ACORDO INTERNACIONAL PREVÊ
ACESSO AUTOMÁTICO DAS
AUTORIDADES FISCAIS A TODA A
INFORMAÇÃO BANCÁRIA
Enquadramento
Há cerca de um mês, mais de 50 países assinaram em Berlim o Acordo Multilateral
para a Troca Automática de Informação Fiscal, com o objetivo de combater a evasão
fiscal e acabar com o sigilo bancário relativo a contas com mais de US$ 250 mil.
O documento prevê que os países signatários troquem entre si informações
financeiras de indivíduos, fundações e empresas. Este acordo contou com o
compromisso de 51 nações, que se comprometeram a organizar e partilhar, com os
países de origem, informações bancárias de entidades e cidadãos estrangeiros. Até
2018, prevê-se que outras 40 se juntem ao tratado.
O acordo prevê “(...) possibilitar que as autoridades fiscais possam aceder de
forma automática à identificação dos titulares, o saldo e os rendimentos das contas
de depósitos ou de títulos em instituições financeiras no exterior e, deste modo,
controlar e fiscalizar de forma mais eficaz o cumprimento das correspondentes
obrigações fiscais respeitantes a estes rendimentos”.
Portugal é um dos países signatários do acordo. Assim, a Autoridade Tributária
Portuguesa terá, a curto prazo, acesso a toda e qualquer a informação bancária
de todos os cidadãos com residência fiscal no nosso país, permitindo-lhe detetar
eventuais situações de incumprimento, independentemente do local do mundo onde
os rendimentos sejam gerados.
Sabendo-se que se tratam habitualmente de situações complexas, aconselhamos a
regularização voluntária de qualquer irregularidade, antes da entrada em vigor do
Acordo, para que dessa forma seja possível beneficiar das vantagens associadas aos
processos de cooperação e colaboração com a Autoridade Tributária.
Chamamos a atenção para o facto de que a não regularização atempada de
rendimentos não declarados poderá implicar consequências penais graves para os
titulares dos investimentos.
O acordo ora firmado prevê ainda que o trabalho a desenvolver deverá ser realizado
por um órgão criado apenas para o efeito. Entre as medidas que deverão ser tomadas
pelos Estados, destaca-se a necessidade premente de alterações legislativas internas
e a preparação de uma infraestrutura administrativa e técnica para reunir as
informações a partilhar.
O documento foi elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico (OCDE), tendo como base a lei norte-americana Fatca, que entrou em
vigor no passado mês de julho. A norma dos EUA prevê que as instituições financeiras
que não fornecerem informações sobre operações de contas mantidas por cidadãos
norte-americanos estarão sujeitas a retenções de 30% de imposto, entre outras
sanções.
O acordo firmado em Berlim, no entanto, apenas define que os países que não
troquem as informações automaticamente serão incluídos em uma lista oficial da
OCDE, tal como ocorre com os paraísos fiscais “rebeldes” há anos.
Apesar de não ter mecanismos de sanção contra os países não signatários, o
diretor fiscal da OCDE, Pascal Saint Amans, reafirmou a importância da medida ao
esclarecer que “quanto mais países se comprometerem, mais difícil será para os não
signatários continuarem a atrair investimento”. Lembrou também que “instituições
multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimentos,
estabeleceram protocolos para não investir em Estados que não respeitem este tipo
de obrigações de troca de informação”.
Países Signatários
Entre os vários países signatários, merecem destaque a totalidade da União
Europeia, o Liechtenstein e paraísos fiscais como as Ilhas Caimão e as Ilhas Virgens
Britânicas, a Suíça, a Rússia, o Brasil e a China.
Apesar de a nova regra ser baseada na lei norte-americana Fatca, os Estados Unidos
não figuram entre os signatários, já que o país tem privilegiado a assinatura de
acordos bilaterais neste assunto, ao invés de grandes acordos multilaterais.
Entre os paraísos fiscais que não estão entre os signatários, está o Panamá. Isso
gerou preocupação na OCDE, pois o país é um importante centro financeiro e pode
ser o destino de operações financeiras ilegais. Bahrein, ilhas Cook, Nauru e Vanuatu
também não demonstraram interesse em ser signatários, de acordo com informações
do Fórum Global sobre a Transparência.
Prejuízos financeiros
Especialistas calculam que cerca de US$ 7,8 triliões são ocultados em paraísos
fiscais ao redor do mundo, o que significa US$ 163 bilhões de impostos sonegados,
de acordo com informações fornecidas pelo economista especialista em fraude fiscal
Gabriel Zucman, à agência AFP.
De acordo com a OCDE, desde que teve início a mobilização internacional, em
2009, para um intercâmbio de dados fiscais, foram arrecadados € 37 bilhões em
cerca de 20 países, devido ao facto de que meio milhão de pessoas regularizaram a
situação financeira diante da ameaça de serem controladas.
Críticas
Existem naturalmente críticas ao acordo alcançado, nomeadamente quanto à
sua eficácia. Andres Knobel, do Tax Justice Network, afirma que se trata de “uma
primeira etapa importante”, mas que “não significa definitivamente o fim do
segredo bancário”. Segundo Andres Knobel, “os potenciais evasores fiscais terão
tempo suficiente, até 2017, para dividir os bens em várias contas para escapar ao
controlo”. Além disso, os países poderão escolher, caso a caso, com que nações vão
compartilhar os segredos.
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