ISSN 1677-7042
Ano CLII N o- 160
Brasília - DF, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
Sumário
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PÁGINA
Atos do Senado Federal...................................................................... 1
Atos do Poder Executivo.................................................................... 3
Presidência da República .................................................................. 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 16
Ministério da Cultura ........................................................................ 18
Ministério da Defesa......................................................................... 19
Ministério da Educação .................................................................... 23
Ministério da Fazenda....................................................................... 24
Ministério da Integração Nacional ................................................... 33
Ministério da Justiça ......................................................................... 33
Ministério da Previdência Social...................................................... 38
Ministério da Saúde .......................................................................... 38
Ministério das Cidades...................................................................... 75
Ministério das Comunicações........................................................... 80
Ministério das Relações Exteriores .................................................. 82
Ministério de Minas e Energia......................................................... 82
Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 94
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 94
Ministério do Esporte...................................................................... 157
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 158
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 159
Ministério do Turismo .................................................................... 164
Ministério dos Transportes ............................................................. 164
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 165
Ministério Público da União .......................................................... 167
Tribunal de Contas da União ......................................................... 167
Poder Judiciário............................................................................... 235
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 306
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Art. 2º O Diploma Bertha Lutz será conferido anualmente
durante sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse
fim, a realizar-se durante as atividades do Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março, e agraciará 5 (cinco) pessoas de
diferentes áreas de atuação, sendo no mínimo 4 (quatro) mulheres.
(Redação dada pela Resolução nº 1, de 2015)
Art. 3º A indicação de candidata ou de candidato ao Diploma
Bertha Lutz, acompanhada de curriculum vitae e de justificativa,
será realizada por qualquer Senador ou Senadora. (Redação dada pela
Resolução nº 8, de 2015)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015)
Art. 4º Para proceder à apreciação das indicações e à escolha
das agraciadas e, se houver, do agraciado, será constituído o Conselho
do Diploma Bertha Lutz, composto por 1 (um) representante de cada
partido político com assento no Senado Federal. (Redação dada pela
Resolução nº 1, de 2015)
§ 1º A composição do Conselho a que se refere o caput será
renovada a cada 2 (dois) anos, entre os meses de fevereiro e de março
da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias, permitida a
recondução de seus membros. (Incluído pela Resolução nº 8, de 2015)
§ 2º O Conselho definirá a cada ano as datas para recebimento das indicações e para premiação das agraciadas e, se houver,
do agraciado. (Incluído pela Resolução nº 8, de 2015)
Art. 5º Uma vez escolhidas as agraciadas e, se houver, o
agraciado, seus nomes serão amplamente divulgados pelos meios de
comunicação do Senado Federal e em sessão plenária. (Redação dada
pela Resolução nº 8, de 2015)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de março de 2001
Senador JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
(*) Republicada para consolidar as alterações promovidas pela Resolução do Senado Federal nº 8, de 2015, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, pág. 1 e 2, de 1º de julho de 2015.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney,
Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Nº 8, DE 2009(*)
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Nº 2, DE 2001(*)
Institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha
Lutz e dá outras providências.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituído o Diploma Bertha Lutz, destinado a
agraciar pessoas que, no País, tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e das questões do gênero.
(Redação dada pela Resolução nº 1, de 2015)
Institui o Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito Jornalístico.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituído o Prêmio Jornalista Roberto Marinho de
Mérito Jornalístico.
§ 1º O prêmio será conferido, anualmente, a profissional de
jornalismo que tenha contribuído para o engrandecimento do jornalismo brasileiro.
§ 2º A entrega do Prêmio se dará em sessão do Senado
Federal, especialmente convocada para esse fim. (Redação dada pela
Resolução nº 8, de 2015)
§ 3º A indicação de candidatos, acompanhada de curriculum
vitae e de justificativa do indicado, será realizada por qualquer Senador ou Senadora. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2015)
§ 4º (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015):
I - (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015);
II - (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015);
III - (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015);
IV - (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015).
Art. 2º Para proceder à apreciação dos nomes dos concorrentes, será constituído Conselho a ser integrado por 1 (um) Senador
ou 1 (uma) Senadora de cada partido político com representação no
Senado Federal. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2015)
§ 1º A composição do Conselho a que se refere o caput será
renovada a cada 2 (dois) anos, entre os meses de fevereiro e de março da
primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias, permitida a recondução de seus membros. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2015)
§ 2º O Conselho definirá a cada ano as datas para recebimento das indicações e para premiação dos agraciados. (Redação
dada pela Resolução nº 8, de 2015)
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015082100001
§ 3º Uma vez escolhidos os agraciados, seus nomes serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação do Senado Federal e
em sessão plenária. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2015)
§ 4º (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de maio de 2009
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
(*) Republicada para consolidar as alterações promovidas pela Resolução do Senado Federal nº 8, de 2015, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, pág. 1 e 2, de 1º de julho de 2015.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Marconi
Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da
Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Nº 14, DE 2010(*)
Institui no Senado Federal a Comenda de
Direitos Humanos Dom Hélder Câmara e
dá outras providências.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída a Comenda de Direitos Humanos Dom
Hélder Câmara, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos humanos no Brasil.
Art. 2º A Comenda será conferida a 5 (cinco) pessoas físicas
ou jurídicas, anualmente, durante sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim. (Redação dada pela Resolução nº
8, de 2015)
Art. 3º A indicação de candidatos, acompanhada de justificativa e de curriculum vitae do indicado ou dos responsáveis pela
instituição indicada, será realizada por qualquer Senador ou Senadora.
(Redação dada pela Resolução nº 8, de 2015)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015):
I - (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015);
II - (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015);
III - (Revogado pela Resolução nº 8, de 2015).
Art. 4º Para proceder à apreciação das indicações à escolha
dos agraciados, será constituído o Conselho da Comenda de Direitos
Humanos Dom Hélder Câmara, composto por um representante de
cada um dos partidos políticos com assento no Senado Federal.
§ 1º A composição do Conselho a que se refere o caput será
renovada a cada 2 (dois) anos, entre os meses de fevereiro e de março da
primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias, permitida a recondução de seus membros. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2015)
§ 2º O Conselho definirá a cada ano as datas para recebimento das indicações e para premiação dos agraciados. (Redação
dada pela Resolução nº 8, de 2015)
Art. 5º Uma vez escolhidos os agraciados, seus nomes serão
amplamente divulgados pelos meios de comunicação do Senado Federal e em sessão plenária. (Redação dada pela Resolução nº 8, de
2015)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 26 de maio de 2010
Senador MARCONI PERILLO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
(*) Republicada para consolidar as alterações promovidas pela Resolução do Senado Federal nº 8, de 2015, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, pág. 1 e 2, de 1º de julho de 2015.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney,
Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI da 5ª SRPRF/RJ; Relator: Edilson dos Santos
Macedo - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer
CONTRAN nº 1103/2015, o mesmo foi aprovado a unanimidade,
decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade.
