PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – SMPE/PR RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 BRASÍLIA/DF 2014 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – SMPE/PR RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2013 Relatório de Gestão do exercício de 2013 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 127/2013, da Decisão Normativa TCU nº 132/2013, da Portaria TCU nº 175/2013, das orientações do órgão de controle interno e da Portaria CGU nº 133/2013. BRASÍLIA – DF 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 09 1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE JURISDICIONADA 1.1. Identificação da Unidade Jurisdicionada ............................................................ 12 1.2. Finalidade e Competências Institucionais ........................................................... 12 1.3. Organograma Funcional ..................................................................................... 13 1.4. Macroprocessos Finalísticos ................................................................................ 14 1.5. Principais Macroprocessos de Apoio ................................................................... 14 1.6. Principais Parceiros ............................................................................................. 15 2. PLANEJAMENTO E RESULTADOS ALCANÇADOS 2.1. Planejamento da Unidade .................................................................................... 16 2.2. Programação Orçamentária e Financeira e Resultados Alcançados ..................... 17 2.2.1. Programas Temáticos ......................................................................................... 17 2.2.2. Objetivos ............................................................................................................ 19 2.2.3. Ações e Ações/Subtítulos .................................................................................. 37 2.3. Informações sobre outros resultados gerados pela gestão .................................... 49 3. ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO 3.1. Estrutura de Governança ................................ ...................................................... 51 3.2. Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos .......................................... 51 3.3. umprimento pela Instância da Correição da Portaria nº 1.043/2007 da CGU ...... 53 4. TÓPICOS ESPECIAIS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 4.1. Execução de Despesas ........................................................................................... 54 4.1.1. Programação ....................................................................................................... 54 4.1.2. Movimentação de Créditos Externa ................................................................... 55 4.1.3. Realização da Despesa ....................................................................................... 56 4.1.3.1. Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários Total ............................................................................................................................. 56 4.1.3.2. Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários Executados diretamente pela UJ .................................................................................. 57 4.1.3.3. Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários Total .... 58 4.1.3.4. Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Executados diretamente pela UJ ...................................................................................................... 58 4.2. Transferências de recursos mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou de outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres ......................................................................................... 58 4.2.1. Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício .................. 58 2 4.2.2. Quantidade de Instrumentos de Transferência Celebrados e Valores Repassados ................................................................................................................... 59 5. GESTÃO DE PESSOAS E MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS 5.1. Estrutura de Pessoal da Unidade ........................................................................... 60 5.1.1. Demonstração da Força de Trabalho ................................................................. 60 5.1.1.1. Lotação ........................................................................................................... 60 5.1.1.2. Situações que reduzem a força de trabalho da UJ .......................................... 61 5.1.2. Qualificação da Força de Trabalho ................................................................... 61 5.1.2.1. Estrutura de Cargos e Funções ........................................................................ 61 5.1.2.2. Qualificação do Quadro de Pessoal da UJ Segundo a Idade ........................... 62 5.1.2.3. Qualificação do Quadro de Pessoal da UJ Segundo a Escolariedade ............. 62 5.1.3. Custos de Pessoal da UJ ..................................................................................... 63 5.1.4. Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas ......................... 63 5.1.4.1. Classificação do Quadro de Servidores Inativos da UJ Segundo o Regime de Proventos de Aposentadoria .................................................................................... 63 5.1.5. Cadastramento no SISAC .................................................................................. 63 5.1.5.1. Atos Sujeitos à Comunicação ao Tribunal por intermédio do SISAC ............ 63 5.1.5.2. Atos Sujeitos à comunicação ao TCU ............................................................ 64 5.1.5.3. Regularidade do cadastro de atos no SISAC .................................................. 64 5.1.6. Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos ............................................. 64 5.1.7. Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos ..................................................................................... 64 5.1.8. Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos ............................................. 64 6. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 6.1. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ......................................................... 66 7. CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE SISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS 7.1. Declaração de Bens e Rendas Estabelecidas na Lei nº 8.730/93 ......................... 68 7.1.1. Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei nº 8.730/93 ....... 68 7.1.2. Situação do Cumprimento das Obrigações ........................................................ 68 7.2. Alimentação SIAG e SICONV ............................................................................. 69 8. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ...................................................... 71 9. INFORMAÇÕES CONTÁVEIS 9.1. Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis ...................................................................................................................... 72 9.2. Nota Explicativa – Situação Contábil ................................................................... 74 3 10. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO 10.1. Outras Informações consideradas relevantes pela UJ 75 ANEXO 77 4 LISTA DE QUADROS Quadro 1 Identificação da UJ ................................................................................................. 12 Quadro 2 Programa Temático 2047 ....................................................................................... 17 Quadro 3 Programa Temático 2023 ...................................................................................... 18 Quadro 4 – Objetivo 0836 ...................................................................................................... 19 Quadro 5 – Objetivo 0837 ...................................................................................................... 21 Quadro 6 – Objetivo 0838 ...................................................................................................... 24 Quadro 7 – Objetivo 0839 ...................................................................................................... 25 Quadro 8 – Objetivo 0822 ....................................................................................................... 27 Quadro 9 – Ação 210C ............................................................................................................ 37 Quadro 10 – Ação/Subtítulos (210C) ...................................................................................... 37 Quadro 11 – Ação 2031 .......................................................................................................... 40 Quadro 12 – Ação/Subtítulos (2031) ...................................................................................... 41 Quadro 13 – Ação 147K ......................................................................................................... 42 Quadro 14 – Ação/Subtítulos (147K) ..................................................................................... 43 Quadro 15 – Ação 2000 ........................................................................................................... 44 Quadro 16 – Ação 09HB ......................................................................................................... 45 Quadro 17 – Ação 2004 ........................................................................................................... 45 Quadro 18 – Ação 2010 ........................................................................................................... 46 Quadro 19 – Ação 2011 ........................................................................................................... 47 Quadro 20 – Ação 2012 ........................................................................................................... 47 Quadro 21 – Ação 20TP .......................................................................................................... 48 Quadro 22 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ ........................................... 51 Quadro 23 – Programação de Despesas .................................................................................. 54 Quadro 24 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa .......................... 55 Quadro 25 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total ........ 56 Quadro 26 – Valores Executados diretamente pela UJ ............................................................ 57 Quadro 27 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total ..... 78 Quadro 28 - Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores Executados diretamente pela UJ .............................................................................................. 79 Quadro 29 – Caracterização dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de Referência ................................................................................................................................ 80 Quadro 30 - Resumo dos Instrumentos Celebrados pela UJ ................................................... 59 Quadro 31 – Resumo da Evolução e Criação dos Cargos em Comissão da SMPE ................ 60 Quadro 32 - Força de Trabalho da UJ ..................................................................................... 60 5 Quadro 33 – Situações que Reduzem a Força de Trabalho da UJ ........................................... 61 Quadro 34 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da UJ ............................................................................................................................................. 61 Quando 35 – Quantidade de Servidores da UJ por Faixa Etária .............................................. 62 Quadro 36 – Quantidade de Servidores da UJ Segundo a Escolaridade .................................. 62 Quadro 37 - Custo de Pessoal no Exercício de Referência ...................................................... 82 Quadro 38 – Composição do Quadro de Servidores Inativos .................................................. 63 Quadro 39 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU ...................................................................... 64 Quadro 40 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU ................................................................ 65 Quadro 41 – Regularidade do Cadastro dos Atos do SISAC ................................................... 83 Quadro 42 – Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ...................................................... 66 Quadro 43 – Demonstrativo do Cumprimento, por autoridades e Servidores da UJ, da obrigação de entregar a DBR ................................................................................................... 68 6 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ACT – Acordo de Cooperação Técnica ADERES - Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo AGU - Advocacia Geral da União ANPREJ - Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CACB - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil CBM – Corpo de Bombeiros Militar CDT/Unb - Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional CISET – Secretaria de Controle Interno CNI – Confederação Nacional da Indústria CNM - Confederação Nacional dos Municípios Comprasnet - Portal de Compras do Governo Federal Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente DN - Decisão Normativa DREI – Departamento de Registro e Integração FIFA – Federação Internacional de Futebol FNP - Frente Nacional dos Prefeitos Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IN - Instrução Normativa INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada JCDF – Junta Comercial do Distrito Federal LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio MEI - microempreendedor individual MICI - Ministério das Cidades MinC - Ministério da Cultura MMA – Ministério do Meio Ambiente MPE - micro e pequenas empresas 7 OEA - Organização dos Estados Americanos PAB - Programa do Artesanato Brasileiro PPA – Plano Plurianual PR - Presidência da República RFB - Receita Federal do Brasil SA - Secretaria de Administração da Presidência da República SCDP - Sistema de Diárias e Passagens SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEFAZ DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal SENASP/MJ - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça SEPPIR - Secretaria de Política para Promoção da Igualdade Racial SERPRO - Serviço Brasileiro de Processamento de Dados SESCON DF - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento do Distrito Federal SIASG - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais SICONV - Sistema de Convênios do Governo Federal SINE - Sistema Nacional de Emprego SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa TCU – Tribunal de Contas da União MTE - Ministério do Trabalho e Emprego TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação 8 INTRODUÇÃO O presente Relatório de Gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR), do exercício de 2013, tem como objetivo propiciar, aos Órgãos de Controle e a Sociedade, uma visão real da atuação da Secretaria na condução das políticas públicas para o segmento da Micro e Pequena Empresa e do Artesanato. O Relatório está estruturado conforme as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, Instrução Normativa TCU nº 72/2013, da Decisão Normativa TCU nº 127/2013, da Decisão Normativa TCU nº 132/2013 e da Portaria TCU nº 175/2013. Entretanto, a numeração de seus itens foi alterada para obedecer a ocorrência das informações exigidas, tendo em vista a necessidade de supressão de alguns itens que não são aplicáveis à realidade da SMPE/PR ou que não há conteúdo a ser declarado no exercício de referência, a saber: Itens, subitens e quadros não apresentados (identificados conforme DN TCU nº 127/2013) 2.2.3.4. Ações – Orçamento de Investimentos – OI (incluindo quadro) 3.3. Remuneração Paga a Administradores (incluindo subitens e quadros) 3.4. Sistema de Correição 3.6. Indicadores para monitoramento e avaliação do modelo de governança e efetividade dos controles internos Quadro A.4.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa 4.1.3.5 e 4.1.3.6 – Execução Orçamentária de Créditos Recebidos pela UJ por Movimentação (incluindo quadros) 4.2. Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos (incluindo quadro) 4.3. Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores 4.4.3 – Informações sobre a Prestação de Contas relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e Contratos de Repasse (incluindo quadro) 4.4.4. Informações sobre a análise das Prestações de Contas de Convênios e Contratos de Repasse (incluindo quadro) 4.5. Suprimento de Fundos (incluindo subitens e quadros) 4.6. Renúncias sob a Gestão da UJ (incluindo subitens e quadro) 4.7. Gestão de Precatórios Quadro A.5.1.4.2. Instituidores de Pensão (incluindo quadro) 5.2. Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários (incluindo subitens e quadros) 6. Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (incluindo subitens e quadros) 7. Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento (incluindo subitens e quadro) 8.2. Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água (incluindo quadro) 9.1. Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU (incluindo subitens e quadros) 9.2. Tratamento de Recomendações do OCI (incluindo Situação Sem ocorrência no exercício de ações integrantes do OI. Não se aplica à realidade da UJ, por tratar-se de órgão da Adm. Direta. Atividades exercidas pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. Não há conteúdo a ser declarado. UJ possui UG única. Sem ocorrência de créditos recebidos. Sem ocorrência no exercício. Não se aplica. UJ criada no ano de exercício. Não há conteúdo a ser declarado. Instrumentos firmados no exercício. Sem conteúdo a ser declarado. Não ocorrência de despesas realizadas por meio de suprimento de fundos. Sem conteúdo a ser declarado. Não ocorrência de renúncias de receita geridas pela UJ. Sem ocorrência no exercício. Sem ocorrência de fato gerador no exercício. Não há conteúdo a ser informado. Sem ocorrência de contratação pela UJ no exercício. Não se aplica. Gestão exercida pela Presidência da República (PR). Não há conteúdo a ser declarado. Materiais de consumo e serviços essenciais geridos pela PR. Sem ocorrência de ações referentes aos dispositivos legais e normativos solicitados. 9 subitens e quadros) 9.3. Informações sobre a Atuação da Unidade de Auditoria Interna. 9.5. Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário (incluindo quadro) 11.1. Medidas para Adoção de Critérios e Procedimentos estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Sem ocorrência de casos de danos no exercício. Sem ocorrência. Atividades contábeis são exercidas pela Secretaria de Administração/PR. Nos demais itens estão apresentadas as principais realizações da SMPE/PR, que tem seu início de exercício marcado pelos desafios de desburocratização no processo de abertura e fechamento de empresas e do aumento da competitividade do segmento. Diante do compromisso institucional de eliminar os entraves que impedem o crescimento das micro e pequenas empresas (MPE) no Brasil, segmento que corresponde a 99% do total de empresas do País e ocupa cerca de 53% dos trabalhadores brasileiro, foram estabelecidos dois objetivos centrais para a atuação da Secretaria: 1) reduzir o custo para abertura e baixa de empresas; e, 2) apoiar o aumento da lucratividade dos pequenos negócios. Buscando o alcance desses objetivos, a SMPE/PR firmou contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para desenvolvimento do Portal Empresa Simples, com previsão de implantação no segundo semestre de 2014. O Portal atenderá a cerca de 8,5 milhões de micro e pequenos empresários, incluindo microempresários individuais (MEI), tendo como principal objetivo reduzir o tempo de abertura e fechamento de empresas e unificar os trâmites legais com União, Estados e Municípios em um só lugar. No Portal também serão oferecidas soluções de apoio à competitividade empresarial, como a praça eletrônica de negócios, que auxiliará micro e pequenas empresas na catalogação de seus produtos, identificação de oportunidades de negócios, obtenção de crédito e acesso a mercados, à inovação e a certificações, bem como à justiça e a ferramentas de gestão. A aquisição de 27 caminhões-baú para transporte de peças artesanais, a serem doados às Coordenações Estaduais do Artesanato dos 26 Estados e do Distrito Federal, figura como uma importante iniciativa do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) no processo de inclusão econômica e social do artesão brasileiro. Ainda nesse propósito, serão disponibilizados espaços mercadológicos adequados à promoção, divulgação e comercialização dos produtos artesanais, por meio de participação em feiras e eventos do setor em âmbito nacional, tendo sido firmada parceria entre a SMPE/PR e o Ministério da Cultura (MinC), para exposição e comercialização de produtos artesanais nas cidades sede da Copa do Mundo em 2014. Na realização de seus objetivos, a Secretaria enfrenta dificuldades de operacionalização dos processos internos, principalmente nos processos de apoio à gestão, tendo como ponto a ser destacado a insuficiência no quantitativo de servidores do Quadro Permanente de Pessoal. O Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, que aprovou a estrutura regimental da SMPE/PR, definiu sua natureza e competência, bem como a estrutura organizacional, contemplou-a com 82 cargos comissionados, os quais, mesmo acrescidos dos 36 cargos efetivos transferidos do MDIC, mostram-se incompatíveis com o volume de atividades necessárias ao pleno funcionamento e manutenção de sua estrutura básica e ao atendimento a suas responsabilidades regimentais. 10 Essas dificuldades são minimizadas com a dedicação pessoal, o esforço e o comprometimento de cada servidor, incluindo os comissionados e requisitados, e, também, pela execução de atividades de apoio administrativo e técnico à SMPE/PR por outros órgãos, a exemplo da Secretaria de Administração da Presidência da República e do MDIC, mediante a adoção de instrumento legal de descentralização de créditos integrantes dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União. 11 1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE JURISDICIONADA 1.1. Identificação da Unidade Jurisdicionada A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE/PR), vinculada diretamente à Presidência da República, foi criada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013, com a finalidade precípua de formular políticas públicas de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte e de artesanato. QUADRO 01 - IDENTIFICAÇÃO DA UJ – RELATÓRIO DE GESTÃO INDIVIDUAL Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Presidência da República Código SIORG: 000026 Identificação da Unidade Jurisdicionada Denominação Completa: Secretaria da Micro e Pequena Empresa Denominação Abreviada: SMPE/PR Código SIORG: 121813 Código LOA: 69101 Código SIAFI: 690001 Natureza Jurídica: Órgão Público CNPJ: 18299670/0001-16 Principal Atividade: Administração Pública em geral Código CNAE: 8411-6 Telefones/Fax de contato: (61) 3411.3608 (61) 3411.3609 (61) 3322.8375 (fax) Endereço Eletrônico: [email protected] Página na Internet: http://www.smpe.gov.br Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco “O”, 7º andar, Cep 70.052-900, Brasília-DF Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada Lei nº 12.792/2013, Decreto nº 8.0001/2013. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada Lei nº 10.683/2003, com as alterações da Lei nº 12.792/2013; Decreto nº 1.508/1995; Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 11.598/2007; Lei nº 11.101/2005; Lei nº 10.4062002; Decreto nº 1.800/1996; Lei nº 8.934/1994. Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada (1) Tratamento diferenciado às Micro e Pequenas empresas – Legislação para Estados e Municípios (Vol. 6) Publicações INTERLEGIS); (2) Manual de Participação em Feiras e Eventos (PT/MDIC nº 26, de 19/07/2012); (3) Cartilha PAB – Base Conceitual do Artesanato (PT/MDIC nº 29, de 05/10/2010; (4) Livro: Empreendedorismo e Competitividade para Pequenas e Médias Empresas; (5) Livro: Estratégia de Mercado de Capitais para PMEs Brasileiras; (6) Livro: Pense nas Pequenas Primeiro. Unidades Gestoras Relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome Não se aplica Não se aplica Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome Não se aplica Não se aplica Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão Não se aplica Não se aplica 1.2. Finalidade e competências institucionais A SMPE foi criada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013, que alterou a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e fixou-lhe as seguintes competências, mediante transferência parcial daquelas que vinham sendo exercidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: “Art. 24-E. À Secretaria da Micro e Pequena Empresa compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente: 12 I - na formulação, coordenação e articulação de: a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de MPE; b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e d) programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; II - na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União; III - na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização. § 1º A Secretaria da Micro e Pequena Empresa participará na formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego.” 1.3. Organograma funcional 13 1.4. Macroprocessos finalísticos No cumprimento de sua missão institucional, a SMPE/PR desempenha o papel de formulador, coordenador e articulador de políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas. Para tal, desenvolve um conjunto de práticas e padrões de trabalho inerente às suas principais atividades-fim, traduzido abaixo nos seguintes macroprocessos: Formulação e implementação da política nacional de desenvolvimento dos pequenos negócios – envolvendo a elaboração de estudos, a coordenação de grupos de trabalho, a difusão de informações que contribuam para o conhecimento dos temas de interesse do setor, a promoção de participação de representantes do setor e da sociedade na gestão das ações governamentais, a proposição de diretrizes e normas e o estabelecimento de parcerias para a implementação de agendas de trabalho sobre políticas de governo. Articulação institucional – recepção, destinação, apresentação de proposta de solução e acompanhamento de necessidades levantadas por órgãos públicos e por entidades do setor; Cooperação internacional - identificação e arregimentação de entidades internacionais para a cooperação em temas relativos ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas e do artesanato; Gestão do Registro Público de Empresas Mercantis - acompanhamento, coordenação e articulação com os órgãos e entidades envolvidos no registro e legalização de empresas; apoio, regulação, tributação e fiscalização do exercício das atividades econômicas pelo seguimento. 1.6. Principais macroprocessos de apoio Considerando suas competências regimentais, são apresentados abaixo os principais macroprocessos de apoio operacionalizados no âmbito da Secretaria: Apoio jurídico e jurisprudência: interpretação da legislação; atuação na elaboração e revisão de propostas de atos normativos; emissão de parecer conclusivo; consultoria jurídica; Gestão da comunicação externa: desenvolvimento e coordenação de serviços de imprensa, relações públicas e informações de atos e atividades do órgão; Gestão de Planejamento, Orçamento e Finanças: elaboração de proposta e gestão dos instrumentos de planejamento e orçamento (PPA – LDO – LOA); execução e controle das atividades de orçamento e finanças; coordenação e elaboração de relatórios semestrais e anuais de avaliação; Gestão de Pessoas: remuneração; carreira, avaliação de desempenho; recrutamento e seleção; treinamento e desenvolvimento; comunicação interna e orientação para aplicação da Legislação de Pessoal; Gestão de Logística: gestão de licitações e contratações; fluxo de documentação; gestão e operacionalização das atividades do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e do Sistema de Diárias e Passagens (SCDP); Gestão de Convênios e Contratos de repasse: seleção, formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos convênios e contratos destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum; Gestão e operacionalização do Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV). 14 Além destes, no âmbito de seu órgão superior (Presidência da República), são disponibilizados serviços relacionados às atividades de: limpeza e conservação; vigilância e brigadista; materiais; tecnologia da informação e comunicação; transporte e patrimônio. 1.6. Principais parceiros Os parceiros internos da SMPE/PR são: (1) Secretaria-Executiva - SE; (2) Secretaria de Racionalização e Simplificação - SRS; e, (3) Secretaria de Competitividade e Gestão - SECOMP, representadas por seus gestores, servidores e colaboradores que, atendendo aos compromissos institucionais, executam as competências regimentais relacionadas aos macroprocessos finalísticos da Secretaria. Quanto aos principais parceiros externos, destacamos os representantes e órgãos envolvidos na composição: (1) do Comitê Gestor do Simples Nacional; (2) do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e, (3) do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Cabe também pontuar a parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, na promoção de ações e projetos de desenvolvimento, inovação e competitividade para o setor e, ainda, os seguintes órgãos e entidades: Senado Federal; Secretaria de Política para Promoção da Igualdade Racial – SEPRIR/PR; Secretaria de Administração da Presidência da República – SA/PR; Ministério da Cultura - MinC; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC; Ministério das Cidades – MICI; Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – SENASP/MJ; Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – CDT/Unb; Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB; Frente Nacional dos Prefeitos – FNP; Confederação Nacional dos Municípios – CNM; Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP; Associação Comercial de São Paulo – ACSP; Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais – ANPREJ; Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; Confederação Nacional da Indústria – CNI. 15 2. PLANEJAMENTO E RESULTADOS ALCANÇADOS 2.1. Planejamento da Unidade A partir de seus compromissos institucionais e utilizando a metodologia de Planejamento Estratégico Situacional (PES), a SMPE/PR elegeu como problema central, após diagnóstico realizado, que o crescimento das MPE ainda é insuficiente para atender a demanda de emprego e renda da economia brasileira. Como direcionamento estratégico, em função do problema central identificado, a SMPE fixou, inicialmente, dois objetivos para sua atuação: 1) aumentar o grau de legalização das MPE; e, 2) aumentar a taxa de sobrevivência das MPE após cinco anos. Para cumprir esses objetivos, quatro focos específicos de ação foram definidos: 1) reduzir o custo para a abertura e baixa de empresas; 2) reduzir o peso das exigências estatais; 3) apoiar o aumento da produção, com redução de custos; e, 4) apoiar o aumento da capacidade de vendas e de gestão das MPE. Este trabalho foi desenvolvido como base para construção da proposta de estruturação da SMPE/PR, aprovada pelo Decreto nº 8.001/2013, permitindo a visão dos objetivos estabelecidos nos seus vários níveis e a correspondente estrutura administrativa finalística voltada para a definição da direção estratégica, a fixação de metas e planos de ação e o seu desenvolvimento e implantação, além dos produtos e serviços correspondentes. Na prática, resumidamente, as metas prioritárias da SMPE são: 1. Reduzir a burocracia excessiva e inexplicável sobre as empresas brasileiras, de forma que o Brasil possa melhorar significativamente sua posição no Doing Business1, estudo do Banco Mundial que compara 189 países em relação ao apoio ao empreendedorismo. Nesse ranking o Brasil ocupa hoje a 118ª posição, notadamente em função dos péssimos resultados nos indicadores de tempo de abertura de empresas; e, 2. Aumentar a lucratividade das MPE, de forma que a participação desse segmento na formação do Produto Interno Bruto brasileiro possa aumentar, considerando que 99%2 das empresas brasileiras pertencem a esse segmento e que 53% do trabalho formal deste país estão empregados nas MPE. Uma visão resumida da estruturação pode ser conferida na apresentação abaixo: SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Eixos Desburocratizar Desenvolver Estrutura Derivada Secretaria de Racionalização e Simplificação Secretaria de Competitividade e Gestão 1 http://portugues.doingbusiness.org/data/exploreeconomies/brazil/# (números de 2013 revisados) Aprimoramentos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, 2011, p. 12, Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (http: //bd.camara.gov.br). 2 16 Departamento de Registro Empresarial e Integração e Junta Comercial do Distrito Federal Departamento de Produtividade e Inovação Objetivo: Reduzir o custo para abertura e baixa de empresas Produto: Processo único de abertura e baixa de empresas Objetivo: Aumentar a produção e reduzir custos Produto: Inovação, Crédito e Gestão Departamento de Racionalização das Exigências Estatais Departamento de Ampliação de Mercados Objetivo: Reduzir o peso das exigências do Estado. Produto: Obrigação estatal única Objetivo: Aumentar a capacidade de vendas Produto: Compras públicas, exportação (Simples Internacional) 2.2. Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados Com a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE/PR, por meio da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013, e sua regulamentação pelo Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, foram transferidas, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC para a SMPE/PR. Nos quadros a seguir, com registro de dados extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP e do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, as informações inseridas nos campos destinados aos Programas Temáticos apresentam a execução realizada no MDIC, com exceção da dotação final de 2013. Neste campo foram somados, além dos valores executados no MDIC, os transferidos ao SMPE. Os valores registrados nos campos finais dos quadros A.2.2.1 (Programas Temáticos), destinados às informações de dotação da UJ em 2013, correspondem à dotação atualizada dos recursos transferidos à SMPE/PR pelos Decretos de 29 de abril de 2013, no caso do Programa 2047, e de 28 de junho de 2013, do Programa 2023. 2.2.1. Programas Temáticos QUADRO 02 – PROGRAMA TEMÁTICO 2047 Identificação do Programa de Governo Código Programa 2047 Título MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Esfera de Recursos - PPA e LOA (em R$ 1,00) Esfera Orçam. Fiscal e da Seguridade Social – OFSS b) Dotação Posição final 2012 a) Global PPA 2012-2015 c) Dotação Posição final 2013 d) Remanescente (a-b-c) 253.587.923 46.773.530 71.581.100 135.233.293 0 0 0 0 Outras Fontes 94.766.857.959 14.588.204.000 22.528.806.490 57.649.847.469 Total 95.020.445.882 14.634.977.530 22.600.387.590 57.785.080.762 Orçamento de Investimentos – OI 17 Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2013 (em R$ 1,00) Lei Orçamentária 2013 Orçamento de Investimento Orçamento Fiscal e da Seguridade Social h) Restos a Pagar (inscrição 2013) f) Despesa g) Despesa Paga h.2) Não Liquidada h.1) Processados Processados e) Despesa Empenhada 16.640.096,45 4.295.594,08 4.295.594,08 0,00 2.344.502,37 Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores j)Posição em k) Valor l)Valor Pago 1/01/2013 Liquidado Tipo Não processados i) Despesa Realizada m)Valor Cancelado 0,00 n)Valor a Pagar 6.522.221,13 2.610.481,24 2.610.481,24 1.372.654,94 2.539.084,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Processados Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ em 2013 62.027.990 Dotação OFSS Fonte: SIOP e SIAFI Gerencial. 0,00 Dotação OI Outras Fontes 0,00 QUADRO 03 – PROGRAMA TEMÁTICO 2023 Identificação do Programa de Governo Código Programa 2023 Título COMÉRCIO E SERVIÇOS Esfera de Recursos - PPA e LOA (em R$ 1,00) a) Global PPA 2012-2015 Esfera Orçam. Fiscal e da Seguridade Social – OFSS b) Dotação Posição final 2012 c) Dotação Posição final 2013 d) Remanescente (a-b-c) 217.516.439 27.299.143 66.161.392 124.055.904 Orçamento de Investimentos – OI 0 0 0 0 Outras Fontes 0 0 0 0 Total 217.516.439 27.299.143 66.161.392 Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2013 124.055.904 (em R$ 1,00) Lei Orçamentária 2013 e)Despesa Empenhada 22.332.144,12 Tipo Não processados Processados Orçamento Fiscal e da Seguridade Social h)Restos a Pagar (inscrição 2013) f)Despesa g)Despesa Paga h.2) Não Liquidada h.1)Processados Processados 18.139.364,43 18.139.364,43 0,00 4.192.779,69 Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores j)Posição em k)Valor m)Valor l)Valor Pago 1/01/2013 Liquidado Cancelado Orçamento de Investimento i)Despesa Realizada 0,00 n)Valor a Pagar 9.892.336,11 9.378.823,26 9.378.823,26 -71.189,37 442.323,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18 Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ em 2013 44.666.392 Dotação OFSS Fonte: SIOP e SIAFI Gerencial. 