única dos
Petroleiros tratando dessa questão, e contra o projeto do Senador José Serra.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem esta
sessão ou nela trabalham, na semana passada, o Presidente do Senado, Renan
Calheiros, disse haver pressa para aprovar o Projeto de lei nº 131, de 2015, do
Senador José Serra, que prevê o fim do regime de partilha na exploração das bacias
do pré-sal. Esse modelo garante à PETROBRAS a exclusividade na exploração do
pré-sal e, também, a participação de 30% nos consórcios de exploração. Além disso,
parte dos recursos gerados pela atividade produtiva é direcionada para a saúde e a
educação. Contra o atual regime de partilha, o Senador tucano quer voltar ao antigo
modelo de venda de blocos, sem que haja necessariamente participação da
PETROBRAS no processo, nem tampouco contrapartidas sociais. Ou seja, um
enorme retrocesso.
Entendemos que não é possível desenvolver o Brasil sem que haja forte
investimento na indústria e em tecnologia. A PETROBRAS continua sendo um
gigante internacional, com tecnologia própria, com investimentos no mundo todo,
com geração de milhares de empregos. O pré-sal, segundo estimativas, possui
reservas de 100 bilhões de barris de petróleo. Essa é uma riqueza que deve ser
voltada para a sociedade brasileira.
O modelo de partilha, mesmo sendo insuficiente, permite que haja
participação da principal empresa do País, que continua sendo importante fonte de
recursos para o desenvolvimento nacional. Os royalties gerados pela exploração do
óleo serão destinados para a educação e saúde, em proporção de 75% e 25%,
respectivamente.
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Os esquemas de corrupção desbaratados pela Operação Lava-Jato não
podem ser argumento para defender a privatização da empresa. A PETROBRAS é
nossa, o petróleo é nosso. E, em defesa dessas riquezas do povo brasileiro,
queremos que os culpados por desviar recursos da PETROBRAS sejam punidos.
Combater a corrupção, portanto, é defender a PETROBRAS.
Os tucanos, que não conseguiram criar a PETROBRAX, desejam agora
entregar a exploração do pré-sal para empresas estrangeiras, num ato de lesapátria, contrário à soberania nacional. O projeto do Senador José Serra (PSDB-SP)
põe a perder uma das pontes para a construção de uma sociedade mais justa. Tudo
para satisfazer os interesses de empresas multinacionais.
Desse modo, Sras. e Srs. Deputados, somos radicalmente contrários ao PL
131. Clamamos o Senado para que não vote esse enorme retrocesso. Serra, que foi
Presidente da UNE, a mesma entidade que levou adiante a campanha O petróleo é
nosso, se esquece de sua própria trajetória. Mas nós não esquecemos dessa
importante bandeira e continuamos a defender uma PETROBRAS voltada para o
crescimento e desenvolvimento do Brasil.
Fazemos nossas as palavras dos petroleiros que escreveram um manifesto
em defesa da PETROBRAS, com seis pontos para ser contra o PL entreguista dos
tucanos — manifesto este que anexamos a este pronunciamento.
Muito obrigado.
MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
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Seis motivos que justificam a importância de manter a Petrobrás como
operadora única na área do pré-sal. (rejeitando o entreguismo do projeto de lei PLS
131 – 2015 do Senador José Serra PSDB_SP)
1- Para avançar com soberania energética e ambiental: controlando a
produção, garantido o abastecimento nacional, evitando a extração predatória, os
riscos de acidentes e maiores custos econômicos no futuro. A operação única pela
Petrobrás no pré-sal brasileiro garante ao Estado nacional, que detém a maioria do
capital votante da empresa, o planejamento da produção, escapando da armadilha
da produção rápida e predatória, que compromete os reservatórios e trás inúmeros
riscos ambientais como o ocorrido no acidente no campo de frade no litoral do Rio
de Janeiro em novembro 2011 operado pela estadunidense Chevron.
O Petróleo por muitos anos será estratégico como energético (responsável
por mais de 50% da matriz mundial) e como matéria prima (presente em mais de
3.000 produtos). Garantir, sua exploração e uso adequado na atualidade, e que não
faltará este recurso para as futuras gerações de brasileiros é obrigação de todos.
São inúmeros os exemplos de nações que submeteram a produção a multinacionais
que operam sobre a lógica meramente econômica e hoje se encontram em maus
lençóis. As situações vividas por nossos vizinhos argentinos onde após a
privatização exportaram petróleo a 04 dólares o barril e mais tarde tiveram que
importar a mais de 100 dólares, ou da Indonésia, que exportou petróleo a 01 dólar o
barril e hoje drena seus recursos pagando pelo mesmo barril de petróleo 60 dólares,
são procedimentos que não devemos repetir em nosso país.
2- Para preservar e ampliar o conhecimento, bem que vale mais do que o
dinheiro. Ter a Petrobras como operadora única é essencial para garantir o domínio
e a continuação do desenvolvimento tecnológico. O nível tecnológico atingido pelos
trabalhadores da Petrobrás é fruto de muito trabalho e desenvolvimento científico.
Ceder a condição de operadora única dificulta esta vantagem estratégica, expõe
nossa capacidade de vanguarda a potenciais competidores e desperdiça
oportunidades de aprendizado. A Petrobras recebeu em maio de 2015 o prêmio da
OTC (Offshore Technology Conference) considerado o Nobel da indústria petroleira.
Este prêmio foi graças a nossa produção no pré-sal. Chegar a essa condição custou
sangue, suor e lágrimas a gerações de brasileiros. As três coisas mais importantes
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para uma empresa de energia são: mercado, reservas e conhecimento tecnológico.
O Brasil através da Petrobras detém os três sendo o conhecimento o mais difícil de
ser alcançado. Não temos nenhuma dúvida que a história vitoriosa da Petrobrás, e
seu extraordinário potencial indica plena capacidade de ser a operadora única no
pré-sal. Mesmo vivenciando dificuldades momentâneas em relação a sua
capacidade financeira, fato que já esta sendo superado com uma política adequada
de preços, a Petrobrás conseguiu em apenas 8 anos após a descoberta do pré-sal,
uma produção de cerca de 800 mil barris por dia, fato inédito na indústria do
petróleo.
3- Para garantir que o petróleo produzido e os royalties recolhidos sirvam aos
interesses do povo brasileiro. A operadora é responsável por medir o petróleo
produzido e submeter a informação às instituições de controle e regulação. A
produção sobre as condições do pré-sal, a quilômetros de distancia da costa dificulta
e muito a fiscalização. Seguramente a melhor forma de acompanhamento pelo povo,
e por nossas instituições nacionais dessa importante questão é estar sob controle da
Petrobrás. Ter a Petrobrás como operadora única, com o adequado controle público,
é maior garantia na destinação dos Royalties para educação e para a saúde. Além
do mais, a propriedade do petróleo da às nações vantagens geopolíticas, na medida
em que, o Estado pode administrar uma base natural rara, não renovável,
desigualmente distribuído]no planeta e sobretudo essencial para a sobrevivência a
segurança e o bem estar de todos os Estados.
4- Para alavancar o desenvolvimento, com o conteúdo local, gerando mais e
melhores empregos. A Petrobrás, como operadora única, tem plenas condições de
dirigir os empreendimentos. Incentivando de forma organizada o desenvolvimento da
indústria de bens e serviços. Essa condição é essencial para a política industrial
brasileira, maximizando o conteúdo local, em bases competitivas, e garantindo o
desenvolvimento integrado a nível nacional. Segundo dados do SINAVAL (Sindicato
da Construção Naval) apesar da existência de inúmeras operadoras privadas e
estrangeiras no Brasil apenas a Petrobras tem encomendas de navios e plataformas
aos nossos estaleiros, portanto, a prática nos conduz a convicção, que sem a
Petrobrás, a política do conteúdo local tão importante para impulsionar o
desenvolvimento nacional ficará só no papel. A operação e a condução dos
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empreendimentos pela Petrobrás possibilitam que mais e melhores empregos sejam
criados no Brasil. Este fator estimula o estudo, a pesquisa e o conhecimento,
potencializando a inteligência local, garantindo as condições para o intercambio de
experiência com o conhecimento produzido a nível mundial.
5- Para manter a integralidade da lei da Partilha. A lei da Partilha 12.351/2010
aprovada pelo congresso Nacional representou um salto de qualidade para a
produção de Petróleo no Brasil. Esta lei possibilita a estruturação de uma grande
nação alavancando o desenvolvimento nacional, garantindo soberania energética e
dando destino social ao retorno econômico, resolvendo assim nossos ainda graves
problemas sociais. A Petrobras, como operadora única do Pré-Sal, é parte
fundamental do modelo formulado na partilha para garantir esse tripé: soberania
energética, desenvolvimento econômico e destinação social. Mudar esse ponto irá
“desfigurar a Lei da Partilha” comprometendo a utilização adequada de um recurso
que a natureza levou 150 milhões de anos para produzir.
6- Porque acreditamos no Brasil, na nossa potencialidade e na nossa
capacidade. A História da indústria do petróleo em nossa Pátria é cheia de desafios,
que foram sendo superados um a um com perseverança, determinação e muito
trabalho. Superamos o desafio de encontrar o sonhado petróleo no Brasil.
Superamos o desafio de desenvolver uma empresa e uma indústria potente e
exemplar. Superamos o desafio de sermos autossuficientes em petróleo. Superamos
o desafio histórico, ao descobrir o pré-sal, que para o consumo nacional, temos
petróleo para mais de 100 anos. Confiamos plenamente no povo brasileiro, na
capacidade de superarmos problemas que possam surgir. A Petrobrás operadora
única no pré-sal é mais uma conquista histórica. Manter esta conquista é um desafio
de todos que lutam por um país justo, democrático e fraterno.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2015
FUP Federação Única dos Petroleiros.
CUT
MAB Movimento dos Atingidos por Barragens
Plataforma Operária e Camponesa para Energia
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao próximo orador
inscrito, o nobre Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
Antes, porém, para um registro de 1 minuto, concedo a palavra ao nobre
Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais desta Casa a recente entrega de
dois prêmios literários aos poetas pernambucanos George e André Arribas,
respectivamente pai e filho. Trata-se de uma notícia que merece a atenção de todo o
povo pernambucano, porque, entre outros motivos, foram concedidos pela
prestigiosa Academia de Artes, Ciências e Letras de Paris.
Sr. Presidente, gostaria de dar como lido nosso pronunciamento e pedir sua
divulgação nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre
Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais desta Casa
a recente entrega de dois prêmios literários aos poetas pernambucanos George e
André Arribas, respectivamente pai e filho. Trata-se de uma notícia que merece
nossa atenção, entre outros motivos, porque são prêmios concedidos pela
prestigiosa Academia de Artes, Ciências e Letras de Paris.
Esta é a primeira vez na história da Academia Francesa que pai e filho são
agraciados com a honraria numa mesma edição. Tal feito põe em relevo a obra dos
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dois escritores e é motivo de orgulho para a literatura de meu Estado, Pernambuco,
e do Brasil.
André Arribas desenvolve um trabalho poético ligado à sustentabilidade. No
Recife, André transformou sua bicicleta em uma verdadeira livraria ambulante.
Andando por praças, parques e pelas ruas do Recife, André leva poesia a todos
através desse importante projeto chamado Pé de Letra.
George Arribas tem formação em engenharia e teologia e tem atuação
política. George é um humanista no mais preciso sentido do termo, que, nas suas
próprias palavras, é “antes de tudo um irrecuperável idealista, por acreditar que o
mundo acaba sempre amando um sonhador...”
Pela importância dos prêmios concedidos pela Academia Francesa e pela
obra e atuação desses dois poetas pernambucanos, acho oportuno e imprescindível
que esta Casa registre nossas congratulações a esses dois escritores.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado
Heitor Schuch. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado,
Presidente Manato, a quem saúdo.
Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, com o veto da Medida
Provisória nº 664 pelo Governo Dilma, faz-se uma injustiça irreparável ao
trabalhador e à trabalhadora rural.
Quero, de forma veemente, repudiar esse veto e a falta de sensibilidade do
Governo com esse tema.
Conforme dados da CONTAG, temos 5 milhões de assalariados e
assalariadas rurais no País inteiro. No meu Rio Grande do Sul, são 200 mil homens
e mulheres que vivem de renda de sua mão de obra nas lavouras de maçã, de uva,
de frutas, de arroz, da silvicultura e pecuária.
O texto aprovado nesta Casa define uma carência de 6 meses para essa
categoria ter acesso ao seguro-desemprego, tempo menor que o exigido para o
trabalhador urbano por questões óbvias.
O Governo alega que a medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive
mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo
trabalhador rural, resultando em quebra de isonomia em relação ao trabalhador
urbano.
Mas como, Srs. Parlamentares, tratar de forma igual os desiguais? Qual a
safra agrícola que dura 1 ano? Na agricultura, o trabalho é sazonal. Em 1 ano,
muitas vezes o mesmo trabalhador atua em três, quatro culturas diferentes.
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Portanto, o Palácio do Planalto foi extremamente infeliz no veto desse quesito do
assalariado rural.
E vamos mais longe: dizem que a proposta não traz parâmetros. Ora, se não
traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas, eu pergunto: o próprio
Governo não tem os números? O que está fazendo o Ministério do Trabalho? O que
está fazendo o Ministério da Previdência e Assistência Social, que paga esses
benefícios quando requeridos? Será que o Governo realmente perdeu o controle
total sobre todos esses programas?
Quero crer que isso não seja verdade. Se for verdade, a situação é muito pior
do que pensava.
Portanto, Srs. Deputados, esse veto joga o assalariado para a escravidão,
aumenta o êxodo rural outra vez.
Faço um apelo aos Srs. Parlamentares e aos Líderes de bancadas para que
esta Casa olhe com especial carinho para os trabalhadores rurais assalariados deste
País. E que esta Casa derrube esse veto injusto e desumano aposto pela Presidente
Dilma Rousseff à Medida Provisória nº 664.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o veto da MP 664 pelo Governo
Dilma, faz-se uma injustiça irreparável ao trabalhador rural. Quero repudiar
veementemente este veto.
Conforme dados da CONTAG temos 5 milhões de assalariados rurais no
Brasil. No Rio Grande do Sul, segundo a FETAG, são 200 mil homens e mulheres
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que vivem de renda de sua mão de obra nas lavouras de maçã, de uva, de arroz, da
silvicultura e pecuária.
O texto aprovado pelo Congresso define uma carência de 6 meses para essa
categoria ter acesso, tempo menor do que o exigido para o trabalhador urbano.
O Governo alega que a medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive
mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo
trabalhador rural, resultando em quebra de isonomia em relação ao trabalhador
urbano.
Como tratar igual os desiguais?
Qual é a safra agrícola que dura 12 meses?
O Palácio do Planalto afirma que a proposta não traz parâmetros acerca dos
valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução.
Nesta afirmação o próprio Governo atesta sua desorganização. O Ministério
do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social não têm o controle disso?
Não! Então, as coisas andam muito pior do que eu pensava.
Apelo aos Srs. Deputados, Senadores e Líderes de bancada que o
Congresso olhe com especial carinho para os trabalhadores rurais, a fim de derrubar
este veto injusto e desumano.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido, encaminhado à
publicação nos órgãos de comunicação desta Casa e seja divulgado, em especial,
no programa A Voz do Brasil.
O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.
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V - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o
comparecimento de 284 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Comunico à Casa o recebimento da
Mensagem nº 216, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, que retira o
regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.902, de 2011.
Da mesma forma, informo o recebimento da Mensagem nº 217, de 2015, da
Exma. Sra. Presidente da República, retirando a urgência do Projeto de Lei nº 5.586,
de 2005.
Sendo assim, a pauta remanesce na ordem regimental: retirada dos itens 1 e
2 e a precedência do item 3, pela sua urgência constitucional.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
O item 3 é o item único da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 863-A, DE 2015
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº
863-A, de 2015, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária
sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de
2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação
de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de
2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à
realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos
Jogos Paraolímpicos de 2016. Pendente de parecer das
Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa requerimento de
retirada e de votação do Solidariedade.
O Solidariedade vai manter o requerimento? (Pausa.)
O PSDB também está mantendo o requerimento de obstrução?
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a maior prova de que temos que fazer isso são dois acontecimentos.
No auge da gritaria dos brasileiros contra a corrupção, a Presidente Dilma, que não
tinha nada para apresentar contra a corrupção, mandou para cá projetos com
urgência, emergência, sobre o tema. Hoje ela está trazendo projetos que oneram o
brasileiro. Vai desempregar na indústria e em todos os setores. Ela prefere não ter
um programa de combate à corrupção. Prefere onerar os brasileiros. Então, mais do
que isso, esta Casa tem que se posicionar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está certo, Deputado. Mas penso
que havia um acordo de procedimento com os partidos de oposição de levar nominal
todas as solicitações de destaques para não ter obstrução. Esse era o acordo.
Gostaria de saber se esse acordo persiste ou não persiste. Isso é muito importante
para o andamento. Esse é um projeto que vai ser demorado, de muito debate, e o
acordo era justamente esse, para que permitisse que a Casa se manifestasse.
Mas a pergunta é: persiste o requerimento de obstrução?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o posicionamento do Líder do Solidariedade é que não teve acordo
nenhum. Não teria acordo de procedimento.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Houve acordo de procedimento à
mesa do Colégio de Líderes. Daríamos as nominais que fossem para todos os
destaques e não haveria obstrução.
O SR. NILSON LEITÃO - Não tenho esse conhecimento.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu quero ressalvar aqui a posição do PSDB e do Solidariedade,
porque não sei qual foi o compromisso que os dois partidos assumiram.
Evidentemente que o compromisso que o Democratas assumiu, como nós temos
esse comportamento, aliás, como os demais partidos de Oposição também na Casa,
nós vamos cumprir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Claro.
O SR. MENDONÇA FILHO - Apenas peço a V.Exa. o seguinte: nós
precisamos conhecer o texto. (Manifestação no plenário.)
Não. Não foi à mesa de Líderes. Eu digo que o compromisso de não
obstrução e votação nominal de destaques e das emendas aglutinativas foi
assumido pelo Democratas. Eu estou falando por mim, não estou falando pelos
demais partidos de Oposição. Esse compromisso, evidentemente, eu mantenho.
Agora, nós precisamos conhecer o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas, para conhecer, eu tenho que
entrar na Ordem do Dia, chamar o Relator para proferir parecer. Eu estou discutindo
aqui a obstrução para V.Exas. conhecerem...
O SR. MENDONÇA FILHO - E nós precisamos conhecer o texto até para que
possamos discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Claro.
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O SR. MENDONÇA FILHO - Não dá para discutir uma matéria sem conhecer
o texto. Então, seria importante que o Relator viesse e apresentasse o texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas não há problema com o Relator.
O problema é que estou com uma obstrução antes do Relator. Então, eu preciso
saber.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sim, Sr. Presidente, a obstrução não é minha.
Eu estou pedindo que o texto seja entregue aos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele vai ler o parecer aqui. Só tem
que ser chamado para ler.
