Processo nº 07.04547/2014
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Processo nº: 07.04547/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 048/2015
Objeto: Registro de Preços para Eventual e Futura Aquisição de Mobiliário Infantil (Cadeira
deAlimentação, Conjunto Mesa e Cadeira, Mesas Individuais para Crianças...), visando atender
às necessidades do Município de Porto Velho, notadamente, as Secretarias Municipais de
Educação – SEMED e de Assistência Social – SEMAS.
A empresa RACCI & RACCI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
04.863.386/001-16, com sede na Rua Jaci Paraná, nº. 2768, Bairro: Nossa Senhora das Graças, na
cidade de Porto Velho - RO, CEP 76.804-163, enviou por e-mail, datado dia 16/09/2015 às
15h48min, a impugnação referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2015, juntada aos autos
às fls. 327/331.
O presente Pregoeiro, Sr. Lincoln Duarte Almeida, designado em face dos termos da impugnação em
referência, apresenta os seguintes entendimentos:
DA TEMPESTIVIDADE
Recebemos a presente impugnação, visto que interposta tempestivamente dentro do prazo pertinente,
em conformidade com edital, posto que a licitação em referência tinha abertura publicada para o dia
21 de Setembro do ano vigente (suspensa na data de 18/09/2015), senão vejamos:
10.1 - Até 02 (dois) dias antes da data fixada para abertura da sessão
pública, qualquer pessoa física ou jurídica poderá propor impugnação do
ato convocatório do Pregão Eletrônico
I – DAS RAZÕES
A empresa RACCI & RACCI LTDA, solicita modificações nos seguintes itens:
(..)
No Termo de Referência item 7, subitem 7.16 trata do seguinte
quesito: “Deverá fornecer produtos com identificação da Empresa,
representante ou fabricante dos bens, indicação da faixa etária, data de
fabricação e CERTIFICADO DO INMETRO”.
a. Entende-se que esta exigência do Certificado do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO aplica-se
para todos os itens;
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Rua Duque de Caxias, nº 186 – Bairro Arigolândia
Telefone CML (69) 3901-3065 / 3066
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b. De Acordo com o sítio do INMETRO na classificação de
móveis escolares há a certificação somente para Cadeiras e Mesas para
Conjunto Aluno Individual. No entanto, nos itens 02 e 03 trata-se de
Conjunto mesa e cadeira para crianças de 2 a 4 anos e 4 a 6 anos, sendo
que o conjunto é composto por mesa com quatro cadeiras, se tornando
coletivo e não individual.
c. Para os itens 04, 05, 06 e 07 não consta no sítio, porém a
empresa licitante pode apresentar uma declaração emitida pela Indústria de
que o produto ofertado encontra-se em conformidade com à Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
d.Para o item 08 – mesa adaptada para cadeirante não há
certificado de conformidade do INMETRO, nem compulsoriamente.
e.Para os itens 15 e 16, cujos produtos são: quadro mural de
feltro e quadro branco fora questionado em relação ao certificado do
INMETRO, pois desconhecem a norma à qual se aplica para esses produtos.
f. Como esta administração sempre busca a defesa do
interesse público por certo fará a necessária mudança no texto do referido
edital em questão. A retirada dessas exigências técnicas é essencial para o
sucesso do referido Processo.
(...)
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Porto Velho, 16 de setembro de 2015.
YOUSSEF HABIB KMEIH
RG RNE W010229-SE
CPF: 289.610.562-04
Representante Legal
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II – DA RESPOSTA – SEMAD
Diante dos fatos arguidos, ponderamos ser necessária a manifestação da Divisão de Suprimentos
-DISP do Departamento de Recursos e Gerenciamento de Compras – DERGEC/SEMAD,
considerando que esta é a Divisão responsável pela implantação dos procedimentos administrativos
de Registro de Preços, bem como pela padronização da especificação dos materiais, elaboração do
Edital, Cotação de Preço constante em processo, além das demais informações contidas no edital,
onde qualquer interveniência desta Coordenadoria de Licitações poderia trazer prejuízos à
Administração.