78) Processo: 08.660.007.177/2001-64; Interessado: Christiano Kunzler; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 9ª SRPRF/RS; Relator: Edilson dos Santos Macedo - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer CONTRAN nº 1104/2015, o
mesmo foi aprovado a unanimidade, decidindo o Conselho pelo não
conhecimento. 79) Processo: 08.660.034.036/2000-33; Interessado:
Simone Feijó Correa; Assunto: Recurso interposto pelo interessado
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI da 9ª SRPRF/RS; Relator: Edilson dos Santos Macedo - Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer CONTRAN nº
1105/2015, o mesmo foi aprovado a unanimidade, decidindo o Conselho pelo não conhecimento. 80) Processo: 08.657.015.457/2010-96;
Interessado: SENAC/AL; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI da 5ª SRPRF/RJ; Relator: Edilson dos Santos Macedo Ministério das Cidades. Após apresentação do Parecer CONTRAN nº
1106/2015, o mesmo foi aprovado a unanimidade, decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 81) Processo:
08.656.002.300/2012-72; Interessado: Edmundo França Filho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 4ª SRPRF/MG;
Relator: Edilson dos Santos Macedo - Ministério das Cidades. Após
apresentação do Parecer CONTRAN nº 1107/2015, o mesmo foi
aprovado a unanimidade, decidindo o Conselho pelo não provimento.
Mantendo a penalidade. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo Senhor Presidente e determinada a lavratura
da presente Ata que, depois de aprovada será assinada pelos membros
presentes, representantes de seus respectivos ministérios.
ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho
EDUARDO DE CASTRO
p/Ministério dos Transportes
HIMÁRIO BRANDÃO TRINAS
p/Ministério da Defesa
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
p/Ministério da Educação
EDILSON DOS SANTOS MACEDO
p/Ministério das Cidades
MARCELO VINAUD PRADO
p/Agência Nacional de Transportes Terrestres
THOMAS PARIS CALDELLAS
p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 30 de julho de 2015
N o- 966 - O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na NOTA TÉCNICA nº 1465/2013/GTPU/DEOC/SCE-MC, constante do processo
nº 53000.041222/2012-91, de sorte a negar provimento ao recurso
interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
participante do Aviso de Habilitação nº 1/2012, com vistas à outorga
para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Lavras (Serra da Bocaína), estado de Minas Gerais, por
meio do canal 26- (vinte e seis decalado para menos), tendo em vista
a ausência de fatos novos e de circunstâncias suscetíveis de rever a
decisão.
RICARDO BERZOINI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 14 DE JULHO DE 2015
Nº 256/2015-CD - Processo nº 53508.006481/2010-01
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 779, de 9 de julho de 2015. Recorrente/Interessado: NET
SERVIÇOS
DE
COMUNICAÇÃO
S/A
(CNPJ/MF
nº
00.108.786/0001-65)
1
EMENTA: PADO. SCM. SCO. TV A CABO. SeAC. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE VÁRIOS
DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ASSINANTES DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As alegações recursais não trazem qualquer fato novo ou circunstância relevante suscetível de justificar a
reforma da decisão recorrida. 2. Recurso Administrativo conhecido e
não provido. 3. Encaminhamento à Superintendência de Controle de
Obrigações para providências cabíveis no sentido de apurar o cumprimento da determinação contida no item ii do Despacho Decisório
nº 6.445/2014-CODI/SCO, de 26 de novembro de 2014, de restituição
a 3 (três) usuários atingidos por interrupções.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 93/2015-GCIF, de 3 de julho de
2015, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo
interposto em face do Despacho Decisório nº 6.445/2014-CODI/SCO,
de 26 de novembro de 2014, expedido pela Superintendência de
Controle de Obrigações, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA
Presidente do Conselho
Substituto
Nº 160, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
ACÓRDÃO DE 3 DE AGOSTO DE 2015
Nº 319/2015-CD - Processo nº 53504.012385/2011-12
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum Deliberativo: Reunião nº 780, de 30 de julho de 2015. Recorrente/Interessado: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - IPCORP (CNPJ/MF nº 01.009.876/0001-61)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES. INFRAÇÃO AO ART. 26 DO RGI. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E
NÃO PROVIMENTO. 1. A conduta de descumprir o art. 26 do
Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº
410/2005, de 11 de julho de 2005, enseja a aplicação de sanção. 2.
Repetição de argumentos já rebatidos em sede de defesa, sem demonstração de razões de reforma da decisão recorrida. 3. Recurso
Administrativo conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 135/2015-GCMB, de 24 de julho
de 2015, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - IPCORP para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a decisão proferida pelo Superintendente de
Controle de Obrigações, exarada por meio do Despacho Decisório nº
3.440/2014-COGE2/COGE/SCO, de 15 de julho de 2014, pelas razões e fundamentos constantes da referida análise.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
ACÓRDÃOS DE 31 DE JULHO DE 2015
Nº 293/2015-CD - Processo nº 53500.026118/2013-16
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 780, de 30 de julho de 2015. Recorrente/Interessado:
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT (CNPJ/MF nº
03.420.926/0001-24)
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA
DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE OU DE FATOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Não foram apresentados fatos novos ou circunstância relevante que
justifique a revisão da sanção aplicada, não restando atendidas as
condições previstas no art. 65 da Lei nº 9.784/1994 para a admissibilidade do presente Pedido de Revisão. 2. Não conhecimento do
Pedido de Revisão.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 123/2015-GCRZ, de 10 de julho
de 2015, integrante deste acórdão, não conhecer do Pedido de Revisão apresentado por GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. GVT, Autorizada do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), contra decisão proferida nos autos do Processo nº 53500.023216/201059.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
Nº 301/2015-CD - Processo nº 53500.006774/2011-31
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 780, de 30 de julho de 2015. Recorrente/Interessado:
VIVO S/A
EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP). OPERAÇÃO DE
ESTAÇÕES NÃO LICENCIADAS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE
MULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE
RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECEBIMENTO DA RENÚNCIA COMO
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Administrativo interposto contra Despacho do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização que, revendo decisão anterior, aplicou à
Interessada sanção de multa pela operação de estações não licenciadas. Infração ao art. 102 do Regulamento do SMP, aprovado pela
Resolução nº 477/2007 e ao art. 102 da Lei nº 9.472/1997 - Lei Geral
de Telecomunicações (LGT). 2. Manifestação posterior de renúncia
ao direito de recorrer. Impossibilidade do reconhecimento da renúncia
após a interposição do Recurso Administrativo. Acolhimento como
manifestação de desistência. 3. Carência de interesse recursal. Não
conhecimento do Recurso Administrativo. 4. Débito relativo à sanção
de multa integralmente quitado. Ausência de interesse público no
prosseguimento do feito. Arquivamento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 106/2015-GCIF, de 27 de julho
de 2015, integrante deste acórdão: a) acolher a petição (protocolo nº
53504.019394/2014-79) da TELEFÔNICA BRASIL S/A, sucessora
da VIVO S/A, como manifestação de desistência recursal; e, b) não
conhecer
do
Recurso
Administrativo
(protocolo
nº
53508.016441/2011-40) interposto em face do Despacho nº 4.023SRF, de 20 de maio de 2011, pela ausência de interesse recursal da
Interessada, com o conseguinte arquivamento dos autos, tendo em
vista o exaurimento de sua finalidade.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015082100080
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Nº 361/2015-CD - Processo nº 53500.025467/2012-30
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo:
Circuito Deliberativo nº 2.335, de 18 de agosto de 2015. Recorrente/Interessado: SKYPOINT PROVEDORA DE SOLUÇÕES LTDA. (CNPJ/MF nº 93.037.414/0001-76)
EMENTA: PAF. SAF. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DE FUST. ANULAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO DESPACHO Nº 4.522/2014/AFFO/SAF, DE 28 DE
AGOSTO DE 2014. 1. Procedimento Administrativo Fiscal (PAF).