A minha pergunta é a seguinte: persiste o requerimento de obstrução ou não,
para poder botar para votar logo, ou não?
O SR. NILSON LEITÃO - Presidente, eu quero fazer aqui... Até o Relator
chegar, até para ler o projeto...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Veja bem, o Relator, para ler o
projeto, eu tenho que vencer essa etapa. Essa etapa é retirada de pauta. Eu não
tenho como chamar o Relator para ler com essa etapa aqui. Eu só posso vencer
isso. V.Exa. depois pode fazer adiamento de discussão, pode fazer adiamento de
votação. Até para obstruir há vários mecanismos. Mas, agora, V.Exa. impede o
Relator de ler se eu não votar isso aqui.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Eu vou discutir com os demais partidos. Pediria alguns minutos para isso, até dar
tempo de o Relator chegar.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Relator estará aqui em 5
segundos. Não há problema do Relator. O Relator não está ausente; o Relator está
presente.
O SR. NILSON LEITÃO - Isso. Mas eu acho que para algumas outras ações
que são importantes, até para nós nos entendermos em alguns temas. Os
destaques estão confusos, o texto é totalmente contrário ao que o Brasil precisa
hoje...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, o único acordo da
Presidência com vocês é dar nominal a todos os destaques. Esse é o acordo. O
Relator está aqui, não está nem ausente.
O SR. NILSON LEITÃO - Eu só vou discutir com os demais partidos de
Oposição e prometo em 2 minutos, 3 minutos... O PT suspende toda hora para
discutir aquilo que interessa ao Governo. A Oposição pede mais 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Olhe, eu até critico muito o PT, mas
o PT não tem suspendido as sessões. Essa crítica não seria justa.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Solidariedade quer pedir 10 minutos para ver se nós nos
entendemos aqui em conversa com a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou suspender por 5 minutos.
(A sessão é suspensa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está reaberta a sessão.
Sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Senhor Presidente
Requeiro, nos termos do art. 117, VI, combinado
com o art. 101, I, a, 1, e art. 83, § único, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do
Projeto de Lei nº 863, de 2015, constante da Ordem do
Dia da presente sessão.”
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra
ao Deputado Sibá Machado.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu já concedo a V.Exa..
O SR. ONYX LORENZONI - Só peço 1 minuto, Sr. Presidente, para fazer um
registro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Depois, eu vou conceder a palavra a
V.Exa. Nós estamos em processo de obstrução neste momento. Eu não posso abrir
a polêmica.
O SR. ONYX LORENZONI - Não há obstrução!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não é de V.Exa.
O SR. ONYX LORENZONI - Eu estou com o Senador Caiado na linha, sitiado
no aeroporto de Caracas!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu sei, Deputado, eu entendo. Eu
vou lhe conceder, só não posso fazê-lo neste minuto.
Com a palavra o Deputado Sibá Machado
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a
orientação é contra o requerimento e peço que mantenhamos a pauta, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado Augusto Coutinho. (Pausa.).
Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
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Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, quero só dar uma
informação grave.
Nós estamos com nossos Senadores detidos no aeroporto de Caracas.
Infelizmente, a delegação brasileira, quando saiu do aeroporto, foi agredida! De
modo que tiveram que voltar. O Governo da Venezuela não garantiu a segurança
dos nossos Senadores.
Isso é gravíssimo, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Domingos Sávio, V.Exa.
deseja falar?
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Neste momento, há orador na
tribuna.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, por favor! Questão de ordem tem
precedência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas há um orador na tribuna.
Depois, eu a concedo a V.Exa., mas peço que cite o artigo.
O SR. SILVIO COSTA - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, está evidente que, pela relevância de um projeto que mexe com toda a
economia brasileira, diante da responsabilidade que temos, todos nós precisamos
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Montagem: 4176/5185
conhecer melhor o relatório. Ele foi disponibilizado ontem à noite e só chegou às
mãos dos Deputados hoje.
Portanto, seria um grande equívoco votarmos hoje uma matéria tão relevante,
que precisa ser melhor analisada.
Sr. Presidente, quero fazer outro registro importante. Recebemos uma notícia
que afronta o Brasil. Senadores da República brasileira estão sitiados na Venezuela!
Isso não é uma agressão apenas a eles, mas é uma agressão ao Brasil!
Eu não tenho dúvida de que nós devemos interromper esta votação, porque
essa
matéria
requer
uma
reflexão
maior.
Esta
Casa
tem
uma
grande
responsabilidade. Num momento grave da economia, não podemos aprovar
aumento de impostos sem conhecer o projeto adequadamente. Eu tenho absoluta
convicção de que nenhum dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, responsáveis
que são, querem votar um aumento de imposto generalizado sem sequer
conhecerem o relatório adequadamente.
Agora, mais do que isso, os Senadores da República estão sitiados, estão
sendo agredidos, estão sendo apedrejados na Venezuela. Os representantes
venezuelanos vêm constantemente ao Brasil. Nós os recebemos com respeito,
ainda que tenhamos divergência. Agora, lá, nos agridem, e a Presidente Dilma bate
palmas para a Venezuela, para o Sr. Maduro!
Chega de ofenderem a democracia no Brasil!
Portanto, nós não devemos votar essa matéria. Devemos retirá-la de pauta,
para conhecer melhor esse projeto, e, de imediato, votarmos uma moção de repúdio
às agressões aos nossos Senadores! (Palmas.)
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente...
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O SR. DOMINGOS SÁVIO - Devemos votar uma moção de repúdio a esse
Governo autocrático, a essa ditadura da Venezuela! (Palmas.) Não sabe respeitar a
intenção legítima do Brasil de defender direitos humanos. A intenção dos nossos
Senadores é defender a paz, defender os direitos humanos, e lá estão sendo
agredidos!
Cabe hoje votar apenas uma moção de repúdio a essa ação e, obviamente,
não devemos votar esta matéria.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, uma questão de ordem!
O SR. MORONI TORGAN - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. VANDERLEI MACRIS - Questão de ordem!
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, questão de ordem!
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V.Exa. há
tempo!
O SR. SILVIO COSTA - V.Exa. ia me conceder uma questão de ordem!
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Mendonça Filho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava falando agora ao celular com o
Senador da República, José Agripino Maia, que me informou, por telefone, que se
encontram ele e a comitiva de Parlamentares brasileiros no aeroporto de Caracas,
na Venezuela, sitiados, sem poderem embarcar de volta ao Brasil. Eles viveram uma
verdadeira arapuca, porque receberam o comunicado do Ministério da Defesa
brasileiro de que o Governo venezuelano autorizaria o pouso da aeronave da FAB
no aeroporto de Caracas. Infelizmente, ao desembarcar no aeroporto de Caracas, a
comitiva de Parlamentares brasileiros ficou impedida de sair do aeroporto. A van que
transportaria os Parlamentares para fazer a visita àqueles perseguidos pelo Governo
bolivariano do Sr. Maduro, ditador da Venezuela, foi apedrejada, e eles estão
literalmente sitiados.
Eu pergunto a este Plenário da Câmara dos Deputados: nós ficaremos
passivos diante desse fato? (Manifestação no plenário.) Nós ficaremos calados,
como permanece calada a Presidente da República, Dilma Rousseff, conivente com
as arbitrariedades, conivente com o abuso de autoridade, conivente com o
autoritarismo, conivente com todo tipo de agressão aos direitos humanos, à
liberdade de expressão, à liberdade de ir e vir?
Isso é inaceitável! O Governo brasileiro tem referendado, como fez
recentemente a Presidente Dilma Rousseff, todas as arbitrariedades praticadas pelo
Governo venezuelano.
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Há pouco eu falava com o Senador Agripino Maia. Eu quero pedir ao Líder do
Governo nesta Casa, Deputado José Guimarães, e ao Presidente da Câmara dos
Deputados, Deputado Eduardo Cunha, que façam contato imediato — suspenda
esta sessão! — com a Presidente Dilma. Não é contato com o Ministro da Defesa!
Não é contato com o Ministro das Relações Exteriores! É contato direto com a
Presidente da República para perguntar se ela ficará passiva, se ela ficará calada
diante da agressão a Senadores brasileiros que estão sitiados no aeroporto de
Caracas.
Eu acho que a providência a ser tomada neste instante, Sr. Presidente, é a
suspensão da sessão, para que o Parlamento brasileiro receba um comunicado da
Presidente Dilma Rousseff e ela diga ao Brasil se é conivente com essas
arbitrariedades do Governo ditador do Sr. Maduro, ou vai proteger a democracia
brasileira e os Parlamentares brasileiros que representam o nosso povo, em defesa
da liberdade do povo venezuelano! (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Mendonça Filho, esta
Presidência, e obviamente esta Casa, não concorda com nenhum tipo de agressão
ou com qualquer natureza de retaliação a qualquer brasileiro que esteja verificando
a situação da Venezuela. Nós mesmos aprovamos uma Comissão Externa nesta
Casa que até hoje não conseguiu dar curso ao seu cumprimento. Eu mesmo fiz
gestão direta, na semana passada, junto ao Presidente da Assembleia da
Venezuela, para que recebesse os brasileiros de forma adequada, como tem que
ser.
Os Senadores, assim, foram. Eu não estou conhecendo a situação.
Obviamente, eu vou entrar em contato com o Senador Renan Calheiros, Presidente
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do Senado, porque se trata de Senadores. A ação originária será, obviamente, dele,
mas é claro que nós vamos nos associar a qualquer tipo de reação.
V.Exas. podem apresentar moção de repúdio. Eu a submeto à votação, sem
nenhum problema. Eu acho que a Casa deverá manifestar-se. Agora, para que nos
manifestemos, vamos tomar ciência do processo. Vamos seguir a sessão da forma
combinada e vamos fazer os gestos políticos que têm que ser feitos. Não me cabe
prender o Parlamento inteiro aqui para impedir a sessão. A forma de expressar o
repúdio é até pela própria sessão. Não é isso que nos vai fazer impedi-la.
Então, a sessão vai prosseguir e eu vou tomar conhecimento da situação. Eu
não vou impedir a sessão de continuar. Vou seguir o Regimento rigorosamente.
(Manifestação no plenário.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Nilson Leitão, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não posso concordar em apenas continuar a
sessão.
Eu vou iniciar de trás para frente. Eu quero convidar os Deputados tucanos,
eu quero convidar os Deputados de oposição e aqueles que defendem a Pátria
brasileira, que não aceitam isso contra qualquer cidadão brasileiro, para irmos agora
ao Ministério das Relações Exteriores cobrar do Ministro aquilo que o Embaixador
brasileiro não está fazendo lá neste momento.
Eles estão lá ilhados. Fecharam o aeroporto, apedrejaram uma van com oito
Senadores do Brasil. Não interessa as siglas de que eles são, mas o PSDB, acima
de tudo, e o DEM têm lá os seus Presidentes de partido.
Não há como continuar esta sessão com uma situação dessas: um país que
recebe com tapete vermelho a Presidente da República do Brasil e tem uma relação
de coirmã com a Presidente Dilma tratar desse jeito a Oposição brasileira, numa
forma clara de repúdio à crítica que fazemos e fizemos à Venezuela.
Os brasileiros não podem se calar diante disso. Não há como, Presidente
Eduardo Cunha, nós ficarmos aqui apenas tocando uma sessão, para discutir a
reoneração dos empresários e das empresas brasileiras, enquanto brasileiros estão
sendo mais do que hostilizados. Eles foram sequestrados, ilhados na Venezuela.
Esta Câmara Federal tem a obrigação de ir ao Ministério das Relações Exteriores.
Lá estão o Senador Ricardo Ferraço, do PMDB; José Medeiros, do PPS;
Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, do PSDB; Ronaldo
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Caiado e José Agripino, do DEM. Essas oito autoridades respeitadas do Brasil estão
sendo tratadas como bandidos na Venezuela.
Esta Câmara tem que se posicionar agora, neste momento, porque sabemos
que o que estão fazendo lá é, sim, um repúdio do Governo brasileiro à Oposição
brasileira, o que às vezes não tem coragem de fazer aqui e está fazendo em terras
venezuelanas.
Não vamos admitir isso e vamos agora, sim, partir para o Ministério das
Relações Exteriores e exigir do Líder do Governo que tome uma posição neste
momento. Não é um problema do Senado, é um problema do Brasil. É um brasileiro
que está lá. Se fosse um cidadão simples, se fosse um professor, se fosse um
pedreiro, se fosse um comerciante, se fosse um estudante, nós teríamos que tomar
a mesma atitude, paralisar a sessão aqui e ir lá mostrar que a Venezuela não é a
matriz do Brasil, que a Venezuela não pode ser um puxadinho do Brasil!
Conclamo o Presidente Eduardo Cunha para que nos ajude. Lá, estão
ilhados, e não é brincadeira o que está acontecendo. O Maduro não respeita a
Oposição brasileira. O Maduro atende, sim, as vontades do Presidente Lula, da
Presidente Dilma e do PT brasileiro.
Nós temos que tomar uma atitude através desta Casa. Não é a primeira vez,
não é a segunda. Se fazem o que fazem com líderes da Venezuela, imaginem o que
vão fazer com brasileiros, por quem eles não têm nenhum sentimento de
nacionalidade.
Peço ao Presidente Eduardo Cunha que suspenda a sessão, sim, que nos
ajude a ir até o Ministério das Relações Exteriores, que telefone para a Presidente
Dilma, que faça com que ela tenha a dignidade, a hombridade, a nacionalidade de
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ligar para o Presidente Maduro e pedir a ele que dê proteção, segurança aos
brasileiros que estão lá, ao contrário de atacar com os seus soldadinhos, bancados
de alguma forma, que estão lá agora.
A Presidente Dilma tem que se posicionar para o Brasil diante desse fato, não
pode se esconder, não pode se acovardar, não pode armar contra a Oposição
brasileira em solo venezuelano.
Peço, Sr. Presidente, encarecidamente, que não jogue esse problema apenas
para o Senado. Eles não respeitam os brasileiros. Lá está uma aeronave oficial do
Brasil, lá estão oito autoridades eleitas por este País, representantes natos da
Oposição brasileira, um deles combateu e concorreu com a Presidente Dilma.
Há mais do que obrigação de fazer com que o Governo brasileiro tenha
altivez e garanta a segurança desses brasileiros que estão lá. Independentemente
do que acontecer, pode V.Exa. dar falta aos Deputados, pode fazer o que quiser,
mas o PSDB vai se retirar de plenário em repúdio à Venezuela. (Manifestação no
plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento! Vamos manter a
ordem no plenário. Eu vou conceder a palavra a quem regimentalmente tem o direito
de tê-la: o Deputado José Guimarães, Líder do Governo, que a pediu como Líder.
O SR. DANILO FORTE - Peço a palavra para uma questão ordem, com base
no art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não cabe questão de ordem com
base no art. 96, porque é reclamação.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY - A responsabilidade é da Presidente Dilma!
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Quero comunicar que falei com o
Presidente Renan Calheiros, que já está tomando as providências. Ele não só está
emitindo nota, mas também já procurou a Presidência da República. Ele está em
cima do assunto há mais tempo do que todos nós e me informando. Acabei de
solicitar também uma ligação para o Chanceler, a fim de tomar a informação correta
e repassá-la ao Plenário.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Chame o Embaixador aqui, Sr. Presidente!
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero informar à Oposição e ao Plenário as providências que o
Governo brasileiro já tomou na linha do que V.Exa. acaba de informar.
Primeiramente, é fato que houve o episódio; o Itamaraty já foi acionado. O
Governo brasileiro, evidentemente, está tomando todas as providências em face do
ocorrido, nos seguintes termos: garantir a integridade física e o direito de ir e vir da
delegação brasileira.
Caros Deputados da Oposição, o Governo brasileiro respeita V.Exas., e
muito. Não venham dizer que ele não respeita a Oposição no Brasil!
O Itamaraty já está tomando todas as providências. Está sendo acionada a
nossa Embaixada na Venezuela, para que seja preservado o direito de ir e vir e o
retorno da delegação brasileira. O Itamaraty já está em comum acordo com a
Embaixada do Brasil na Venezuela, para solucionar o problema.
A Presidenta Dilma Rousseff já está acionando o Governo da Venezuela.
Nosso Governo não vai aceitar qualquer ação do Governo da Venezuela que possa
comprometer o direito de ir e vir dos Líderes da Oposição que estão na Venezuela.
Portanto, está resolvido. Vamos tocar adiante.
Eu me comprometo, Deputado Rubens Bueno, diante do que disse o
Presidente, a ultimar todas as providências para garantir o direito sagrado da
delegação brasileira.
Portanto, não tenho o que fazer, além do que o Itamaraty já está fazendo. O
Governo brasileiro está agindo. Isso é muito importante.
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O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu falei com o Senador Caiado. O Embaixador brasileiro abandou a
delegação brasileira, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento! Eu estou falando com
o Chanceler. O Ministro das Relações Exteriores está me dando as informações pelo
telefone.
O SR. ONYX LORENZONI - Isso é grave, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou informar. Calma, por favor!
O SR. ONYX LORENZONI - Como calma?! A esta hora, 1 hora da tarde, Sr.
Presidente!...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Estou buscando informação.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente Eduardo Cunha, à 1 hora da
tarde, o Embaixador brasileiro recebeu a delegação no pátio do aeroporto, e, depois,
a abandou!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Onyx, eu estou tentando
responder a V.Exa. Eu estou cobrando explicações ao Itamaraty.
O SR. ONYX LORENZONI - O que aconteceu, ocorreu porque o Embaixador
brasileiro abandou a comitiva de Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu estou cobrando aqui, para
responder a V.Exa.
O SR. ONYX LORENZONI - E a resposta é que o Itamaraty vai cuidar disso
agora?! Por que não cuidou quando os oito Senadores pisaram em solo
venezuelano?
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu estou cobrando aqui, para
responder a V.Exa., para saber se é isso ou não é.
Deputado Onyx Lorenzoni, a informação que o Chancelar está me dando está
diferente. Deixe-me ouvir a informação completa, que eu vou repassá-la.
O SR. ONYX LORENZONI - Ou o Chanceler está mal-informado ou está
mentindo, Sr. Presidente.
171
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como o Deputado Sibá Machado
tinha pedido a palavra como Líder, concedo a palavra a S.Exa.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Chanceler Mauro Vieira fez o seguinte esclarecimento: a delegação
saiu do aeroporto, com toda a infraestrutura que o Governo brasileiro cedeu através
do Embaixador. No caminho havia um engarrafamento. Eu não conheço lá, mas
dizem que há a subida de uma montanha, onde houve um engarrafamento. E, no
engarrafamento, aconteceu o episódio da agressão. Imediatamente, o Embaixador
acionou a segurança do Governo venezuelano, que prestou segurança à comitiva. O
Embaixador disse... O Ministro acabou de falar com o Senador Aloysio Nunes, que
presta essas informações. (Manifestação no plenário.)
Eu queria que V.Exas. prestassem atenção! Por favor!
