Tabela de Honorários Convênio DPE/OAB (a partir de Julho/2013)
CÓDIGOS
CIVIL
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
NATUREZA DA AÇÃO
100%
70%
60%
30%
ORDINÁRIAS
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
846,10
560,95
592,27
392,67
507,66
336,57
253,83
168,29
EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS
AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
560,95
392,67
336,57
168,29
560,95
560,95
392,67
392,67
336,57
336,57
168,29
168,29
841,41
588,99
504,85
252,42
584,32
841,41
560,95
584,32
584,32
584,32
560,95
584,32
444,05
226,71
409,02
588,99
392,67
409,02
409,02
409,02
392,67
409,02
310,84
158,70
350,59
504,85
336,57
350,59
350,59
350,59
336,57
350,59
266,43
136,03
175,30
252,42
168,29
175,30
175,30
175,30
168,29
175,30
133,22
68,01
668,46
467,92
401,08
200,54
490,85
343,60
294,51
147,26
701,17
490,82
420,70
210,35
736,26
794,66
444,05
444,05
515,38
556,26
310,84
310,84
441,76
476,80
266,43
266,43
220,88
238,40
133,22
133,22
345,91
242,14
207,55
103,77
409,01
584,32
584,32
444,05
286,31
409,02
409,02
310,84
245,41
350,59
350,59
266,43
122,70
175,30
175,30
133,22
846,10
592,27
507,66
253,83
764,47
535,13
458,68
229,34
584,32
409,02
350,59
175,30
818,07
572,65
490,84
245,42
584,32
846,10
409,02
592,27
350,59
507,66
175,30
253,83
DECLARATÓRIAS
EMBARGOS DE TERCEIROS
PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO)
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DESPEJO
REVISIONAL DE ALUGUEL
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSOS CAUTELARES
CURADOR ESPECIAL
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
FAMÍLIA E SUCESSÕES
201
202
203
204
205
206
207
208
209
210
114
115
INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS
SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO
CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL
SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO
LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL
ANULAÇÃO DE CASAMENTO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ALIMENTOS (TODOS)
TUTELA E CURATELA
EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E
CONSENTIMENTO
PEDIDO DE ALVARÁ
REGULAMENTO DE VISITA
PROCESSO CAUTELAR
CURADOR ESPECIAL
CRIMINAL
301
302
303
304
305
306
DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO
JULGAMENTO/ESPECIAL
DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO
JULGAMENTO
DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA
DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO
PROCESSO
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME)
307
308
309
310
311
312
313
314
HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER
INSTÂNCIA)
REVISÃO CRIMINAL
PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL
EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO
PROCEDIMENTO)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SINDICÂNCIA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM CONCILIAÇÃO
DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULGAMENTO UTILIZAÇÃO APENAS PARA INDICAÇÕES
OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002
584,32
409,02
350,59
175,30
584,32
584,32
409,02
409,02
350,59
350,59
175,30
175,30
350,60
245,42
210,36
105,18
846,10
764,47
592,27
535,13
507,66
458,68
253,83
229,34
226,71
158,70
136,03
68,01
1.402,39
981,67
841,43
420,72
327,21
229,05
196,33
98,16
350,60
226,71
245,42
158,70
210,36
136,03
105,18
68,01
222,01
155,41
133,21
66,60
JUSTIÇA DO TRABALHO
401
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
501
502
QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL
QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL
CARTA PRECATÓRIA
601
PLANTÃO
701
452,71