Recurso Administrativo de Ofício. 2. Lançamento de contribuição do
Fust, referente ao exercício de 2008, por arbitramento. 3. Após a
inscrição no Cadin e do início do processo de execução fiscal, a
empresa apresentou documentos comprobatórios da receita decorrente
da prestação de serviços de telecomunicações. 4. O Despacho nº
4.522/2014/AFFO/SAF, de 28 de agosto de 2014, reviu o lançamento
e reconheceu a improcedência dos créditos tributários lançados. Recurso de Ofício. 5. A Procuradoria Federal Especializada manifestouse pela regularidade do Despacho recorrido. 6. Conhecer do Recurso
de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 125/2015-GCIF, de 18 de agosto
de 2015, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão contida no Despacho nº 4.522/2014/AFFO/SAF, da Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas
Boas de Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO N o- 5.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2015
Processo nº 53500. 002308/2008. Art. 1º Aprovar a posteriori a transferência de controle da Amplas Net Provedor de Internet
Ltda. EPP., CNPJ n.º 08.184.812/0001-46, realizada por meio de sua
2ª Alteração Contratual.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE
DE OBRIGAÇÕES
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 3 de março de 2015
Ref.: Processo nº 53500.011793/2011
N o- 1.364 - O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Procedimento para Apuração
de Descumprimento de Obrigações (Pado) em epígrafe, instaurado em
face da 614 TVC Interior S.A., CNPJ/MF n.º 03.722.616/0001-64, à
época da ocorrência dos fatos concessionária do Serviço de TV a
cabo nas áreas de Avaré, Botucatu, Fernandópolis, Itatiba, Jaú, Ourinhos, Sertãozinho, Valinhos e Votuporanga, todas no estado de São
Paulo, que trata de descumprimentos relativos ao Plano Geral de
Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura
(PGMQ-TV por Assinatura), aprovado pela Resolução n.º 411, de 14
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 160, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
de julho de 2005, considerando o teor do Informe no 46/2015-COQL,
de 12/02/2015, resolve: i) aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA por
descumprimento ao art. 3.º do PGMQ-TV, c/c art. 1.º do Ato n.º
831/2008, bem como aos arts. 18 e 19 do PGMQ-TV por Assinatura;
e ii) aplicar a sanção de MULTA no valor total de R$17.121,82
(dezessete mil, cento e vinte e um reais e oitenta e dois centavos),
conforme detalhado nas planilhas do Anexo III, em razão dos descumprimentos aos arts. 8.º, I e II; 9.º, I, II e §1.º; 10, I e § 1.º; 11, II
e § 1.º; 14, II; 15, I e II; 16, I, II e § 1.º; e 17, I, II e § 1.º, todos do
PGMQ-TV por Assinatura. Caso a Prestadora resolva, de acordo com
o disposto no § 5.º do art. 33 do Regulamento de Aplicação de
Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 589/2012, renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira
instância, fará jus a um fator de redução de 25% (vinte e cinco por
cento) no valor da multa ora aplicada, desde que faça o recolhimento
no prazo regulamentar, totalizando para esse caso o montante de
R$12.841,37 (doze mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e
sete centavos).
ROBERTO PINTO MARTINS
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ISSN 1677-7042
N o- 5.160 - Processo nº 53000.015857/2011 - TELEVISÃO BAHIA
S.A. - RTV -Ubaitaba/BA - Canal 5+ - Autoriza novas características
técnicas.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DA BAHIA E SERGIPE
N o- 5.161 - Processo nº 53554.002999/2015 - TELEVISÃO BAHIA
S.A. - RTVD -Ribeira do Pombal/BA - Canal 29 - Autoriza novas
características técnicas.
ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2015
Nº 5.158 - Processo nº 53000.023559/2010 - RÁDIO ANDAIÁ LTDA - FM -Santo Antônio de Jesus/BA - Canal 282 - Autoriza novas
características técnicas.
N o- 5.159 - Processo nº 29107.000322/1988 - INSTITUTO DE RA-
N o- 5.163 - Processo nº 53000.030726/2009 - RÁDIO 98.1 FM LTDA
- FM -Aracaju/SE - Canal 251 - Homologa a transferência dos locais
dos estúdios principal e auxiliar e autoriza a utilização de equipamento transmissor.
DIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA -IRDEB - RTV -Itabe-
HERMANO BARROS TERCIUS
Gerente
raba/BA - Canal 8- - Autoriza novas características técnicas.
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
DESPACHOS DO GERENTE
Aplica às entidades abaixo relacionadas sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, inciso I e II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo
535480029112014
Entidade
Município de Três Lagoas
Cidade/UF
Três Lagoas/MS.
CPF/CNPJ
03.184.041/0001-73
Sanção
Advertência e Multa R$ 7.125,00
535420044112014
Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia
Doverlândia/GO.
05.087.326/0001-11
Advertência e Multa R$ 605,63
535660009022014
Associação de Rádio Comunitária de Queimada Nova - PI
Queimada Nova/PI.
03.552.083/0001-10
Advertência e Multa R$ 1.462,50
535420004612014
535480014312013
Rádio Chão Goiano FM LTDA - ME
Televisão Cidade Branca LTDA
Anápolis/GO.
Corumbá/MS.
24.783.367/0001-97
03.384.021/0001-46
Multa R$ 680,00
Advertência
535450016122014
Sociedade Matogrossense Rádio Educadora LTDA - ME
Cólider/MT.
15.341.696/0001-97
Multa R$ 1.247,40
535630012622014
535630008412014
Associação Comunitária, Cultural e Artística Itajaense
G. de Sousa Araujo - ME
Itajá/RN.
Baraúna/RN.
02.882.661/0001-13
05.548.307/0001-45
Multa R$ 712,50
Multa R$ 440,00
Enquadramento Legal
Art. 78 do Regulamento anexo à Res. 259/2001; Itens 9.3.1 e 7.9.1 do
Regulamento anexo à Res. 284/2001; Art. 18 do Regulamento anexo à
Res. 303/2002.
Item 15.3 da Norma nº 01/2011; Art. 18 do Regulamento anexo à Res.
303/2002.
Item 15.3 da Norma n° 01/2011; Art. 162, §2 da Lei 9.472/97 c/c art.