A SRA. JANDIRA FEGHALI - O Presidente está ouvindo o Chanceler pelo
telefone. Calma!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou suspender a sessão por 5
minutos, para que eu possa obter as informações e informar ao Plenário. Senão,
continuará um bate-boca que não tem razão.
Está suspensa a sessão por 5 minutos.
(A sessão é suspensa.)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está reaberta a sessão.
Eu vou passar a palavra, para que fale como Líder, ao Deputado Rubens
Bueno. Mas, antes, quero relatar a conversa que tive com o Chanceler Mauro Vieira
acerca do episódio, na sua integralidade.
Ele acabou de ser chamado pela Presidenta da República para debaterem o
que se vai fazer. Sobre o que eu solicitei dele, ele alega que efetivamente o Governo
brasileiro autorizou o transporte da delegação através de avião da Força Aérea
Brasileira. Em lá chegando, com proteção policial dada pelo Governo venezuelano,
foi feito o deslocamento da delegação. O Embaixador recebeu a delegação,
deslocou-se no seu carro, enquanto a delegação deslocou-se num micro-ônibus
alugado pela Embaixada brasileira na Venezuela.
Numa parte de um engarrafamento, havia militantes de qualquer natureza —
não dá para fazer prejulgamento — que tentaram agredir o ônibus, e a proteção
policial funcionou para impedir qualquer desdobramento de natureza mais grave, o
que foi reconhecido, segundo o Chanceler, pelo próprio Senador Aloysio Nunes
Ferreira, que estava na delegação.
É claro que um episódio dessa natureza provoca tensão. E a delegação
decidiu retornar ao aeroporto. A delegação está voltando ao aeroporto para poder
retornar ao Brasil, com proteção policial aumentada. Essa é a versão do fato
transmitida pelo Ministro das Relações Exteriores.
O que nós solicitamos dele é que nós queremos uma posição do Governo
oficial, emitida em nota, acerca do episódio, e a garantia da integridade dos
brasileiros que lá estão, em especial dos Srs. Senadores.
O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente, pela ordem.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou passar a palavra...
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu acabei de falar com o Senador Aloysio Nunes. E quero aqui
deixar muito clara a versão do Senador Aloysio Nunes.
Eles chegaram ao aeroporto com o avião da FAB e foram recebidos pelo
Embaixador. Havia lá alguns policiais venezuelanos que lhes informaram que não se
poderia chegar a Caracas porque estavam trancadas todas as vias devido ao
transporte de alguns criminosos bolivianos. Por isso, as vias até Caracas estavam
fechadas. Mas eles tentariam da mesma forma. Com isso, andaram 1 quilômetro
com a van. E, nesse 1 quilômetro, viram que estava realmente trancada a via que dá
acesso a Caracas. Nesse acesso, havia uns duzentos manifestantes organizados,
bem numa encruzilhada. Daí, começaram a apedrejar e também a espancar essa
van. O Embaixador não estava junto. A polícia venezuelana...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Embaixador estava no carro dele,
trafegando. Esta é a informação.
O SR. NILSON LEITÃO - Daí, a polícia venezuelana mandou-a de volta,
ajudou a que essa van voltasse ao aeroporto. E o Embaixador informou aos
Senadores que não acompanharia os Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ao local.
O SR. NILSON LEITÃO - ...até o presídio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso é verdade.
O SR. NILSON LEITÃO - Talvez por ter outro compromisso. Deveria ser algo
muito mais...
174
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. Não é isso, não. Está muito
clara a posição do Chanceler com relação a isso. O Embaixador não acompanhou
porque não era uma visita ao presídio pelo Governo brasileiro.
O SR. NILSON LEITÃO - Eu só quero concluir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, para deixar claro: ele disse
que o Embaixador estava lá para dar assistência e acompanhar a delegação. E que
não estaria indo ao presídio porque não era uma missão do Governo brasileiro. O
Governo brasileiro não estava indo ao presídio.
O SR. NILSON LEITÃO - Está bom. Tudo bem. Eu só quero concluir.
O SR. ONYX LORENZONI - Mas ele representa o Estado brasileiro...
O SR. NILSON LEITÃO - Eu só quero concluir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Embaixador não estava
acompanhando ao presídio. Estava no carro, seguindo a delegação.
Esta é a informação. Eu não estou debatendo nem justificando, nem
concordando nem discordando.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, o Senador Agripino acaba de
informar que o Embaixador desertou, sumiu!
O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente, mantenha-me a palavra, por favor!
O SR. PAUDERNEY AVELINO - O Embaixador não está lá. Eles estão
sitiados na porta do aeroporto!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não. O Embaixador... Não é
verdade. Ele não está no micro-ônibus.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Acabamos de falar com o Senador Agripino.
O SR. NILSON LEITÃO - Só quero concluir.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para concluir, Deputado Nilson
Leitão. Depois, Deputado Rubens Bueno.
O SR. NILSON LEITÃO - Eu só quero concluir, dizendo o seguinte. Já faz 3
horas, e a informação e a boa educação do Senador Aloysio Nunes são no sentido
de que o Embaixador está tentando convencer o Governo venezuelano de aumentar
a proteção, para que eles possam se deslocar até o presídio.
Eu só quero informar a V.Exa. que a informação de que o Embaixador não
poderia ir até o presídio é absurda. Ele é Embaixador e está lá para atender a
brasileiros.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. NILSON LEITÃO - Se fosse um Senador de outro partido, talvez
atendesse.
Fica clara a falta de estrutura e a falta de atenção do Governo brasileiro, que,
independente da situação, deveria tê-los acompanhado, pois são Senadores
brasileiros. Acontece isso em qualquer viagem internacional. Em qualquer viagem
internacional ocorre isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) -
Não, ele estava apenas
acompanhando. Ele não iria...
O SR. NILSON LEITÃO - Não, não. Estava junto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) -
Ele estava acompanhando. Ele
estava no carro dele. Segundo o Chanceler, ele está no carro dele.
O SR. NILSON LEITÃO - Não, está junto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele está em contato com o
Chanceler todo o tempo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. DANILO FORTE - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Só um minutinho, Danilo, porque
está ainda com a palavra, como Líder, o Deputado Nilson Leitão.
O SR. NILSON LEITÃO - Só gostaria de rever a posição oficial do Ministro
das Relações Exteriores e também da Presidente Dilma Rousseff.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu solicitei uma posição oficial do
Governo brasileiro.
O SR. NILSON LEITÃO - Vou solicitar a presença do Embaixador da
Venezuela no Congresso Nacional, para nos dar explicações sobre o assunto. A
Embaixada venezuelana é próxima. Se quiser que ela esteja aqui em poucos
minutos, convoque-a, convide o Embaixador da Venezuela...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu não tenho esse poder.
O SR. NILSON LEITÃO - ...pela boa relação comercial que o Governo
brasileiro tem com a Venezuela — apenas o Governo. O Embaixador já deveria
estar aqui, informando.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) -
Deputado, deixe o Deputado
Rubens Bueno, que já está na tribuna, falar como Líder, que já havia pedido a
palavra.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Rubens
Bueno, como Líder.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, naquele momento, nós estávamos
encaminhando com o Presidente Eduardo Cunha e com os Líderes de bancada um
procedimento para votarmos esse projeto de lei do Governo, que tem urgência
constitucional, que trata das desonerações. Fechamos o encaminhamento do
procedimento. E eis que surge um telefonema, e, desse telefonema, temos oito
Senadores brasileiros sequestrados no aeroporto de Caracas — sequestrados no
aeroporto de Caracas! — pela polícia bolivariana, os mesmos bolivarianos que
querem impor ao Brasil o mesmo sistema. Lá estão sequestrados Senadores do
povo brasileiro! São oito Senadores! E um deles foi candidato a Presidente da
República que somou mais de 50 milhões de votos e que, se hoje fosse candidato,
somaria mais de 80% dos votos. É o povo brasileiro que está sequestrado em
Caracas!
O Parlamento brasileiro tem que dar uma resposta à altura! O Brasil não pode
concordar em estar numa mesma associação de países, no caso o MERCOSUL,
com um país como a Venezuela. A Venezuela não pode pertencer ao MERCOSUL
porque não é um país democrático. Cláusula do MERCOSUL garante toda
manifestação, o direito de ir e vir, o que a Venezuela não está garantindo, pelo
ditador Maduro e pelas polícias bolivarianas. Isso não tem nada a ver com o povo
venezuelano, que está tutelado, sendo perseguido e aterrorizado pela ditadura do
Sr. Maduro.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Mais grave ainda é nós termos lá Líderes de oposição presos que não
cometeram nenhum crime, a não ser o de usar o direito de se expressar na
oposição. Há mais de ano estão presos, sem julgamento, sem direito a visitas, sem
direito a tomar sol. Esse é o Governo da ditadura de Maduro, de quem o Governo
brasileiro passa a ser o principal cúmplice!
Daí, Sr. Presidente Eduardo Cunha, estou aqui não em nome dos Senadores,
mas especialmente em nome do Senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso,
que está lá sequestrado juntamente com Aécio Neves e os outros Senadores.
Quero dizer a V.Exa. que nada mais há o que se fazer. Agora cabe suspender
esta sessão e convocar os Líderes para as decisões que, serenamente, esta Casa
tem o dever de tomar.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. DANILO FORTE - Questão de ordem, Sr. Presidente. Já estou pedindo
há algum tempo, por favor!
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente Eduardo Cunha, primeiro, quero reconhecer os cuidados que
V.Exa. tem tido na condução dos trabalhos nesta Câmara, e também neste
momento, que é um momento grave da vida brasileira, até porque são Senadores da
República os que agora estão num país que tem relações amistosas com o Brasil, a
Venezuela, mas que estão passando por um momento de grave dificuldade.
Eu queria sugerir a V.Exa. que compusesse um pequeno grupo de
Deputados, que se deslocaria neste momento até o Itamaraty, para que, em
audiência com o Ministro das Relações Exteriores, tomasse conhecimento do que
está se passando e assegurasse o contato que os Senadores desejarem fazer da
Venezuela. É o que eu gostaria de sugerir a V.Exa., que tem conduzido aqui os
trabalhos com maestria.
Tenho a notícia agora de que o Senador Renan Calheiros também está nessa
mesma direção. Isso é fundamental para que se preserve a ação de Parlamentares
brasileiros que querem defender direitos humanos na Venezuela.
Neste momento, Sr. Presidente, eu gostaria bastante de ouvir V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço um minutinho, Deputada.
Conclua, Deputado.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY - Sugiro que suspendamos a sessão, se
V.Exa. assim acolher.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Veja bem, Deputado Antonio
Imbassahy, eu vou fazer isso. Vou constituir aqui uma comissão de plenário e pedir
ao Chanceler que a receba, embora saibamos que teremos que aguardar um pouco,
porque S.Exa. foi chamado pela Presidenta para tratar do problema inclusive da
possibilidade de se colocar o Governo. Eu acho melhor que se constitua uma
comissão. Acho que isso é o correto.
A moção, se esta chegar, eu votarei, não há nenhum problema. O problema é
só que eu entendo que a melhor maneira para debatermos o assunto, e até para
denunciar qualquer tipo de coisa, é mantendo o Parlamento aberto e em
funcionamento.
Eu não vou fechar o Parlamento, suspender a sessão. Aqui está o microfone
que V.Exas. estão usando para pedir isso; não vão usá-lo em seus gabinetes.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, nós vamos continuar. Ao
mesmo tempo em que tratamos disso, vamos continuar, seguindo a pauta. Se
votarmos alguma coisa ou não votarmos nada, isso é outro problema. Se a sessão
for encerrada e ficarmos só no debate, não há problema, mas o Parlamento vai
funcionar, até para que tudo seja devidamente cobrado e a informação correta seja
trazida a todos os senhores. (Palmas.)
Quanto à comissão, vou solicitar... (Manifestações no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas eu acho melhor dois partidos de
Oposição e dois do Governo, com quatro Parlamentares: um do PSDB, um do
Democratas, um Deputado do PT e um Deputado do PMDB, que são os maiores —
ou do Solidariedade, caso se abra mão. Que tenhamos um Deputado de cada
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
partido, para haver representatividade. Peço ao PSDB que indique um nome, ao
Democratas que indique outro nome, ao PT que indique um nome, e ao PMDB que
indique outro nome. Vão quatro Deputados para lá, e quem mais queira acompanhálos. Não há problema algum. (Pausa.)
A comissão está constituída.
A moção, eu vou submetê-la a voto para mostrar a manifestação de repúdio
do Parlamento. Só não sei os termos...
O SR. ANTONIO IMBASSAHY - Presidente Eduardo Cunha!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY - Faço apenas uma solicitação adicional a
V.Exa.: continue diligenciando esse contato agora da comissão com o Ministro das
Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Enquanto a comitiva se desloca para
lá, eu falarei com S.Exa. e pedirei que a receba.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, há o teor da moção?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu estou lendo a moção. Chegou
aqui agora.
Ao Deputado Rogério Rosso, que apresentou um requerimento para
convocação do Ministro das Relações Exteriores, digo que não acho apropriado
neste momento. O Ministro está, com toda a altivez, informando e se dispondo a
esclarecer. Se necessário for, na próxima sessão, nós até o faríamos, mas eu não
vejo... Até porque eu acho que, pela postura do Ministro, S.Exa. virá naturalmente,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
espontaneamente. Não há necessidade de causar um constrangimento por um
requerimento de convocação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo PSD, em nome do Deputado Rogério
Rosso.
Primeiro, essa posição de convocação é respeitosa e nós queríamos que
fosse analisada.
E eu queria complementar dizendo, Sr. Presidente, com todo o respeito ao
Líder que falou aqui em partido de base e partido de oposição, que essa não é uma
questão de partido de base ou de oposição; é uma questão de dignidade do
Parlamento brasileiro, independentemente de partido. (Palmas.)
Por isso, o PSD comunga dessa posição de repúdio às ações contra os
Senadores brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou dar a palavra à Deputada
Jandira Feghali. Antes, contudo, digo que não vou submeter hoje a votos a
convocação por uma razão muito simples: nós estamos constituindo uma comissão
para ir até o Ministro, por isso eu não vou convocá-lo para vir ao plenário. Ou, então,
eu não constituiria comissão. É contraditório. Se efetivamente for preciso — nós
todos teremos tempo para conhecer os episódios corretos —, faremos isso, não
tenham a menor dúvida.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Quanto à moção de repúdio, não, porque é uma posição do Parlamento à
agressão. Eu não me incomodarei de submetê-lo a votos. (Palmas.)
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas reforçar o encaminhamento. Houve aqui um
embate. É claro que todos nós defendemos a integridade e o direito de ir e vir dos
Parlamentares brasileiros, mas, se foi tomada a decisão de mandar uma comissão,
nem a convocação nem a moção podem ser votadas antes que esses Deputados
voltem. (Apupos no plenário.)
É a minha proposta, com licença! Eu não vou votar a moção sem a
informação precisa.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - É um absurdo! A moção é imediata. Quem não
quiser votar, não vote!
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu sei, acalmem-se e me deixem falar. Se
puderem ouvir, eu agradeço.
Eu estou com a mesma opinião de que nós temos que defender os nossos
Senadores. O que eu estou dizendo é que o Presidente da Câmara deu uma
informação vinda do Chanceler. Os Parlamentares, não satisfeitos com essa
informação, querem ir ao Chanceler para buscar mais informações. Diante das
informações, haverá o conteúdo da moção.
Sem todas as informações, com meia informação, não dá para votar a moção.
Se os Parlamentares forem lá, na volta, com as informações, compõe-se a moção e
vota-se o que for necessário. Eu acho ruim votar antes das informações.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Veja bem, as informações que vão
ser buscadas, Deputada Jandira, são para o contexto completo do processo, para
que se tenha a posição do Governo brasileiro. O fato da agressão a brasileiros é um
fato que, independente da apuração de culpados ou não, de omissão ou não, exige
do Parlamento uma posição de repúdio. Ninguém precisa se associar. O que eu vou
pedir é que seja um texto... (Manifestação no plenário: Faça nominal!)
Não, mas não é isso. O que eu vou pedir é que seja um texto que reflita a
posição que possa ter o Parlamento. Não é nem nominal, não; é a posição do
Parlamento. E a posição do Parlamento é contra a agressão, é não permitir que a
delegação brasileira...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Presidente, se for um repúdio à agressão, não
há nenhum problema.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente!
O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Presidente, por gentileza, quem fala a V.Exa.
é o Deputado Luiz Carlos Hauly, ex-Presidente do Parlamento das Américas e exPresidente da Comissão de Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Luiz Carlos
Hauly. Peço um momento, por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, se for um repúdio à agressão,
não há nenhum problema. O problema é o conjunto do conteúdo, que eu quero
ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O repúdio à agressão vai ser uma
posição do Parlamento ao fato que está ocorrendo. E o que eu vou pedir aos
Deputados que apresentaram aqui os textos, tanto ao Deputado Mendonça Filho
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
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quanto ao Deputado Nilson Leitão, é que efetivamente seja um texto que possa
consensualmente significar uma posição de Parlamento e não somente a
divergência política que possa existir. Somente isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - É isso, Sr. Presidente, tudo bem.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Presidente, para colaborar, por gentileza.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Será uma postura do Parlamento.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Enquanto a moção é redigida, vamos para a
pauta, Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, ao propor a moção quando usava a tribuna, eu o fiz consciente de
que o fato já ocorreu. Os Senadores não só foram impedidos de cumprir a sua
missão como também foram agredidos e estão sitiados. Isso é um fato concreto!
O que nós vamos fazer, com uma comissão muito bem conduzida por V.Exa.,
é verificar quais as providências a Embaixada brasileira e o Ministério das Relações
Exteriores estão tomando para proteger a integridade dos nossos concidadãos e
legítimos representantes do povo brasileiro, e, obviamente, saber da atitude da
Presidente da República, que deve defender a soberania nacional e não se
submeter à conveniência ideológica.
A soberania nacional está acima de um posicionamento ideológico. O Brasil
não pertence a uma ideologia ou a um partido. O Brasil é de todos os brasileiros.
Assim, deve ser respeitado pelos venezuelanos, ainda que não gostem da ação
daqueles que foram lá em defesa de direitos humanos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
Os nossos Senadores foram lá na defesa de direitos humanos, e é bom que
façamos hoje a moção que eu tive a iniciativa de propor quando soube do fato.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, se hoje eu for ao Paraguai, à Argentina ou ao Uruguai,
basta levar a carteira de identidade para entrar nesses países. Eu vou e volto. Eles
fazem parte do MERCOSUL, e a Venezuela também. Portanto, não há que haver
exigências especiais. Não há que haver esse tipo de animosidade.
O Brasil colabora com o Governo venezuelano. O Brasil tem sido parceiro da
Venezuela. É inaceitável a conduta do Governo venezuelano e a omissão do
Governo brasileiro em ser mais preciso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Hauly, veja
bem...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Eu quero dizer a V.Exa. que o Governo
brasileiro e o Congresso Nacional altivo... V.Exa. está honrando o Parlamento neste
momento. Faça-o com dureza! Não seja mole! (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu fiz um apelo aos que
apresentaram a moção. Eu retirei partes do texto da moção para evitar a politização
do processo. Tanto o Líder Mendonça Filho como o Líder Nilson Leitão, que
apresentaram textos, concordaram com a supressão.