0 Dotação OI 0 Outras Fontes Análise Situacional Diante da inexistência de órgão responsável por programas no PPA 2012-2015, faz-se necessário informar que, com relação ao Programa 2023 – Comércio e Serviços, a SMPE/PR é responsável pelo Objetivo 0822 (Simplificar, modernizar e gerir a governança dos procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas e das atividades afins, com vistas a melhorar o ambiente de negócios). Este objetivo é executado nas ações 2031 (Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins) e 147K (Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores). Quanto ao Programa 2047 (Micro e Pequenas Empresas), todos os seus objetivos são executados pela ação 210C (Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas), de responsabilidade da SMPE/PR. 2.2.2. Objetivos QUADRO 04 – OBJETIVO 0836 Identificação do Objetivo Descrição Regulamentar no âmbito da União e incentivar a implementação nos estados e municípios do marco legal das micro e pequenas empresas, com vistas a fortalecer e ampliar os incentivos governamentais para o desenvolvimento econômico e social do segmento. Código 0836 SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Órgão Programa MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Código 2047 METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS Sequencial Descrição da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizada em 2013 c)Realizad a até 2013 d)% Realização (c/a) c)Realizad a até 2013 d)% Realização (c/a) c)Realizad a até 2013 d)% Realização (c/a) Objetivo não possui metas com esta classificação METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Sequencial Descrição da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizada em 2013 Objetivo não possui metas com esta classificação Regionalização da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizada em 2013 Objetivo não possui metas com esta classificação METAS QUALITATIVAS Sequencial Descrição da Meta 1 Regulamentar a Cédula de Crédito Microempresarial - art. 46 da Lei Complementar 123/2006 2 Regulamentar a Fiscalização Orientadora - art. 55 da Lei Complementar 123/2006 19 3 Regulamentar a Sociedade de Propósito Específico - art. 56 da Lei Complementar 123/2006 4 Regulamentar o acesso simplificado à justiça - art. 73, 74 e 75 da Lei Complementar 123/2006 5 Regulamentar o apoio à inovação - art. 65 da Lei Complementar 123/2006 6 Regulamentar o Sistema Nacional de Garantias de Crédito - art. 60-A da Lei Complementar 123/2006 Fonte: SIOP. Análise Situacional: A Lei Geral das MPE (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123, de 2006) tornou realidade o tratamento favorecido e diferenciado para os pequenos negócios, previsto no artigo 179 da Constituição. Além do Simples Nacional, criou diversos outros instrumentos de favorecimento, como o regime de inscrição e baixa simplificado e integrado, acesso às compras públicas, ao crédito, à inovação, ao associativismo, entre outros. A SMPE/PR participou de seminários regionais em vários Estados e na Câmara dos Deputados, a convite da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 237, de 2012, que altera a Lei Geral das MPE com o objetivo de debater as propostas de aprimoramento, que incluem a ampliação do alcance do Simples Nacional e medidas de racionalização. Execução das metas: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Regulamentar a Cédula de Crédito Microempresarial - art. 46 da Lei Complementar 123/2006 a regulamentação deste dispositivo foi despriorizada em função da tramitação do PLP 237/2013, que altera a LC 123/2006, e que contempla alterações importantes no Capítulo relativo a compras públicas. Regulamentar a Fiscalização Orientadora - art. 55 da Lei Complementar 123/2006 - publicada a norma RDC ANVISA nº 49/2013, que regulamenta a fiscalização orientadora em matéria sanitária, e emitido parecer da Advocacia Geral da União (AGU) para solução de controvérsias em favor da aplicação da fiscalização orientadora em matéria ambiental. Em curso, tratativas junto à ANVISA para regulamentar a fiscalização orientadora em cumprimento ao Parecer nº 075/2013/DECOR/CGU/AGU que resolveu a controvérsia entre a Procuradoria Federal Especializada do IBAMA e a Assessoria Jurídica da SMPE no sentido da obrigatoriedade da dupla visita em matéria ambiental. Regulamentar a Sociedade de Propósito Específico - art. 56 da Lei Complementar 123/2006 Decreto em fase final de revisão, pela SMPE/PR, para encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República. Regulamentar o acesso simplificado à justiça - art. 73, 74 e 75 da Lei Complementar 123/2006 - encontra-se em curso tratativas para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça (MJ) e Ministério Público da União (MPU) para implementação do acesso aos mecanismos extrajudiciais de solução de controvérsia por meio do Portal EMPRESA SIMPLES. Regulamentar o apoio à inovação - art. 65 da Lei Complementar 123/2006 - encontra-se pendente de regulamentação dispositivo que prevê a concessão de incentivos fiscais para a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à inovação em micro e pequenas empresas. A regulamentação deste dispositivo foi despriorizada. Regulamentar o Sistema Nacional de Garantias de Crédito - art. 60-A da Lei Complementar 123/2006 - a regulamentação do dispositivo encontra-se em estudo pelo SEBRAE. 20 QUADRO 05 – OBJETIVO 0837 Identificação do Objetivo Descrição Promover a capacitação, a inovação, o acesso ao crédito, a inserção comercial, o encadeamento produtivo e o fomento às relações cooperativas e associativas para micro e pequenas empresas, de forma a estimular seu crescimento e competitividade, potencializando sua participação nos processos de geração de emprego e renda. Código 0837 Programa MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Órgão Código 2047 METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS Sequencial Descrição da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizad a em 2013 c)Realiza da até 2013 d)% Realização (c/a) c)Realiza da até 2013 5.558 d)% Realização (c/a) 6% Objetivo não possui metas com esta classificação METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizad a em 2013 Unidade 100.000 4.000 Regionalização da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizad a em 2013 c)Realizad a até 2013 d)% Realização (c/a) 1.1 Região Sul Unidade 15.000 - - - 1.2 Região Sudeste Unidade 20.000 - - - 1.3 Região Centro-Oeste Unidade 5.000 2.500 - - 1.4 Região Norte Unidade 40.000 1.500 - - 1.5 Região Nordeste Unidade 20.000 - - - Sequencial 1 Descrição da Meta Capacitar 100 mil micro e pequenas empresas e/ou empreendedores, inclusive as artesanais e as organizadas em APL METAS QUALITATIVAS Sequencial 2 Descrição da Meta Elevar o montante de crédito disponibilizado pelo BNDES para micro e pequenas empresas de R$ 5 bilhões em 2010 para R$ 21,2 bilhões. Fonte: SIOP. Análise Situacional: Em 2013, a SMPE assinou contrato com Serviço Brasileiro de Processamento de Dados (Serpro) para o desenvolvimento e implantação do Portal EMPRESA SIMPLES, um portal de serviços dirigidos às empresas que, no conjunto, deverão colaborar para a redução do peso da burocracia sobre o setor empresarial e para o aumento da lucratividade das micro e pequenas empresas. 21 Além dos serviços relacionados ao registro e legalização de empresas, o Portal Empresa Simples disponibilizará ao segmento empresarial brasileiro, especialmente às micro e pequenas empresas, um conjunto de soluções voltadas à melhoria da competividade e expansão da lucratividade. Estas soluções compõem o serviço do Portal Empresa Simples denominado Praça Eletrônica de Negócios, ponto de encontro entre as micro e pequenas empresas e seus parceiros comerciais no mercado interno e externo. Por meio da Praça, as micro e pequenas empresas terão acesso a soluções que possibilitarão a catalogação eletrônica de produtos e serviços, maior participação no comércio exterior e no mercado de compras públicas, consulta e implantação de soluções de inovação, obtenção de crédito, emissão de certidões de regularidade fiscal, de capacidade operacional, de qualidade do produto/processo e de capacidade econômica e adoção de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos. O objetivo principal da oferta destes serviços pela internet é realizar a efetiva implantação dos benefícios trazidos pela Lei Complementar 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A disponibilização pela internet garante um nível maior de alcance dos serviços ofertados, com acesso simplificado, facilitado e seguro para qualquer empresário, além de possibilitar redução substancial de custos para a Administração Pública. No exercício de 2013, foi realizada a especifica técnica dos sistemas que comporão a Praça Eletrônica de Negócios. A implantação efetiva dos sistemas está prevista para 2014. Em 2013, também foram realizadas atividades de capacitação empresarial direcionadas a empreendedores individuais e empresários de micro e pequenas empresas, por meio da execução dos convênios nº 780589/2012 e nº 781211/2012, fruto de sub-rogação do MDIC para a SMPE/PR por força da Lei nº 12.792/2013. Além da execução destes convênios celebrados no exercício de 2012, foram celebrados os seguintes convênios para execução a partir de 2014: a) Convênio nº 796070/2013 - Capão da Canoa/RS: promoção comercial de pequenos empreendedores locais, com implantação de estrutura de toldo na Feira Prove Capão; b) Convênio nº 796085/2013 - Prefeitura Municipal de Franca/SP: promoção da melhoria do ambiente de negócios, mediante implantação de sala do empreendedor, capacitação de empreendedores e aquisição de veículo para o programa de microcrédito local; e c) Convênio nº 797611/2013 - Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo/ADERES: capacitação de empreendedores e empresários que conduzem pequenos negócios, incluindo os artesãos, pequenas cooperativas e integrantes de empreendimentos solidários em diversos temas da administração, contabilidade, recursos humanos, marketing e associativismo para uma melhor condução de seus negócios, aperfeiçoamento pessoal e estímulo à criação de novas associações como alternativa para construção de soluções coletivas. O artesanato brasileiro também foi priorizado em 2013. Além da valorização da cultura, o artesanato brasileiro se revela como segmento de grande importância econômica, uma vez que representa um lócus de produção potencialmente exportador e gerador de emprego e renda, sobretudo para as comunidades mais carentes. A riqueza decorrente dessa diversidade é um dos pontos fortes do artesanato brasileiro, cujo valor agregado garante sua competitividade no mercado interno e externo. 22 O Programa do Artesanato Brasileiro – PAB, coordenado pela SMPE/PR, tem como finalidade desenvolver atividades que visem valorizar o artesão brasileiro, elevando seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal. Por meio do Programa são desenvolvidas ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, ao aproveitamento das vocações regionais, à preservação das culturas locais, à formação de uma mentalidade empreendedora e à capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais brasileiros. As ações do Programa visam, portanto, a consolidação do artesanato brasileiro enquanto setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades. O Programa é responsável pela elaboração de políticas públicas em nível nacional, contando com a parceria das Coordenações Estaduais do Artesanato, unidades responsáveis pela intervenção e execução das atividades de desenvolvimento do segmento. Em 2013, o Programa alcançou os seguintes resultados: a) Apoio à participação de artesãos em sete eventos de oportunidades de negócios, onde foram comercializadas 191 mil peças, com faturamento aproximado de 3,25 milhões; b) Realização de 3 turmas do Plano Nacional de Capacitação de Artesãos/Multiplicadores em três unidades da federação, que promoveram a formação de 80 multiplicadores da metodologia; c) Aquisição e doação aos estados de 27 impressoras da Carteira do Artesão e do Trabalhador Manual no âmbito do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB); d) Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Secretaria de Política para Promoção da Igualdade Racial com objetivo de realizar ações conjuntas voltadas à promoção do artesanato quilombola, durante a 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, ocorrida em Brasília; e) Aquisição de 27 caminhões para doação às Coordenações Estaduais, dando continuidade do processo de inclusão econômica e social do artesão brasileiro, iniciativa que fomentará o crescimento da capacidade de venda dos produtos artesanais, bem como da participação em feiras e eventos do setor, o que leva à geração de oportunidades de negócios com diferentes parceiros, e consequentemente ao aumento da renda e da produção do artesão, principal objetivo do Programa; f) Negociada parceria com o Ministério da Cultura, que viabilizará espaços de comercialização nas doze cidades-sede da Copa do Mundo – FIFA 2014, que contarão com a participação de artesãos de todos os estados. g) Celebração de Termo de Cooperação nº 8/2013, com o Centro de Apoio de Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília – CDT/UnB, para a elaboração, desenvolvimento e validação de política nacional de apoio ao segmento artesanal. 23 Execução das Metas: 1. Capacitar 100 mil micro e pequenas empresas e/ou empreendedores, inclusive as artesanais e as organizadas em APL - realização de atividades de capacitação de empreendedores individuais no âmbito dos convênios SMPE – Sebrae/DF n.º 780589/2012 e SMPE/PR – Sebrae/RR n.º 781211/2012, que atenderam conjuntamente 4.000 pessoas. As ações de capacitação do Programa 2047 são executadas exclusivamente através de projetos oriundos de emenda parlamentar. Em decorrência dos valores executados em 2012 e 2013, estimase que ao final do PPA serão capacitados 15 mil empresários, donde se propõe a revisão da meta. Observação: Por não dispor das informações detalhadas de execução das metas regionalizadas em 2012 (de responsabilidade do MDIC), não foi possível o preenchimento das colunas “Realizado até 2013” e “% de Realização” do item “Regionalização de Metas”. 2. Elevar o montante de crédito disponibilizado pelo BNDES para micro e pequenas empresas de R$ 5 bilhões em 2010 para R$ 21,2 bilhões - foram concedidos R$ 47,3 bilhões. QUADRO 06 – OBJETIVO 0838 Identificação do Objetivo Descrição Promover a cooperação técnica e financeira internacional para as micro e pequenas empresas, inclusive as artesanais e as organizadas em Arranjos Produtivos Locais. Código 0838 Órgão SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Programa MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Código 2047 METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS Sequencia l Descrição da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizad a em 2013 c)Realizad a até 2013 d)% Realizaçã o (c/a) c)Realizad a até 2013 d)% Realizaçã o (c/a) c)Realizad a até 2013 d)% Realizaçã o (c/a) Objetivo não possui metas com esta classificação METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Sequencia l Descrição da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizad a em 2013 Objetivo não possui metas com esta classificação Regionalização da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizad a em 2013 Objetivo não possui metas com esta classificação METAS QUALITATIVAS Sequencia l 1 Descrição da Meta Incluir a agenda brasileira de desenvolvimento das micro e pequenas empresas nas principais instâncias internacionais de cooperação (União Europeia, Mercosul, UNIDO, BID, Banco Mundial, CAF) Realizar cooperação técnica internacional em melhores práticas com União Europeia, Mercosul, UNIDO, 2 BID, Banco Mundial e CAF Fonte: SIOP. 24 Análise Situacional: Em 2013, dando continuidade às ações em curso no MDIC, foram concluídas três ações de cooperação técnica do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia - Brasil sobre o tema pequenas empresas. No âmbito destas ações foram produzidos 3 estudos sobre os temas capacitação empreendedora, fomento ao artesanato e anjos de investimento, que buscam identificar boas práticas sobre o tema encontradas na União Europeia que possam auxiliar o Brasil na definição de políticas públicas para os temas. Ainda no âmbito do Projeto, foram publicados em junho de 2013 os seguintes livros que compilam os resultados da ação empreendedorismo e competitividade para pequenas empresas, realizada no ano de 2012: Livro Pesquisador Empreendedorismo e Competitividade para Pequenas e Carl James Médias Empresas Estratégia de Mercado de capitais para PMEs Brasileiras José Paulo Esperança Ainda no âmbito da cooperação internacional, foi realizado o III Diálogo Interamericano de Altas Autoridades para Micro, Pequenas e Médias Empresas, em parceria com a Organização dos Estados Americanos - OEA e com o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa Sebrae, evento que contou com a participação de representantes de 30 países na discussão de medidas de simplificação e ampliação do comércio exterior para micro e pequenas empresas. Na ocasião, foi aprovada proposta brasileira de criação do Simples Internacional, proposta da Secretaria da Micro e Pequena Empresa que prevê a celebração de acordos bilaterais entre países que dispensem reciprocidade no tratamento tributário privilegiado e simplificado às exportações de micro e pequenas empresas. Execução das Metas: 1. A agenda brasileira de desenvolvimento foi inserida no âmbito da Comissão Europeia, por meio do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil. 2. Realizadas 3 (três) ações de cooperação técnica para micro e pequenas empresas no âmbito do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil. Estas ações permitiram a troca de informações entre as partes, por meio de estudos e missões técnicas, nos temas capacitação empreendedora, artesanato e mercado de capitais. Meta cumprida. QUADRO 07 – OBJETIVO 0839 Identificação do Objetivo Descrição Desenvolver, disponibilizar e consolidar sistemas de gestão do conhecimento sobre micro e pequenas empresas, inclusive as artesanais e as organizadas em Arranjos Produtivos Locais, para o compartilhamento de conhecimento e a geração de vantagem competitiva de mercado. Código 0839 Programa MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Órgão SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Código 2047 METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS Sequencial Descrição da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realiza c)Realiza da em da até 2013 2013 d)% Realização (c/a) 25 Objetivo não possui metas com esta classificação METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Sequencial Descrição da Meta Unidade medida a)Prevista 2015 b)Realizada em 2013 d)% c)Realizada Realiza até 2013 ção (c/a) Objetivo não possui metas com esta classificação METAS QUALITATIVAS Sequencial Descrição da Meta 1 Criar a rede nacional de disseminação de conhecimentos e boas práticas em gestão empreendedora de micro e pequenas empresas e artesanato. 2 Elaborar diagnósticos regionais sobre as tipologias de produção artesanal no Brasil. Fonte: SIOP. Análise Situacional: Firmado acordo de cooperação técnica entre a SMPE/PR e o Senado Federal, por meio do Programa Interlegis/ILB, que permitirá o acesso ao amplo acervo do Portal LexML, que reúne leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil. Uma cartilha com normas e procedimentos, com exemplos prontos de proposições legislativas, foi lançada como parte do acordo. O interesse em aproveitar a rede já montada pelo Programa Interlegis com Câmaras e Assembleias visa atingir um maior número de legisladores, que são corresponsáveis pela implementação dos mecanismos previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e, ainda, criar, no âmbito do portal da Rede de Informação Legislativa e Jurídica, também conhecida como “LexML”, uma ferramenta que permite a indexação de endereços de toda a legislação brasileira sobre micro e pequenas empresas. A ideia é simplificar o acesso ao conjunto de leis aplicáveis aos pequenos empresários. A parceria com o Senado Federal também engloba a disponibilização na internet do conjunto normativo elaborado pelo DREI e pelas Juntas Comerciais, com integração ao portal LeXML Brasil – Rede de Informação Legislativa e Jurídica. O cronograma de implementação ainda não foi definido. Em um primeiro momento, o site da Secretaria apresentará apenas o acesso à legislação de interesse de MPE, vinculando o site da SMPE/PR ao acervo do LeXML por meio de pesquisas pré-formatadas. Essas pesquisas permitem o acesso a normas municipais, estaduais e federais, além de julgados e doutrina sobre qualquer tema. A proposta para adesão ainda será levada ao conhecimento das juntas comerciais em 2014. Em paralelo à ação acima, construiu-se parceria com Sebrae e CNI para o desenvolvimento de trabalho conjunto para que o Observatório da Lei Geral também seja integrado ao LeXML. Nesse sentido, o Sebrae contratou consultor para atualizar todas as normas existentes no Observatório da Lei Geral da Microempresa e a CNI contratou uma empresa para atualizar o software utilizado de modo a tornar possível a integração, com cronograma a ser fixado para conclusão em 2014. 