55, I, "a" do Regulamento anexo à Res. 242/2000; Art. 18 do Regulamento anexo à Res. 303/2002.
Art. 18 do Regulamento anexo à Res. 303/2002.
Item 9.1.1 do Regulamento Técnico aprovado pela Res. 284/2001 RTTV.
Itens 5.4.1 e 6.1.3 do Regulamento Técnico aprovado pela Res. n°
116/99 - ROMOT.
Art. 18 do Regulamento anexo à Res. 303/2002.
Art. 21 do Regulamento anexo à Res. n° 614/2013.
Despacho
2277, de 01/04/2015.
3163, de 04/05/2015.
3162, de 04/05/2015.
2940, de 25/06/2014.
2357, de 06/04/2015.
2359, de 06/04/2015.
2906, de 27/04/2015.
2907, de 27/04/2015.
CÉLIO JOSÉ DA COSTA
Substituto
Aplica às entidades abaixo relacionadas sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, inciso I e II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo
535630003422015
Entidade
Vanilson Rodrigues Mendes Pereira
Cidade/UF
Itaquitinga/PE.
CPF/CNPJ
028.773.564-85
535630003412015
535630004312015
535450001112015
535600063912014
Comercial Penna LTDA - ME
Carlos Alexandre Lima da Silva
TLL Tecnologia da Informática Empresarial LTDA - ME
Centro Comunitário de Radiodifusão de Santa Quitéria.
Jaguaquara/BA.
Camaragibe/PE.
Rondonópolis/MT.
Santa Quitéria/CE.
00.725.571/0001-93
040.989.884-88
18.813.028/0001-03
02.080.783/0001-96
535420006612015
535450001212015
Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP
Eros Cesar Ramos Junior
Palmelo/GO.
Apiacás/MT.
04.746.774/0001-17
930.197.001-59
535630015312014
535420030222014
ACCS - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do So- Monte Alegre/RN.
brado
Associação Cultural Ebenezer
Santa Helena de Goiás/GO.
535630004622015
Fundação Potiguar
Mossoró/RN.
03.536.100/0001-25
535450015612014
Associação de Amigos do Município de Nova Guarita
Nova Guarita/MT.
03.100.760/0001-69
535450002612015
02.438.140/0001-71
535450007012009
Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá - Cuiabá/MT.
MT
Associação Comunitária Pantanal Ascopan de Santo Antônio de Le- Santo Antônio de Leverger/MT.
verger
Vilson Antunes Maximiano
Campo Novo do Parecis/MT.
535510003112014
535420001522012
Jocenir Pedro Golin
Tupi Comunicações LTDA
Mateiros/TO.
Marcelândia/MT.
393.352.400-87
00.184.371/0001-70
535450003212013
Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO
Rosário Oeste/MT.
03.034.413/0001-85
535420013712014
Município de Jaraguá
Jaraguá/GO.
01.223.916/0001-73
535420045712014/
535420040952014
535420013222012
Saneamento de Goiás S/A
Bonópolis e Jataí/GO.
01.616.929/0001-02
Cultura FM Stereo Som LTDA
Goiânia/GO.
33.582.453/0001-22
535450005012013
Oldegar Sateli da Silva
Poconé/MT.
352.630.401-72
535420040312014
Willian Almeida de Sousa
Goianápolis/GO.
041.754.441-30
535450006022014
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, In- Campos de Júlio/MT.
formativo e Social de Campos de Júlio/MT
02.897.990/0001-38
535480003212013
535480003422015
Lenna Sat Componentes Eletroeletronicos LTDA - ME
Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo LTDA - ME
Campo Grande/MS.
Bandeirantes - MS.
07.432.372/0001-36
03.744.223/0001-51
Advertência
Advertência
535420028012014
Valteir Rodrigues da Silva - ME
Aparecida de Goiânia/GO.
18.392.656/0001-62
535450006322013
Hélio Mendes de Souza
Colniza/MT.
350.031.112-15
535450008022014
Pantanal Transportes Urbanos LTDA
Cuiabá/MT.
07.147.210/0001-56
535510004012015
Rádio Independência do Tocantins LTDA
Paraíso do Tocantins/TO.
02.384.352/0001-13
Multa
R$
5.345,49
Multa
R$
3.074,49
Advertência
e
Multa R$ 880,00
Arquivamento
535450005522009
07.897.970/0001-80
02.434.517/0001-14
04.853.680/0001-47
582.013.432-04
Sanção
Enquadramento Legal
Multa R$ 880,00 Art. 163 da Lei n° 9.472/97; Art. 55, V, "b" do Regulamento anexo à
Res. n° 242/2000.
Multa R$ 440,00 Art. 163 da Lei n° 9.472/97.
Multa R$ 440,00 Art. 163 da Lei n° 9.472/97.
Multa R$ 440,00 Art. 21 do Regulamento anexo à Res. n° 614/2013.
Advertência
e Item 15.3 da Norma 01/2011; Art. 5° do Regulamento aprovado pelo
Multa
R$ Decreto n° 2.615/98; Art. 18 do Regulamento anexo à Res.
1.425,00
303/2002.
Multa R$ 678,30 Art. 18 do Regulamento anexo à Res. 303/2002.
Multa
R$ Art. 131 da Lei 9.472/97 c/c art. 10 do Regulamento anexo à Res. n°
2.539,11
614/2013.
Multa
R$ Art. 163 da Lei nº 9.472/97.
5.262,57
Multa
R$ Art. 163 da Lei 9.472/97.
4.391,85
Multa
R$ Art.5° do Regulamento anexo ao Dec. n° 2.615/98; Art. 18 do Re1.353,75
gulamento anexo à Res. 303/2002.
Multa R$ 965,12 Art. 163 da Lei n° 9.472/97; Art. 55, V, "b" do Regulamento anexo à
Res. n° 242/2000.
Multa R$ 200,93 Item 15.3 da Norma 01/2011.
Despacho
4147, de 29/05/2015.
4145,
4080,
3479,
3593,
de
de
de
de
29/05/2015.
28/05/2015.
14/05/2015.
18/05/2015.
4238, de 02/06/2015.
3323, de 11/05/2015.
3583, de 18/05/2015.
4072, de 28/05/2015.
4074, de 28/05/2015.
4078, de 28/05/2015.
4234, de 02/06/2015.
Multa
R$
4.076,00
Multa
R$
2.803,40
Multa R$ 440,00
Advertência
e
Multa
R$
3.206,25
Advertência
e
Multa
R$
1.282,50
Multa
R$
3.633,10
Arquivamento
Art. 163 da Lei n° 9.472/97; Art. 55, V, "b" do Regulamento anexo à
Res. n° 242/2000.
Art. 163 da Lei n° 9.472/97; Art. 55, V, "b" do Regulamento anexo à
Res. n° 242/2000.
Art. 163 da Lei n° 9.472/97.
Art. 27 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5.371/2005; Art. 18
do Regulamento anexo à Res. 303/2002.
2518, de 18/04/2013.