Então, a moção de repúdio, proposta final ficaria:
“Senhor Presidente,
Requeiro
a
Vossa
Excelência,
nos
termos
regimentais, ouvido o Plenário, que seja registrado nos
Anais
desta
Casa
e
publicado
nos
órgãos
de
187
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
comunicação do Congresso moção de repúdio ao
tratamento que a comitiva de Senadores brasileiros em
missão oficial à Venezuela está recebendo. Os Senadores
foram em missão humanitária para verificar a situação de
presos e estão sendo covardemente agredidos.”
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente!
O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, eu quero me inscrever.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, eu pedi uma questão de ordem há 1
hora!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Vamos votar, Sr. Presidente, há acordo. Vamos
encaminhar a votação de moção!
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, V.Exa. vai me dar a questão de
ordem?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A moção está dirigida a quem, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A moção é a publicação nos Anais.
O SR. DANILO FORTE - É só colocar nos Anais? Não vai ser encaminhada
para ninguém?
O SR. SILVIO COSTA - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pode ser encaminhada.
O SR. GLAUBER BRAGA - Para falar contra, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há
concordância, Sr. Presidente, há concordância.
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há concordância com a moção?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Há concordância. Portanto, se há interesse de
enfrentar o problema, vamos ao texto que V.Exa. está apresentando. Vamos
encerrar essa discussão e votar à mensagem, Sr. Presidente!
O SR. DANILO FORTE - Sr. Presidente, a moção tem que ser dirigida a
alguém.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Nilson Leitão é o
primeiro signatário do texto, para mostrar que estamos todos debatendo no
Parlamento.
O SR. DANILO FORTE - Sr. Presidente, a moção tem que ser dirigida a
alguém, senão é só um registro que nós estamos fazendo.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de
ordem!
O SR. DANILO FORTE - Uma coisa é registro, outra coisa é moção. Moção
tem que ser dirigida a alguém.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Qual é a questão, Deputado Silvio
Costa?
Vamos ouvir o Deputado Silvio Costa.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, calma, é baseada no art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso é reclamação, Deputado!
O SR. SILVIO COSTA - É uma reclamação que eu quero fazer a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas não cabe questão de ordem...
O SR. SILVIO COSTA - Eu quero ajudar V.Exa.! Vou fazer!
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. não invoca o Regimento,
nunca usou.
O SR. SILVIO COSTA - V.Exa. usou uma frase no Estadão hoje, escrita pela
jornalista Daiane Cardoso, no mínimo, politicamente incorreta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu não usei a frase.
O SR. SILVIO COSTA - V.Exa. disse que segurava o quórum no bolso.
V.Exa. deve, no mínimo, desculpas a esta Casa, porque “no bolso” tem várias
interpretações. Então, peça desculpas!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A frase publicada não corresponde à
frase por mim proferida.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Raul
Jungmann, para um esclarecimento que S.Exa. quer dar e, então, eu vou votar a
moção.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, eu quero me inscrever para
discutir a moção.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar! Chega de rolo, vamos votar!
Vamos votar, chega, isso já cansou!
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Eduardo Cunha, como Coordenador da missão pela Câmara, eu
queria dar um informe à Casa, por favor. V.Exa. me permite?
Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Coordenador da Comissão Externa,
decidida por este Plenário, nós deveríamos estar agora na Venezuela. A Comissão
Externa desta Câmara só não está na Venezuela, ao lado dos Srs. Senadores, só
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
não embarcou hoje pela manhã porque o Ministro da Defesa não fez a troca de
aeronave para que nós pudéssemos compartilhar da missão do Senado.
É bom lembrar que esta Casa, há 2 meses e meio, vem lutando para ir até à
Venezuela para exercer um direito, que é uma prerrogativa do MERCOSUL, do
Protocolo de Ushuaia, e também do convite da Oposição. É importante dizer esse
fato, porque nós vamos à Venezuela!
O SR. NELSON MARQUEZELLI - A próxima viagem vai ser para a Síria!
O SR. RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, a Câmara vai à Venezuela. Há
um convite da Oposição. Após o recesso, nós estaremos na Venezuela, e queremos
pedir garantias ao Governo brasileiro de que não se repitam esses fatos; de que nós
não passemos por esse ultraje, de que nós não sejamos agredidos, de que nós não
sejamos desrespeitados; de que a nossa integridade física e diplomática será
respeitada.
É uma decisão deste Plenário. Se nós não fomos lá até agora foi porque foi
delongada essa agenda por parte do Itamaraty e do Governo da Venezuela. Nós
não obtivemos aeronave por parte do Ministério da Defesa. E, ontem à noite, em
contato com o Ministério da Defesa e com os Senadores que tinham boa vontade,
não foi feita a troca da aeronave. É por isso que nós não estamos lá hoje, mas
estaremos após o recesso, e eu quero pedir ao Presidente desta Casa e ao
Presidente do Congresso Nacional, quero pedir ao Ministro das Relações Exteriores
a garantia da integridade da Comissão de Deputados que estará, após o recesso, a
convite da Oposição, em Caracas, na Venezuela.
Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Turismo! Deixa o Serra lá!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
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O SR. RAUL JUNGMANN - Nós vamos a Caracas, disso podem ter certeza!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu já disse aqui que,
semana passada, eu recebi o Presidente da Assembleia da Venezuela e, já naquele
momento, foi estabelecida a preparação para que recebessem a Câmara dos
Deputados. Então, já havia sido tratado esse assunto.
Infelizmente, talvez agora não tenha acontecido o mesmo e os Senadores
foram sem ter tido previamente a marcação, mas eu já estava tratando de marcar
para que a Comissão da Câmara lá estivesse.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Estou inscrito para falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra a moção, concedo
a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu quero dialogar com as informações que eu tenho. Por enquanto,
eu só tive dois tipos de informação para tomar qualquer decisão em relação a essa
questão: o depoimento de V.Exa. e o Twitter do Senador Caiado.
Olhem, eu não vou tomar uma decisão baseada única e exclusivamente em
informação do Twitter do Senador Caiado, com todo o respeito humano que eu
possa ter por S.Exa., mas com as diferenças ideológicas que são claras.
V.Exa. acabou de afirmar ao microfone que teve contato com a representação
brasileira e que a resposta dada foi a de que o Governo venezuelano garantiu o
processo, inclusive com proteção policial aos representantes brasileiros que lá se
deslocavam. Não fui eu que disse isso, foi V.Exa. que acabou de pronunciar essa
decisão ou essa informação pelo microfone da Câmara.
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
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Desculpem-me. A mim não importa se essa moção vai gerar desgaste “x” ou
desgaste “y”. O que baseia aqui a minha fala são as minhas convicções.
Não é de hoje que esse processo de disputa com países da América do Sul
— Venezuela, Bolívia e Equador — é palco de disputa política dentro desta Casa!
Com todo o respeito que eu tenho ao Deputado Mendonça Filho, já cansei de ver
aqui moção de repúdio a governos de países da América do Sul para fazer a disputa
política local.
Pessoalmente, enquanto não tiver informações precisas sobre o assunto, não
vou aqui repudiar algo sobre o que não tenho convicção de que aconteceu. Assumo
um compromisso: se amanhã ficar caracterizado um processo de violência, seja pela
Venezuela, pela Bolívia, pelos Estados Unidos, pela Colômbia, contra a liberdade de
qualquer Parlamentar brasileiro, eu vou votar a favor da moção. Agora, não faço o
jogo político.
Entendo os Parlamentares que não querem dar continuidade a essa
discussão, por considerarem que ela não seja profícua. Entendo e respeito. Mas eu,
pessoalmente, não vou basear meu processo de decisão no Twitter do Senador
Ronaldo Caiado.
Respeito pessoalmente o Senador, como respeito qualquer ser humano.
Ideológica e politicamente, as posições de S.Exa. sempre foram de combate
ideológico, político, à Venezuela, à Bolívia, ao Equador, ao Uruguai e aos outros
países da América Latina, com uma posição mais próxima a Washington, nos
Estados Unidos. Respeito, mas não é a minha posição. E exatamente por não ser a
minha posição, enquanto eu não tiver informações precisas sobre o que aconteceu,
não vou emprestar, por enquanto, meu nome a essa moção.
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Mais uma vez, assumo o compromisso: se ficar comprovado que agressões
aconteceram, voto “sim”. Enquanto não houver informações, eu não voto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor da moção,
Deputado Mendonça Filho, em seguida, Deputado Arthur Virgílio Bisneto, como
Líder.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, independentemente da ideologia que tenha cada Deputado, cada um a
favor de um país ou não, são brasileiros que foram apedrejados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Caio Narcio, por gentileza.
Com a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com todo o respeito, eu lamento muito a
posição do Deputado Glauber Braga, porque essa não é uma posição partidária,
essa não é uma posição ideológica.
Eu tenho respeito por todos os Parlamentares, independentemente de ser
ideologicamente identificado com a minha pessoa ou não. Conceitos e situações que
envolvem, por exemplo, direitos humanos não têm ideologia. Direitos humanos são
direitos humanos, independentemente do ponto de vista ideológico que se possa
abraçar na causa política. E é evidente, Deputado Glauber Braga, que a sua posição
é equivocada.
Eu não estou falando aqui em nome do Senador José Agripino Maia, que está
na comitiva; eu não estou falando em nome do Senador Aécio Neves, que está na
comitiva; eu não estou falando em nome do Senador Sérgio Petecão, que não é do
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meu partido e está na comitiva; eu não estou falando em nome do Senador Ricardo
Ferraço, que é do PMDB e está na comitiva. Todos são Parlamentares brasileiros.
Se V.Exa. estivesse na comitiva, teria, da minha pessoa, o mesmo
tratamento. Se V.Exa. estivesse entrando em qualquer país do mundo que não fosse
a Venezuela, representando o Parlamento brasileiro, sendo um cidadão brasileiro,
pode ter certeza de que eu subiria a esta tribuna para defender sua integridade
física, seu direito de ir e vir, seu direito de livremente se expressar, porque esses
são direitos consagrados universalmente.
Não enxergar no histórico do Governo venezuelano as atitudes autoritárias,
ditatoriais, bolivarianas pelo sentido do mal é, sinceramente, não enxergar a
realidade. Eu não estou tratando aqui de luta política e ideológica; eu estou
defendendo preceitos democráticos, independentemente de partidos políticos.
Enalteço a posição da Deputada Jandira Feghali, enalteço a posição do
Deputado Orlando Silva, enalteço a posição do Líder do Governo, José Guimarães,
que usou o microfone para apoiar a moção, porque os Parlamentares que lá estão,
Deputado Glauber, não estão representando nenhum partido político, nenhum
segmento político; estão representando o Parlamento brasileiro, a sociedade e o
povo brasileiro.
Desta maneira, vamos defender esses conceitos democráticos de liberdade
de expressão, de ir e vir, que infelizmente foram retirados de forma arbitrária por
uma operação que está clara e que teve no mínimo a conivência do Governo
venezuelano.
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Este Parlamento tem a obrigação de se manifestar. Então, peço a aprovação
pela esmagadora maioria, e, se possível, pelo convencimento de V.Exa., pela
totalidade dos membros deste Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Arthur Virgílio Bisneto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jutahy Junior.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, eu acabei de falar com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que está no
Aeroporto de Caracas. Ele me informou o que já é de conhecimento público: as vias
para o presídio estavam fechadas. Ele tentou ir pela via expressa, com os demais
Senadores, e essa via foi bloqueada por manifestações organizadas de militantes
pró-Governo da Venezuela, do Presidente Maduro.
Então, do que nós precisamos neste momento é de uma posição firme do
Governo brasileiro, condenando essas atitudes. Essa posição inclusive possibilitará
que os Senadores cheguem ao presídio, porque eles vão tentar novamente, e isso é
muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Minha pergunta a V.Exa. é a
seguinte: a integridade dos Senadores está preservada?
O SR. JUTAHY JUNIOR - Sim. Está preservada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há proteção policial a eles?
O SR. JUTAHY JUNIOR - Há proteção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k.
O SR. JUTAHY JUNIOR - Mas existe a necessidade de uma manifestação do
Governo brasileiro para fazer com que esta ação seja cumprida.
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu já solicitei isso. Vamos fazer
politicamente a nossa parte com bom senso.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Presidente! Presidente, quero apenas 1
minuto para dizer...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vamos para a pauta, Presidente! Já são
17h30min.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou votar a moção e vou votar a
pauta.
Com a palavra o Deputado Arthur Virgílio Bisneto.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Presidente, conversei agora com o
Presidente José Agripino...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tudo bem, Deputado Pauderney
Avelino. Deixe-me dar a palavra regimentalmente a quem solicitou agora, senão fica
todo mundo dizendo que... Eu permiti que comunicassem o momento presente, mas
eu não posso deixar todo mundo falar aqui, senão nós vamos ficar só nesse
processo de quem fala ao telefone.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - É apenas para dizer que estão tentando
uma via para chegar...
O SR. ORLANDO SILVA - Isso, Presidente! Vamos votar a moção,
Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso. Já se falou disso agora.
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Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra, para uma
Comunicação de Liderança, pela Minoria, o Deputado Arthur Virgílio Bisneto.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO (PSDB-AM. Como Líder. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, nós estamos ouvindo
relatos de momentos difíceis pelos quais Parlamentares brasileiros, Senadores
Federais, estão passando na Venezuela.
Algo tem que ficar claro neste Plenário, Deputado Glauber Braga: multidão só
se junta quando há alguém para unir essas pessoas em torno de algo. Eu não
acredito em tanta coincidência assim. Não acredito que 200 manifestantes estejam,
por acaso, no caminho da delegação brasileira, que foi à Venezuela em missão para
visitar presos políticos que estão sendo maltratados e foram detidos arbitrariamente.
O fato é que a intervenção dos manifestantes aconteceu. O fato é que os
nossos Senadores da República tiveram seu veículo agredido naquele momento,
Deputado Glauber Braga. É fundamental e respeitoso que esta Casa esqueça um
pouco suas cores políticas e seu direcionamento ideológico.
Se um Deputado de algum partido de esquerda, que defende essas ditaduras,
estivesse entrando, por exemplo, nos Estados Unidos, e um agente da imigração
olhasse feio para ele, eu duvido que não houvesse escândalo neste Plenário. Eu
duvido que não houvesse escândalo, repito. Haveria, porque é fácil gritar; difícil é
compreender que, acima das posições partidárias e políticas dos Senadores que
estão na Venezuela, houve agressão, houve um conluio de pessoas que agrediram
e apedrejaram um carro oficial com Senadores brasileiros.
Estranha-me o posicionamento do Governo Federal. Relembro, neste
momento, o caso — é bem claro o que vou dizer — da execução dos brasileiros na
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Indonésia. Existe um gesto muito claro de repúdio de um governo quando chama de
volta para o seu país, para explicações, o seu Embaixador em determinada
localidade. A Presidente Dilma Rousseff o fez quando foram executados os
brasileiros na Indonésia.
Com certeza, alguém do Governo Federal está nos ouvindo. Presidente
Dilma, chame o Embaixador brasileiro na Venezuela! Demonstre repúdio! Seja clara
em relação à posição democrática do Brasil! Não deixe que atitudes como essa
marquem, manchem, mais uma vez, as relações exteriores que o Brasil
erroneamente pratica durante o seu Governo, assim como praticou no Governo Lula.
Em vez de buscar parceiros econômicos, democracias, o Brasil se envolve com
Sudão, se envolve com Venezuela, com Bolívia, se envolve com o Irã. Esse é o
resultado dessa política externa brasileira, que pouco faz pela economia e muito
pouco se faz respeitar no mundo, na ONU, pelas suas posições, que não são
corretas.
Presidente Dilma, eu, da mesma forma, repudiei a execução dos traficantes
brasileiros na Indonésia. Neste caso, não são traficantes, são Senadores da
República. Neste caso, tem que haver uma medida enérgica do seu Governo, que é
o Governo da maior Pátria da América Latina, é o Governo com a maior economia
da América Latina. O seu silêncio, o silêncio do seu Governo neste momento nos
leva a entender que a camaradagem, a parceria, a parceirada talvez seja mais
importante do que o respeito ao direito, ao dever e às condições dos Senadores
brasileiros que foram à Venezuela averiguar um caso gravíssimo.
Sr. Presidente Eduardo Cunha, eu gostaria de parabenizar V.Exa. pela atitude
de, na mesma hora, ligar para o Ministro das Relações Exteriores. Gostaria de
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
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parabenizar o Deputado Nilson Leitão, ao lado dos Líderes de oposição, que
apresentaram uma moção de repúdio ao fato ocorrido.
Se, Deputado Glauber Braga, não está tudo elucidado para V.Exa., bastam as
informações que vieram. Nós temos que repudiar qualquer tipo de agressão. Se
V.Exa. fosse agredido em qualquer país, V.Exa. me teria nesta tribuna, neste
momento, defendendo-o. São Senadores brasileiros.
Esquerda brasileira, esqueça o seu lado ideológico, vote a favor desta moção
de repúdio, pelo respeito que os nossos Senadores, o nosso Parlamento e o nosso
País merecem diante do mundo, ainda mais diante de uma republiqueta ditatorial
como a do Sr. Nicolás Maduro.
Muito obrigado.
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou submeter a moção à votação.
O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou submeter a moção à votação.
Podemos votá-la simbolicamente, ou alguém deseja fazer orientação de bancada?
O SR. NILSON LEITÃO - Simbolicamente.
O SR. ORLANDO SILVA - Sr. Presidente...
O SR. CHICO ALENCAR - A orientação do PSOL...
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu quero saber se há inscrição de minha parte quanto a
essa moção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já foi insculpida a inscrição,
Deputado Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu não posso... Todos gostariam de
falar, e eu gostaria que todos falassem, mas, infelizmente, tenho que cumprir...
O SR. ORLANDO SILVA - Vote, Sr. Presidente!
O SR. VANDERLEI MACRIS - Eu fui o primeiro a me inscrever, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Só que o autor do requerimento tem
preferência regimental.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. VANDERLEI MACRIS - Mas vários Deputados falaram, apesar de a
minha inscrição ter sido a primeira, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vamos votar, Sr. Presidente!
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. tem uma informação para
conceder?
O SR. VANDERLEI MACRIS - Eu só gostaria que V.Exa., na próxima vez,
procurasse respeitar a ordem das inscrições...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas o autor do requerimento... Não,
eu respeitei.
O SR. VANDERLEI MACRIS - ...se V.Exa. defende o Regimento, como diz
sempre.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, o Regimento determina
que falem o autor e mais um. O autor quis falar.
O SR. VANDERLEI MACRIS - O “mais um” fui eu, que me inscrevi, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O “mais um” já tinha falado,
Deputado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O “mais um” foi o Deputado Glauber
Braga, que tinha falado contrariamente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, eu peço o testemunho do Sr.
Silvio Avelino.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Glauber já tinha falado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, não é verdade! Eu peço o
testemunho do Sr. Silvio.
