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? POR DENTRO DA
CÂMARA DE MACEIÓ
Conheça o Poder Legislativo e
saiba qual o papel do vereador
Você sabe o que faz um vereador? E como funciona a Câmara? Para responder essas questões,
elaboramos esse pequeno guia. Acreditamos que bem informado, o cidadão pode participar e
contribuir para que o Legislativo trabalhe para melhorar a vida da comunidade.
ANTES DE TUDO É BOM SABER QUE:
•
O país está organizado em três Poderes: Legislativo,
Executivo e Judiciário.
• O Legislativo faz as leis, o Executivo administra de acordo
com as leis e o Judiciário fiscaliza a aplicação das leis e pune
quem as desrespeita.
•
Nos municípios, o Poder Legislativo é exercido pela
Câmara Municipal e o Poder Executivo, pela Prefeitura.
AGORA, VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS
SOBRE A CÂMARA:
A Câmara Municipal de Maceió – também conhecida como Câmara de Vereadores – é a sede do Poder
Legislativo em nosso município.
É na Câmara onde trabalham os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo para serem seus
representantes, pensando sempre em melhorar a qualidade de vida da população.
A Câmara tem quatro funções principais:
• Legislativa – Elaborar as leis do município, por meio de projetos que podem ser propostos pelos próprios
vereadores, pelo Executivo ou pela população. Essas leis servem para organizar a vida dos moradores da nossa
cidade.
• Fiscalizatória – É dever dos vereadores fiscalizar os atos do prefeito e dos secretários municipais,
principalmente no que diz respeito ao uso do dinheiro público em compras de equipamentos e produtos como
remédios e merenda escolar, além de acompanhar o andamento de obras. A Câmara deve ainda verificar se os
gastos previstos no Orçamento Anual estão sendo obedecidos pelo Executivo.
• Julgadora – O prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores podem ser julgados pela Câmara, quando
suas ações políticas e administrativas não estiverem de acordo com os interesses da cidade. As irregularidades
são apuradas em Comissões de Inquérito, que podem até definir a perda de mandato. As contas do prefeito
também são julgadas pelos vereadores, após serem analisadas pelo Tribunal de Contas.
• Administrativa – A Mesa Diretora da Câmara é responsável pela organização da Casa, administração dos
recursos repassados ao Legislativo, quadro dos servidores e funcionamento das Comissões.
A Câmara realiza, periodicamente, reuniões para a votação das matérias. Essas reuniões são chamadas de
sessões plenárias. Elas podem ser:
• Ordinárias: realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, das 15h às 19h
• Extraordinárias: realizadas após o horário das sessões ordinárias
• Especiais: realizadas para homenagens e comemorações
• Audiências Públicas: realizadas com a participação direta da população
PRAZER, SOU SEU REPRESENTANTE
O Vereador representa os cidadãos do Município. Por acompanhar o dia-a-dia das
comunidades, conhece de perto suas necessidades. Ele é escolhido por voto direto e
secreto para um mandato de quatro anos. O número de Vereadores varia de acordo com o
tamanho da população do Município. A Câmara Municipal de Maceió tem 21 Vereadores.
O Vereador pode legislar sobre assuntos de interesse local, através de projetos de
Lei, projetos de Decreto Legislativo, projetos de Resolução e emendas. Ele é responsável
por leis que tratam sobre sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais,
por exemplo.
Também participa de Comissões, que são órgãos técnicos destinados a realizar estudos,
investigações e representar a Câmara Municipal. As Comissões podem ser:
•
Permanentes – Fazem parte da própria estrutura da Câmara e têm o objetivo de
discutir e elaborar pareceres sobre projetos e processos em andamento.
• Especiais – Elaboram e analisam estudos de questões de interesse do município e a
tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.
• De Representação – Tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de
caráter social.
• De Inquérito – Tem o objetivo de investigar determinado fato, com prazo certo para
concluir o trabalho.