Advertência
e
Multa
R$
9.315,00
Multa
R$
2.870,49
Multa
R$
2.672,75
Advertência
e
Multa R$ 926,25
Itens 5.2.1.1, 7.2.1, "i", 3.2.3 e 7.1.1 do Regulamento aprovado pela 1509, de 06/03/2015.
Res. n° 067/98; Art. 18 do Regulamento anexo à Res. n° 303/2002; Art.
13, §2° da Lei nº 11.934/09.
Art. 163 da Lei 9.472/97.
281, de 20/01/2015.
2429, de 15/04/2013.
279, de 20/01/2015.
1691, de 16/03/2015.
Art. 5° do Regulamento anexo ao Dec. nº 2.615/98; Itens 19.3.2, "b", e 1772, de 18/03/2015.
19.1.4 da Norma n°01/2011; Art. 18 do Regulamento anexo à Res.
303/2002.
Art. 163 da Lei n° 9.472/97.
353, de 23/01/2015.
Descaracterização das infrações.
Art. 131 da Lei 9.472/97 c/c art. 10 do Regulamento anexo à Res. n°
614/2013.
Art. 5° do Regulamento anexo à Res. 571/2011; Item 15.3 da Norma
01/2011; Art. 5° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.615/98;
Art. 18 do Regulamento anexo à Res. 303/2002.
Art. 55, IV, "c" do Regulamento anexo à Res. n° 242/2000.
Item 5.4.1 do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão
Sonora em Onda Média - ROMOT.
Art. 131 da Lei 9.472/97 c/c art. 10 do Regulamento anexo à Res. n°
614/2013.
Art. 163 da Lei n° 9.472/97; Art. 55, V, "b" do Regulamento anexo à
Res. n° 242/2000.
Itens 9.4 e 10.1 da Norma 13/97 - Serviço Limitado; Art. 18 do
Regulamento anexo à Res. 303/2002.
Descaracterização das infrações.
3480 de 14/05/2015.
3324, de 11/05/2015.
2029, de 26/03/2015.
4076, de 28/05/2015.
3592, de 18/05/2015.
2032, de 26/03/2015.
681, de 06/02/2015.
4146, de 29/05/2015.
4876, de 23/06/2015
WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015082100081
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
82
ISSN 1677-7042
1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO N o- 5.257, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Processo n° 535000045492014. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à SKY SERVICOS DE BANDA LARGA
LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, associada à Autorização para
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 24 de Junho
de 2029, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito
à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES
Superintendente
ATO N o- 5.277, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Processo n° 535000167102012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à JOELI T. RIBEIRO & CIA LTDA-ME,
CNPJ nº 08.832.050/0001-47, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 30 de Outubro de
2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito
à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES
Superintendente
PORTARIA N o- 1.451, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020574/201474, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL
LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de GOIÂNIA/GO, o canal 52 (cinquenta e dois), correspondente à faixa de frequência de 698 a 704 MHz, ?para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.055864/201277, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
TOCANTIS - UNITINS, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de PEIXE/TO?, o canal 36 (trinta e seis),
correspondente à faixa de frequência de 602 a 608 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3.º da Portaria n.º 98, de 24 de
janeiro de 2011, resolve:
Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º,
do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:
Nome
Francisco Saturnino
Serra Filho
Expediente de
solicitação
Minimemo DP, de
04/08/2015
Instituição solicitante
Ministério das
Relações Exteriores
Validade do
Passaporte
1 ano
MAURO VIEIRA
Ministério de Minas e Energia
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N 409, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8o da Lei
no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta no Processo no
48000.000407/2015-58, resolve:
Art. 1o O Anexo I da Portaria MME no 218, de 15 de maio
de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à
presente Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o art. 3o da Portaria MME no 384, de
18 de agosto de 2015.
EDUARDO BRAGA
ANEXO
"ANEXO I
Relação das Usinas Hidrelétricas componentes do Leilão para licitação das concessões
de que trata a Portaria MME no 123, de 17 de abril de
2013.
Lote
o-
Usina Hidrelétrica
PORTARIA N 1.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004542/201341, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de ATIBAIA/SP, o canal 23 (vinte e três), correspondente
à faixa de frequência de 524 a 530 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
Piau
Santa Bárbara
Do Tanque
Tronqueiras
Uberabinha
Santo Antônio e Guanhães
São Francisco
Paraná
3.444,000
Paraná
" (NR)
DESPACHO DO MINISTRO
Em 19 de agosto de 2015
Processo no 48000.001055/2013-96. Interessada: Celg Geração e Transmissão S.A. - CELG-GT. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interessada em face da inclusão das Usinas
Hidrelétricas denominadas UHE Rochedo e UHE São Domingos no
rol das Usinas a serem licitadas por força das Diretrizes estabelecidas
pela Portaria MME no 218, de 15 de maio de 2015. Despacho: Nos
termos do Parecer no 373/2015/CONJUR-MME/CGU/AGU, de 16 de
junho de 2015, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço
do Recurso, para no mérito, negar-lhe provimento.
A
B
C
D
Rochedo
Governador Pedro Viriato Parigot
de Souza (Capivari/Cachoeira)
Mourão I
Paranapanema
Garcia
Bracinho
Cedros (Rio dos Cedros)
Salto (Salto Weissbach)
Palmeiras
Ervália
Coronel Domiciano
Camargos
Itutinga
Sinceridade
Neblina
Cajurú
Gafanhoto
Marmelos
Joasal
Paciência
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Potência
Instalada
(MW)
4,000
260,000
8,200
31,500
8,920
15,000
8,400
6,280
24,602
6,970
5,040
46,000
52,000
1,416
6,468
7,200
14,000
4,000
8,400
4,080
Rio
Meia Ponte
Capivari e Cachoeira
Mourão
Paranapanema
Garcia
Bracinho
Dos Cedros
Itajaí-Açu
Dos Cedros
Bagres
Fumaça
Grande
Grande
Manhuaçu
Manhuaçu
Pará
Pará
Paraibuna
Paraibuna
Paraibuna
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
PORTARIA DE 20 DE AGOSTO DE 2015
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.055863/201222, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
TOCANTIS - UNITINS, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de PEDRO AFONSO/TO, o canal 36
(trinta e seis), correspondente à faixa de frequência de 602 a 608
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
18,012
9,400
2,408
8,500
7,700
102,000
396,000
1.551,200
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 11 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO MINISTRO
o-
PORTARIA N o- 1.411, DE 16 DE ABRIL DE 2015
E
F
Piau
Peti
Dona Rita
Tronqueiras
Martins
Salto Grande
Três Marias
Sublote F1: Jupiá (Eng.º Souza
Dias)
Sublote F2: Ilha Solteira
EDUARDO BRAGA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA N o- 1.232, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Nº 160, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
N o- 5.411 - Processo nº: 48500.002881/2015-83. Interessada: Transenergia São Paulo S.A. Objeto: I- Anuir à transferência do controle
societário direto da interessada, estabelecendo que: (i) o prazo para
implementação da operação citada fica estabelecido em 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução; e (ii) a
Interessada deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópias autenticadas dos documentos
comprobatórios da formalização da operação citada, no prazo de até
30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação; e II - aprovar a
minuta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
024/2009-ANEEL, formalizando a transferência do controle societário, que deverá ser assinada pela concessionária e suas acionistas,
no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data em que a
SFF entender cumprida a obrigação estabelecida no § 1º e 2º do art.