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então o Deputado Glauber não falou.
Está bem!
O SR. VANDERLEI MACRIS - Eu peço o testemunho do Sr. Silvio. Eu fui o
primeiro a me inscrever, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Glauber foi o primeiro, e
o fez ao microfone.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PSOL quanto à moção de repúdio?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSOL, por deliberação partidária, tem um enorme respeito pelo
processo da chamada Revolução Bolivariana, o que não significa apoio incondicional
a nenhum país e, muito menos, interferência na vida daquele país.
O que nós tivemos aqui, e parece que isso é absolutamente fidedigno, com
comprovação oficial — entendo e valorizo as preocupações do Deputado Glauber
Braga —, é que essa comitiva de Senadores brasileiros sofreu uma manifestação de
origem que ninguém pode aqui precisar, e houve algumas pedras na van que eles
ocupavam. E eles, por decisão própria, retornaram ao aeroporto.
A moção do Parlamento, que invoca o respeito a Parlamentares, está enxuta,
não acusa governo, nem leniência de embaixador, nem nada. Ela fala apenas do
respeito devido a uma comitiva parlamentar.
Sr. Presidente, nesse sentido, a moção do Parlamento diz que os
Parlamentares, em missão no exterior, devem ser bem acolhidos e bem tratados.
Inclusive, todos testemunharam que a polícia venezuelana lhes deu a proteção
adequada.
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
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Nós comungamos dessa moção.
O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu queria trazer aqui uma lembrança, porque estou vendo muitos
que lutaram conosco contra a ditadura brasileira. Naquela época, sofríamos
restrições e achávamos importante quando qualquer autoridade internacional
protestava contra os abusos e as arbitrariedades que internamente eram cometidas
no País. Eu estou vendo muitos que estavam conosco na Frente Democrática e que
resistiram à ditadura.
Aprendi muito. Temos toda a nossa história vinculada ao Movimento
Comunista Internacional. Defendíamos a ditadura do proletariado. Aprendemos na
prática, na vivência, aqui no Brasil, lutando contra uma ditadura que torturava,
matava e exilava cidadãos brasileiros.
Não podemos imaginar que ele, porque é um ditador que tem alguma
semelhança com uma ideologia qualquer, receba de Parlamentar que lutou contra a
ditadura brasileira nenhum beneplácito. Tem que ser combatida qualquer ditadura. E
a moção deve ser, inclusive, mais dura do que está.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMDB, Deputado
Carlos Marun?
O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PMDB, Sr. Presidente, entende que a nota não faz juízo antecipado de
valor, mas, diante da realidade e diante da evidência da existência da agressão,
repudia de forma veemente o ocorrido.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 18/06/2015
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Então o PMDB vota “sim”, a favor da moção, e faz um apelo no sentido de
que seja de todas as formas garantida a integridade física dos Senadores que, em
missão oficial, estão hoje na Venezuela sofrendo esse constrangimento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Alguém mais quer orientar a
bancada?
O PT quer orientar a bancada? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota favoravelmente à moção.
Essa posição do PSDB se dá exatamente num momento dramático da vida
democrática do País.
Quando um movimento organizado na Venezuela agride Senadores
brasileiros, que, como quaisquer outros cidadãos brasileiros, devem ser defendidos
por este Parlamento, pratica uma ação na direção contrária à democracia naquele
país. E, se não tomarmos providência, será uma vergonha para o Brasil.
Este Parlamento, com esta moção, dá uma demonstração clara de repúdio ao
ocorrido. Presidentes de partidos, Senadores brasileiros estão sendo agredidos na
Venezuela.
Por isso, a posição do PSDB é favorável à moção.
E, mais do que isso, como integrante do Parlamento Latino-americano, acabo
de fazer contato com o Senador Flexa Ribeiro, e faremos uma moção de repúdio
também na primeira reunião do Parlamento Latino-Americano, que será realizada
em agosto.
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Esta é a posição do PSDB: a favor da moção de repúdio à agressão sofrida
pelos brasileiros na Venezuela.
Muito obrigado.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco PRB? (Pausa.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, o Democratas...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou chamar na ordem, por favor.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Bloco PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, os Parlamentares da Venezuela, durante todas as reuniões
em que se discutia a introdução desse país no MERCOSUL, garantiram que os
países integrantes do bloco poderiam fiscalizar o exercício da democracia dentro
daquele país. E foi nessas condições que este Parlamentar, hoje Líder do PRB e do
Bloco, endossou e votou favorável à participação da Venezuela no MERCOSUL.
Sr. Presidente, nós pensávamos que poderíamos fiscalizar o exercício da
democracia, mas logo em seguida já não vimos mais isso, porque a Oposição
daquele país declarava não ir às eleições para a garantia da democracia. O que nós
vimos foi a Oposição se retirar das eleições da Venezuela, não participar do pleito, e
a eleição aconteceu só com membros simpáticos ao Governo. Daí para frente, Sr.
Presidente, nós não conseguimos mais fazer com que houvesse, de fato,
democracia.
Então, o repúdio é bem-vindo, porque a garantia aos Parlamentares
brasileiros é o mínimo que aquele país deveria dar.
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Conhecendo como eu conheço aquele país, por várias visitas ao Parlamento
Latino-americano e ao MERCOSUL, sei que as coisas acontecem orquestradas lá.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que essa agressão foi orquestrada para que os
Parlamentares brasileiros não tivessem êxito no que foram fazer lá.
Portanto, nós somos favoráveis à moção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSD, Sr. Presidente, se solidariza, como quase todos os partidos desta Casa, com
os Senadores pelo fato que ocorreu. Nós também temos um
Parlamentar
junto à
comitiva, o nosso Senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre.
Reitero que a convocação do Ministro se faz necessária, mas de forma
respeitosa — somos um partido da base do Governo. Quando se fala em
convocação de Ministro, sempre se pensa ser uma coisa pejorativa ou negativa.
Muito pelo contrário!
Sr. Presidente, nós já estamos há 1 hora e meia, com toda a razão, discutindo
um tema que hoje deixou o Parlamento com a missão de defender não só os nossos
políticos que lá estão, mas a soberania do povo brasileiro.
Portando, o PSD, com toda a convicção, mantendo a convocação do Ministro
das Relações Exteriores, vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a Venezuela é um país vizinho com o qual o Brasil mantém
relações diplomáticas e relações comerciais, já que participa com o Brasil de um
bloco comercial. Ou seja, nós temos toda a legitimidade do mundo para fiscalizar e
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procurar saber se a Venezuela é um país que tem estabilidade democrática,
estabilidade econômica e respeita os seus vizinhos.
É inadmissível que Senadores brasileiros — ou qualquer cidadão brasileiro —
que estejam lá numa missão sofram qualquer tipo de agressão. Nenhum brasileiro,
muito menos o Parlamento brasileiro, pode concordar com os procedimentos que
estamos acompanhando na Venezuela. Não se pode concordar com isso.
Portanto, o PR apoia a moção que hoje se apresenta na Câmara e manifesta
toda solidariedade aos Senadores que se encontram naquele país. Esperamos que
eles concluam a sua missão, que voltem ao Brasil, que façam o relato de seu
trabalho e que obviamente os nossos diplomatas também deem suas explicações.
Por isso, o PR vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSB entende que todos os Senadores lá representam também o
povo brasileiro e se solidariza com todos os Senadores que estão na comitiva.
Também entendemos que isso poderia acontecer com qualquer um de nós,
inclusive Deputados. Então, nós lamentamos esse triste episódio e votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, é fato notório que a Venezuela é uma ditadura disfarçada
numa tênue democracia, mas o que mais nos causa espécie é a leniência do
Governo brasileiro para com essa ditadura de esquerda na América do Sul.
Como representantes do povo brasileiro, não podemos admitir uma agressão
a um cidadão brasileiro, a qualquer cidadão brasileiro, muito menos aos oito
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Senadores da República brasileira que foram à Venezuela prestar solidariedade e
ver as condições em que se encontram presos políticos — Prefeitos, Deputados,
Senadores — de uma ditadura que manda prender e, depois, não quer saber o que
vai acontecer.
Aqui recebemos as esposas desses políticos. Motivados por essas senhoras,
os Senadores brasileiros foram até a Venezuela prestar solidariedade e dizer que o
Parlamento brasileiro não concorda com a atitude do Governo brasileiro, que o povo
brasileiro não concorda com essa atitude.
Prestamos nossa solidariedade, portanto, aos Senadores que foram numa
missão política, mas, sobretudo, numa missão humanitária.
Por isso, o nosso voto é “sim”, em repúdio tanto a essa atitude do Governo
venezuelano quanto à omissão do Governo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, nós temos absoluta compreensão de que a moção, da maneira
como foi enxugada, será aprovada por unanimidade na Casa.
Queríamos apenas ressaltar que não cabe a nós, Parlamentares brasileiros,
ficar chamando repúblicas vizinhas ou qualquer outro país do mundo de
republiquetas. Nós temos que ter respeito pelo povo venezuelano, temos que ter
respeito pelo povo sudanês, pelo povo boliviano, por todos os povos do nosso
planeta. Afinal, o Brasil também é de uma região injustamente situada e
economicamente desprivilegiada.
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Assim como fizemos na reunião do BRICS, devemos ser solidários com os
países que veem no Brasil um exemplo de democracia que tem vontade de crescer
e de ter a vanguarda.
Sr. Presidente, com todo o respeito por quem utilizou o termo “republiqueta”,
peço que não o utilize mais. O termo correto é República da Venezuela. Podemos
até ter divergência com o governo que lá está, mas a República da Venezuela
merece ser respeitada. Os povos latino-americanos precisam ser respeitados,
principalmente por nós, que vivemos em uma democracia, que podemos questionar
governos, mas absolutamente não podemos questionar a democracia em que
vivemos.
Se queremos democracia para os outros povos amigos e irmãos da nossa
América Latina, precisamos respeitar esses países.
Sr. Presidente, o PDT vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós sabemos que os atos e os gestos humanitários, assim como os atos
de tirania, não têm fronteiras.
Neste Parlamento nós não poderíamos colocar, em nenhum momento, as
diferenças das trincheiras democráticas em que nós militamos acima dos interesses
do povo brasileiro. São Senadores da República que estão indo prestar um gesto de
solidariedade, porque o mundo hoje não admite mais ditadura nem qualquer ato que
vá contra as pessoas e que não seja humanitário.
Por isso, o nosso partido — o nome já diz, com toda a legitimidade, que é o
Solidariedade — quer ser solidário aos Senadores e a qualquer brasileiro que
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atravessar as nossas fronteiras, principalmente se estiver num ato de paz em favor
de presos políticos — prisão política não se pode mais admitir no século XXI.
Eu pude ver, Presidente, a habilidade de V.Exa. para que esta moção não
afrontasse nenhum interesse nem fosse de encontro à democracia e à convivência
harmônica entre os povos. Eu acho que nós temos que estar em vigília para garantir
que o povo brasileiro tenha a voz forte em defesa da democracia e da nossa
solidariedade.
Por isso o Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos qual é a luta político-ideológica que
está estabelecida aqui. Todos nós sabemos o pensamento e a forma como cada um
encara a relação política dos Estados, a autonomia dos povos e como nos
relacionamos com a luta política de outros países. Todo mundo aqui sabe.
Até aqui, eu acho a informação sobre esse caso extremamente nebulosa. Não
sei se a visita foi marcada, se não foi marcada, se o país chamado Venezuela sabia
da visita. Eu não tenho informações de como o processo se deu. O que importa é
que não devemos nos imiscuir numa situação de conflagração e de luta política
aguda como a que há hoje na Venezuela.
Eu fico pensando em visitar uma cadeia norte-americana sem avisar. Eu
quero ver como seremos recebidos nos Estados Unidos.
No entanto, Sr. Presidente, trata-se — e a nossa posição em relação a isso é
muito clara — de uma moção que eu sei já foi desbastada por V.Exa., retirando
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determinados conteúdos. Nela permanece apenas a nossa indignação com a
agressão.
Como se trata de Parlamentares brasileiros e nós somos do Parlamento
brasileiro, o PCdoB concorda em votar a moção, mas isso não retira de nós a nossa
demarcação clara de posição em defesa da autonomia da Venezuela para fazer
críticas à forma como os Senadores viajaram. Inclusive o Governo brasileiro deu o
avião, a polícia venezuelana aguardava os Senadores para proteção, e o
Embaixador estava lá. Então, não houve essa agressão aberta, muito menos do
Governo brasileiro ou da Chancelaria.
Nós votaremos a favor da moção e da integridade dos Parlamentares, mas
não concordamos com o viés ideológico de quem propõe essa gritaria e esse
repúdio.
Então, o PCdoB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a importância da política de direitos humanos para o nosso País é
tanta que, conforme o art. 5º, § 3º, da Constituição, todos os tratados de que somos
signatários têm tamanho supralegal, podendo até ser equiparados a emendas
constitucionais.
Como pode o Brasil, que tem esse tipo de dispositivo na sua Constituição e é
a maior democracia deste continente, ser omisso em relação aos diversos crimes
contra os direitos humanos que ficam claramente expostos pelo governo da
Venezuela?
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Não podemos, Sr. Presidente, achar que é só política partidária de A e de B
que está colocada nessa questão. V.Exa. disse que entrou em contato com o
Presidente da Assembleia de lá para que pudesse receber os Parlamentares.
Notadamente, a minha colega Líder, Deputada Jandira Feghali, disse aqui que não
houve comunicação. Houve, inclusive, comunicação do Presidente desta Casa.
Agora, numa situação como esta, onde diversas foram as restrições, se
tentou de tudo para que o Brasil não fizesse esse tipo de movimento. Inclusive,
tentou-se desmerecer o movimento feito pelos Senadores, dizendo que eles têm
apenas interesse político.
Está aqui falando o Líder de um partido que não apoiou o Senador Aécio
Neves, que apoiou a Presidente Dilma Rousseff, mas acha que o Brasil não pode
ser omisso na sua missão como protagonista da maior democracia da América do
Sul.
Portanto, somos a favor da moção que hoje está fazendo a Câmara dos
Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, vivemos hoje, no Parlamento brasileiro, especialmente na Câmara dos
Deputados, um momento de grande altivez em relação a um tema importantíssimo,
capaz, inclusive, de construir um profundo consenso para além das divergências
políticas, das divergências ideológicas.
Deputados, aqui, se ressentem de não ter informações suficientes do que
ocorre na Venezuela. Isso acontece porque lá não há imprensa livre. Isso acontece
porque lá não há órgãos internacionais de imprensa que poderiam noticiar ao vivo
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casos como esse. Isso é coerente com o regime ditatorial, se não totalitário;
inclusive, um totalitarismo coerente com a visão de Estado, de pessoa, que hoje se
desenrola na Venezuela.
Nós, hoje, dependemos do Twitter para obter informações da Venezuela,
porque lá não há imprensa livre nem liberdade, em todas as dimensões da
sociabilidade humana. É por isso que dependemos do Twitter. E pobre do Twitter
daqui para frente, porque, pelo Twitter, ainda foi avisada essa agressão gratuita.
E não há que se falar aqui em questões de autonomia. Um país que quer
fazer parte do MERCOSUL se obriga à cláusula democrática. Se há uma
conflagração entre aqueles que desejam a liberdade e aqueles que desejam a
ditadura do proletariado, não poderia esse país fazer parte do MERCOSUL. Essa
que é a verdade.
Por isso, Sr. Presidente, o PV, que não é partido do Governo, mas que não é
de oposição, um partido independente, se solidariza com essa altiva atitude do
Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, e vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN - Parece que o PT quer se manifestar, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT, então, por gentileza, Deputado
Ságuas Moraes.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT vota “sim”, mas gostaríamos de deixar claro que, na semana
passada, quando nós votamos alguns acordos internacionais aqui, houve muitas
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falas discriminando a Bolívia, discriminando outros países menores e mais pobres,
questionando a autonomia de determinados países.
Nós entendemos que temos que respeitar a soberania de cada povo, temos
que respeitar a diferença de cada povo. Não podemos simplesmente dizer “sim”
para os países ricos, mesmo os países totalitários.
Há países ricos com regimes totalitários, ainda neste momento, e não vejo
nenhum repúdio aqui por parte de alguns membros deste Parlamento. No entanto,
quando se trata de países pobres, de países que estão tentando garantir a sua
soberania, muitas vezes há preconceito e discriminação nesta Casa.
Nós vamos votar “sim” por entender que os Parlamentares foram impedidos,
não pelo Governo, mas por uma manifestação — sabe-se lá como foi essa
manifestação —, do seu direito de ir e vir.
Então, nesse sentido, por entender que os Parlamentares deverão ter o direito
de ir e vir, como qualquer cidadão, em qualquer parte do mundo, o PT vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, outro país rico totalitário que eu conheço é a China. Deve ser isso
que estão falando.
Quero fazer uma análise profissional, Sr. Presidente, porque acho que não
temos o direito de ser amadores.
A partir do momento em que um país aceita uma delegação de oito
Senadores de outro país, ele faz toda uma inspeção nas vias em que aqueles
Senadores vão passar, faz todo um trabalho de informação e contrainformação,
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coloca o devido aparato para dar tranquilidade àquelas autoridades. Isso é o que
nós fazemos no Brasil. Inclusive, nunca houve nenhum incidente dessa natureza,
por causa disso.
Não acredito, Sr. Presidente, que a Venezuela seja tão amadora assim de
deixar a delegação brasileira ir direto para o conflito. Profissionalmente, era para
eles terem previsto todas as rotas, era para eles terem posto segurança em todas as
rotas.
Outra coisa inadmissível, que está passando batido aqui: quando um
Embaixador está com oito Senadores, não é para o Embaixador ir num carro e os
Senadores em outro, não. A principal tarefa do Embaixador é cuidar justamente da
incolumidade física daquelas autoridades brasileiras que lá estão. Isso é totalmente
inadmissível. Tem que haver uma manifestação de repúdio desta Casa à atitude do
Embaixador também. Como é que o carrinho do Embaixador saiu todo bonitinho,
enquanto o carro das autoridades foi apedrejado? (Palmas.)
Nós não somos ingênuos para não saber que o Exército da Venezuela
deveria ter feito uma ação para proteger as autoridades brasileiras. E eles têm
conhecimento suficiente. Quando é para cassar aqueles que são de oposição, eles
têm competência; para defender os Senadores brasileiros, eles mostraram um
amadorismo de dar pena, Sr. Presidente.
Por isso, votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, o Governo vota “sim”.
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Muito rapidamente, quero informar à Oposição e ao Parlamento que, até para
o retorno — é bom eles se informarem direito, Deputado Moroni — ao presídio, o
Governo brasileiro, via Embaixada, está tentando outro acesso.
Portanto, não tentem transformar uma questão que não tem nada a ver com o
Governo da Venezuela em uma questão política, para evitar que nós entremos no
debate sobre o PL da desoneração.