26 Execução das Metas: 1. Criar a rede nacional de disseminação de conhecimentos e boas práticas em gestão empreendedora de micro e pequenas empresas e artesanato - não houve execução da meta tendo em vista que a iniciativa foi despriorizada a partir da contratação do Serpro para desenvolvimento do Portal Empresa Simples, plataforma de serviços que disponibilizará ao empresário brasileiro soluções na área de abertura e fechamento de empresas, acesso a mercados, crédito, inovação e acesso à justiça. 2. Elaborar diagnósticos regionais sobre as tipologias de produção artesanal no Brasil - meta foi alcançada em 2012, por meio de ACT celebrado entre o MDIC e o IPEA. Foi desenvolvido o mapeamento da produção artesanal, a partir de informações de dados da Pesquisa de Municípios MUNIC, realizada pelo IBGE, que ilustra, por unidade da federação, quais os principais produtos artesanais produzidos na região. O estudo foi realizado para 18 categorias de artesanato, o que apoiará a elaboração do diagnóstico e o planejamento de ações específicas para cada segmento, buscando identificar desafios e oportunidades para cada tipologia de artesanato. QUADRO 08 – OBJETIVO 0822 Identificação do Objetivo Descrição Simplificar, modernizar e gerir a governança dos procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas e das atividades afins, com vistas a melhorar o ambiente de negócios. Código 0822 Órgão SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Programa COMÉRCIO E SERVIÇOS Código 2023 METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS Sequencial d)% a)Prevista b)Realizada c)Realizada Realização 2015 em 2013 até 2013 (c/a) Objetivo não possui metas com esta classificação Descrição da Meta Unidade medida METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Sequencial d)% a)Prevista b)Realizada c)Realizada Realização 2015 em 2013 até 2013 (c/a) Objetivo não possui metas com esta classificação Descrição da Meta Unidade medida METAS QUALITATIVAS Sequencial Descrição da Meta 1 Conceder registro a empresas de baixo risco pelas Juntas Comerciais no prazo de até cinco dias úteis para atos sujeitos a decisão colegiada, na forma da lei. 2 Conceder registro a micro e pequenas empresas de baixo risco pelas Juntas Comerciais no prazo de até dois dias úteis para atos sujeitos a decisão singular, na forma da lei. 3 Reduzir, anualmente, em 5% o número de horas para a decisão de processos de empresários individuais e sociedades contratuais. Fonte: SIOP. 27 Análise Situacional: Quanto ao Programa 2023 (Comércio e Serviços), importante ressaltar que a formalização de empresas no País tem como porta de entrada o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e tem continuidade com inscrições nos órgãos fazendários federal, estaduais e municipais, obtenções de licenciamentos sanitário e ambiental, assim como de alvarás de localização e funcionamento municipal e do corpo de bombeiros, dentre outros. Nesse contexto, o desafio é promover a integração dos serviços de registro com os dos órgãos responsáveis pelo processo de legalização de empresas da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), de forma que a abertura, alteração e encerramento de empresas seja um processo bastante acessível, ágil e fácil para os empreendedores. Na execução do Objetivo 0822, foram desenvolvidas várias ações e projetos, a saber: Portal Empresa Simples - Redesim Com a finalidade de viabilizar a implantação dos serviços de registro e legalização integrados de empresas, previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, e na Lei n. 11.598, de 2007, após a realização de definições técnicas necessárias, foram contratados, em novembro de 2013, junto ao SERPRO os serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicação – TIC, para o desenvolvimento operação, treinamento e atendimento aos usuários de portal (Portal Empresa Simples) e de sistemas de informação que, por sua vez, entre outros serviços, darão acesso ao processo único de registro e legalização, pelo qual as empresas de qualquer porte poderão obter, num prazo máximo de cinco dias, a permissão da Prefeitura para exercício de suas atividades no endereço indicado, o registro na Junta Comercial, a inscrição no CNPJ e nos fiscos estadual e municipal, e as licenças de funcionamento. De preferência com uso de contratos e declarações eletrônicos, isto é, com o processo todo realizado pela internet. Projeto Integrar O processo de implantação da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) foi acelerado. Enquanto os novos sistemas informatizados que suportarão a Redesim estão sendo desenvolvidos, já está sendo implantada em diversas Juntas Comerciais do País uma etapa prévia de coleta eletrônica de informações e consulta sobre a viabilidade de nome nas Juntas Comerciais e de localização do empreendimento, mediante integração com as prefeituras. Decorrente de cooperação entre o DREI, o Sebrae e a Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG foram iniciadas as operações nos estados de Goiás, Tocantins, Rio Grande do Sul e Paraná. Além de facilitar o processo de registro nas Juntas Comerciais, essa iniciativa reduz as etapas de legalização para os usuários e prepara as equipes técnicas para a execução dos novos processos de trabalho associados aos sistemas de integração que serão disponibilizados com a criação do Portal Empresa Simples, prevista para 2014. Há cronograma de implantação firmado para os estados do Paraná, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Ceará, Sergipe e Roraima para 2014. 28 Implantação de Coletor de Dados As Juntas Comerciais dos estados do Acre, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Paraná, Mato Grosso do Sul, Pará, Sergipe e Roraima não possuem coleta de dados eletrônica, resultando na necessidade de digitação de informações constantes de documentos arquivados. Isso ocasiona aumento dos prazos para registro empresarial, aumento das inconsistências no banco de dados e das exigências nos processos. O DREI implantou o coletor de dados nas Juntas do Distrito Federal, Goiás, Rio Grande do Sul, Tocantins e Paraná no ano de 2013, ajudando a aprimorar o processo de trabalho nas respectivas instituições e melhorar o atendimento aos usuários do serviço público nesses estados. Para 2014, está prevista a implantação nos estados Mato Grosso do Sul, Sergipe, Roraima e Rondônia. Início da implantação do Sistema Autenticação de Escrituração Digital – SAED O DREI iniciou nas Juntas Comerciais do Espírito Santo, Alagoas e Mato Grosso do Sul a fase de testes para implantação em todas as Juntas Comerciais do país o SAED, que integra o Sistema Integrado de Automação e Registro Comercial (SIARCO) e o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) da Receita Federal. O SPED prevê que os livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias sejam emitidos em forma eletrônica, observando o disposto na MP nº 2.200-2, de 24.08.2001, que trata da ICP- Brasil. Dessa forma, os livros e documentos abrangidos pelo SPED serão assinados digitalmente pelo usuário. O SAED se comunicará com um subprojeto do SPED, a Escrituração Contábil Digital (ECD) ou Livro Digital que será a nova forma de recebimento com certificação digital dos livros mercantis nas Juntas Comerciais. A estimativa é de que o SAED aumentará em três vezes a produtividade dos serviços de registro de livros pelas Juntas Comerciais, reduzindo o tempo de atendimento dos usuários. Também automatiza a conferência do pagamento do preço dos serviços. Sistema de Controle de Demandas das Juntas Comerciais O DREI mantém o Sistema Integrado de Automação e Registro Comercial (SIARCO) que tem por propósito executar o processamento de todos os dados relativos aos atos praticados, concernentes ao registro mercantil automatizando a rotina de trabalho das Juntas Comerciais. Atende a 24 Juntas brasileiras (exceto Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo que possuem sistemas próprios). Para aprimorar o controle sobre as demandas de suporte e seu processamento, foi implantado o Sistema de Controle de Demandas das Juntas Comerciais, em fase de testes nas Juntas do DF, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul e Sergipe. A ferramenta permite o controle dos tempos de conclusão, melhorando a eficiência e a qualidade do atendimento dos assuntos de interesse das Juntas Comerciais (Suporte a sistemas, Jurídico e Regras de Negócios). Em 2013, por meio do suporte do DREI foram abertas 513.676 mil empresas de todos os portes, exceto microempreendedores individuais, assim como processadas 1.703.810 milhão de alterações e 204.279 mil extinções, conforme registrado pelas Juntas Comerciais. 29 Inovação do processo de registro empresarial com via única A partir da normatização para implantação em todo o país, no prazo de seis meses, por meio da Instrução DREI nº 03, de 6 de dezembro de 2013, foi iniciado o teste do novo fluxo na JCDF para implantação no primeiro semestre de 2014. Atualmente o usuário de serviços de registro apresenta 3 (três) vias do documento a ser arquivado (contrato social, alteração ou requerimento de empresário) e retira 2 (duas) vias autenticadas mediante perfuração e chancela. A introdução da via única facilita a operação de análise e registro, aumentando a segurança contra manipulações e a rapidez do atendimento da demanda do usuário. Dispensa a trabalhosa operação de triagem, conferência de várias vias, perfuração, chancela e outras decorrentes do trâmite em múltiplas vias, permitindo inclusive a disponibilização eletrônica de certidão do documento arquivado, mediante digitalização do arquivamento. Essa inovação considera que a virtualização do processo de registro empresarial não será introduzida como obrigatória em um primeiro momento, após o lançamento do Portal Empresa Simples, em decorrência da necessidade de mudança de cultura do usuário, desafios relativos ao acesso à certificação digital e à internet. É, portanto, um passo inicial de simplificação e facilitação do processo das Juntas Comerciais. Alterações, baixas, enquadramentos e desenquadramentos do MEI Na ocasião do lançamento da nova versão do Portal do Empreendedor, em novembro de 2012, não foi desenvolvido aplicativo de automatização do envio das informações de enquadramento e desenquadramento, alterações e baixas do MEI para as Juntas Comerciais. Isso faz com que o trabalho de inserção nas bases das Juntas ocorra de forma demorada, considerando a necessidade de processamento das informações de alteração e baixas por 12 (doze) filtros de consistência. Foram efetivados envios de arquivos às Juntas Comerciais, nos meses de agosto e outubro de 2013, a partir de quando foi iniciada a transição de bases cadastrais e sistemas para o Serpro, novo provedor de serviços de TIC. A partir de então o DREI iniciou o processo para desenvolvimento do mencionado aplicativo, necessário para agilizar o atendimento das demandas do MEI. No ano de 2013 foram formalizados 994.186 MEI por meio do Portal do Empreendedor, com média mensal de 82.848, totalizando 3.659.781 desde o início do programa em julho de 2009. Integração com as Juntas Comerciais por meio das redes sociais e Revista Eletrônica Exercendo seu papel de coordenação dos órgãos de execução do registro empresarial, as Juntas Comerciais, o DREI participou de 3 (três) encontros promovidos pela Associação Nacional de Presidentes das Juntas Comerciais nas cidades de João Pessoa, Vitória e Rio de Janeiro, que contaram com as participações expressiva das equipes técnicas (Secretários Gerais, Procuradores e Coordenadores de TI). Apresentando e discutindo os projetos do Departamento, surgiu dos debates a necessidade de ampliar os meios de comunicação com esse grupo dos órgãos de registro. Em função disso, foi lançada a página do DREI na comunidade de participantes do Facebook, com grande sucesso. Em 30 menos de um mês mais de 500 pessoas acessaram a página, que, desde então, tem servido para relatar as atividades da SMPE. O DREI prepara para 2014 o lançamento de revista eletrônica com o mesmo objetivo. Incentivo à inovação e à qualidade nas Juntas Comerciais Visando incentivar a adoção das melhores práticas pela disseminação e reconhecimento, foi instituído o Prêmio do Registro Empresarial e Integração, nas categorias qualidade no atendimento, implementação da Redesim, melhoria de fluxos e processos, avanços tecnológicos e um especial para aquele mais representativo do conjunto. Foram recebidos 46 (quarenta e seis) projetos para concorrer ao I Prêmio do Registro Empresarial e Integração, no período entre 28 de outubro e 22 de novembro. Destes, 15 (quinze) projetos na categoria “Qualidade no Atendimento”, 5 (cinco) na categoria “Implementação da REDESIM”, 10 (dez) na categoria “Avanços Tecnológicos” e 16 (dezesseis) na categoria “Melhoria de Fluxos e Processos”. A premiação ocorreu no dia 06 de dezembro de 2013. Novos sistemas de gestão e de serviços públicos No ano de 2013, foram iniciados a especificação e os estudos para a implantação de novo sistema de gestão voltado aos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros, tradutores e armazéns gerais), cuja fiscalização compete às Juntas Comerciais, visando inclusive o acompanhamento do cumprimento dos deveres legais desses órgãos. Também está sendo desenvolvida proposta para o desenvolvimento de aprimoramentos dos controles de arrecadação do preço dos serviços do DREI, mediante a centralização de recolhimento pelas Juntas Comerciais. Encontra-se em avançado estágio de maturidade o projeto de desenvolvimento de conteúdo formativo e informativo para os usuários de registro público de empresas, mediante ferramentas de educação à distância, com a finalidade de informar e qualificar, incentivando o empreendedorismo e diminuindo o número de exigências e inconsistências nos processos de legalização. Execução de serviços de registro empresarial no Distrito Federal Em 2013, a Junta Comercial do Distrito Federal processou 10.491 mil solicitações de abertura de empresas de todos os portes, exceto microempreendedores individuais, assim como 29.589 mil de alterações e 5.879 mil extinções. Considerando, também, os atos de transferência de sede, abertura de filial, enquadramento de microempresa e de empresa de pequeno porte, documento de interesse, procurações, balanços e outros a JCDF possui o movimento médio de 600 (seiscentos) processos diários. A Junta Comercial do Distrito Federal, a única sob a responsabilidade direta do Governo Federal, unificou os processos de abertura, alteração e baixa de empresas com o de inscrição estadual e atualização cadastral perante a Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal. Essa ação resultou em facilitação do processo para os empreendedores do DF uma vez que este precisa somente de uma única entrada, para fazer o processo da JCDF e da SEFAZ DF. Visando a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços da JCDF e a facilitação do seu acesso, foram iniciados entendimentos para a criação de duas novas unidades regionais, mediante 31 convênio com a Associação Comercial do Distrito Federal, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento do DF (SESCON-DF) e o Governo do Distrito Federal. A instalação das novas unidades deve ocorrer no primeiro trimestre de 2014. Em dezembro de 2013, a JCDF em cooperação com o SESCON-DF iniciou a operação de posto de serviços na cidade de Taguatinga. A iniciativa objetiva reduzir o custo de deslocamento para o usuário de serviços da JCDF, o tempo de atendimento na sede e no posto de serviços, bem como o prazo de conclusão das demandas. É o primeiro passo para a implantação de unidade desconcentrada no local para conclusão de todos os serviços regionalmente. Outra unidade deverá ser instalada na Asa Sul. Com a finalidade de melhorar o atendimento aos usuários e o conforto ambiental, as instalações da JCDF foram reformadas e readequadas para que todo o fluxo fosse concentrado no pavimento térreo. Também foi implantado sistema único de senhas para atendimento aos cidadãos. O sistema funciona por meio de um terminal com sistema “touchscreen” em que o usuário pode retirar senha para ter acesso a qualquer serviço da Junta: esclarecimento de dúvidas, entrada ou retirada de processos, emissão de certidões simplificadas, pedido de cópias, entre outros serviços. A medida diminuiu o tempo de atendimento das demandas no órgão para 10 (dez) minutos, em média. Modernização dos serviços da Junta Comercial do Distrito Federal A implantação do Projeto Integrar teve início com a disponibilização da Consulta de Viabilidade, sistema que permite realizar, de forma unificada, a pesquisa de nome empresarial (JCDF) e a consulta prévia/análise da viabilidade locacional (RA/GDF), para os pedidos de constituição de empresas junto aos órgãos e entidades competentes. Atualmente, a consulta de viabilidade está implantada nas RA’s de Brasília, Taguatinga, Águas Claras, Guará, Lago Sul, Sudoeste e Octogonal. Foi definido junto à Casa Civil do DF e à Coordenadoria das Cidades a implantação da consulta de viabilidade nas próximas RA’s, a saber, Ceilândia, Samambaia, Planaltina, Sobradinho I, Gama e Santa Maria, prevista para o primeiro semestre de 2014. Para agilizar a prestação dos serviços, um conjunto de ações foi implementado. No final de dezembro de 2013, a JCDF implantou novo fluxo de procedimentos, com mudanças internas no recebimento e na entrega de processos de empresas, realizando o cadastro de atos e eventos no SIARCO no momento da protocolização do processo. Além disso, incluiu a realização do cadastro e atualização dos dados de empresas antes da entrega do instrumento contratual ao usuário, mantendo, dessa forma, o cadastro de empresas sempre atualizado, resultando em celeridade na prestação dos serviços de registro mercantil. Também, a JCDF firmou parceria com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para cessão gratuita do software de emissão de certidão por meio da internet, SISGERPRO (Sistema de gerenciamento de processos) e SMS, para facilitar e desburocratizar os serviços prestados ao empresariado do DF. O termo de cessão do software foi publicado no DOU de 31.12.2013, e já foi adaptado para a JCDF, restando, apenas, a comunicação com o SIARCO para sua implantação no novo site da JCDF. Por fim, inspirada em projeto da Junta Comercial do Amazonas, que lhe rendeu o 2º lugar no I Prêmio do Registro Empresarial e Integração, a JCDF conseguiu implantar sistemática de constituição de empresas em 24 horas, com retirada do NIRE, CNPJ e Inscrição Estadual, faltando apenas o licenciamento para concluir a regularização de empresas. 