1º desta Resolução.
N o- 5.412 - Processo nº: 48500.002881/2015-83. Interessada: Goiás
Transmissão S.A. e MGE Transmissão S.A. Objeto: I- Anuir à transferência do controle societário direto das interessadas, estabelecendo
que: (i) o prazo para implementação da operação citada fica estabelecido em 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação
desta Resolução; e (ii) a Interessadas deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópias
autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação citada, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
efetivação; e II - aprovar as minutas dos Quartos Termos Aditivos aos
Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 002/2010-ANEEL e nº 008/2010-ANEEL, formalizando as transferências de controle societário, que deverão
ser assinadas pela concessionárias e seus acionistas, no prazo de até
45 (quarenta e cinco) dias a contar da data em que a SFF entender
cumprida a obrigação estabelecida no § 1º e 2º do art. 1º desta
Resolução.
N o- 5.413 - Processo nº: 48500.002881/2015-83. Interessada: Transenergia Renovável S.A. Objeto: I- Anuir à transferência do controle
societário direto da interessada, estabelecendo que: (i) o prazo para
implementação da operação citada fica estabelecido em 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução; e (ii) a
Interessada deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópias autenticadas dos documentos
comprobatórios da formalização da operação citada, no prazo de até
30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação; e II - aprovar a
minuta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
009/2009-ANEEL, formalizando a transferência do controle societário, que deverá ser assinada pela concessionária e suas acionistas,
no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data em que a
SFF entender cumprida a obrigação estabelecida no § 1º e 2º do art.
1º desta Resolução.
A íntegra destas Resoluções consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 18 de agosto de 2015
N o- 2.721 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.006210/2014-19 decide: (i) conhecer e, no mérito,
negar provimento às petições interpostas pela Associação Brasileira
dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE e pela
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Ano CLII N o- 160
Brasília - DF, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
.
Sumário
PÁGINA
Presidência da República .................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 8
Ministério da Cultura .......................................................................... 9
Ministério da Defesa......................................................................... 10
Ministério da Educação .................................................................... 25
Ministério da Fazenda....................................................................... 73
Ministério da Integração Nacional ................................................... 88
Ministério da Justiça ......................................................................... 89
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 91
Ministério da Previdência Social...................................................... 93
Ministério da Saúde .......................................................................... 95
Ministério das Cidades.................................................................... 106
Ministério das Comunicações......................................................... 106
Ministério das Relações Exteriores ................................................ 110
Ministério de Minas e Energia....................................................... 111
Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 117
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 117
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 118
Ministério do Esporte...................................................................... 119
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 120
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 122
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 123
Ministério do Turismo .................................................................... 125
Ministério dos Transportes ............................................................. 126
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 128
Ministério Público da União .......................................................... 128
Tribunal de Contas da União ......................................................... 130
Defensoria Pública da União.......................................................... 131
Poder Legislativo............................................................................. 131
Poder Judiciário............................................................................... 132
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 144
Ineditoriais ....................................................................................... 149
Coordenador-geral de Administração. Ratificação em 19/08/2015.
FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA. Diretor-geral. Valor Global: R$ 602.286,60. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/000280 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO).
(SIDEC - 20/08/2015) 110245-00001-2015NE000001
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Contrato Nº 168/2015 publicado no D.O.U. de
13/08/2015, Seção 3, Pág. 1. Onde se lê: Vigência: 12/08/2015 a
26/03/2016 Leia-se : Vigência: 12/08/2015 a 12/08/2016
(SICON - 20/08/2015) 110001-00001-2015NE800124
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2015
Processo Nº: 00140.000115/2012-41. COMODATO Nº 01/2012. COMODATÁRIA: A União, por intermédio da Presidência da República,
CNPJ 00394.411/0001-09. COMODANTE: Petróleo Brasileiro S/A,
CNPJ 33.000.176/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência contratual. VIGÊNCIA: 16/06/2015 a 02/08/2018. DATA DE
ASSINATURA: 16/06/2015.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2015 - UASG 110099
Presidência da República
.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 8/2015 UASG 110245
Nº Processo: 00034000593201510 . Objeto: Contratação do Serviço
Federal de Processamento de Dados-SERPRO para prestação de serviços complementares de Tecnologia da Informação e Comunicação
de Dados - TIC incluindo os serviços relativos à Infovia Brasília,
Proteção de Ataques de Navegação de Serviço-DDoS e Consultoria
Técnica. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º,
Inciso XVI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender as
necessidades da área de informática da Imprensa Nacional. Declaração de Dispensa em 19/08/2015. SANDOVAL LUIZ DE SOUZA.
Número do Contrato: 31/2013.
Nº Processo: 00589000701201227.
PREGÃO SRP Nº 13/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE
ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SAO PAULO. CNPJ Contratado: 07447264000137. Contratado : ACOFORTE SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato.
Fundamento Legal: Lei 8666/93 e legislações correlatas. Vigência:
29/08/2015 a 28/04/2017. Valor Total: R$325.307,20. Fonte:
100000000 - 2015NE801521. Data de Assinatura: 18/08/2015.
(SICON - 20/08/2015) 110061-00001-2015NE000095
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2015 UASG 110161
Nº Processo: 00676000146201505.
DISPENSA Nº 30/2015. Contratante: ADVOCACIA GERAL DA
UNIAO -CNPJ Contratado: 33683111000107. Contratado : SERVIÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Contratação de Solução de Tecnologia da Informação para prestação de serviços de produção do Sistema Integrado de Administração
de Serviços - SIADS, abrangendo implantação, hospedagem de dados, consultoria e disponibilização do acesso por meio de senha
confiável. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 29/07/2015
a 28/07/2016. Valor Total: R$660.675,72. Fonte: 100000000 2015NE801267. Data de Assinatura: 29/07/2015.
(SICON - 20/08/2015) 110161-00001-2015NE000095
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SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2015 UASG 110097
Nº Processo: 00588000560201503.
PREGÃO SISPP Nº 11/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL. CNPJ Contratado:
04970088000125. Contratado : PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS - EIRELI. Objeto: O Objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de Contínuo para atender às necessidades da AGU da 4ª
Região no estado do Paraná, administrada pela SAD/RS. Fundamento Legal:
Lei 8.666/93 . Vigência: 20/08/2015 a 19/08/2016. Valor Total: R$655.290,00.
Fonte: 100000000 - 2015NE802132. Data de Assinatura: 20/08/2015.
(SICON - 20/08/2015) 110097-00001-2015NE000095
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 01/2015, firmada entre a Controladoria-Geral da União e a Empresa HELLEN JARJOUR - ME, CNPJ
nº 10.934.430/0001-34. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 10/2015.