Não tem problema, Sr. Presidente. Até porque seria muito bom que... Vemos
tantos Deputados aqui pedindo que haja democracia — e eu respeito muito aqueles
que lutaram contra a ditadura —, mas existe muita gente que fica, agora, no
microfone, falando em democracia, e que serviu tanto ao regime militar na época da
ditadura militar, que ficamos, às vezes, até espantados.
Portanto, Sr. Presidente, faço este registro de que os Senadores, os
Parlamentares estão sendo protegidos. Não há risco nenhum. Falei com o Deputado
Jutahy...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Portanto, o Governo brasileiro está garantindo
toda a integridade física dos Parlamentares que estão na Venezuela.
O Governo vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Rubens
Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, 15 segundos.
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Data: 18/06/2015
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O Presidente do Senado, Renan Calheiros, acaba de emitir uma nota — ele a
leu da mesa do Senado — sobre as hostilidades, as intimidações, as ofensas e o
apedrejamento do veículo onde estão os Senadores brasileiros.
Diz ela:
“As democracias verdadeiras não admitem conviver
com as manifestações incivilizadas e medievais. Elas
precisam ser combatidas energicamente para que não se
reproduzam.”
Essa é a nota do Senador Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes da votação da moção de
repúdio, eu vou fazer alguns comunicados à Casa.
A sessão, com a sua prorrogação, vai terminar daqui a pouco, e eu não vou
prorrogá-la.
Nós sabemos das dificuldades da semana que vem, e a Presidência vai
manter o compromisso que assumiu com os Líderes do, digamos assim, não
cômputo das ausências, da justificativa das ausências dos Parlamentares da Região
Nordeste. Porém, a pauta será a normal.
Nós vamos, na terça-feira e na quarta-feira, até as 19 horas, conforme
compromisso assumido no Colégio de Líderes. Haverá as justificativas das
ausências dos Parlamentares da Região Nordeste, aceitas. A partir das 19 horas de
quarta-feira, as justificativas já serão... Outras justificativas serão computadas como
falta ou não, mas a pauta de trancamento que existe, ou que possa existir no dia,
será normal, mesmo na terça-feira, na quarta-feira e na quinta-feira. Então...
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Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, preciso de uma informação. E na
quinta-feira, como é que fica?
O SR. AFONSO HAMM - Presidente...
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Eu não consigo entender...
O SR. MENDONÇA FILHO - Eu sou Deputado...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Eu não consigo entender por que apenas a Região Nordeste. Eu acho até que não
deveria ser para ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Foi o acordo feito no Colégio de
Líderes.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente, eu não consigo entender um
acordo que passa por cima de Regimento, de regra, de isonomia. São João é São
João de norte a sul!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Acordo é para isso. Acordo é acordo.
Eu vou submeter a moção à votação.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Minas Gerais comemora São João. Eu virei
trabalhar. Agora, ou esta Casa submete uma regra aos 513 Deputados ou esta não
é uma Casa democrática. (Apupos no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não. O.k. V.Exa. reclame com o
seu Líder, que fez o acordo.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu só queria fazer uma indagação. Com relação à pauta da próxima
semana, na terça-feira...
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Número Sessão: 163.1.55.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Na quarta-feira e na quinta-feira, o
Projeto de Lei nº 863 estará na pauta.
O SR. MENDONÇA FILHO - Quarta e quinta...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Estará na pauta o Projeto nº 863.
O SR. RODRIGO MAIA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os
Deputados do Norte também têm festa junina e estão pedindo também que...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O acordo do Colégio de Líderes foi
para a Região Nordeste.
O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente...
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a moção de repúdio.
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Data: 18/06/2015
Montagem: 4176/5185
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Parlamentares que a
aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA. (Palmas.)
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Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) V.Exa. pode impor aos Líderes, não a mim. E não impõe ao Brasil, não muda o
Regimento desta Casa, não tira o princípio de isonomia da Constituição. Não aceito
isso! Que fique claro!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, só peço a V.Exa. para repetir. Na
quarta e na quinta...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. não aceita, tudo bem.
Reclame com seu Líder.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, quarta e quinta...
O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente, o PSDB...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Nilson Leitão.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Eu só quero convidar todas as Lideranças, todos os Deputados para nos
acompanhar até o Ministério das Relações Exteriores neste momento. O Presidente
Eduardo Cunha já entrou em contato e já está marcado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Gostaria de saber quais são os
Parlamentares escolhidos por V.Exas. para compor a Comissão; além dos Líderes, é
claro.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Verificação, Presidente. Muitos
Deputados aqui querem votar contra a moção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. Já proclamei o resultado.
O SR. CAIO NARCIO - Sr. Presidente, eu queria só manifestar...
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 163.1.55.O
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Data: 18/06/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Narcio, um momento, por
favor. Não dá...
O SR. SILVIO COSTA - Mande para a Venezuela o Domingos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Qual é o Parlamentar que vai
representar o PSDB? (Pausa.) Nilson Leitão? (Pausa.) O representante oficial. O
Líder vai como o quê? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Antonio Imbassahy.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Quem vai representar é o nosso Líder, Deputado Nilson Leitão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nilson Leitão. Do Democratas quem
vai?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Eu vou, Presidente, com o Deputado Mandetta. O Deputado Mendonça Filho e o
Deputado Mandetta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu estou constituindo a comissão:
Nilson Leitão, Mendonça Filho, Arthur Virgílio, como Líder da Minoria...
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E o
Deputado Glauber, que precisa de mais informações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Bruno Araújo...
O Partido dos Trabalhadores vai mandar quem? (Pausa.) O Partido dos
Trabalhadores vai enviar alguém?
O SR. SÁGUAS MORAES - Estamos verificando aqui ainda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Do PMDB vai o Deputado Osmar
Terra...
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O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Do PMDB vai o Deputado Osmar Terra.
O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Senador Petecão, do PSD, estava lá, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Deputado Glauber precisa de mais informações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Zé Silva, do
Solidariedade.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu quero sugerir que o PT mande o Deputado Pimenta,
que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Nada mais justo que seja o
Deputado Pimenta.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Deputado Zé Geraldo votou com o seu partido na votação anterior.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Convido os Deputados do PSDB a nos acompanharem ao Salão Verde.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Sóstenes, é isso?
O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Deputado Sóstenes Cavalcante, do PSD.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE - Do PSD.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Felipe Maia vai acompanhando o Democratas, se V.Exa.
quiser anotar.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Eu quero sugerir o nome do Deputado Pimenta, pelo PT, porque ele é
Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Acho justíssimo que o Deputado
Pimenta venha conosco nessa comitiva.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É problema do PT escolher. O PT
designou alguém? (Pausa.)
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Pelo PSB, o Deputado Glauber.
O SR. HÉLIO LEITE - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Oficialmente designado, pode
acompanhar. Mas eu vou designar uma comissão. Tem que haver um ato
designando.
O SR. CÉSAR MESSIAS - O PSB indica o Deputado Glauber.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Glauber. O.k.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, para acompanhar o Deputado Mandetta e o Deputado Mendonça Filho,
o Deputado Felipe Maia vai pedir informações...
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Líder da Minoria, Bruno Araújo, e o Deputado Imbassahy.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, qualquer um pode
acompanhar. Oficialmente, a comissão será formada pelos nomes que os partidos
estão escolhendo.
O SR. FELIPE MAIA - Mas eu irei, porque eu tenho informações de
Senadores que estão lá, e eu quero reportar essas informações ao Ministério.
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O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Eu queria compreender. O meu nome foi indicado para quê? Para falar com a
Embaixada? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para acompanhar a comissão ao...
O SR. GLAUBER BRAGA - Para falar com o Ministro das Relações
Exteriores?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso.
O SR. GLAUBER BRAGA - Vou com gosto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. NILSON LEITÃO - Presidente Eduardo Cunha...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k.?
O PT, se quiser, indica depois.
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PROS indica o Deputado Beto Salame.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Do PSDB, o Líder Nilson Leitão, o Deputado Imbassahy e o Líder da Minoria,
Deputado Bruno Araújo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Bruno Araújo. O.k.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - O Deputado Bolsonaro quer ir.
O SR. LELO COIMBRA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Antes de dar como encerrada a sessão, eu queria solicitar que fosse dada
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como lida uma manifestação de parabéns à atitude do Vaticano, que hoje lançou
uma encíclica sobre o meio ambiente, com grande repercussão mundial, colocando
o Vaticano no cenário da defesa do meio ambiente mundial.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, utilizo esta tribuna para destacar a
postura cada vez mais admirável do Papa Francisco. Na Jornada Mundial da
Juventude, ocorrida no Rio de Janeiro, em 2013, Sua Santidade já tinha feito um
pedido aos jovens: sejam revolucionários. O Papa nos falou de como o bem-estar
coletivo precisa estar acima dos egoísmos pessoais. Agora, o Pontífice chama
atenção para um assunto que deveria ser prioridade em todas as agendas atuais,
uma problemática multidisciplinar que afeta a todos: o meio ambiente. E não se trata
de um problema isolado, de uma região ou de um país. Acredito que o primeiro
passo é mudarmos nosso olhar sobre o tema. Falar de meio ambiente não é falar
apenas de florestas, nascentes ou preservação da fauna, que são de extrema
importância. Mas falar em meio ambiente é, principalmente, falar de nós, seres
humanos, que somos, sem sombra de dúvidas, os principais responsáveis pela
situação a que chegamos, com um planeta em colapso.
Um problema global como esse requer o empenho de um líder global, que
seja capaz de impactar e engajar diversas culturas, crenças e raças em prol de um
único objetivo: construir um mundo mais justo e sustentável. Amanhã, o Vaticano
deve divulgar uma encíclica sobre o meio ambiente, escrita pelo Papa Francisco.
O Papa, que vem se tornando um líder global inconfundível, é certeiro em
suas colocações. Acusa o homem de ser o principal responsável pelo aquecimento
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do planeta e condena duramente os países mais ricos que resistem em adotar
medidas para reduzir as emissões de carbono. Francisco cita a Amazônia como um
dos pulmões do planeta e classifica como prioritário o fim da miséria e o
desenvolvimento social dos habitantes de países mais pobres. O Pontífice ainda faz
duras criticas ao poder econômico e alerta que a escassez de algumas riquezas
naturais pode provocar outras guerras.
Eu, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Educação, defendo que
temos que avançar na manutenção e ampliação das informações na perspectiva da
educação, no âmbito ambiental, econômico e social.
Participei ontem, em Vitória, minha cidade, no Espírito Santo, do II Congresso
para Cidades Sustentáveis, onde defendi que precisamos focar em soluções e
trabalhar a responsabilidade compartilhada entre Governo Federal, Estadual e
Municipal e buscar fontes precisas e permanentes de financiamento.
Era o que tinha a dizer.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, eu peço que seja dado como lido o meu pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 20 de junho, o Município de
Floresta, no Sertão de Pernambuco, comemora o aniversário de sua emancipação
política. Essa bela cidade fica distante 433 quilômetros da Capital pernambucana,
Recife. A cidade é o ponto de partida do Eixo Leste da Transposição do Rio São
Francisco.
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A região era primitivamente ocupada por uma aldeia indígena, catequizada
pelas primeiras missões dos jesuítas e capuchinhos franceses.
Floresta teve início no século XVIII, nas fazendas Curralinho e Paus Pretos,
mas foi na Fazenda Grande, à margem direita do Rio Pajeú, que teve início a
povoação de Floresta. Na segunda metade do século XVIII, a fazenda servia de
curral temporário para o gado que vinha da Bahia abastecer os engenhos de açúcar
pernambucanos.
Em torno do oratório particular, erguido em 1777, que viria a ser depois a
Capela do Senhor Bom Jesus dos Aflitos, surgiu o povoado de Fazenda Grande. O
proprietário da Fazenda Grande e sua esposa, D. Joana de Souza Silveira, doaram
suas terras ao Bom Jesus dos Aflitos, em 1778, no cartório de notas da Fazenda
Riacho do Navio. A proximidade com os Rios Pajeú, São Francisco e o Riacho do
Navio, aliada ao espírito de cristandade, atraiu o povo para o local. Em poucos anos,
o povoado de Fazenda Grande foi elevado à categoria de Vila, em 31 de março de
1846, por meio de projeto que se tornou lei — Lei Provincial nº 153 —, apresentado
pelo representante de Flores, Município também banhado pelo Rio Pajeú, do qual foi
desmembrado.
Em 1849, como sanção por sua participação ativa na Revolução Praieira, a
Vila da Floresta foi incorporada ao povoado de Tacaratu; contudo, em 1864, o
Termo da Comarca foi restaurado.
Ainda como vila, Sr. Presidente, e com o advento da República, Floresta teve
como primeiro prefeito o Tenente-Coronel Fausto Serafim de Souza Ferraz, que
assumiu em 1892. Em 20 de junho de 1907, através da Lei Estadual nº 867, foi
elevada à categoria de cidade. Após quatro dias, foi criada a “Sociedade
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Progressista Arborizadora” pelos florestanos João Gomes Barbosa e Alfredo Barros,
tendo sido João Gomes Barbosa identificado por Álvaro Ferraz, em seu livro
comemorativo do cinquentenário da cidade, como o Pai dos Tamarindos.
Em 1897 foi construída a Igreja Matriz, onde hoje é a Catedral do Bom Jesus,
e para lá foi transferida a imagem do Padroeiro, ficando a igreja primitiva,
monumento de história e de fé, sob o patrocínio de Nossa Senhora do Rosário.
Floresta foi sede da Primeira Diocese do Sertão Nordestino, criada em 1910.
Compunha-se de 18 paróquias: Exu, Ouricuri, Petrolina, Granito, Leopoldina (atual
Parnamirim), Salgueiro, Boa Vista, Cabrobó, Belém do São Francisco, Floresta, Vila
Bela (atual Serra Talhada), Belmonte, São José do Egito, Triunfo, Flores, Afogados
da Ingazeira, Alagoa de Baixo (atual Sertânia) e Tacaratu. O primeiro bispado
sertanejo foi exercido por D. Augusto Álvaro da Silva (Cardeal Primaz da Bahia), de
29 de novembro de 1911 a 8 de setembro de 1915.
O Município de Floresta figura proeminentemente no Estado de Pernambuco
pela sua liderança no tamanho de seu rebanho de caprinos e ovinos (um dos
maiores do País). Floresta também é um dos maiores produtores de tomate e
melancia.
O clima do Município é o clima semiárido, do tipo Bsh. Os verões são quentes
e úmidos. É nesse período que praticamente quase toda a chuva do ano cai. Os
invernos são mornos e secos, com a diminuição de chuvas; as mínimas podem
chegar a 15ºC. As primaveras são muito quentes e secas, com temperaturas muito
altas, que em que algumas ocasiões podem chegar a mais de 41ºC.
Segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e do
Laboratório de Meteorologia de Pernambuco (LAMEPE/ITEP), entre 1980 a 2012, a
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temperatura mínima já registrada em Floresta foi de 14,0ºC, ocorrido em julho de
1980. Já a máxima foi de 41,3ºC, observada em novembro de 2007. O maior
acumulado de chuva já registrado na cidade em 24 horas foi de 104,0 mm,
registrado no dia 8 de dezembro de 2010.
O Município, Sr. Presidente, localiza-se na unidade ambiental da depressão
sertaneja, com relevo suave a ondulado. A parte mais alta do Município chega a
1.065 metros acima do nível do mar. A vegetação do Município é composta por
caatinga hiperxerófila e com trechos de Mata Atlântica. A Reserva Biológica da Serra
Negra é a primeira reserva biológica do Brasil, sendo instituída pelo Decreto nº
28.348, de 7 de junho de 1950, com uma área de 1.100 hectares e 5 quilômetros de
extensão. A sua natureza exuberante, inclusive com algumas espécies vegetais
típicas da Região Amazônica, foi estudada por importantes pesquisadores, entre
eles o Prof. Vasconcelos Sobrinho.
Segundo o Censo 2013, do IBGE, Floresta possui uma população de 31.088
habitantes, distribuídos numa área de 3.644,168 quilômetros quadrados (sendo o
segundo maior Município pernambucano em extensão territorial), tendo, assim, uma
densidade demográfica de 8,04 habitantes por quilômetro quadrado.
O Poder Executivo do Município é exercido por Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz, do meu partido, o PSB. Segundo dados sobre o Produto
Interno Bruto dos Municípios, divulgado pelo IBGE, referente ao ano de 2011, a
soma das riquezas produzidas no Município é de 305.239 milhões de reais — 37º
maior do Estado, sendo o setor de serviços o mais representativo na economia
florestana, somando 209.107 milhões. Já os setores industrial e da agricultura
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representam 36.259 milhões e 16.518 milhões, respectivamente. O PIB per capita do
Município é de 10.299,96 mil reais — 16º maior do Estado.
A todos os moradores de Floresta e seus dirigentes, meus cumprimentos pela
passagem do aniversário de sua emancipação.
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DR. JORGE SILVA (PROS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência é um dos maiores
problemas do Brasil, mas os números mostram que ela não atinge toda a população
igualmente. Por esse motivo é que foi instalada, em março, a CPI da Violência
contra Jovens Negros e Pobres: são eles as vítimas mais frequentes de homicídios,
segundo todas as estatísticas.
De acordo com um estudo da UNICEF, que analisou 190 países, publicado no
ano passado, o Brasil, em 2012, ficou em segundo lugar em número de vítimas de
homicídio menores de 20 anos. Foram aproximadamente 11 mil crianças e
adolescentes mortos naquele ano no Brasil, número inferior apenas ao da Nigéria,
onde se chegou a 13 mil vítimas.
O Brasil ficou em posição de lamentável destaque não apenas em números
absolutos. O estudo também denunciou que nossa taxa de homicídios de crianças e
adolescentes era a sexta maior do mundo. A mesma publicação apontava ainda que
o homicídio é a principal causa de morte de adolescentes do sexo masculino no
Brasil.
Outra pesquisa que sempre merece ser citada é a do projeto Mapa da
Violência. Segundo ela, a taxa de homicídios na população brasileira entre 15 e 29
anos foi, em 2012, de 82,7 por 100.000. É um valor bem maior que aquele, já alto,
encontrado para a população total: 38,5 por 100.000.
E o meu Estado do Espírito Santo, infelizmente, está particularmente mal na
foto. Nele, de cada 20 mil meninos e meninas que entram na adolescência, 143
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morrerão antes de completar 19 anos, segundo o Índice de Homicídios na
Adolescência (IHA). É um dos estados onde a vulnerabilidade dos jovens à violência
é alta, segundo o Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ) à Violência e Desigualdade
Racial.
Foi por causa desses números tristes que, a pedido meu e do Deputado Evair
de Melo, a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres realizou audiência
pública no meu Estado, para investigar com cuidado as razões dessa situação.
Eu quero registrar esse fato, porque a realização dessa audiência foi muito
importante para os dois lados: tanto para a Comissão, que pôde conhecer melhor a
realidade do Espírito Santo, quanto para a população capixaba, que pôde expressar
sua visão e suas reivindicações. A realização de audiências não em Brasília, mas
diretamente no território pesquisado, é muito importante porque dá ao povo a
oportunidade de se fazer ouvir mais facilmente.