Desta forma, foi encaminhado na data de 16/09/2015 às 16h30min o Memorando de nº.
115/CML/SEMAD, às fls. 327/331, para manifestação e posicionamento, visto tratar-se de matéria de
sua competência.
Posteriormente, foi encaminhado pelo DISP/DERGEC na data de 21/09/2015 às 09h14min
(fls.351/360) o Memorando de nº. 232/DERGEC/SEMAD contendo em anexo a seguinte resposta, em
síntese, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, através do ofício nº. 3.307/GAB/SEMED:
(...)
2. Após análise do questionamento e motivos exposto pela empresa
requerente, decidiu-se por DEFERIR o pedido, conforme exporto abaixo:
•
Quanto ao questionamento 1, concordamos que os itens 02 e 03 tratarse de conjunto para uso coletivo, no entanto somente será solicitado o
Certificado de Conformidade do INMETRO para as Cadeiras.
•
Quanto ao questionamento 2, concordamos e será necessário somente a
apresentação da certificação da qualidade no momento da apresentação
das propostas de preços (incluir no Edital, item 7.1.6).
•
Quanto ao questionamento 3, concordamos que é Dispensável a
apresentação do Certificado de Conformidade do INMETRO para o
item 08.
•
Quanto ao questionamento 4, concordamos que é Dispensável a
apresentação do Certificado de Conformidade do INMETRO para os
itens 15 e 16
(...)
ANEXO
ITEM
2
ESPECIFICAÇÃO
UND
QUANTIDADE
Conjunto mesa e cadeira (mesa com 4 cadeiras) para crianças de 2 a 4 anos,
sendo: mesa confeccionada em tubo industrial de 1 1/4” com soldagem
eletrônica MIG, pintura eletrostática com tratamento antiferruginoso na cor
Conj.
428
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branca, Tampo em MDF 18mm revestido em laminado melamínico amarelo
gema (referencia L 189), com bordas coladas em PVC na cor branca.
Medidas: Altura da mesa: 54 cm. Tampo da mesa quadrada para 04
lugares: 70 cm x 70 cm. Cadeira com assento e encosto revestidos de
laminado melamínico amarelo gema (referencia L 189) e fixados através de
rebites POP. A estrutura será em tubo de ¾ com soldagem eletrônica, pintura
eletrostática na cor branca. Sapatas em polipropileno copolímero, injetados,
na mesma cor e tonalidade da tinta de acabamento, fixadas à estrutura através
de encaixe. “Parafusos de fixação do tampo, auto-atarrachantes de 3/16” x
3/4”, zincados. Altura do assento da cadeira ao chão: 29 cm. Altura total: 59
cm. Assento da cadeira: 24 cm x 24 cm. Encosto da cadeira: 24 cm x 16 cm.
Todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda,
configurando uma estrutura única, devendo receber tratamento antiferruginoso.
Eliminar rebarbas, repingos de solda, esmerilhar juntas e arredondar cantos
agudos. O produto deverá possuir adequações conforme as normas da ABNT
-Móveis escolares. Garantia Mínima de 2 (dois) anos pelo fabricante e
Assistência Técnica em Porto Velho.
Conjunto mesa e cadeira para criança de 4 a 6 anos (mesa com 4
cadeira), sendo: mesa confeccionadas em tubo industrial de 1 1/4”, com
soldagem eletrônica MIG, pintura eletrostática com tratamento antiferruginoso
na cor branca, Tampo em MDF revestido em laminado melamínico de várias
cores (amarelo, azul e vermelho), encabeçado com fitas de bordo de poliestireno
de 1,5mm de espessura na cor preta colado com adesivo “ Hot Melting”.