OBJETO: Aquisição de água mineral, de modo a atender às demandas da
Controladoria-Geral da União - CGU, em Brasília, nos termos e condições constantes no Edital e seus anexos. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 134.208,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Lei nº
10.520/02, Decreto nº 5.450/05 e Decreto nº 7.892/13 e demais legislações correlatas. DATA DE ASSINATURA: 23/07/2015. VIGÊNCIA:
De 20/08/2015 a 19/08/2016. SIGNATÁRIOS: Pela Controladoria-Geral
da União; a Senhora Carla Baksys Pinto, Diretora de Gestão Interna e pela
Empresa Hellen Jarjour - ME; Wonder Jarjour, Representante Legal.
EXTRADO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
Espécie: Termo de Execução Descentralizada, de 14 de agosto de 2014,
referente ao processo 00190.025746/2014-40, celebrado entre a Controladoria-Geral da União, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1,
Bloco A, Brasília/DF, Unidade Gestora 110629, e a Universidade Federal
da Bahia, situada à rua Augusto Viana, s/n, Canela, Salvador, Bahia, Unidade Gestora 153038. Identificação do objeto: O presente termo de execução descentralizada tem por objeto a realização do curso de Mestrado
Profissional em Administração para os servidores da Controladoria-Geral
da União - CGU, configurando o atendimento à Portaria n.º 527, de 11 de
abril de 2008, que institui a Política de Capacitação na CGU e a Portaria
n.º 67, de 16 de janeiro de 2014, no qual estabelece critérios de participação dos servidores da CGU em curso de pós graduação. O Mestrado
será promovido pelo Núcleo de Pós-Graduação em Administração, de
acordo com a Proposta Pedagógica para Realização da 16ª Turma, Parceria CGU x UFBA e tem como objetivo propiciar o conhecimento e a
compreensão aprofundada dos principais aspectos da Administração, a
ampliação dos padrões técnicos e estimular o desenvolvimento de estudos
e pesquisas. Valor a ser descentralizado: R$ 605.901,78 (seiscentos e cinco mil, novecentos e um reais, e setenta e oito centavos). Vigência: 36
(trinta e seis) meses. Signatários: Carla Baksys Pinto - Diretora de Gestão
Interna da Controladoria-Geral da União e João Carlos Salles Pires da
Silva - Reitor da Universidade Federal da Bahia.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2015
O Pregoeiro da Controladoria-Geral da União torna público o resultado
do julgamento do Pregão Eletrônico nº 11/2015, que teve por objeto a contratação
de empresa especializada em serviços de impressão gráfica, por meio de Registro
de Preços, sagrando-se vencedora a empresa TEIXEIRA GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 00.631.226/0001-90, para o Item I, no valor de R$ 1.167.950,00
(um milhão, cento e sessenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais).
RENATO ARAÚJO
(SIDEC - 20/08/2015) 170940-00001-2015NE800065
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
106
4175/2008
Pacajús-CE
07.844.070/0001-09
4176/2008
4178/2008
4179/2008
4182/2008
4185/2008
4187/2008
4190/2008
4191/2008
4198/2008
4201/2008
4202/2008
4203/2008
4204/2008
4206/2008
Pacatuba-CE
Pacujá-CE
Palhano-CE
Paraipaba-CE
Pedra Branca-CE
Pentecoste-CE
Piquet Carneiro-CE
Pires Ferreira-CE
Quixelô-CE
Redenção-CE
Reriutaba-CE
Russas-CE
Saboeiro-CE
Santa Quitéria-CE
07.963.861/0001-14
07.734.148/0001-07
07.488.679/0001-59
10.380.608/0001-42
07.726.540/0001-04
07.682.651/0001-58
07.738.057/0001-31
10.462.208/0001-86
06.742.480/0001-42
07.756.646/0001-42
07.598.667/0001-87
07.535.446/0001-60
07.811.946/0001-87
07.725.138/0001-05
4209/2008
4210/2008
São Benedito-CE
São Gonçalo do Amarante-CE
São João do JaguaribeCE
São luis do Curú-CE
SES do Ceará-CE
Tabuleiro do Norte-CE
Tururú-CE
4211/2008
4212/2008
4213/2008
4218/2008
4223/2008
3
ISSN 1677-7069
26/03/2009
07.778.129/0001-74
07.533.656/0001-19
Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo
José Roberto Franklin Cavalcante
Maria Lucivane de Souza
Francisco Nilson Freitas
Joana D'ARC Batista Carvalho
Antônio Gois Monteiro Mendes
João Bosco Pessoa Tabosa
Expedito Jose do Nascimento
Marcos Camelo Marques
Jenine do Amaral Alves Macêdo
Francisca Torres Bezerra
Osvaldo Horório Lemos Júnior
Raimundo Cordeiro de Freitas
Marcondes Herbster Ferraz
Francisco das Chagas Magalhães Mesquita
Tomaz Antonio Brandão Junior
Walter Ramos de Araújo Júnior
07.891.690/0001-65
José Carlos Nobre Freire
21/01/2009
07.623.051/0001-19
07.954.571/0001-04
07.891.682/0001-19
10.517.878/0001-52
Joselia Moura Aguiar Barroso
João Ananias Vasconcelos Neto
Raimundo Dinardo da Silva Maia
Raimundo Nonato Barroso Bonfim
21/01/2009
23/06/2008
03/11/2008
21/01/2009
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 71/2015
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 19/08/2015 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico
- Aquisição de materiais diversos: elástico, livro ATA, clips, grampos,
caixas de arquivo, caixa térmicas... para atender ao ALMOXARIFADO, CENTRO DE MEMÓRIA -CEDIM e Seção de Meio Ambiente-SAMAM, todos do Instituto Evandro Chagas. Total de Itens
Licitados: 00018 Novo Edital: 21/08/2015 das 08h00 às 12h00 e
d13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Br 316, Km 07 - S/nº - Ceop
67.030.000 Levilândia - ANANINDEUA - PA. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 03/09/2015, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
DANIEL PORTAL CANTANHEIDE
Pregoeiro
(SIDEC - 20/08/2015) 257003-00001-2015NE800011
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 82/2015 - UASG 257003
Nº Processo: 25209003239201511 . Objeto: Pregão Eletrônico Aquisição de 14 licenças de Software ADOBE CREATIVE CLOUD
CS6, e Materiais de Informática, de acordo com Termo de Referência
e suas especificações. Total de Itens Licitados: 00008. Edital:
21/08/2015 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00. Endereço: Rodovia
Br 316, Km 07 - S/nº - Cep 67030000 Levilândia - ANANINDEUA
- PA. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2015 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 03/09/2015 às
14h00 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital
poderá ser adquirido através do site de compras do Governo Federal:
www.comprasnet.gov.br
DANIEL PORTAL CANTANHEIDE
Pregoeiro
(SIDEC - 20/08/2015) 257003-00001-2015NE800011
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 24/2015
Torno público o RESULATDO DE JULGAMENTO_do item
25 do Pregão Eletrônico 24/2015-SRP, o qual foi repassado para a
segunda colocada em virtude da primeira estar suspensa no SICAF,
não podendo ser emitda Notra de Empenho à mesma. Desta forma, a
empresa beneficiada foi a ALPAX COMÉRCIO DE PRODUTOS
PARA LABORATÓRIOS LTDA, pelo valor unitário de R$ 380,00,
perfazendo um global de R$ 3.800,00.