A reunião aconteceu no Palácio Domingos Martins, o prédio da Assembleia
Legislativa, em 1º de junho.
Como convidados, estiveram presentes o Secretário Estadual de Ações
Estratégicas, Evaldo Martinelli; o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social,
André de Albuquerque Garcia; e representantes da Defensoria Pública estadual; do
Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UFES; do Coletivo de Mulheres Negras do
Espírito Santo; do Fórum Estadual da Juventude Negra do Espírito Santo; do
Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial; e do Observatório Capixaba
da Juventude.
Além da contribuição dos convidados, foi muito importante também colher a
participação de movimentos sociais que compareceram espontaneamente à reunião,
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ansiosos de serem ouvidos. Alguns eram da minha cidade natal, São Mateus, que
enriqueceram o debate trazendo o ponto de vista de cidade do interior, do norte do
Estado. Contamos com a presença de representantes da Comunidade Quilombola
São Jorge, da Pastoral da Juventude de São Mateus, do Projeto Araçá, do
movimento Sama 7.
Foi possível, portanto, avaliar o problema das mais diversas perspectivas.
Tivemos a ótica do Estado e dos movimentos sociais, da administração e da Justiça,
da igreja e da academia. Os subsídios colhidos permitirão que a CPI, em seu
relatório final, faça um diagnóstico correto das causas da violência contra jovens no
Espírito Santo, e, assim, trace as medidas adequadas para superá-la.
Quero apenas agradecer a participação de todos. Eu e o povo capixaba
agradecemos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna registrar a posse
da nova direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o biênio 2015/2017,
a ser realizada no próximo dia 19 de junho de 2015, que teve a eleição do
Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado como Presidente.
Ele assume o cargo, após ter sido empossado como Desembargador Federal
do TRF-4, em junho de 2001, na vaga do quinto constitucional reservado aos
advogados.
Atuou como membro das 6ª e 8ª Turmas, tendo presidido esta última no
biênio 2009/2011.
Em sua carreira no Tribunal, também foi membro do Conselho de
Administração e da Corte Especial, além de Diretor da Escola da Magistratura.
Em 2013, foi eleito Vice-Presidente da Corte, assumindo agora a Presidência.
A eleição como Presidente do TRF da 4ª Região é a consagração de uma
carreira honrada dedicada à magistratura de segundo grau.
Sr. Presidente, transmito o meu cumprimento a toda a nova direção do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na pessoa do novo Presidente,
Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, para o qual apresento voto
de louvor a ser registrado nos Anais desta Casa.
Muito obrigado.
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Data: 18/06/2015
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O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar o Dia Mundial de
Combate à Desertificação e à Seca, comemorado ontem (17 de junho). Essa data foi
escolhida pela Assembleia-Geral da ONU em 1994. Foi nessa data também que a
Convenção sobre a luta contra a desertificação foi aprovada.
Essa é a data oportuna para promovermos a sensibilização da opinião pública
sobre a necessidade de fomentar a cooperação internacional no combate à
desertificação e aos efeitos da seca — e nós nordestinos sabemos muito bem seus
efeitos!
A desertificação é a perda da capacidade de renovação biológica das zonas
áridas, semiáridas e subúmidas. Este é um dos processos que mais seriamente
ameaçam a humanidade, caracterizando um problema mundial que atinge, pelo
menos, um quinto da população do planeta, em mais de cem países, causando
imensas repercussões.
De acordo com as tendências atuais, e se não tomarmos nenhuma atitude a
respeito, em 2020 cerca de 60 milhões de pessoas terão partido das zonas da África
Subsaariana para o norte da África e para a Europa. Em termos mundiais, 135
milhões de indivíduos correm o risco de ter de se deslocar de sua zona de origem
para outra que ofereça melhores condições.
A proteção e a regeneração das zonas áridas permitem diversos avanços: a
segurança alimentar é reforçada; possibilita uma luta efetiva contra as alterações
climáticas; além de ajudar as pessoas que vivem nessas zonas a tomar o seu futuro
nas mãos. Com isso, aceleramos o progresso no sentido de cumprir os objetivos de
desenvolvimento mundial.
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Nessa comemoração ao Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca,
reafirmamos a nossa determinação de combater a desertificação e a degradação
dos solos e de atenuar os efeitos da seca, reconhecendo que cuidar dos nossos
solos significa cuidar de toda a vida na Terra.
Muito obrigado.
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O SR. ELI CORRÊA FILHO (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) fixou no início deste mês de junho o índice de reajuste a ser
aplicado aos planos de saúde individuais e familiares contratados a partir de janeiro
de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98.
O percentual de 13,55%, válido para o período de maio de 2015 a abril de
2016, é o maior já autorizado pela ANS desde que a agência foi criada há 15 anos.
Cerca de 8,6 milhões de consumidores serão diretamente afetados com a
medida, universo que representa 17% do total de 50,8 milhões de consumidores de
planos de assistência médica no Brasil.
Esse aumento é mais do que o dobro da inflação do ano passado, que girou
em torno de 6,4%, e mais de uma vez e meia o acumulado dos últimos dozes
meses, em torno de 8,17%, se tomarmos como parâmetro o IPCA — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - Amplo.
O que espanta na decisão é o fato de a agência ter considerado como
parâmetro para o reajuste a média dos reajustes dos planos de saúde coletivos
definidos em negociação entre empresas e operadoras, cujas relações financeiras e
econômicas não são reguladas pela agência.
Como já é de amplo conhecimento público, parte das empresas que atua no
setor de saúde suplementar deixou de comercializar planos individuais de saúde,
praticamente obrigando os consumidores a firmarem planos empresariais, coletivos,
ou por adesão, com o objetivo de fugirem das regras mais rigorosas que disciplinam
os planos individuais, essas sim, disciplinadas pelo órgão regulador (ANS).
Por sua vez, o órgão regulador não tem demonstrado disposição, seja por
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ineficiência ou por submissão gradativa a processo de captura, de implementar
política específica que estimule uma coexistência sustentável entre as duas
modalidades de plano, protegendo assim os usuários de uma espécie de cartel.
Em nossa opinião, o reajuste autorizado subverte o propósito do sistema
jurídico consumerista, uma vez que é desproporcional, acima da inflação; além de
utilizar como referência políticas que passam ao largo dos regramentos
constitucionais aplicados à espécie.
Não custa lembrar que de acordo com o art. 197 da Constituição Federal, as
ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Ou
seja, todos os tipos de planos de saúde devem ter políticas de precificação
reguladas, o que não ocorre atualmente com os planos coletivos.
A ANS, por sua vez, utiliza pesos e medidas distintas em matéria de reajuste.
Em dezembro do último ano, por exemplo, a agência expediu resolução na qual
estabeleceu a evolução do IPCA como limite para os reajustes a serem aplicados
pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores.
O que se questiona é o porquê de a ANS não adotar o mesmo critério para os
planos de saúde individual, utilizando o IPC-A como balizador.
Não se desconhece o fato de que outros aspectos devem ser levados em
conta quando o órgão regulador analisa o índice de reajuste a ser adotado. No
entanto, distorções tão aparentes, desproporcionalidade de condutas, levam-nos a
crer, como já destaquei, que a ANS é hoje uma autarquia que corre sério risco de
captura.
Devo destacar que a Lei nº 9.961, de 2000, que criou a agência, estabeleceu
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que a ANS deve se articular com os órgãos de defesa do consumidor visando à
eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à
saúde. Parece-nos que a disciplina legal, nesse aspecto, constitui letra morta.
Convicto de que agência extrapolou a sua competência regulamentar,
protocolei esta semana projeto de decreto legislativo que tem como objetivo sustar o
reajuste abusivo dos planos individuais. A minha iniciativa está fundada em
jurisprudência do STF, a qual sustenta que o Poder Executivo também exorbita o
poder regulamentar quando, embora pratique ato dentro de sua esfera de
competência, viola princípios fundamentais e contraria garantias individuais do
cidadão.
No caso, dois princípios constitucionais foram violados: o princípio da
proporcionalidade, diante de um aumento bem acima da inflação, e o princípio da
defesa do consumidor, na medida em que se deixa de observar o impacto do
reajuste no orçamento das famílias. Ora, se nem sequer a lei propriamente dita pode
ofender princípios de assento constitucional, muito menos o ato regulamentar ou
infralegal pode fazê-lo.
Sr. Presidente, foram essas as razões que me levaram a apresentar o projeto
de decreto legislativo que comento.
Julgo que esta Casa deve fazer valer as suas prerrogativas; deve exercer,
com vigor, o direito de ver afastado do mundo jurídico regulamento que contraia o
espírito da Lei e os mandamentos constitucionais.
Assim agindo, estaremos a um só tempo resgatando o protagonismo deste
Poder Legislativo e defendendo os legítimos interesses do povo brasileiro.
Muito obrigado.
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O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ano passado, apresentei o Projeto
de Lei nº 7.952/14, que estabelece o passe livre estudantil como garantia do direito
social ao transporte para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas
de ensino.
Ocupo hoje esta tribuna, Sr. Presidente, para fazer um apelo a V.Exa. pelo
andamento urgente deste projeto de lei, que se encontra hoje na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda sem designação de relator.
Fiquei muito feliz ao descobrir que a minha proposição foi apensada a outros
projetos que tramitam nesta Casa tratando da mesma matéria. Isso demonstra que a
instituição do passe livre para estudantes é preocupação de muitos Parlamentares e
que, sem nenhuma dúvida, faz parte da agenda prioritária do Congresso Nacional.
A proposição que apresentei, e sobre a qual peço a atenção de V.Exa.,
garante aos estudantes de todos os níveis de ensino, de instituições públicas e
privadas, o acesso gratuito ao transporte coletivo público.
O projeto reconhece o direito ao transporte como um direito social e dá início
a sua efetivação no plano nacional.
A exigência que se impõe ao estudante para que ele adquira o direito ao
passe livre é a de que ele esteja regularmente matriculado e comprove sua
frequência na instituição de ensino.
Acredito, Sr. Presidente, que esta matéria já se encontra suficientemente
amadurecida — e não estou me referindo às manifestações de junho de 2013 como
fato impulsionador do sentimento favorável que tenho colhido em conversas com os
meus colegas em todos os ambientes de debate em que atuo nesta Casa, como
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também em todas as cidades que percorro no Estado de Sergipe, que tenho a honra
de aqui representar.
Não devemos esquecer que o nosso País é signatário do Pacto Internacional
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, por nós ratificado em janeiro de 1992.
Este tratado multilateral, patrocinado pela Organização das Nações Unidas
(ONU), estabelece que os mais de 160 países nele reunidos adotem medidas
“principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo dos recursos
disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios
apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto,
incluindo, em particular, a doção de medidas legislativas”.
O projeto de lei que apresentei, e todos aqueles que a ele foram apensados,
seguem a determinação do documento da ONU e sintonizam a reivindicação
histórica dos estudantes, o anseio de nossos colegas Parlamentares e o desejo da
sociedade de poder contar com o passe livre como um direito.
Em dezembro de 2013, este Plenário incluiu o transporte no conjunto dos
direitos sociais assentados no art. 6º da Constituição Federal, ao aprovar o projeto
de emenda constitucional de autoria de nossa Deputada Luiza Erundina.
Essa PEC, passo importantíssimo para que o tratado da ONU produza
resultados concretos para a população, ainda depende da aprovação do Senado
Federal.
Felizmente, já dispomos de experiências bem-sucedidas na antecipação
desse direito. No Estado do Rio Grande do Sul, como em diversos Municípios
brasileiros, a exemplo de Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande Vitória e Goiânia,
entre outros, a gratuidade no transporte público coletivo já se tornou realidade.
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São ainda iniciativas localizadas e variam muito quanto à abrangência dos
beneficiados. Porém, Sr. Presidente, essas iniciativas demonstram, com inequívoca
clareza, que o transporte gratuito só depende de decisão para se transformar em
benefício de alcance nacional.
As experiências de gratuidade já em vigor demonstram ainda que o projeto de
lei que apresentei possibilita darmos um grande passo no rumo que o Brasil já está
percorrendo e que, a meu ver, dele não poderá recuar.
Se, de fato, o Governo Federal, pretende cumprir o desafio de transformar o
Brasil numa pátria educadora, a aprovação de Projeto de Lei nº 7.952, de 2014, que
se antecipa com a concessão nacional do passe livre aos estudantes, oferece a
oportunidade de dar início à transformação pretendida pelo Governo e por todos os
brasileiros.
Muito obrigado.
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O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos um momento de crise em
nossa economia, fruto de alguns equívocos em passado recente, mas resultado
principalmente de uma conjuntura mundial desfavorável e na qual o Brasil está
inserido. O meu Estado, Goiás, não vive momento diferente, e apresentou recuo em
sua economia no primeiro trimestre deste ano.
Mas, mesmo diante da crise econômica que atinge o País, Goiás vai receber
quase 400 milhões de reais em investimentos do setor privado nos próximos meses
com a instalação de sete novas indústrias. Serão gerados quase 8 mil empregos
diretos e indiretos com a entrada em operação dessas unidades, em seis Municípios
das regiões Sudeste, Nordeste, Sudoeste do Estado e do Entorno do Distrito
Federal.
O anúncio foi feito esta semana pelo Governador Marconi Perillo durante
assinatura de uma série de protocolos de intenções com representantes das
empresas dos setores automotivo, de alimentos e mineração. Trata-se de mais um
resultado do trabalho de nosso Governo estadual que, apesar da crise, tem se
desdobrado em viagens internacionais e nacionais, sempre apresentando o
potencial da economia goiana.
Se levarmos em consideração as empresas que se comprometeram a investir
no Estado no anúncio desta semana, o Governo de Goiás já assinou 16 protocolos
de intenção nos últimos 12 meses. O total de postos de empregos a serem gerados
por estas empresas é de mais de 13 mil vagas, além de um investimento global que
se aproxima de 1,5 bilhão de reais.
Goiás é um Estado vitorioso. Basta verificarmos os números nos últimos 15
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anos. Nosso PIB cresceu quase nove vezes, nosso comércio exterior avançou 20
vezes e geramos mais de 1 milhão de empregos. Isso se deve a projetos
audaciosos, iniciados e orientados por empreendedores vitoriosos, e a governantes
arrojados e que têm credibilidade, como é o caso do nosso Governador Marconi
Perillo.
O foco do Governo goiano tem sido atuar para transformar Goiás em um dos
Estados mais competitivos do Brasil. Isso é fruto de muita luta, e para isso o
Governo de Goiás tem contratado as melhores consultorias do País para assessorálo visando conseguir tal status para nosso querido Estado.
Temos bons indicadores econômicos. Queremos que o Goiás continue
próspero, e tenho a certeza de que o trabalho de nosso Governador aponta para um
horizonte que vai melhorar a vida de todos os goianos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sei que os tempos são difíceis.
Não é novidade para ninguém. O Brasil atravessa um momento delicado, e há muito
ainda que se investigar sobre a corrupção. Apesar de não ser amplamente
divulgada, a inflação existe. O mesmo dinheiro que enchia um carrinho de
supermercado há dois anos, já não enche nos dias de hoje. Houve alta na luz, no
combustível e, por consequência, em todo o material de consumo que necessitamos
em nosso dia a dia.
Há pouco vivemos uma eleição ferrenha, cujo acontecimento dividiu o País
em dois: os do lado de lá e os do lado de cá; os que pertencem “às elites” e os que
não.
E o brasileiro vai ficando intolerante. Cansado de receber tão pouco por seus
impostos, ele segue reclamando de tudo: dos gays, dos crentes, da seleção, dos
preços, de nós, Parlamentares. Nós mesmos nos pegamos reclamando muitas
vezes!
Hoje li um caso de intolerância e de violência contra uma menina de 11 anos,
que levou uma pedrada e foi chamada de endemoniada porque saía, vestida de
branco, do espaço de candomblé que frequenta no Rio de Janeiro. Eu, como cristão
evangélico e pastor, posso garantir que uma pessoa que faz isso não tem Jesus no
coração. Todos se lembram da passagem sobre a mulher apedrejada a quem Jesus
salvou da morte. Porém, meu ponto de vista aqui não é religioso. Quero, sim, refletir
sobre o estado de espírito em que nossa população se encontra: o estado de
criticismo.
Quem pode fugir daqui está fazendo isso. São muitas as notícias de famílias
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desesperançosas que estão abandonando nossa Nação. Saem daqui dizendo que
este lugar não tem mais jeito.
E eu me pego me perguntando: o que o simples cidadão tem feito para mudar
esta realidade? Quantos são os que furam a fila no banco, na padaria, no
supermercado? E no trânsito, então? Já vi um carro andando devagar o trajeto
inteiro e, quando viu que um pedestre tentava atravessar a rua, acelerou só para
não ter que ser “gentil” e esperar o idoso cruzar vagarosamente a faixa. Que pressa
é essa que não pode esperar dois minutos? E o linguajar? Vejo mulheres proferindo
cada xingamento de deixar envergonhado muito marmanjo.
Será que a culpa de o Brasil estar como está é somente nossa? Dos
Parlamentares ou da sociedade como um todo?
Eu muitas vezes me perguntei por que pessoas comuns não vêm nos visitar
aqui, ver nossos gabinetes, nos conhecer, dar sugestões. Nós estamos aqui,
fazemos as leis, temos um canal de comunicação com o povo através do site do
Congresso, e não recebo tantas sugestões quanto gostaria. Temos a TV Senado, TV
Assembleia, tudo para que a população acompanhe nossa atuação, mas não temos
o ibope que deveríamos. Muitos reclamam de uma imprensa tendenciosa, mas não
nos assistem, não vêm aqui, não se comunicam conosco; não querem nosso
material.
Muitos reclamam da violência, mas não são gentis no trânsito. Não são
cordiais com os idosos, não protegem as crianças e os animais. Reclamam da
corrupção, mas dão o “jeitinho brasileiro”. Criticam muito, mas se esquecem que no
país (das maravilhas) para onde querem se mudar, seriam considerados pessoas
incorretas, pois viver clandestinamente num país não é correto.
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Dirigir além da velocidade permitida em países como os Estados Unidos não
é tolerado de forma alguma. Furar fila, cruzar o sinal vermelho faz com que
estranhos o corrijam no meio da rua. Porque no exterior todo mundo faz a sua parte
e quando chega aqui não faz?
Não quero dizer com isso que o Brasil vai muito bem. Não vai. Mas mudar
esta realidade é dever de todo mundo, de toda a sociedade, de cada simples
cidadão, independente da sua condição social. Mudar para uma atitude correta é
uma forma de ser patriota e de alavancar o Brasil!
Vamos parar de criticar e fazer a nossa parte, seja numa simples gentileza,
seja agindo com honestidade em qualquer oportunidade.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios
de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e
dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV
Câmara, é com grande preocupação que venho hoje falar da grave possibilidade de
que sejam prejudicados, e até demitidos, muitos trabalhadores e trabalhadoras da
Usiminas, em Ipatinga, no Estado de Minas Gerais, e também em Cubatão, no
Estado de São Paulo.