Medidas: Altura da mesa: 60 cm; Tampo da mesa trapezoidal para 01 lugar: base
maior - 60cm x base menor - 40 cm x largura – 40cm. Cadeira com assento e
encosto revestidos de laminado melamínico de várias cores (amarelo, azul e
vermelho) e fixados através de rebites POP. Estrutura em tubo de ¾”
com soldagem eletrônica, pintura eletrostática na cor branca. Sapatas das
cadeiras em polipropileno copolímero, injetados, na mesma cor e tonalidade
da tinta de acabamento, fixadas à estrutura através de encaixe. “Parafusos de
fixação do tampo, auto-atarrachantes de 3/16” x 3/4”, zincados. Medidas:
Altura do assento da cadeira ao chão: 37,5cm. Altura total: 67,5cm. Assento
da cadeira: 29 cm x 27 cm. Encosto da cadeira: 29 cm x 17 cm. Todas as
partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma
estrutura única, devendo receber tratamento antiferruginoso. Eliminar rebarbas,
respingos de solda, esmerilhar junta e arredondar cantos agudos. O produto
deverá possuir adequações conforme as normas da ABNT - Móveis escolares.;
Garantia Mínima de 2 (dois) anos pelo fabricante e Assistência Técnica em
Porto Velho.
Mesas individuais para crianças de 5 e 6 anos (Pré escola)confeccionadas em
tubo industrial de 1 1/4”, com soldagem eletrônica MIG, pintura eletrostática
com tratamento antiferruginoso na cor branca, Tampo em MDF revestido em
laminado melamínico de várias cores (amarelo, azul e vermelho), encabeçado
com fitas de bordo de poliestireno de 1,5mm de espessura na cor preta
colado com adesivo “ Hot Melting”. Medidas: Altura da mesa: 60 cm; Tampo da
mesa trapezoidal para 01 lugar: base maior - 60cm x base menor - 40 cm x
largura – 40cm. Todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de
solda, configurando uma estrutura única, devendo receber tratamento
antiferruginoso. O produto deverá possuir adequações conforme as normas da
ABNT - Móveis escolares. Garantia Mínima de 2 (dois) anos pelo fabricante
e Assistência Técnica em Porto Velho.
Cadeiras individuais para crianças de 5 e 6 anos (Pré escola) com assento e
encosto das cadeiras revestidos de laminado melamínico de várias cores (amarelo,
azul e vermelho) e fixados através de rebites POP. A estrutura em tubo de ¾”
com soldagem eletrônica, pintura eletrostática na cor branca. Cadeiras com
sapatas em polipropileno copolímero, injetados, na mesma cor e tonalidade
Conj.
2.128
Und
1.895
Und
1.960
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da tinta de acabamento, fixadas à estrutura através de encaixe. “Parafusos de
fixação do tampo, auto-atarrachantes de 3/16” x 3/4”, zincados. Medidas:
Altura do assento da cadeira ao chão: 37,5cm; Altura total: 67,5cm; Assento
da cadeira: 29 cm x 27 cm; Encosto da cadeira: 29 cm x 17 cm. Todas as partes
metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma estrutura
única, devendo receber tratamento antiferruginoso. O produto deverá possuir
adequações conforme as normas da ABNT - Móveis escolares; Garantia Mínima
de 2 (dois) anos pelo fabricante e Assistência Técnica em Porto Velho.
Cadeiras individuais para crianças de 5 e 6 (Pré escola )anos com assento e
encosto das cadeiras revestidos de laminado melamínico de várias cores (amarelo,
azul e vermelho) e fixados através de rebites POP. A estrutura em tubo de ¾” com
soldagem eletrônica, pintura eletrostática na cor branca. Cadeiras com sapatas
em polipropileno copolímero, injetados, na mesma cor e tonalidade da tinta de
acabamento, fixadas à estrutura através de encaixe. “Parafusos de fixação do
tampo, auto-atarrachantes de 3/16” x 3/4”, zincados. Medidas: Altura do assento
da cadeira ao chão: 37,5cm; Altura total: 67,5cm; Assento da cadeira: 29 cm x 27
cm; Encosto da cadeira: 29 cm x 17 cm. O produto deverá possuir adequações
conforme as normas da ABNT - Móveis escolares.; Garantia Mínima de 2 (dois)
anos pelo fabricante e Assistência Técnica em Porto Velho.