32 Revisão da Lei n. 8.934, de 1994 Próximo de completar 20 (vinte) anos, o atual marco legal do registro empresarial brasileiro carece de atualização e modernização, tendo sido apresentada proposta de sua revisão pela ANPREJ no encontro de Presidentes, Secretários Gerais e Procuradores ocorrido em Vitória – ES, no mês de outubro. Revisão das normas do registro empresarial (DREI) Em colaboração com as Juntas Comerciais de todo o Brasil, foi atualizado o normativo vigente sobre o registro empresarial, resultando na edição de um novo conjunto de 20 (vinte) instruções normativas, publicadas em 6 de dezembro de 2013, e revogação de 39 (trinta e nove) atos, alguns superados há muitos anos pela edição de nova legislação. A iniciativa traz mais segurança e previsibilidade aos usuários dos serviços das Juntas Comerciais, aprimorando, por seu turno, os serviços públicos de registro. Revisão normativa e análise da gestão na JCDF Com o objetivo de uniformizar e alinhar procedimentos para regularização de empresas, foi realizada a análise e cruzamento, do ponto de vista da execução do processo de abertura, alteração e baixa de empresas, das legislações do Governo Federal para a REDESIM e do Governo do Distrito Federal que tratam do processo de licença de funcionamento de atividades econômicas. O resultado permitiu a proposição de ações que serão articuladas junto ao GDF no primeiro trimestre de 2014. Do ponto de vista da gestão, foram levantados e analisados três indicadores relacionados à Consulta de Viabilidade (CV). O primeiro foi o levantamento, por região administrativa do DF, das causas de indeferimento de viabilidade. O resultado foi em torno de 50% de indeferimentos ao endereço locacional em praticamente todas as seis regiões administrativas que possuem a CV implantada. O segundo indicador trata do cruzamento entre o número de empresas que tiveram a viabilidade deferida e os licenciamentos fornecidos pelo GDF. O terceiro é qualitativo sobre as causas para a região administrativa Brasília levar mais de dois dias, em média, para liberar o resultado da consulta de viabilidade. O conjunto dos resultados serviu de base para apresentar sugestões de melhoria ao GDF. Parceria com o SEBRAE/DF No final de 2013, a JCDF retomou a parceria que existia com o SEBRAE/DF, alocando um posto de atendimento da instituição no edifício sede. Essa parceria beneficia, em especial, as microempresas e empresas de pequeno porte, que terão maior orientação na formação e desenvolvimento de seu negócio. Carteiras de exercício profissional A JCDF realizou no final de dezembro de 2013 a primeira confecção e entrega de carteiras de exercício profissional a 21 (vinte e um) tradutores e intérpretes comerciais contatados. A entrega do documento resultou na diminuição de solicitações de certidões para comprovação do cadastro desses profissionais na JCDF. Paralelamente, o mesmo processo foi iniciado para atingir, pela primeira vez, leiloeiros 33 públicos do Distrito Federal. Dos 32 (trinta e dois) leiloeiros públicos contatados, 16 solicitaram a referida carteira. Ainda em fase de conferência e assinatura, o documento, após entregue, também impactará na diminuição de fluxo de solicitações para comprovação do cadastro junto à JCDF. Simplificação do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros A SMPE/PR, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ), elaborou modelo de instrução técnica (IT) para facilitar o processo de licenciamento de atividades empresariais de baixo risco e fixar medidas padrão de segurança contra incêndio e pânico, a partir das disposições da Resolução 29, de 2012, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O modelo foi apresentado e entregue aos Comandantes dos Corpos de Bombeiros Militares na 2ª Reunião dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, realizada durante os dias 22 e 23 de outubro de 2013, na cidade de Goiânia. Os Estados de Alagoas (Decreto nº 26.414/13 e Instrução Técnica nº 40/2013), Paraíba (Norma Técnica nº 007/2013), Santa Catarina (Instrução Normativa nº 001/DAT/CBMSC) e São Paulo (Dec. nº56.819/2011 e Instrução Técnica nº 42/11 – CBMSP), já possuem normas compatíveis com o padrão recomendado na IT. O objetivo agora é estimular os demais Estados a também adotá-la. Foi viabilizado, para tanto, o envio de ofício firmado pelo Ministro-Chefe da SMPE e o Ministro da Justiça a todos os governadores estaduais. Foi também celebrado acordo de cooperação técnica com a SENASP/MJ e o Sebrae para a reformulação do Portal do Empreendedor e inserção de informações e exigências a serem cumpridas para o registro e legalização do MEI, de forma a viabilizar o atendimento das diretrizes de atendimento único, entrada única de dados e resposta integrada (Resolução CGSIM nº 16/2009). Simplificação do licenciamento sanitário Para facilitar e consolidar o tratamento especial do MEI no âmbito de todos os órgãos e entidades vinculados ao licenciamento sanitário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa publicou em novembro a Resolução nº 49, que “Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.” Tal ato concretiza o esforço de articulação realizado pela SMPE e o Sebrae para a simplificação e desburocratização das exigências dos diversos órgãos envolvidos na abertura de empresas ao admitir a regularização automática perante a vigilância sanitária das atividades de baixo risco exercidas pelo MEI, mediante procedimentos específicos do Portal do Empreendedor. A partir de agora, os debates serão concentrados na classificação de risco sanitário que, para o MEI, afeta principalmente os serviços de beleza e de alimentação. ANVISA já estabeleceu grupo de trabalho com representantes dos órgãos de vigilância dos estados e municípios, cujo resultado deverá ser conhecido até o final de abril de 2014, momento no qual a Resolução entrará em vigor. Após esse esforço, poderemos afirmar em medida a nova norma reduzirá o percentual de MEI sujeitos à licença prévia sanitária. 34 Paralelamente, continua em tramitação interna na ANVISA a cooperação técnica para a facilitação do licenciamento de microempresas e reformulação do Portal do Empreendedor com inserção de informações e exigências a serem cumpridas para o registro e legalização do MEI, de forma a viabilizar o atendimento das diretrizes de atendimento único, entrada única de dados e resposta integrada (Resolução CGSIM 16/2009). Foi sugerido à ANVISA a ampliação do tratamento diferenciado para microempresas, o que aguarda deliberação da Diretoria Colegiada. Simplificação do licenciamento ambiental A SMPE/PR foi integrada formalmente à composição do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) – Portaria MMA nº 467, de 26 de novembro de 2013. Com isso, espera-se articular a agenda de simplificação do licenciamento ambiental e garantia do tratamento diferenciado e favorecido à micro e pequenas empresas. No ano de 2014, será apresentada proposta de resolução para alteração das regras para licenciamento de pequenos negócios. Fortalecimento da fiscalização orientadora no âmbito ambiental A Consultoria Geral da União/AGU (Parecer 075/2013/DECOR/CGU/AGU, aprovado em 07 de novembro de 2013) deu razão à Nota Técnica n. 003/2013 – DREE/SRS/SMPE/PR contra a legalidade da Instrução Normativa 06, de 2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que autorizava a multa na primeira visita fiscalizatória. Trata-se de uniformização do entendimento a respeito do alcance do artigo 55 da Lei Complementar n. 123, de 2006, que assegura a aplicação do critério da dupla visita às micro e pequenas empresas. Tratado sobre consularização Foi elaborada a Nota Técnica n. 005/2013 – DREE/SRS/SMPE/PR recomendando a ratificação do Tratado da Apostila – convenção sobre a supressão da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros – negociado há mais de 50 anos e adotado por mais de 100 países. A adesão do Brasil pode desburocratizar as exportações e a execução do registro público de empresas no tocante à necessidade de consularização de documentos. O Ministro-Chefe da SMPE remeteu aviso solicitando providências ao Ministério das Relações Exteriores. O Ministério das Relações Exteriores aceitou a demanda e irá encaminhar via SIDOF a Mensagem Presidencial a ser assinada em conjunto com a SMPE/PR, o Ministério da Justiça e Ministério da Educação. Regulamentação da Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012 Foram desenvolvidos estudos e elaborada proposta para a edição de decreto regulamentador da Lei n. 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal. O texto está sendo discutido com os Ministérios da Fazenda, Justiça e Casa Civil, visando o cumprimento do prazo até junho de 2014. Ações contra cobranças indevidas ao MEI A partir do recebimento de diversas informações e reclamações a respeito de artifícios utilizados por “entidades” e empresas para efetuar cobranças indevidas por meio de boletos bancários aos pequenos empreendedores, foi viabilizada a elaboração do Aviso n. 005/SMPE/2013/GAG, de 4 de junho de 2013, ao Ministro da Justiça, e na decorrente instauração do Inquérito n. 0970/13-4, perante a Polícia Federal. Resultou, ainda, na realização de audiência 35 pública, em 13 de novembro de 2013, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, para debate e encaminhamento de medidas. A SMPE/PR também atuou no sentido de solicitar ao Banco Central do Brasil medidas para reforçar o cumprimento da Circular n. 3.598, de 6 de junho de 2012, alterada pela Circular n. 3.656, de 2 de abril de 2013, da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, que institui o “boleto de proposta”, com a finalidade de evitar que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas continuem a ser vítimas de cobranças indevidas. Esse normativo exige que no caso de oferta de produtos e serviços, uma proposta de contrato civil ou um convite para associação seja utilizado o boleto de proposta, vinculando a sua emissão e apresentação à manifestação prévia do sacado em receber aquela proposta. Normatização do cumprimento da Lei 9.613, de 3 de março de 1998 O DREI iniciou o desenvolvimento de estudos para promover a normatização dirigida às Juntas Comerciais brasileiras acerca do cumprimento das determinações da Lei 9.613, de 1998, que “dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências”, alterada pela Lei n. 12.683, de 2012. Para tanto também promoveu entendimentos com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. A conclusão dos trabalhos deve ocorrer em 2014. Incentivo à adimplência do MEI No dia 30 de outubro de 2013, foi realizada, na sede da SMPE/PR, reunião do Grupo de Trabalho do MEI, instituído pela Portaria Interministerial n. 10, de 16 de janeiro de 2012, presidida pelo Ministro da SMPE/PR, com a presença do Ministro da Previdência Social, que deliberou, após analisar o panorama de inadimplência do MEI, pela necessidade de viabilizar a elaboração e o envio de carnê de pagamento da guia de recolhimento mensal (Documento de Arrecadação do Simples do MEI – DAS/MEI), a partir do ano de 2014, a todos os MEI inscritos anteriormente e ao fluxo de novas formalizações. Com um nível de inadimplência médio de 53,75%, consoante a apresentação do SecretárioExecutivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, presente à reunião mencionada, retomou-se a discussão sobre meios de incentivar a adimplência do MEI, considerando notadamente a importância de preservação da cobertura previdenciária ao titular do pequeno negócio e benefícios à sua família. Na oportunidade, o Ministro da SMPE/PR, em sua apresentação, registrou os resultados de pesquisa do Sebrae a qual indica que parcela da inadimplência possui relação com dificuldades no acesso às guias de pagamento (unicamente gerados por via de acesso à Internet), desconhecimento da obrigação e “esquecimento”. O perfil do MEI, de fato, caracterizado pelo desempenho de trabalho pessoal intenso e ausência de meios e de capacidade de gestão, pode explicar o elevado grau da inadimplência observada. Com a publicação do Decreto n. 8.166, de 23 de dezembro de 2013, que aprova o novo salário-mínimo para o ano de 2014 e determina o valor do pagamento da parcela mensal para todos os MEI no ano de 2014, foram aceleradas as ações para a implantação da deliberação adotada já mencionada. 36 Execução das Metas: Com relação às metas, não foi possível quantificar os dados de 2013, pois não existem atualmente ferramentas eficazes capazes de levantar as informações. 2.2.3. Ações QUADRO 09 – AÇÃO 210C Identificação da Ação Código 23.691.2047.210C Título PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA Iniciativa APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, INCLUSIVE ARTESANAIS. Objetivo PROMOVER A CAPACITAÇÃO, A INOVAÇÃO, O ACESSO AO CRÉDITO, A INSERÇÃO COMERCIAL, O ENCADEAMENTO PRODUTIVO E O FOMENTO ÀS RELAÇÕES COOPERATIVAS E ASSOCIATIVAS PARA MICRO E PEQUENAS Código: EMPRESAS, DE FORMA A ESTIMULAR SEU CRESCIMENTO E 0837 COMPETITIVIDADE, POTENCIALIZANDO SUA PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária MICRO E PEQUENA EMPRESA Código: 2047 Tipo: TEMÁTICO SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ( ) Sim (X)Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial 53.727.990 Despesa Final Empenhada 62.027.990 Restos a Pagar inscritos 2013 Liquidada 7.818.470 Paga 537.470 Processados Não Processados - 7.281.000 537.470 Execução Física Descrição da meta Montante Unidade de medida EMPRESA APOIADA Previsto UNIDADE Reprogramado 30.723 Realizado 20.358 22.800 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Fonte: SIAFI Gerencial. - Execução Física - Metas Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida - - - Realizada - QUADRO 10 – AÇÃO/SUBTÍTULOS 210C Identificação da Ação Código 23.691.2047.210C Tipo: Atividade Descrição Promoção do Desenvolvimento integrado de Micro e Pequenas Empresas 37 Iniciativa Apoio a projetos de desenvolvimento integrado de micro e pequenas empresas, inclusive artesanais. Objetivo Promover a capacitação, a inovação, o acesso ao crédito, a inserção comercial, o encadeamento produtivo e o fomento às relações cooperativas e associativas para Código: micro e pequenas empresas, de forma a estimular seu crescimento e 0837 competitividade, potencializando sua participação nos processos de geração de emprego e renda. Programa MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Código: 2047 Tipo: TEMÁTICO Unidade Orçamentária 69101 Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária Anual – 2013 Execução Orçamentária e Financeira Nº do subtítulo/ Localizador Dotação Inicial Final 46.677.990 54.977.990 6.303.950 0028- Sergipe 200.000 200.000 0 0 0031- Minas Gerais 300.000 300.000 0 0032 - espírito santo 500.000 500.000 0033- Rio de Janeiro 400.000 0035- São Paulo 0001 – nacional Restos a Pagar inscritos 2013 Processad Não os Processados Despesa Empenhada Liquidada Paga 537.470 537.470 0 5.766.480 0 0 0 0 0 0 0 500.000 0 0 0 500.000 400.000 0 0 0 0 0 1.300.000 1.300.000 1.000.000 0 0 0 1.000.000 1091 - Limoeiro do Norte – CE 1.000.000 1.000.000 987.600 0 0 0 987.600 1436 - João Pessoa – PB 1.200.000 1.200.000 0 0 0 0 0 3341 - Rio de Janeiro 1.000.000 1.000.000 0 0 0 0 0 4027 - Apucarana – PR 200.000 200.000 200.000 0 0 0 200.000 4785 - Capão da Canoa – RS 100.000 100.000 100.000 0 0 0 100.000 4997 - Palmeira das Missões - RS 250.000 250.000 0 0 0 0 0 7000 - Juazeiro do Norte – CE 100.000 100.000 0 0 0 0 0 7002 - Ceará 300.000 300.000 0 0 0 0 0 7004 - Ceará 200.000 200.000 0 0 0 0 0 38 Execução Física da Ação – Metas Nº do subtítulo/ Localizador Montante Reprogram Realizad ado o Descrição da meta Unidade de medida 0001 – nacional empresa apoiada unidade 28.655 18.290 22.800 0028- Sergipe empresa apoiada unidade 10 10 0 0031- Minas Gerais empresa apoiada unidade 30 30 0 0032 - Espírito Santo empresa apoiada unidade 1 1 0 0033- Rio de Janeiro empresa apoiada unidade 1000 1000 0 0035- São Paulo empresa apoiada unidade 130 130 0 1091 - Limoeiro do Norte – CE empresa apoiada unidade 100 100 0 1436 - João Pessoa – PB empresa apoiada unidade 120 120 0 3341 - Rio de Janeiro empresa apoiada unidade 615 615 0 4027 - Apucarana – PR empresa apoiada unidade 1 1 0 4785 - Capão da Canoa – RS empresa apoiada unidade 1 1 0 4997 - Palmeira das Missões – RS empresa apoiada unidade 25 25 0 7000 - Juazeiro do Norte – CEe empresa apoiada unidade 5 5 0 7002 – Ceará empresa apoiada unidade 20 20 0 7004 – Ceará empresa apoiada unidade 10 10 0 Previsto Restos a Pagar Não Processados Nº do subtítulo/ Localizador Execução Física – Metas Execução Orçamentária e Financeira Valor em 01/01/2013 Fonte: SIAFI Gerencial. - Valor Liquidado Valor Cancelado - - Descrição da Meta Unidade de medida - - Realizada - 39 Análise Situacional: A execução do objetivo 0837 do Programa 2047 (Micro e Pequenas Empresas) está diretamente vinculada à ação 210C, resultando em iniciativas de apoio a 22.800 empresas, entre essas: oportunidades de participação em feiras e eventos para divulgação e comercialização de produtos artesanais e de aperfeiçoamento técnico e gerencial aos empreendedores e artesãos. O quantitativo de empresas apoiadas superou a meta reprogramada para 2013 em 11%. Destaca-se, por relevante, a execução de despesa com a aquisição de 27 caminhões a serem doados às Coordenações Estaduais do Artesanato, unidades que executam diretamente as atividades de desenvolvimento do segmento e integram a estrutura de órgãos do Governo dos Estados, com o objetivo de apoiar à mobilidade dos produtos artesanais, visando subtrair as dificuldades dos artesãos frente ao transporte de seus produtos para feiras e eventos de comercialização, e, consequentemente, fortalecer o artesanato como atividade econômica que gera ocupação e renda para a população. As despesas inscritas em restos a pagar, quase em sua totalidade, referem-se à aquisição de veículos (caminhões), tendo em vista a obrigatoriedade de atendimento aos prazos e condições legais pertinentes ao processo de licitação, e, ainda, àquelas decorrentes de emendas parlamentares. QUADRO 11 – AÇÃO 2031 Identificação da Ação Código 23.691.2023.2031 Tipo: Atividade Descrição Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins Monitoramento e avaliação da prestação de serviços de registro mercantil, bem como da fiscalização dos agentes auxiliares do comércio, executados pelas Juntas Comerciais. Simplificar, modernizar e gerir a governança dos procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas e das atividades Código: 0822 afins, com vistas a melhorar o ambiente de negócios. Iniciativa Objetivo Programa Código: 2023 Comércio e Serviços Tipo: Temático Unidade Orçamentária SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial Final 7.955.750 16.066.392 Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 5.206.279 4.379.655 4.379.655 0 826.624 Execução Física Montante Descrição da meta Ato Registrado Unidade de medida Unidade Previsto Reprogramado Realizado 1.607.246 2.310.043 2.677.857 40 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Física – Metas Execução Orçamentária e Financeira Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado - - Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida - - Realizada - - Fonte: SIAFI Gerencial. QUADRO 12 – AÇÃO/SUBTÍTULOS 2031 Identificação da Ação Código 23.691.2023.2031.0001 Tipo: atividade Descrição Prestação de Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins Iniciativa Monitoramento e avaliação da prestação de serviços de registro mercantil, bem como da fiscalização dos agentes auxiliares do comércio, executados pelas Juntas Comerciais. Simplificar, modernizar e gerir a governança dos procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas e das atividades afins, com vistas a melhorar o ambiente de negócios. Objetivo Programa Comércio e Serviços Unidade Orçamentária Ação Prioritária Código: 2023 Código: 0822 Tipo: Temático SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ( ) Sim ( X ) Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária Anual – 2013 Execução Orçamentária e Financeira Nº do subtítulo/ Localizador 0001 NACIONAL Dotação Restos a Pagar inscritos 2013 Não Processados Processados Despesa Inicial Final Empenhada Liquidada Paga 7.955.750 16.066.392 5.206.279 4.379.655 4.379.655 826.624 Execução Física da Ação – Metas Nº do subtítulo/ Localizador Descrição da meta Unidade de medida 0001 NACIONAL Ato Registrado Unidade Montante Previsto Reprogramado Realizado 1.607.246 2.310.043 2.677.857 Restos a Pagar Não Processados Nº do subtítulo/ Localizador Execução Física – Metas Execução Orçamentária e Financeira Valor em 01/01/2013 Fonte: SIAFI Gerencial. Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada - - - - - 41 Análise Situacional: Na estrutura organizacional da SMPE, aprovada pelo Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, estão inseridos dois órgãos vinculados a Secretaria de Racionalização e Simplificação: o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), tendo como principal competência a articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas; e, a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), que responde pela execução do registro do comércio do DF. A ação 2031, em linhas gerais, responde pelo custeio de despesas com manutenção e modernização de serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, especificamente àquelas voltadas ao funcionamento e à gestão das atividades desempenhadas pelo DREI e pela JCDF. No que concerne à manutenção administrativa do DREI e da JCDF, localizados em ponto distinto ao prédio sede da SMPE, foi celebrado o Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito nº 01/2013, entre a Secretaria e o MDIC, dando continuidade a prestação dos serviços imprescindíveis ao funcionamento dos órgãos, por intermédio dos contratos administrativos firmados pelo MDIC e vigentes em 30 de junho de 2013, data estipulada pelo Decreto nº 8.001/2013 para efetivação das transferências de pessoal, patrimônio e documentação, e de movimentação das dotações orçamentárias, no tocante aos setores do MDIC transferidos para a SMPE. Assim, devido a SMPE encontrar-se em fase de estruturação administrativa, a maioria das despesas custeadas pela ação 2031 foi executada no MDIC, por meio da descentralização de créditos, incluindo a inscrição de 99% dos valores em restos a pagar. Quanto à execução física, foram registrados 2.677.857 atos, superando em 67% a meta prevista e 16% a reprogramada. QUADRO 13 – AÇÃO 147K Código Identificação da Ação 23.691.2023.147K Descrição Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores Iniciativa Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores Programa Simplificar, modernizar e gerir a governança dos procedimentos de abertura, alteração e encerramento de Código: 0822 empresas e das atividades afins, com vistas a melhorar o ambiente de negócios. Comércio e Serviços Código: 2023 Tipo: Temático Unidade Orçamentária SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Ação Prioritária ( Objetivo ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Paga Restos a Pagar inscritos 2013 Não Processados Processados 0 600.000 Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Inicial Final 28.600.000 28.600.000 Empenhada Liquidada 600.000 0 Execução Física 0 42 Descrição da meta Unidade de medida Centro Implantado Unidade Montante Previsto Reprogramado Realizado 401 200 0 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Metas Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Fonte: SIAFI Gerencial. - Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida - - Realizada - - QUADRO 14 - AÇÃO/SUBTÍTULOS 147K Identificação da Ação Código 23.691.2023.147K Tipo: Atividade Descrição Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores Iniciativa Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores Objetivo Simplificar, modernizar e gerir a governança dos procedimentos de abertura, Código: alteração e encerramento de empresas e das atividades afins, com vistas a melhorar 0822 o ambiente de negócios. Comércio e Serviços Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária Código: 2023 Tipo: Temático SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ( ) Sim ( X ) Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária Anual – 2013 Execução Orçamentária e Financeira Nº do subtítulo/ Localizador Dotação Inicial Despesa Final 0001 – NACIONAL 28.600.000 28.600.000 Nº do subtítulo/ Localizador 0001 NACIONAL Empenhada Liquidada Paga 600.000 0 0 Execução Física da Ação – Metas Descrição da meta Unidade de medida Centro Implantado Unidade Restos a Pagar inscritos 2013 Não Processados Processados 0 600.000 Montante Previsto Reprogramado Realizado 401 200 0 Restos a Pagar Não Processados Nº do subtítulo/ Localizador Execução Orçamentária e Financeira Valor em 01/01/2013 Fonte: SIAFI Gerencial. Execução Física – Metas Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada - - - - - 43 Análise Situacional: Parte significativa dos recursos da ação 147K (R$ 28 milhões), não liberados para execução, foi destinada a emendas parlamentares de Comissão. O restante, no montante de R$ 600 mil, foram inscritos em restos a pagar, por se tratar de despesa prevista para o exercício de 2013, nos termos do Contrato nº 04/2013 celebrado entre a SMPE e o SERPRO para desenvolvimento, integração, manutenção, operação dos sistemas e atendimento ao usuário do Portal Empresa Simples, em preparação à implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores. Quadro 15 – Ação 2000 Código Identificação da Ação 23.122.2101.2000 Descrição Administração da Unidade Iniciativa - Objetivo - Código: - Programa Gestão e Manutenção Código: 2101 Unidade Orçamentária SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Ação Prioritária ( Tipo: Atividade ) Sim ( X ) Não Caso positivo: ( Tipo: Gestão e Manutenção ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial Despesa Final 5.000.000 Empenhada 5.000.000 Descrição da meta Restos a Pagar inscritos 2013 Liquidada Paga 4.148.971 447.237 Execução Física 441.277 Previsto - - Não Processados 5.960 3.701.733 Montante Unidade de medida _ Processados Reprogramado - Realizado - Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Física – Metas Execução Orçamentária e Financeira Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial. Análise Situacional: Para execução da ação 2000, destinada a prover as unidades da SMPE dos meios administrativos para a operacionalização e gestão de suas responsabilidades institucionais, a SMPE contou com o apoio da Secretaria de Administração/PR, por meio da celebração de termos de Cooperação para Descentralização de Créditos e do MDIC, conforme Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011 e Portaria Conjunta nº 08/2012. Os saldos inscritos em restos a pagar são decorrentes, essencialmente, da execução dos órgãos recebedores de créditos descentralizados, por força da celebração de Termos de Cooperação, 44 e de valores inscritos pela SMPE correspondente aos serviços previstos para execução em 2013 pelo SERPRO (Contrato nº 04/2013). QUADRO 16 - AÇÃO 09HB Identificação da Ação 23.122.2101.09HB Código Tipo: Atividade Descrição Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional Iniciativa - Objetivo - Código: - Programa Gestão e Manutenção Código: 2101 Unidade Orçamentária SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Ação Prioritária ( ) Sim ( X ) Não Caso positivo: ( Tipo: Gestão e Manutenção ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial Final 160.089 Restos a Pagar inscritos 2013 Não Processados Processados Despesa Empenhada 160.089 Liquidada Paga 160.089 160.089 Execução Física Descrição da meta Unidade de medida _ - 160.089 - - Montante Previsto - Reprogramado - Realizado - Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Metas Valor em 01/01/2013 Fonte: SIAFI Gerencial. Valor Liquidado - Valor Cancelado Descrição da Meta - Unidade de medida Realizada - - - QUADRO 17 – AÇÃO 2004 Código Identificação da Ação 23.301.2101.2004 Tipo: Atividade Descrição Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes Iniciativa - Objetivo - Código: - Programa Gestão e Manutenção Código: 2101 Unidade Orçamentária SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Ação Prioritária ( ) Sim ( X ) Não Caso positivo: ( Tipo: Gestão e Manutenção ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 45 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial Final 244.800 Empenhada 244.800 Descrição da meta Restos a Pagar inscritos 2013 Não Processados Processados Despesa Liquidada Paga 238.795 238.795 Execução Física 238.795 - Montante Unidade de medida _ - Previsto - - Reprogramado - Realizado - Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Metas Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Fonte: SIAFI Gerencial. - Valor Cancelado Descrição da Meta - Unidade de medida Realizada - - - QUADRO 18 – AÇÃO 2010 Identificação da Ação 23.365.2101.2010 Código Tipo: Atividade Descrição Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civic, Empregados e Militares Iniciativa - Objetivo - Código: - Programa Gestão e Manutenção Código: 2101 Unidade Orçamentária SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Ação Prioritária ( ) Sim ( X ) Não Caso positivo: ( Tipo: Gestão e Manutenção ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial Despesa Final 22.800 Empenhada 22.800 22.800 Restos a Pagar inscritos 2013 Liquidada 22.800 Execução Física Descrição da meta Unidade de medida _ - Paga 22.800 Processados Não Processados - - Montante Previsto - Reprogramado - Realizado - Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Metas Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Fonte: SIAFI Gerencial. - Valor Cancelado Descrição da Meta - - Unidade de medida Realizada - - 46 QUADRO 19 – AÇÃO 2011 Código Identificação da Ação 23.331.2101.2011 Descrição Auxílio-transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares Iniciativa - Objetivo - Código: - Programa Gestão e Manutenção Código: 2101 Unidade Orçamentária SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Ação Prioritária ( ) Sim ( X ) Não Tipo: Atividade Caso positivo: ( Tipo: Gestão e Manutenção ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial Despesa Final 64.800 Empenhada 64.800 Descrição da meta Restos a Pagar inscritos 2013 Liquidada 64.800 Paga 64.800 Execução Física Não Processados - - 64.800 Montante Unidade de medida _ Processados Previsto - - Reprogramado - Realizado - Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Metas Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial. QUADRO 20 – AÇÃO 2012 Identificação da Ação Código 23.306.2101.2012 Tipo: Atividade Descrição Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares Iniciativa Objetivo Programa - Código: - Gestão e Manutenção Código: 2101 Tipo: Gestão e Manutenção Unidade Orçamentária SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Ação Prioritária ( ) Sim ( X ) Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial 304.368 Despesa Final 354.368 Empenhada 304.368 Liquidada Restos a Pagar inscritos 2013 Paga 304.368 304.368 Execução Física Processados Não Processados - - 47 Descrição da meta Unidade de medida _ - Montante Previsto - Reprogramado - Realizado - Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Fonte: SIAFI Gerencial. - Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida - - - Realizada - QUADRO 21 – AÇÃO 20TP Código Identificação da Ação 23.306.2101.20TP Descrição Pagamento de Pessoal Ativo da União – Nacional Iniciativa - Objetivo - Código: - Programa Gestão e Manutenção Código: 2101 Unidade Orçamentária SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Ação Prioritária ( ) Sim ( X ) Não Tipo: Atividade Caso positivo: ( Tipo: Gestão e Manutenção ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial Despesa Final 1.455.353 Empenhada 4.006.183 Descrição da meta Liquidada Paga 1.455.353 1.455.353 Execução Física 1.455.353 Previsto - - - - Montante Unidade de medida _ Restos a Pagar inscritos 2013 Não Processados Processados Reprogramado - Realizado - Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Fonte: SIAFI Gerencial. - Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida - - - Realizada - Análise Situacional (ações 09HB, 2004, 2010, 2011, 2012 e 20TP): Diante da impossibilidade de operacionalização e execução da folha de pagamento, em razão da insuficiência de pessoal e da estrutura organizacional mínima aprovada pelo Decreto nº 8.001/2013, as dotações orçamentárias referentes às despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Benefícios a servidores, militares, empregados e seus dependentes foram descentralizadas para a UG 11.001 – Secretaria de Administração da Presidência da República, órgão superior desta SMPE, no valor total transferido pelo Decreto de 29 de abril de 2013 (DOU de 30/04/2013). 48 2.3. Informações sobre outros Resultados da Gestão Anteprojeto de legislação para Estados e Municípios Foi elaborada a publicação intitulada “Tratamento Diferenciado às Micro e Pequenas Empresas: Legislação para Estados e Municípios”, realizada em parceria com o programa Interlegis do Senado Federal e o Sebrae. O material apresenta modelos de leis estaduais e municipais que permitem aprimorar as normas vigentes sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte. Conta com texto orientador e explicação sobre a importância de políticas públicas destinadas ao setor. Parte integrante de protocolo de intenções assinado com o Senado, a versão eletrônica da publicação foi encaminhada a cerca de 70 mil destinatários, entre vereadores, deputados estaduais e federais, e servidores do legislativo de todo o país. Foram impressas mais 12 mil exemplares que serão remetidos pelo correio a todos os 5.570 municípios brasileiros, em parceria com os Fóruns Estaduais da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte. Análise do conjunto de projetos de lei em discussão no Congresso Nacional Foi realizado o levantamento do conjunto de projetos de lei em discussão no Congresso Nacional sobre micro e pequenas empresas. Os projetos com propostas positivas foram selecionados para uma análise detida. Algumas propostas foram incorporadas ao PLP 237/2012. Foi realizada uma avaliação sobre o interesse na aprovação ou rejeição dos projetos, para pautar uma intervenção proativa junto ao Congresso Nacional. Ao todo, há 130 projetos a serem considerados. Contratação de Aprendiz pela MPE Após discussões técnicas com as equipes do Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Educação e Ministério do Trabalho e Emprego sobre as alternativas para viabilizar a contratação de adolescentes aprendizes em micro e pequenas empresas, foram iniciadas duas frentes de ação. A primeira envolve ajustes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criando o Pronatec Aprendiz. Nesse modelo, que entra em vigor em 2014, a expectativa é a oferta de oportunidades de contrato, prioritariamente nas áreas de informática, administração e alimentação. Serão contemplados jovens acima de 15 (quinze) anos, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social e matriculados na rede pública de ensino. As micro e pequenas empresas que aderirem ao Pronatec Aprendiz serão dispensas de efetuar diretamente a matrícula do jovem no curso, pois esta será feita por intermédio do programa, que custeará as vagas nas instituições de ensino. A SMPE/PR colaborará na fase de mobilização para a oferta de vagas, que deverá ser registrada pelas empresas no Sistema Nacional de Emprego (SINE). A segunda frente de ação diz respeito à revogação de restrições que impossibilitam a contratação de aprendizes em empresas com menos de sete empregados. Tal empecilho prejudica a ampliação de vagas nas micro e pequenas empresas, pois 77% desse grupo possuem até sete empregados, conforme estimativa do próprio Ministério do Trabalho e Emprego. Foi enviado questionamento ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Nota Técnica n. 006/2013 – DREE/SRS/SMPE/PR sobre a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº97, de 31/07/2012, que estabelece as restrições para contratação. 49 A inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte que possuem entre 4 e 7 empregados entre os autorizados a contratar aprendizes representa potencial de criação de mais 509.836 vagas. Unificação das obrigações acessórias: eSocial A participação no grupo de trabalho designado para a implantação do eSocial, ferramenta que unificará a prestação de serviços Receita Federal do Brasil (RFB), INSS/Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Caixa Econômica Federal, permitiu acesso às minutas de normas para regulamentação do novo sistema e esclarecimento de dúvidas suscitadas pela leitura do manual de orientação disponível na internet. Foi formulada uma nota técnica detalhada sobre os impactos do novo sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas sobre micro e pequenas empresas, previsto para implementação em 2014. O objetivo é acompanhar os detalhes da regulamentação para garantir o desenvolvimento de módulo para atender às micro e pequenas empresas, visando sempre garantir-lhes o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido. Parceria com o Ministério Público Federal Houve a negociação de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público Federal para induzir a regulamentação da Lei Complementar n. 123, em especial no tocante a desburocratização e compras públicas. Foram traçadas estratégias comuns para sensibilização dos prefeitos e governadores para regulamentarem a lei. 50 3. ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO 3.1. Estrutura de Governança A SMPE/PR, como órgão integrante da Presidência da República, está sujeita às atividades de controle interno e ações de auditoria realizadas pela Secretaria de Controle Interno (CISET/PR). As competências da CISET/PR incluem avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo quanto ao nível de execução das metas, dos objetivos estabelecidos e da qualidade do gerenciamento. Cabe, ainda, à Secretaria realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais consignados aos órgãos integrantes da Presidência da República, das entidades vinculadas e da Vice-Presidência da República; realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábeis, financeiros, orçamentários, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais, bem como apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal na elaboração da prestação de contas anual da Presidenta da República. 3.2. Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos QUADRO 22 – AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM VALORES AVALIADOS Ambiente de Controle 1 2 3 4 1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento. X 2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade. X 3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X 4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X 5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais. X 6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta. X 7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades. X 8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ. X 9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ. Avaliação de Risco X 1 2 3 4 10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. 11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade. 5 X X 12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los. 13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações 5 X X 51 e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. 14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo. X 15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. X 16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade. X 17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. X 18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade. Procedimentos de Controle X 1 2 3 19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas. 5 X 20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo. X 21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação. X 22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionadas com os objetivos de controle. Informação e Comunicação 4 X 1 2 3 4 5 23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas. X 24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas. X 25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível. X 26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz. X 27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura. X Monitoramento 1 2 3 28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo. X 29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas. X 30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. 