•
Representativa – Instalada durante o recesso parlamentar para dar apoio à Mesa
Diretora.
órgãos:
Na Câmara, os vereadores também desempenham suas funções nos seguintes
• Mesa Diretora: Dirige a Casa, sendo composta pelo presidente, 1º e 2º vice-presidentes,
1º, 2º e 3º secretários, além de dois suplentes, eleitos pelos próprios vereadores para um
mandato de dois anos.
•
Plenário: Onde os vereadores se reúnem para votar as leis, discutir os problemas da
cidade e tomar decisões como autorização de empréstimos, convênios e julgamento de
contas do prefeito.
•
Bancadas: Reúnem os membros dos diversos partidos.
•
Líderes: São os representantes das bancadas.
Os Vereadores são responsáveis pela elaboração das leis
municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica – que é a "Constituição
Municipal", com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes
Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade. Também
cabe aos vereadores fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da
prefeitura. Os vereadores devem zelar pelo bom desempenho do
Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos.
Outra função importante dos vereadores é a de funcionar
como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso
chamado “Requerimento”. Trata-se de uma solicitação de informação
ou providência que um vereador envia à Prefeitura ou outro órgão
municipal em nome do eleitor. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou
não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto
do vereador.
As regras de funcionamento da Câmara são regidas por dois principais documentos (disponíveis no site
www.camarademaceio.al.gov.br):
• Lei Orgânica do Município – Conjunto de normas que regem o município, definindo as atribuições dos poderes
e órgãos e os deveres e direitos dos cidadãos.
•
Regimento Interno – Disciplina todas as atividades da Câmara
VOCÊ, VEREADOR
Todo cidadão pode colaborar com o trabalho dos vereadores, apresentando sugestões de
projetos de lei e requerimentos, e também participando de audiências públicas promovidas pela Câmara
Municipal de Maceió. A lei também prevê projetos de iniciativa popular, bastando que tenham a
assinatura de no mínimo 1% do eleitorado do município, o que em Maceió representa uma média de
5,200 mil eleitores.
Essa participação ativa nas atividades do Legislativo também faz de você, cidadão maceioense,
um vereador a serviço da população da nossa capital.
São vários os canais abertos à população:
www.camarademaceio.al.gov.br
[email protected]
/camarademaceio
@camara_maceio
TV Assembleia – Canal 7 da NET
Aproveite todos esses espaços de participação e contribua com um futuro melhor para Maceió.
VEREADORES POR MACEIÓ
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MESA DIRETORA
Chico Filho (PP)
Presidente
chico.fi[email protected]
Tereza Nelma (PSDB)
1ª Vice Presidente
[email protected]
Simone Andrade (PTB)
2ª Vice Presidente
[email protected]
Kelmann Vieira (PMDB)
1º Secretário
[email protected]
Silvio Camelo (PV)
2º Secretário
[email protected]
Davi Davino (PP)
3º Secretário
[email protected]
Wilson Junior (PDT)
Suplente
[email protected]
VEREADORES
Antonio Hollanda (PMDB)
[email protected]
Aparecida do Luiz Pedro (PRTB)
[email protected]
Cléber Costa (PT)
[email protected]
Dudu Ronalsa (PSDB)
[email protected]
Eduardo Canuto (PV)
[email protected]
Fátima Santiago (PP)
[email protected]
Galba Netto (PMDB)
[email protected]
Guilherme Soares (PSOL)
[email protected]
Heloísa Helena (PSOL)
[email protected]
João Luiz (DEM)
[email protected]
Marcelo Gouveia (PRB)
Ouvidor-Geral
[email protected]
Silvania Barbosa (PPS)
[email protected]
Silvânio Barbosa (PSB)
[email protected]
Zé Márcio (PSD)
Corregedor-Geral
[email protected]
CÂMARA MUNICIPAL
DE MACEIÓ
Praça Marechal Deodoro da Fonseca - 376 - Centro
CEP: 57020-040 | (82) 3221 - 1281
[email protected]