Conforme informações que recebemos da Central Única dos Trabalhadores, a
CUT, existe uma proposta de redução de jornada, com redução de salários, para
trabalhadores do setor administrativo, sob a justificativa de que a empresa passa por
uma crise. Se as trabalhadoras e os trabalhadores não aceitarem a redução da
jornada e de salários, a Usiminas ameaça demitir até 15% do quadro.
Como temos origem no movimento sindical, Sr. Presidente, não podemos
concordar que os trabalhadores paguem por uma conta que não fizeram.
A proposta feita é a de que os empregados dessas áreas deixem de trabalhar
1 dia útil da semana, com redução de salário proporcional de 14% a 16%, por tempo
indeterminado e em conformidade com os prazos da lei. Além disso, Sr. Presidente,
a Usiminas desligou dois de seus cinco altos fornos, sendo um em Ipatinga e outro
em Cubatão, e com isso reduziu a produção de ferro em cerca de 120 toneladas por
mês.
Entre as trabalhadoras e os trabalhadores, o clima é de insegurança e medo,
principalmente com a possibilidade de demissões. Em um primeiro momento, o
temor é que sejam demitidos os trabalhadores terceirizados e, em seguida,
funcionários da própria Usiminas.
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Os trabalhadores e trabalhadoras da Usiminas não aceitam isso, Sr.
Presidente, e estão mobilizados pela manutenção de empregos, salários e direitos.
O Sindicato dos Metalúrgicos de Ipatinga e Região (SINDIPA) avalia que a
real intenção da empresa é tão somente aumentar os lucros de seus acionistas,
ainda que, para isso, tenha que demitir trabalhadores e reduzir os salários de quem
permanecer no emprego. Ainda segundo o SINDIPA, o lucro bruto da Usiminas no
primeiro trimestre de 2015 foi de R$ 244 milhões, o que representa um aumento de
319% em relação ao 4º trimestre de 2014.
É importante destacar que os trabalhadores e trabalhadoras da Usiminas
contam com o apoio da sociedade e de lideranças políticas nas esferas federal,
estadual e municipal.
Aproveito a oportunidade para elogiar o Deputado Estadual Celinho do
Sinttrocel, do PCdoB de Minas Gerais, e a Vereadora Lene Teixeira, nossa amiga e
companheira do PT de Ipatinga, pelo apoio prestado aos trabalhadores e
trabalhadoras da Usiminas. Coloco também o meu nome à disposição para apoiar e
me solidarizar com todos e todas que estão sob ameaça de perder emprego,
salários e direitos. Somente a mobilização e união de forças poderá impedir que isso
aconteça.
Muito obrigado.
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O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos,
presenciamos uma sucessão de equívocos perpetrados pelo Governo Dilma na área
econômica. Pedalas fiscais, juros subsidiados a empresários ligados ao PT,
empréstimos camaradas a países estrangeiros, aparelhamento do Estado,
escândalos nas estatais, contabilidade criativa, descontrole cambial, preços
administrados represados artificialmente foram alguns dos desarranjos que minaram
por completo a capacidade produtiva da economia brasileira. O resultado foi o
aumento expressivo da inflação, a estagnação do Produto Interno Bruto, a queda na
produtividade, o aprofundamento do processo de desindustrialização, a elevação do
desemprego, o endividamento crescente de pessoas físicas e jurídicas e o total
descontrole nas contas públicas.
Diante de tantos desacertos, o Governo foi instado a fazer um ajuste fiscal
para tentar colocar a casa em ordem e, com isso, restabelecer a confiança na
economia. Infelizmente, mais uma vez, o Governo petista começou mal. Começou
mal porque decidiu colocar, inicialmente, a conta do ajuste fiscal nas costas do
trabalhador brasileiro. Corte ou restrição ao acesso a consagrados direitos sociais e
trabalhistas foi a receita do Governo para acabar com a crise econômica. Quase
nenhum esforço foi direcionado ao setor público ou aos mais ricos. Não fosse a
atuação independente deste Congresso Nacional, colocando-se ao lado do
trabalhador brasileiro, teríamos tido um arrocho sem precedentes sobre os
trabalhadores, especialmente os de mais baixa renda.
Agora, o Banco Central decide, depois de negligenciar o combate à inflação
durante os últimos anos — especialmente em 2014, ano de eleições presidenciais —
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, acentuar uma política de elevação persistente das taxas de juros, agravando a
recessão e, portanto, promovendo menos investimentos e mais desemprego. Ano
passado, com uma taxa de juros muito mais baixa do que a atual, pagamos R$ 311
bilhões em serviços da dívida interna. Este ano, com o aumento nas taxas de juros,
essa conta irá explodir, compensando negativamente qualquer corte nas despesas
feitas pelo ajuste fiscal.
Mais uma vez o trabalhador brasileiro paga a conta por erros e malfeitos
sucessivos de um Governo que nunca teve a capacidade de formular uma política
econômica capaz de levar nosso País a um crescimento sustentável e duradouro.
São 13 anos de fracassos e voos de galinha na economia. A média de crescimento
do Governo Dilma é um terço da média de crescimento da economia mundial.
Teremos uma década perdida na economia. Depois de surfarmos na onda da
elevação nos preços internacionais das commodities, nós nos afogamos em águas
turvas, manchadas pelo despreparo, pela corrupção e por outros malfeitos
executados pelo grupo que tomou o poder em 2003.
Empreendedores e trabalhadores estão, agora, unidos pelos desatinos de um
Governo despreparado para enfrentar os desafios de uma economia complexa como
a brasileira. O Governo do PT quis tratar a economia brasileira como quem cuida de
um sindicato ou de uma loja de 1,99. Não deu certo, não podia dar certo!
Nós do PPS continuaremos apontando os erros e mostrando alternativas para
recuperarmos a confiança em nossa economia. Foi assim que apresentamos
propostas de regulamentação do imposto de grandes fortunas, propostas para o
desmantelamento do aparelhamento da máquina pública, enfim, apresentamos
diversas medidas que ampliam o alcance do ajuste fiscal, de modo que os
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trabalhadores não sejam os mais penalizados pela atual situação da economia
brasileira. Diante do atual cenário altamente negativo da economia brasileira, é
inevitável que o trabalhador sofra as consequências da crise mais do que os outros.
Devemos, portanto, lutar para que a classe trabalhadora não venha a arcar com
custos além daqueles que são inevitáveis em uma realidade de crise econômica,
como é o caso do Brasil.
O momento do Brasil é delicado. Chegamos a esse ponto por total
responsabilidade deste Governo, por total despreparo desse grupo que há 13 anos
está no poder.
Nós da Oposição temos o dever de combater este Governo, de mostrar
alternativas, de nos colocarmos ao lado dos gritos que ecoam dos mais diversos
recantos do País. São gritos de indignação, gritos de raiva, gritos de revolta, gritos
que catalisam o sentimento de milhões de brasileiros. E esses sentimentos nos
alimentam diariamente e nos dão a certeza de que estamos no caminho certo.
Muito obrigado.
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A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela
oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segunda-feira, dia 15, como
estou sempre na ativa, visitei as obras de construção de 7 mil novas unidades
habitacionais na cidade de Simões Filho, localizada na Região Metropolitana de
Salvador — RMS.
Durante minha visita, acompanhado do Vereador Arnoldo Simões (PRB), do
Deputado Estadual Sidelvan Nóbrega (PRB), do Secretário de Habitação Virgílio
Daltro (PRB) e do Bispo Átila Brandão, conheci os empreendimentos e gostei da
infraestrutura da obra.
Com entrega prevista para até o final deste ano, as unidades habitacionais
são compostas por dois quartos, sala, banheiro, área de serviço e cozinha. Os
empreendimentos dispõem ainda de estacionamento e área para o lazer.
Vi de perto pelo menos quatro empreendimentos. O Residencial Bela Vista,
com 840 unidades, está previsto para ser entregue até o fim do corrente mês. Já os
Residenciais Preto Velho, com 300 unidades, Ipitanga, com 624 unidades, e
Alvorada, com 900 unidades, serão entregues 3 meses depois, em setembro de
2015.
Quero dizer ainda, Presidente, que é desta forma que o Partido Republicano
Brasileiro trabalha. Quando Virgílio Daltro assumiu a Secretaria de Habitação, o
Município não tinha uma unidade habitacional construída pelo Programa Minha
Casa, Minha Vida, e agora entregaremos mais de 5 mil residências para o povo.
Olhem, meus colegas, a situação do povo de Simões Filho não é boa, porque
o déficit habitacional na cidade é de cerca de 25 mil moradias, e o PRB trabalha
para suprir essa demanda. Quando o PRB entrou na Secretaria de Habitação,
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Data: 18/06/2015
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identificamos no Município essa necessidade, fechamos parcerias com a Caixa
Econômica Federal e com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDUR para
construir e entregar casas para quem precisa. E, assim, estamos promovendo
dignidade para esse povo.
Se vocês, meus colegas, pensam que ninguém foi beneficiado com o
programa no Município, se enganam, porque só este ano 840 famílias já receberam
casa nova, através do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Lembro que nossa política é séria e a entrega dos imóveis está condicionada
à observação de critérios, como população oriunda de comunidades carentes ou que
vivem em áreas de risco, sem moradia fixa, ou que vivem em bolsões de miséria, ou,
ainda, no leito de rios.
Além dessas contemplações, existe outro projeto para construir mais 7 mil
imóveis para beneficiar a população carente de Simões Filho, até o final de 2015.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
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O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos
acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, não há dúvidas de que a
democracia é o sistema que melhor funciona para atender às demandas dos
cidadãos. Os exemplos que temos de sociedades organizadas e com qualidade de
vida vêm quase exclusivamente de ambientes democráticos. Por isso, acredito que
nossa busca por uma prática política que consiga suprir os reais anseios sociais
deve ser feita fortalecendo-se o sistema democrático, e não o atacando. Aqui
estamos todos nós, como representantes do povo, para cumprir esse papel.
Como legisladores, cabe a nós a tarefa de corrigir, vez ou outra, a rota que o
País segue, por meio de projetos de leis e do debate no Parlamento. E não há
ninguém melhor para orientar os representantes sobre o caminho a seguir do que o
próprio povo que o elegeu.
Tenho repetido constantemente que estamos vivendo um momento ímpar, em
que o povo está mobilizado, atento, e o Congresso está mostrando forças para
atender aos interesses da coletividade, sem medo de contrariar o Governo, quando
é preciso. Na semana passada mais uma vez isso ficou provado, com a votação de
itens relativos à reforma política.
É claro que as mudanças que foram feitas não agradam a todos, mas o
Congresso é o local correto para essas discussões, pois aqui o desejo da maioria
que representa os segmentos sociais, depois de muito debate, é que prevalece.
Como já disse, de tempos em tempos é preciso corrigir as rotas, e isso faz parte do
papel do Parlamento.
Considero que o fim da reeleição é um ponto fundamental nessa reforma
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política e o reconhecimento, por parte desta Casa, de que essa rota precisa ser
corrigida. Não há mais como negar que a corrida pela reeleição contamina a
eficiência administrativa. Agora, com a definição do mandato de 5 anos, temos
certeza de que Presidentes, Governadores e Prefeitos terão mais tempo para
cumprir suas promessas de campanha e concluir seus projetos de governo, sem a
preocupação da busca pelo voto. O primeiro dia de um mandato executivo será o
pontapé inicial para colocar projetos em prática, e não o começo da campanha para
a reeleição, como estávamos presenciando em todas as esferas.
Também defendi o voto facultativo, que foi derrotado pelos colegas aqui,
legitimamente. Entendo que esse é um instrumento, antes de tudo, democrático.
Quanto mais voluntária a decisão de um cidadão por votar, mais qualificada será
essa escolha, e a classe política terá cada vez mais que ter um trabalho a mostrar
para convencer o eleitor a comparecer às urnas. A decisão da maioria tem de ser
acatada, e essa é uma rota que podemos corrigir posteriormente, se for o caso.
O que é importante destacar, sobretudo, é a disposição desta Legislatura de
debater esses temas e de aperfeiçoar o sistema político-eleitoral. Estou no meu
oitavo mandato, e vi vários anos se passarem sem que houvesse sequer disposição
para discutir essas mudanças. Agora, vejo que há uma conjuntura de fatores que
favorecem o debate independente nesta Casa, e sinto que, felizmente, o Parlamento
está cada vez mais forte. Esse é um desejo da sociedade, que está descrente da
política e espera ao menos que haja empenho para o aperfeiçoamento, manifestado
na ação dos seus representantes.
Sei que essa pode não ser a reforma sonhada por muitos, mas é a reforma
possível para este momento. É um passo na correção da rota de nosso sistema
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eleitoral. Só não podemos achar que é o último passo. Devemos continuar
caminhando.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelos
meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado
pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a este plenário
para fazer um apelo. Um apelo direcionado especialmente à bancada feminina do
Congresso Nacional, mas extensivo a todos os Parlamentares desta Casa, à
imprensa e a sociedade brasileira.
No último dia 27 de maio ocorreu uma tragédia no meu Estado, um fato que
abalou, chocou e entristeceu todo o Brasil. Quatro meninas foram brutalmente
violentadas na cidade de Castelo do Piauí, situada a 190 quilômetros de Teresina.
Elas foram estupradas, agredidas, amarradas e arremessadas de uma altura de 6
metros. Infelizmente, uma das adolescentes morreu. Danielly Rodrigues Ferreira, de
apenas 17 anos, não resistiu à barbárie e faleceu no dia 7 de junho.
O Brasil tem sido reconhecido mundialmente por sua luta pela erradicação da
violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha, por exemplo, é considerada pela
ONU Mulheres como uma das legislações mais avançadas do mundo sobre esse
tema. Recentemente demos mais um importante passo, com a Lei Nacional do
Feminicídio, sancionada pela Presidente Dilma em março deste ano.
A tipificação do feminicídio como crime hediondo marca um posicionamento
firme do Estado brasileiro contra a violência de gênero. Sinaliza claramente a nossa
disposição de não tolerar mais esse tipo de crime, impulsionado por uma cultura
machista e violenta.
A morte da adolescente Danielly precisa ser um divisor de águas nessa
batalha, um símbolo da nossa determinação de ir além da indignação e de buscar
cada vez mais medidas, ações, estratégias e políticas públicas capazes de evitar
que outras meninas e mulheres sejam vítimas dessas brutalidades que roubam suas
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vidas, seus sonhos, seus projetos.
Daí o desejo de que a Lei do Feminicídio seja conhecida como a Lei Danielly
Rodrigues, para que não esqueçamos jamais o que aconteceu com essa menina
piauiense e suas amigas, para que não esqueçamos jamais o nosso compromisso
de lutar todos os dias pelos direitos femininos, para que não esqueçamos jamais de
pedir a punição exemplar dos agressores, para que não esqueçamos jamais de
conscientizar a população, de sensibilizar a população para o importante tema da
igualdade de gênero e do respeito que todas as mulheres merecem ter no dia a dia.
No dia 18 de maio de 1973 uma menina de apenas 8 anos foi sequestrada,
drogada, espancada, estuprada e morta em Vitória, no Espírito Santo, por membros
de uma tradicional família capixaba. Apesar de diversas pessoas terem
testemunhado o crime, não houve denúncia, e o caso ficou impune. Essa data foi
instituída, anos depois, como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes, a partir da aprovação de uma lei federal. O
Caso Araceli, como ficou conhecido, ocorreu há mais de 40 anos; no entanto,
situações absurdas como essa ainda se repetem. Até quando teremos que conviver
com esses crimes bárbaros cometidos contra meninas como Danielly e Araceli?
No Brasil, a cada 2 horas uma mulher é morta em condições de violência.
Portanto, proponho que a nova Lei do Feminicídio, um avanço extraordinário no
combate à violência contra a mulher, faça referência à tragédia de Castelo do Piauí.
Assim como aconteceu com a Lei Maria da Penha, que traz o nome da cearense
que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica, sugerimos que a Lei
Nacional do Feminicídio passe a ter o nome da jovem Danielly, para que esses
crimes nunca sejam esquecidos pela população brasileira.
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Esquecer é permitir, lembrar é combater — esse é o lema que pauta as
mobilizações em torno do Dia 18 de maio, data de enfrentamento da violência sexual
contra crianças e adolescentes. E esse lema deve sempre nortear as nossas ações
em busca de uma sociedade mais justa, humana, tolerante e igualitária.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.
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O SR. BILAC PINTO (PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que assomo a esta
tribuna para parabenizar o Sr. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito de Ouro Fino,
Minas Gerais, pelo recebimento do Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão
Municipal, Ciclo 2015.
Promovida pela Associação Mineira de Municípios — AMM e chancelada pela
União Brasileira para a Qualidade — UBQ, a premiação é concedida às Prefeituras
que desenvolvem as melhores práticas de gestão e iniciativas inovadoras em seus
Municípios nos seguintes eixos: administrativo; gestão do desenvolvimento social;
gestão do desenvolvimento urbano e ambiental; saúde e educação.
O Prêmio Mineiro de Boas Práticas é o reconhecimento dos Prefeitos e
Prefeitas mineiros que trabalham para o crescimento dos seus Municípios, com
excelência na prestação de serviço, visando sempre ao bem-estar social, e
merecidamente o Prefeito Maurício Lemes foi o grande laureado. Ao assumir a
Prefeitura, em janeiro de 2013, ele encontrou ali uma situação caótica. Metade da
frota de veículos e máquinas estava paralisada, sem qualquer condição de uso.
Havia uma série de obras essenciais completamente paradas, como a Creche-Pró
Infância, a Creche de Crisólia, o pronto-atendimento municipal e a Ponte do
Mercado, entre outras. Além disso, a Prefeitura acumulava dívidas vultosas: multa
de R$ 120 milhões, aplicada pelo Ministério Público, pelo não cumprimento do
acordo de ajustamento de conduta referente ao aterro público; mais R$ 5 milhões de
dívidas referentes a fornecedores, folha de pagamento e transporte escolar.
A moralidade fiscal, pautada na austeridade e no rigor no trato com o dinheiro
público, formou o alicerce das ações implantadas pelo Prefeito, que promoveu o
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corte de horas extras adicionais e benefícios pagos indevidamente, a redução do
quadro de servidores contratados, bem como de cargos de confiança, o controle
rígido do gasto com combustíveis de toda a frota da Prefeitura, a reestruturação das
linhas de transporte escolar, otimizando o serviço e diminuindo custos, o corte de
telefones corporativos e a revisão de todos os contratos e convênios estaduais e
federais, entre outras medidas de austeridade. Além de obter uma redução
impactante dos custos do Município, ele resgatou a credibilidade da Administração
perante a população, que passou também a adotar ações colaborativas e proativas.
Gestões como a do Prefeito Maurício corroboram a ideia de que a boa política
colhe sempre bons frutos, e têm de ser sempre enaltecidas e divulgadas.
Parabéns ao Prefeito Maurício Lemes, e parabéns a Ouro Fino!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
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VI - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerro a sessão, convocando
Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, sexta-feira, dia 19 de junho, às 9
horas.
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(Encerra-se a sessão às 18 horas e 9 minutos.)
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