4 5 X Análise Crítica: A SMPE/PR, devido aos sete meses de funcionamento de sua estrutura organizacional, ainda não formalizou seus controles administrativos internos em manuais. Os controles do desempenho das pessoas, do atendimento às normas e das ações planejadas para o atingimento das metas e dos objetivos institucionais são exercidos pelas equipes de trabalho, pelas chefias das unidades e pela Alta Administração, por meio de instrumentos rotineiros de comunicação, de monitoramento da execução e de reuniões de planejamento e avaliação. Escala de valores da Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ. 52 (2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ. 3.3. Cumprimento pela Instância da Correição da Portaria nº 1.043/2007 da CGU Em face da criação da unidade de correição na Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (estrutura em março/2012 e regulamentação de procedimentos em dezembro/2012 e agosto/2013), aliado à complexidade da estrutura da Presidência da República e a necessidade de definições sobre a Política de Uso, ainda em estudo, a SMPE/PR ainda não está cadastrada no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD. 53 4. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 4.1. Execução das despesas 4.1.1. Programação QUADRO 23 – PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS Unidade Orçamentária: Código UO: 69101 UGO: - Grupos de Despesa Correntes Origem dos Créditos Orçamentários DOTAÇÃO INICIAL 1 – Pessoal e Encargos Sociais 2 – Juros e Encargos 3- Outras Despesas da Dívida Correntes 1.615.442 - 83.575.508 2.550.830 - 9.210.642 Abertos - - - Reabertos - - - Abertos - - - Reabertos - - - - - - - - - Dotação final 2013 (A) 4.166.272 - 92.786.150 Dotação final 2012(B) - - - Variação (A/B-1)*100 - - - CRÉDITOS Suplementares Especiais Extraordinários Créditos Cancelados Outras Operações Grupos de Despesa Capital Origem dos Créditos Orçamentários DOTAÇÃO INICIAL CRÉDITOS Suplementares Especiais Extraordinários Dotação final 2013 (A) 6Amortização da Dívida 9 - Reserva de Contingência 11.055.000,00 - - - 8.540.000,00 - - - Abertos - - - - Reabertos - - - - Abertos - - - - Reabertos - - - - - - - - - - - - - - - Créditos Cancelados Outras Operações 5 – Inversões Financeiras 4– Investimentos 19.595.000,00 Dotação final 2012(B) - - - - Variação (A/B-1)*100 Fonte: SIAFI Gerencial. - - - - Análise Crítica: Com a criação da Secretaria, o ano de 2013 foi pontuado por ações voltadas a facilitar o processo de abertura e fechamento de empresas e ao apoio ao artesanato brasileiro por intermédio de medidas de incentivo e competitividade. 54 Além da formulação e execução de estratégias focadas no aperfeiçoamento das políticas públicas para micro e pequenas empresas, a SMPE tem outro desafio: garantir infraestrutura física, tecnológica e de segurança institucional para o efetivo funcionamento de suas unidades e, especialmente, para a continuidade das atividades dos serviços de registro mercantil. Nesse propósito, as alterações na proposta orçamentária foram consideradas essenciais no tocante aos dois aspectos mencionados (aperfeiçoamento das políticas públicas e garantia de infraestrutura às atividades de suas unidades administrativas), conforme discriminadas abaixo: 1. Pessoal e Encargos Sociais – Decreto de 12 de dezembro de 2013: efetivação da solicitação de crédito suplementar no valor de R$ 2.550.830 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta reais), para reforço da dotação inicial concedida às ações 20TP e 09HB. 2. Outras Despesas Correntes - i) Lei 12.915, de 18 de dezembro de 2013 – efetivação do crédito suplementar no valor de R$ 8.410.642 (oito milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais), decorrente de excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, destinado às despesas com a manutenção das atividades da Secretaria e ao custeio de eventos de comercialização do Programa de Artesanato Brasileiro, e, ainda, ao ressarcimento de apoio logístico por parte do MDIC (Termo de Cooperação nº 01/2013); ii) suplementação de GND 3 no âmbito do mesmo subtítulo (objeto de anulação de GND 4) no valor de R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais), para atender execução de emenda parlamentar (2047 210C 4997); iii) suplementação de GND 3 no âmbito do mesmo subtítulo (objeto de anulação de GND 4) no valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), para atender execução de emenda parlamentar (2047 210C 1091); vi) suplementação no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) para reforço na execução da ação 2012 – auxílio-alimentação aos servidores civis, empregados e militares. 3. Investimentos – i) Decreto de 26 de novembro de 2013 - efetivação do crédito suplementar no montante de R$ 8.000.000 (oito milhões de reais), decorrente de excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, destinado a aquisição de 27 caminhões para o Programa do Artesanato Brasileiro, com o objetivo de apoiar à mobilidade dos produtos artesanais no sentido de subtrair as dificuldades dos artesãos frente ao transporte de seus produtos para feiras e eventos de comercialização; ii) suplementação de GND 4 no âmbito do mesmo subtítulo, objeto de anulação de GND 3, na ordem de R$ 440.000 (quatrocentos e quarenta mil reais), para reforço na infraestrutura operacional com a aquisição de material permanente; iii) suplementação de GND 4 no âmbito do mesmo subtítulo (objeto de anulação de GND 3) no valor de R$ 100.000 (cem mil reais), para atender a execução de emenda parlamentar (2047 210C 4785). Dificuldade de execução: Em razão da autorização tardia dos recursos solicitados, ocorrida nos últimos meses do exercício de 2013, a maioria dos valores de créditos suplementares foi inscrita em restos a pagar. 4.1.2. Movimentação de Créditos Externa QUADRO 24 – MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA POR GRUPO DE DESPESA UG Despesas Correntes Origem da 2 – Juros e 3 – Outras Classificação da ação 1 – Pessoal e Movimentação Concedente Recebedora Encargos da Despesas Encargos Sociais Dívida Correntes Concedidos 690001 110001 23.122.2101.20TP 1.455.353,00 690001 110001 23.122.2101.09HB 690001 110001 23.122.2101.2000 160.089,00 55 238.416,26 690001 110001 23.301.2101.2004 232.560,00 690001 110001 23.306.2101.2012 304.368,00 690001 110001 23.331.2101.2011 64.800,00 690001 110001 23.365.2101.2010 22.800,00 690001 154019 23.691.2047.210C 690001 280101 23.691.2023.2031 5.177.242,14 690001 280101 23.122.2101.2000 1.364.568,83 690001 280102 23.691.2023.2031 28.312,09 690001 280104 23.691.2023.2031 28.312,09 Recebidos - - - - - Despesas de Capital UG Origem da Movimentação Concedente Recebedora Concedidos Classificação da ação 285.479,59 175004 23.691.2047.210C 1.000.000,00 690001 110001 23.122.2101.2000 485.133,00 Recebidos Fonte: SIAFI Gerencial. - 6– 5– Amortizaç Inversões ão da Financeiras Dívida - 4 – Investimentos 690001 - - - - - - - 4.1.3. Realização da Despesa 4.1.3.1. Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total QUADRO 25 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS – TOTAL Unidade Orçamentária: Código UO: 69101 UGO: Despesa Liquidada Modalidade de Contratação 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) a) Convite 2013 Despesa paga 2012 2013 4.086.780,76 - - - 2012 4.086.780,76 - - b) Tomada de Preços c) Concorrência d) Pregão e) Concurso - - 16.359,72 - 16.359,72 - 4.070.421,04 - 4.070.421,04 - - - - - - f) g) Consulta Regime Diferenciado de Contratações - - - 56 Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) - 1.022.571,35 - 312.045,03 - 307.785,07 - 714.786,28 - 714.786,28 - Regime de Execução Especial - - - - j) - - Pagamento de Pessoal (k+l) 1.514.860,48 - 1.514.860,48 - k) 1.461.587,68 - 1.461.587,68 - 53.272,80 - 53.272,80 - 982.094,63 - 980.394,63 - 7.610.567,18 - 7.604.607,22 - i) 4. l) 5. - 1.026.831,31 h) 3. - Dispensa Inexigibilidade Suprimento de Fundos Pagamento em Folha Diárias Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Fonte: SIAFI Gerencial. - 4.1.3.2. Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Executado Diretamente pela UJ QUADRO 26 - VALORES EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ Unidade Orçamentária: Código UO: 69101 UGO: Despesa Liquidada Modalidade de Contratação 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 2013 - 2012 - - - - - b) Tomada de Preços - - - - c) Concorrência - - - - d) Pregão - - e) Concurso - - - - - - - - - - - - Contratações Diretas (h+i) i) Inexigibilidade Suprimento de Fundos Pagamento de Pessoal (k+l) k) l) 537.470,00 - - 537.470,00 - Dispensa Regime de Execução Especial j) 4. 2012 - Convite h) 3. 2013 - a) f) Consulta g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Despesa paga 537.470,00 53.272,80 - 537.470,00 53.272,80 - Pagamento em Folha Diárias - 53.272,80 - 53.272,80 - 57 5. Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Fonte: SIAFI Gerencial. 140.279,66 - 138.579,66 - 731.022,46 - 729.322,46 - 4.1.3.3. Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total As informações estão inseridas no Quadro 27 (Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total), apresentado na página 78 por motivo de exibição na orientação paisagem. 4.1.3.4. Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Executados diretamente pela UJ As informações estão inseridas no Quadro 28 (Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores Executados diretamente pela UJ), apresentado na página 79 por motivo de exibição na orientação paisagem. Análise crítica da realização da despesa: A Secretaria encontra-se em fase de estruturação, enfrentando dificuldades de operacionalização de seus processos internos em virtude da insuficiência no quantitativo de servidores e do reduzido e provisório espaço para acomodar o Gabinete do Ministro e mais três dos Secretários, e, ainda, quatro Departamentos e suas unidades (parte do 7º andar do Bloco O da Esplanada dos Ministérios). Essas dificuldades são minimizadas com o esforço de seus dirigentes e das equipes e, também, pelo apoio logístico da Secretaria de Administração da Presidência da República e do MDIC, mediante a celebração de Termos de Cooperação para Descentralização de Créditos. A maioria das despesas com contratações foram liquidadas no MDIC, referente a prestação de serviços de manutenção para funcionamento do DREI e da JCDF, uma vez que somente no final do exercício foi possível formalizar os processos de aquisição de veículos (caminhões-baú) e de contratação do Serpro, após a publicação de autorização de créditos suplementares. 4.2. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 4.2.1. Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício As informações estão inseridas no Quadro 29 (Caracterização dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de Referência), apresentado na página 80 por motivo de exibição na orientação paisagem. 58 4.2.2. Quantidade de Instrumentos de Transferência Celebrados e Valores Repassados QUADRO 30 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ Unidade Concedente ou Contratante Nome: SECRETARIA DA MICRO DE PEQUENA EMPRESA CNPJ: 18.299.670/0001-16 UG/GESTÃO: 69.101/69000 Montantes Repassados em Cada Exercício, Quantidade de Instrumentos Celebrados Independentemente do ano de Celebração em Cada Exercício Modalidade do Instrumento (em R$ 1,00) 2013 2012 2011 2013 2012 2011 *1.299.925,20 *5 0 0 Convênio Contrato de Repasse Termo de Cooperação Termo de Compromisso Totais 0 0 0 - - - 8 0 0 7.665.759,49 - - 0 0 0 0 - - 13 0 0 7.665.759,49 - - Fonte: SIAFI/SICONV * Incluídos processos de convênios sub-rogados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para Secretaria da Micro e Pequena Empresa, encaminhados pelo Ofício n° 555/2013/SPOA/SE-MDIC, 05 de dezembro de 2013. Os valores repassados em 2013 foram oriundos da UG 280101: Processos 52009.002045/2012-84 52009.001266/2012-35 Ação 210C Programa de capacitação para micro, pequenas e médias empresas empreendedoras individuais Programa de capacitação para micro, pequenas e médias empresas empreendedoras individuais. CNPJ 04.685.236/0001-60 Proponente SEBRAE-RR 00.438.200/0001-20 SEBRAE-DF 59 5. GESTÃO DE PESSOAS E CUSTOS RELACIONADOS 5.1. Estrutura de Pessoal da Unidade 5.1.1. Demonstração da Força de Trabalho A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE/PR foi criada no exercício de 2013, e encontra-se sob os ditames da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013 e do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, razão pela qual não há dados referentes ao exercício de 2012. Em sua maioria, a Força de Trabalho da SMPE/PR é composta por cargos de natureza comissionada, sendo que outra parte se refere ao quadro de pessoal “herdado” do Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior – MDIC, em função do preconizado no art. 3º, da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013. Neste diapasão, cabe ilustrar a seguir uma síntese referente ao quantitativo total de cargos comissionados, onde se observa a estrutura atual e sua evolução, em face do quantitativo remanejado do MDIC para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MP e desta para a SMPE/PR. QUADRO 31 - RESUMO DA EVOLUÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SMPE/PR CÓDIGO DAS 101.6 DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1 FG-1 FG-3 TOTAL ESTRUTURA ATUAL 2 8 19 10 6 2 10 14 10 81 REMANEJADO DO MDIC P/ A SEGEP/MP 2 4 3 2 7 3 1 1 23 REMANEJADO DA SEGEP/MP P/ A SMPE/PR 2 8 19 10 6 2 10 14 10 81 5.1.1.1. Lotação QUADRO 32 – FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 Lotação Ingressos Egressos Tipologias dos Cargos no no Autorizada Efetiva Exercício Exercício 37 64 70 5 1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 1.1. Membros de poder e agentes políticos 1 1 2 1 1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 36 63 68 4 1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 36 32 36 4 1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 0 2 2 0 1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0 0 0 1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 2. Servidores com Contratos Temporários 3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 4. Total de Servidores (1+2+3) Fonte: Registros internos e Sistema SIAPE 0 0 29 0 30 0 0 0 28 65 36 100 41 111 5 10 5.1.1.2. Situações que reduzem a força de trabalho da Unidade Jurisdicionada QUADRO 33 – SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UJ Quantidade de Pessoas na Tipologias dos afastamentos Situação em 31 de Dezembro 1. Cedidos (1.1+1.2+1.3) Não há 1.1. Exercício de Cargo em Comissão 1.2. Exercício de Função de Confiança 1.3. Outras Situações Previstas em Leis Específicas (especificar as leis) 2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) 1 2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo 2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior 1 2.3. Para Serviço em Organismo Internacional 2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País 3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) Não há 3.1. De Oficio, no Interesse da Administração 3.2. A Pedido, a Critério da Administração 3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar cônjuge/companheiro 3.4. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Motivo de saúde 3.5. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Processo Seletivo 4. Licença Remunerada (4.1+4.2) Não há 4.1. Doença em Pessoa da Família 4.2. Capacitação 5. Licença não Remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) 5.1. Afastamento do Cônjuge ou Companheiro 5.2. Serviço Militar 5.3. Atividade Política 5.4. Interesses Particulares 5.5. Mandato Classista 6. Outras Situações (Especificar o ato normativo) 7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6) 1 Fonte: Registros internos e DOU de 21/11/2013. 5.1.2. Qualificação da Força de Trabalho 5.1.2.1. Estrutura de Cargos e de Funções QUADRO 34 – DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA UJ (Situação em 31 de dezembro) Lotação Ingressos Egressos Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções no no Autorizada Efetiva Gratificadas Exercício Exercício 61 1. Cargos em Comissão 1.1. Cargos Natureza Especial 1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 1.2.4. Sem Vínculo 1.2.5. Aposentados 2. Funções Gratificadas 2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) Fonte: Registros internos e Sistema SIAPE 83 2 81 68 2 66 76 3 73 8 1 7 34 4 5 1 0 2 2 0 20 28 0 0 0 24 31 5 0 0 24 35 7 0 0 0 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 83 68 76 8 5.1.2.2. Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Idade QUADRO 35 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA ETÁRIA SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 Quantidade de Servidores por Faixa Etária Acima Tipologias do Cargo Até 30 De 31 a De 41 a De 51 a de 60 anos 40 anos 50 anos 60 anos anos 1. Provimento de Cargo Efetivo 1 1 12 18 3 1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos 0 0 0 0 1 1.2. Servidores de Carreira 1 1 12 18 2 1.3. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0 0 2. Provimento de Cargo em Comissão 12 21 17 13 2 2.1. Cargos de Natureza Especial 0 1 0 0 0 2.2. Grupo Direção e Assessoramento 12 20 17 13 2 Superior 2.3. Funções Gratificadas 0 0 0 0 0 3. Totais (1+2) 13 22 29 31 5 Fonte: Registros internos e Sistema DW-SIAPE 5.1.2.3. Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Escolaridade QUADRO 36 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE Situação apurada em 31/12 Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade Tipologias do Cargo 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 0 0 2 18 15 0 0 0 1. Provimento de Cargo Efetivo 1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1.2. Servidores de Carreira 0 0 0 2 18 14 0 0 0 1.3. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 11 53 0 0 0 2. Provimento de Cargo em Comissão 2.1. Cargos de Natureza Especial 0 0 0 0 0 1 0 0 0 2.2. Grupo Direção e Assessoramento 0 62 Superior 0 1 0 11 52 0 0 0 2.3. Funções Gratificadas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3. Totais (1+2) 0 0 1 2 29 68 0 0 0 LEGENDA Nível de Escolaridade 1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada. Fonte: Registros internos e Sistema DW-SIAPE 5.1.3. Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada As informações estão inseridas no Quadro 37 (Custos de Pessoal no Exercício), apresentado na página 82 por motivo de exibição na orientação paisagem. 5.1.4. Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas 5.1.4.1. Classificação do Quadro de servidores Inativos da UJ segundo o Regime de Proventos e de Aposentadoria QUADRO 38 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS SITUAÇÃO APURADA EM 31 DE DEZEMBRO Quantidade De Servidores De Aposentadorias Aposentados até Iniciadas no Exercício 31/12 de Referência 1 1 1. Integral 1.1 Voluntária 1 1 1.2 Compulsória 0 0 1.3 Invalidez Permanente 0 0 1.4 Outras 0 0 0 0 2. Proporcional 2.1 Voluntária 0 0 2.2 Compulsória 0 0 2.3 Invalidez Permanente 0 0 2.4 Outras 0 0 1 1 3. Totais (1+2) Fonte: Registros internos e Sistema SIAPE Regime de Proventos / Regime de Aposentadoria 5.1.5. Cadastramento no SISAC 5.1.5.1. Atos sujeitos à comunicação ao Tribunal por intermédio do SISAC Admissão QUADRO 39 – ATOS SUJEITOS AO REGISTRO DO TCU (ART. 3º DA IN TCU 55/2007) Quantidade de atos Quantidade de sujeitos ao registro atos cadastrados no TCU no SISAC Tipos de Atos Exercícios Exercícios 2013 2012 2013 2012 0 0 - 63 Concessão de aposentadoria Concessão de pensão civil Concessão de pensão especial a ex-combatente Concessão de reforma Concessão de pensão militar Alteração do fundamento legal de ato concessório Totais Fonte: Registros internos e Sistema SIAPE 1 0 0 0 0 0 1 - 1 0 0 0 0 0 1 - 5.1.5.2. Atos sujeitos à comunicação ao TCU QUADRO 40 – ATOS SUJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TCU (ART. 3º DA IN TCU 55/2007) Quantidade de atos sujeitos Quantidade de atos à comunicação ao TCU cadastrados no SISAC Tipos de Atos Exercícios Exercícios 2013 2012 2013 2012 Desligamento Cancelamento de concessão Cancelamento de desligamento Totais Fonte: Registros internos e Sistema SIAPE 3 0 0 3 - 3 0 0 3 - . 