Mesas individuais para crianças de 5 e 6 anos confeccionadas em tubo industrial
de 1 1/4”, com soldagem eletrônica MIG, pintura eletrostática com tratamento
antiferruginoso na cor branca, Tampo em MDF revestido em laminado
melamínico de várias cores (amarelo, azul e vermelho), encabeçado com
fitas de bordo de poliestireno de 1,5mm de espessura na cor preta colado
com adesivo “ Hot Melting”. Medidas: Altura da mesa: 60 cm; Tampo da mesa
trapezoidal para 01 lugar: base maior -60cm x base menor - 40 cm x
largura – 40cm. O produto deverá possuir adequações conforme as normas da
ABNT - Móveis escolares; Garantia Mínima de 2 (dois) anos pelo fabricante
e Assistência Técnica em Porto Velho.
Mesa escolar adaptada para cadeirante em estrutura tubular com pintura epoxi,
com base traseira alargada, ponteiras de borracha antiderrapante com regulagem
para evitar desnivelamento do solo, regulagem de 50 cm a 80 cm na altura, 72 cm
de largura x 70 cm de profundidade x 09 mm de espessura. Tampo da mesa
reclinável em até 90°; com acabamento fórmico e anteparo para objetos. Abertura
para encaixe do abdômen e apoio dos braços, borda elevada para segurar lápis;
cor branca. Garantia Mínima de 2 (dois) anos pelo fabricante e Assistência
Técnica em Porto Velho. (retirado a certificação Inmetro)
Quadro mural de feltro com moldura em alumínio anodizado natural fosco,
frisado, vista de 20x19mm profundidade; fundo do quadro confeccionado em
eucatex, 10mm e acabamento em feltro verde. Dimensões: Altura 120 cm; Largura
90 cm. O produto deverá possuir garantia do fabricante. (Retirada a certificação
do Inmetro).
Quadro branco 2,5m x 1,20m, tipo lousa com superfície melamínica branco
brilhante, dotado de moldura em alumínio e suportes de fixação. Largura: 3m.
Altura: 1,5m; Espessura do painel: 21,6 mm; Fita de bordo: 2 mm, com
acabamento fresado com raio mínimo de 2 mm. O produto deverá possuir
Garantia mínima de 2 (dois) anos; (Retirada a certificação do Inmetro).
Und
1.820
Und
1.720
Und
38
Und
64
Und
115
3. Sendo o que tinhamos para o momento, nos colocamos à disposição para
maiores esclarecimentos..
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Duque de Caxias, nº 186 – Bairro Arigolândia
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Valcélia S. Peres
Diretora do Departamento de Apoio ao Educando
Decreto nº. 214 de 02/01/2013
Milton Porfino Alves
Secretário Municipal Adjunto de Educação
Portaria nº. 1074/GAB/SEMAD de 01/06/2015
DA DECISÃO
Desta feita, primando pelos princípios e dispositivos legais aplicáveis ao feito, bem como ao
próprio Edital de Licitação, DECIDO POR CONHECER DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, PARA, NO MÉRITO JULGÁ-LA PROCEDENTE.
Em razão das informações de necessidade de alterações conforme disposto no Memorando
232/DERGEC/SEMAD e Ofício nº 3307/GAB/SEMED, bem como das modificações na
especificação do Anexo I do Edital, informo que a LICITAÇÃO encontra-se SUSPENSA
desde a data de 18/09/2015 para atendimento de outra Impugnação interposta contra o
Edital do Pregão em comento e que os autos serão encaminhados ao setor competente para
promover as modificações pertinentes, sendo que posteriormente será publicada ERRATA
informando a nova data da realização do certame.
Porto Velho/RO, 22 de Setembro de 2015.
LINCOLN DUARTE ALMEIDA
Pregoeiro
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