5.1.5.3. Regularidade do cadastro dos atos no SISAC As informações estão inseridas no Quadro 41 (Regularidade do Cadastro dos Atos no SISAC), apresentado na página 83 por motivo de exibição na orientação paisagem. 5.1.6. Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos Promovemos recadastramento dos servidores da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE/PR, onde um dos itens foi formulado para detectar acumulação de cargos, sendo que não se identificou nenhuma ocorrência em nossos formulários. 5.1.7. Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos Não foi identificada na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE/PR, nenhuma acumulação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos, durante o exercício financeiro de 2013. 5.1.8. Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos A SMPE/PR ainda não possui indicadores desenvolvidos para a área de pessoal. 64 No entanto, pretende adotar indicadores com padrões explícitos, objetos mensuráveis, objetivos e metas fixados, a fim de se verificarem nos exercícios seguintes as conclusões quantitativas e qualitativas daí decorrentes sobre a gestão de recursos humanos. A seguir abarca-se a pretensão da Secretaria em implementar alguns indicadores no ano de 2014: Índice de Oportunidade de Capacitação (IOC) Finalidade: identificar o número de oportunidade de capacitação, no ano, em relação ao número total de servidores existentes no quadro de pessoal da SMPE. Tipo: Eficácia Fórmula de Cálculo: IOC = (Número de Oportunidade de Capacitação) / Número Total de servidores) X 100 Polaridade do Indicador: a máxima melhor. Método de Aferição: Nº de oportunidades de capacitação em relação ao número total de servidores em exercício na SMPE. Meta: 40%. Índice de Rotatividade de Servidores (IRS) Finalidade: Estimar os índices de rotatividade de servidores durante exercício de 2014. Tipo: Excelência. Fórmula de Cálculo: IRS = Índice de Rotatividade de Servidores = [(A+D)/2] /EI] X 100 Onde: A: Admissões de Servidores na organização dentro do período considerado (Entradas). D: Desligamento de Servidores (tanto por iniciativa da organização como por iniciativa dos Servidores) no Órgão, dentro do período considerado (Saídas). EI: Efetivo Inicial, número total de Vagas preenchidas no início do período (Ano). Polaridade do Indicador: quanto menor mais perfeito. Método de Aferição: índices de rotatividade de servidores. Meta: 30% 65 6. GESTÃO DO USO DOS SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL RECURSOS RENOVÁVEIS E 6.1. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis QUADRO 42 - GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos reciclados, atóxicos ou biodegradáveis). 4. Nos obrigatórios estudos técnicos preliminares anteriores à elaboração dos termos de referência (Lei 10.520/2002, art. 3º, III) ou projetos básicos (Lei 8.666/1993, art. 9º, IX) realizados pela unidade, é avaliado se a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO) é uma situação predominante no mercado, a fim de avaliar a possibilidade de incluíla como requisito da contratação (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único in fine), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 8. No modelo de execução do objeto são considerados os aspectos de logística reversa, quando aplicáveis ao objeto contratado (Decreto 7.404/2010, art. 5º c/c art. 13). 9. A unidade possui plano de gestão de logística sustentável de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012. Se houver concordância com a afirmação acima, encaminhe anexo ao relatório o plano de gestão de logística sustentável da unidade. 10. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade (análise custo-benefício) de tais bens e produtos. 11. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 12. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 1 x x x x x x x x x x x x Avaliação 2 3 4 5 CONSIDERAÇÕES GERAIS: A UJ, em face de sua recente criação e da reduzida estrutura da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos, ainda não implementou medidas que possam refletir em dados sobre a Gestão Ambiental, Licitações e Logística Sustentáveis. Além disso, não houve adesão a programas de sustentabilidade. LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. 67 7. CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS 7.1. Declaração de Bens e Rendas Estabelecidas na Lei nº 8.730/93 7.1.1. Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93 QUADRO 43 – DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES E SERVIDORES DA UJ, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR Detentores de Cargos e Funções Obrigados a Entregar a DBR Autoridades (Incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.730/93) Situação em Relação às Exigências da Lei nº 8.730/93 Obrigados a entregar a DBR 1 1 0 Entregaram a DBR 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 74 6 68 74 6 68 0 0 0 Não cumpriram obrigação a Obrigados a entregar a DBR Cargos Eletivos Funções Comissionadas (Cargo, Emprego, Função de Confiança ou em comissão) Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar a DBR Posse ou Final do Início do Exercício de Final do Exercício de Cargo, Exercício Cargo, Emprego ou Financeiro Emprego ou Função Função Entregaram a DBR Não cumpriram obrigação a Obrigados a entregar a DBR Entregaram a DBR Não cumpriram obrigação Fonte: Registros internos e Sistema SIAPE a 7.1.2. Situação do Cumprimento das Obrigações O cumprimento da obrigação estabelecida na Lei nº 8.730/93 é condicionante para a posse nos cargos comissionados ou de natureza especial, ocasião em que são apresentados os documentos legais exigidos e preenchido, pela Unidade de Gestão de Pessoas, em Sistema Interno da Presidência da República, denominado “PES”, o cadastro individualizado, com os dados pessoais e funcionais dos servidores empossados. Após o preenchimento do cadastro são emitidas declarações, para preenchimento e assinatura pelos empossados, as quais permitem o cumprimento de diversas obrigações, dentre elas aquela que se refere à Lei 8.730/93. Com esse procedimento, obteve-se o cumprimento da obrigação por 100% dos agentes indicados no art. 1º da mencionada Lei, mediante a apresentação de Autorização de Acesso, que não possibilita qualquer tipo de análise no sentido de verificar 68 incompatibilidades de patrimônio e remuneração. E mesmo que o cumprimento se dê pela apresentação de Declaração de Bens e Renda, a Unidade de Gestão de Pessoas não detém competências para a realização dessa análise, em face do sigilo dos dados ali contidos, conforme estabelecido na legislação vigente. Portanto, o documento é recebido em papel, posteriormente arquivado na pasta funcional de cada servidor e o gerenciamento da atividade de controle da entrega da Declaração/Autorização é realizado por meio do Sistema de pessoal - PES. 7.2. Alimentação SIASG e SICONV DECLARAÇÃO DE INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO SIASG E SICONV SIASG 69 SICONV 70 8. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE Criada em 2013, a SMPE/PR, órgão integrante da Presidência da República, dispõe da estrutura de canais de comunicação com o cidadão de seu Órgão Superior, adotando o procedimento padrão da PR para recepção e tratamento das manifestações (críticas, sugestões e elogios) e dos pedidos de informações. Também está prevista para o início de 2014 a implantação do site próprio da Secretaria, disponibilizando espaço para relacionamento com a sociedade. Cabe destacar que, com a transferência de unidades do MDIC para a SMPE/PR, por força do Decreto nº 8.001/2013, as manifestações e solicitações recepcionadas pelo site do MDIC, endereçadas às áreas transferidas, são encaminhadas à Secretaria, que designou uma servidora para atuar como Ouvidora (Portaria n.º 103, de 30 de outubro de 2013, DOU de 31.10.2013). Por estar ainda em fase de estruturação, estando provisoriamente instalada em parte do 7º andar do Bloco O da Esplanada dos Ministérios, não foi possível disponibilizar espaço adequado para funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Entretanto, medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para garantir a acessibilidade às informações coletivas, conforme determinado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, como exemplo: a criação do site da SMPE/PR previsto para início de 2014. Os anseios dos cidadãos também são debatidos no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, subsidiando na elaboração de propostas e de ações de políticas públicas orientadas às MPEs. 71 9. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 9.1. Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis 72 73 9.2. Nota Explicativa: Restrição Contábil 74 10. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO 10.1. Outras Informações Consideradas Relevantes pela UJ Com o advento da Lei no 12.792, de 28 de março de 2013, estabeleceu-se a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE/PR, bem como se determinou a transferência das competências referentes à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato, e, juntamente, o acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos Órgãos que tiveram suas competências absorvidas, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC para o novo órgão, a SMPE/PR. Em face disso, transferiram-se 36 servidores de cargo efetivo do quadro de pessoal do MDIC para a SMPE/PR, restringindo-se sua distribuição ao desempenho das atividades inerentes às áreas finalísticas objeto da transferência. Esse quantitativo mostrou-se insuficiente para prestar apoio às áreas finalísticas e atender às necessidades meio como um todo, posto que a Lei no 12.792/2013, além de efetivar a transferência mencionada, criou uma nova estrutura com status de Ministério que acrescentou, àquela transferida, o Gabinete do Ministro e a Secretaria Executiva, demandando uma adequação ainda maior na força de trabalho. O Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, que aprovou a estrutura regimental da SMPE/PR, definiu sua natureza e competência, bem como a estrutura organizacional, contemplou-a com 81 cargos comissionados, os quais, mesmo acrescidos dos 36 cargos efetivos transferidos do MDIC, são insuficientes para atender a todas as unidades. Cabe destacar o Quadro 31, referente ao quantitativo total de cargos comissionados, onde se observa a estrutura atual e sua evolução, em face do quantitativo remanejado do MDIC para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MP e desta para a SMPE/PR. Diante dessa situação, a SMPE/PR, em face das competências transferidas do MDIC, solicitou à Secretaria de Gestão Pública do MPOG, por meio do Aviso nº 37, de 18 de julho de 2013, a redistribuição de 4 (quatro) servidores administrativos que, à época da edição da Lei nº 12.279/2013, encontravam-se em exercício nas unidades cujas competências foram objeto de transferência para a SMPE/PR. Ocorre que, infelizmente, não houve anuência do MDIC para as referidas transferências. Ainda, mediante o Aviso nº 39, de 2 de agosto de 2013, solicitou-se a redistribuição de 5 (cinco) Analistas de Comércio Exterior do quadro de pessoal do MDIC, para a SMPE/PR, em virtude da transferência de atribuições voltadas ao incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização. A referida solicitação foi indeferida, posto que não houve anuência do MDIC para a liberação dos servidores. 75 Buscando solução para a carência desses profissionais, a SMPE/PR consoante o Aviso nº 53, de 24 de setembro de 2013, solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização para realização de Concurso Público para provimento de 15 (quinze) cargos de Analista de Comércio Exterior, no seu Quadro de Pessoal. Em 4 de outubro de 2013, mediante o Aviso nº 56, a SMPE/PR solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização para realizar concurso público, com vistas a prover 54 (cinquenta e quadro) cargos de Agente Administrativo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal, no intuito de oferecer condições à SMPE/PR para desenvolver todas as ações necessárias ao alcance dos seus objetivos. Ressalte-se que as referidas solicitações foram reiteradas, mediante os Ofícios nº 113/SE/SMPE/PR, de 31 de outubro de 2013, e nº 138/SE/SMPE/PR, de 20 de novembro de 2013, sem solução favorável até o encerramento do exercício de 2013. Como alternativa para incremento da força de trabalho da SMPE/PR, esta Secretaria buscou, ainda, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a disponibilização de Gratificações Temporárias dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública federal – GSISTE, objetivando angariar servidores de outros órgãos da administração pública, com qualificação e especialização necessárias para o desempenho de atividades vinculadas aos sistemas estruturadores. Todavia, até o momento não se obteve resposta à solicitação. Vê-se, portanto, que desde o início de suas atividades a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República vem adotando as medidas possíveis, no intuito de incrementar sua força de trabalho, com vistas ao alcance da sua missão institucional. 76 ANEXO Quadros apresentados na horizontal (paisagem) 77 Quadro 27 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total Unidade Orçamentária: Código UO: 69101 UGO: DESPESAS CORRENTES Grupos de Despesa 1. Despesas de Pessoal Empenhada 2013 2012 Liquidada 2013 2012 RP não processados 2013 2012 Valores Pagos 2013 2012 11 1.455.353,00 - 1.455.353,00 - - - 1.455.353,00 - 13 160.089,00 - 160.089,00 - - - 160.089,00 - Demais elementos do grupo - - - - - - - - 2. Juros e Encargos da Dívida Sem informação de despesa para o Grupo. 3. Outras Despesas Correntes 39 6.453.800,64 - 2.503.564,44 - - 2.503.564,44 - 37 2.530.163,84 - 2.487.255,32 - - 2.482.995,36 - 41 1.300.000,00 - - - - - - Demais elementos do grupo 1.935.777,16 - - - - DESPESAS DE CAPITAL Grupos de Despesa 4. Investimentos 52 Empenhada 2013 2012 Liquidada 2013 2012 RP não Processados 2013 2012 Valores Pagos 2013 2012 5.970.220,37 - - - 5.970.220,37 - - - 42 987.600,00 - - - 987.600,00 - - - 41 500.000,00 - - - 500.000,00 - - - - - Demais elementos do grupo - 5. Inversões Financeiras Sem informação de despesa para o Grupo. 6. Amortização da Dívida Sem informação de despesa para o Grupo. - - Quadro 28 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários Valores Executados Diretamente pela UJ Unidade Orçamentária: Código UO: 69101 UGO: DESPESAS CORRENTES Grupos de Despesa 1. Despesas de Pessoal Empenhada 2013 2012 Liquidada 2013 2012 RP não processados 2013 2012 Valores Pagos 2013 2012 Sem informação de despesa para o Grupo. 2. Juros e Encargos da Dívida Sem informação de despesa para o Grupo. 3. Outras Despesas Correntes 39 3.000.363,52 - 537.470,00 - 2.462.893,52 - 537.470,00 - 41 1.300.000,00 - - - 1.300.000,00 - - - 93 147.558,41 - 140.279,66 - 7.278,75 - 138.579,66 - Demais elementos do grupo 53.272,80 - 53.272,80 - - - 53.272,80 - DESPESAS DE CAPITAL Grupos de Despesa 4. Investimentos 52 Empenhada 2013 2012 Liquidada 2013 2012 RP não Processados 2013 2012 Valores Pagos 2013 2012 5.485.087,37 - - - 5.485.087,37 - - - 41 500.000,00 - - - 500.000,00 - - - Demais elementos do grupo - - - - - - - - 5. Inversões Financeiras Sem informação de despesa para o Grupo. 6. Amortização da Dívida Sem informação de despesa para o Grupo. 79 QUADRO 29 – CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA. Posição em 31.12.2013 Unidade Concedente ou Contratante Nome: SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CNPJ: 18.299.670/0001-16 UG/GESTÃO: 69.101/69.000 Informações sobre as transferências Valores Pactuados Modalidad e Nº do instrumento Valores Repassados Beneficiário Global Contrapartida No exercício Acumulado até exercício Vigência Sit. Início Fim *1 780589/2012 00.438.200/0001-20 1.099.952,20 123.000,00 1.099.952,20 - 31.12.12 21.05.14 1 *1 781211/2012 04.685.236/0001-60 200.000,00 15.000,00 200.000,00 - 28.12.12 18.03.14 1 1 797911/2013 01.683.866/0001-07 500.000,00 133.434,37 - - 30.12.13 30.12.14 1 1 796070/2013 90.836.693/0001-40 100.000,00 2.050,00 - - 30.12.13 30.12.14 1 1 796085/2013 47.970.769/0001-04 1.000.000,00 100.000,00 - - 30.12.13 30.12.14 1 4 001/2013 UG 280102 14.0009.910,83 - 7.665.759,49 - 01.10.13 01.10.14 1 4 002/2013 UG 110001 165.000,00 - 165.000 - 18.09.13 31.12.13 4 4 003/2013 UG 110001 97.500,00 - 97.500 - 27.09.13 31.12.13 4 80 4 004/2013 UG 560003 1.000.000,00 - - - 12.12.13 12.12.14 1 4 005/2013 UG 280102 192.533,43 - 192.533,43 - 12.12.13 31.12.13 4 4 006/2013 UG 280102 28.657,12 - 28.657,12 - 12.12.13 31.12.14 4 4 007/2013 UG 110001 489.342,00 - 485.133,00 - 12.12.13 31.12.14 4 4 008/2013 UG 154019 299.980,00 171.524,48 249.480,00 - 11.12.2013 11.12.14 1 LEGENDA Modalidade: 12345- Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria Termo de Cooperação Termo de Compromisso Situação da Transferência: 1234567- Adimplente Inadimplente Inadimplência Suspensa Concluído Excluído Rescindido Arquivado 81 QUADRO 37 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA Tipologias/ Exercícios Despesas Variáveis Vencimentos e Vantagens Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações Fixas Membros de Poder e Agentes Políticos 13.361,57 3.441,76 2013 170.137,20 Exercícios 2012 2011 Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão 150.721,78 35.261,66 81.198,56 2013 747.053,19 Exercícios 2012 2011 Servidores com Contratos Temporários Não há ocorrência Servidores Cedidos com Ônus ou em Licença Não há ocorrência Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial 93.701,70 14.137,28 2.984,00 2013 Exercícios 2012 2011 Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior 22.765,96 99.118,35 2013 130.984,15 1.381.201,56 225.548,17 Exercícios 2012 2011 Servidores Ocupantes de Funções Gratificadas Não há ocorrência Fonte: Registros internos e Sistema DW-SIAPE Despesas de Decisões Benefícios Demais Assistenciais e Despesas Exercícios Judiciais Previdenciários Variáveis Anteriores Total - - - - 186.940,53 - 42.843,95 - - - - 1.057.079,14 - - 19.211,36 - - - 130.034,34 - 13.651,43 - 32.410,87 - - - 1.905.680,49 - - - 82 QUADRO 41 – REGULARIDADE DO CADASTRO DOS ATOS NO SISAC Quantidade de atos de acordo com o prazo decorrido entre o fato caracterizador do ato e o cadastro no SISAC Exercício de 2013 Tipos de Atos Até 30 dias De 31 a 60 dias Atos Sujeitos ao Registro pelo TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) 0 0 Admissão 0 1 Concessão de aposentadoria 0 0 Concessão de pensão civil 0 0 Concessão de pensão especial a ex-combatente 0 0 Concessão de reforma 0 0 Concessão de pensão militar 0 0 Alteração do fundamento legal de ato concessório Total 0 1 Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) 3 0 Desligamento 0 0 Cancelamento de concessão 0 0 Cancelamento de desligamento Total 3 0 Fonte: Registros internos e Sistema SIAPE De 61 a 90 dias Mais de 90 dias 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 83
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