DANIEL PORTAL CANTANHEIDE
Pregoeiro
(SIDEC - 20/08/2015) 257003-00001-2015NE800011
.
Ministério das Cidades
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO N o- 2/2015 - UASG 560011
Processo n o- 80000000189201564 . Objeto: Contratação da Empresa
ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA - EPP, por
meio de palestras e cursos destinados aos servidores do Ministério
das Cidades, com previsão de realização para o período de agosto a
novembro de 2015. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento
Legal: Art. 25, Inciso II, c/c art. 13, Inciso VI da Lei n o- 8.666 de
23/06/2008
26/03/2009
26/03/2009
23/06/2008
23/06/2008
23/06/2008
23/06/2008
23/06/2008
23/06/2008
23/06/2008
23/06/2008
23/06/2008
21/01/2009
21/01/2009
21/01/2009
23/06/2008
4224/2008
4226/2008
4227/2008
4229/2008
4231/2008
Nº 160, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
Ubajara-CE
Umirim-CE
Uruburetama-CE
Varjota-CE
Viçosa do Ceará-CE
07.735.541/0001-07
06.582.464/0001-30
07.623.069/0001-10
07.637.114/0001-41
10.462.497/0001-13
23/06/2008
23/06/2008
21/01/2009
21/01/2009
21/01/2009
Doador: Ministério da Saúde. CNPJ: 00.394.544/0008-51.
Doação, com encargos, de equipamentos de informática: 01 (um) Computador, marca Epcom, modelo
Silver; 01 (um) monitor de vídeo LCD 17" marca Samsung; 01 (um) Estabilizador Verti 300 plus
Blackno; 01 (um) Impressora Samsung ML-3051ND com toner ML-3050B ADD e USB no valor total
de R$ 2.181,88 (Dois mil cento oitenta um reais e oitenta oito centavos) tendo por finalidade a utilização
pelo Conselho Municipal de Saúde visando fortalecer a ação do Conselho de Saúde e promover o
processo de inclusão digital dos conselheiros de saúde. Processos nº 25000.212.840/2007-29,
25000.229.838/2008-99. Signatário pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da
Saúde: Antônio Alves de Souza. Na forma abaixo discriminada:
Nº Termo/Ano
Donatário
CNPJ
Signatário
Data Assinatura
4233/2008
4235/2008
4236/2008
4237/2008
4238/2008
Chaval-CE
Mulungú-CE
Novo Oriente-CE
Tamboril-CE
Trairí-CE
07.146.301/0001-77
07.910.730/0001-79
07.982.010/0001-19
07.705.817/0001-04
07.533.946/0001-62
Dr. Francisco de Assis Brandão Meireles
Francisco Welwton Martins Freire
Rodrigo Coelho Sampaio
José Jeová Souto Mota
Josimar Moura Aguiar
23/03/2008
23/06/2008
21/01/2009
23/06/2008
23/06/2008
21/06/1993.. Justificativa: Contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização. Declaração de Inexigibilidade em 19/08/2015. EDNA DA SILVA AMORIM. Ordenadora de Despesas. Ratificação em 19/08/2015. ALFONSO ORLANDI NETO. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração. Valor Global: R$ 90.192,00. CNPJ CONTRATADA :
05.025.586/0001-62 ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA - EPP.
(SIDEC - 20/08/2015) 560010-00001-2015NE800003
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO N o- 8/2015 UASG 560010
Processo n o- 80000007493201532. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação, por demanda, dos serviços de recarga de extintores com
substituição de peças, caso necessário, nos equipamentos instalados
no Edifício Sede do MINISTÉRIO DAS CIDADES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos. Total de Itens Licitados: 00013. Edital: 21/08/2015 de 08h00
às 12h00 e de 13h às 17h59. Endereço: Saus Quadra 1 Lote 1/6
Edificio Telemundi Ii Bloco h BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 02/09/2015 às 09h00 site
www.comprasnet.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS
DE MACEIÓ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato n o- 0010-15/CBTU/STU-MAC - PROCESSO:
Dispensa de Licitação n° 011/2015 - CONTRATANTE: CBTU/STUMAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA: BRAZLINK
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.932.161/0001-62 - OBJETO: Contratação de Empresa Especializada de Locação de Máquinas Fotocopiadoras. VALOR GLOBAL de R$ 7.440,00 (sete mil
quatrocentos e quarenta reais); PRAZO: 12 (doze) meses - PLANO
INTERNO: M1PSGA16 - Assinam pela CONTRATANTE: Marcelo
de Aguiar Gomes e Ariana Buarque de Araújo Andrade e pela CONTRATADA: Tulasi Branco Oliveira Xavier. ASSINATURA: 19 de
Agosto de 2015.
EMPRESA DE TRENS URBANOS
DE PORTO ALEGRE S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 01.120.066/2013-B
Espécie: Segundo termo aditivo firmado com COMPANHIA RIOGRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS - CORAG. OBJETO: Aditar
o instrumento originário para renovar o prazo contratual por mais 12
(doze) meses, a contar de 15 de outubro de 2015. O presente aditamento é de R$ 250.000,00. Permanecem inalteradas as demais condições e disposições que não tenham sido expressamente modificadas.
Tudo de acordo com o art. 57, inciso IV, da Lei 8.666/93. Processo
Administrativo n o- 0903/2013. Assinatura: 05/08/201
MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA
Coordenador-Geral
(SIDEC - 20/08/2015) 560010-00001-2015NE800003
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS
DE BELO HORIZONTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo n° 003 Contrato n o- 27/CBTU/STU-BH/ 2013.
CONTRATANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. CONTRATADA: MEG SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI. OBJETO: Repactuação. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 37, XXI da CR/88 e artigos 37 e 40 da Instrução
Normativa SLTI/MPOG n o- 3/2009. PROCESSO: PRC-1391/2015.
DATA DE ASSINATURA: 14.08.2015 SIGNATÁRIOS: Pela CBTU
- José Rodrigues Pinheiro Dória e Eduardo Oliveira Coimbra. Pela
CONTRATADA: Elias Paulino de Alcântara Júnior.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 31-2015/GOLIC/CBTU-STU/BH
- Objeto: Aquisição de disjuntor, fusível, elo fusível, rele, contator e
outros materiais elétricos, mediante Sistema de Registro de Preços.
- Entrega das Propostas: até 09/09/2015 às 14h00min.
- Abertura das Propostas: 09/09/2015 às 14h00min.
- Início da Disputa: 09/09/2015 às 15h00min.
Edital para consulta na Gerência Operacional - Licitação e
Compras - GOLIC, na Rua Januária, 181, 4º andar, Floresta, BH/MG,
de 09h00min as 11h00min e 14h00min às 17h00min, onde poderá ser
adquirido ao custo de R$ 0,15 (quinze centavos) por folha ou sem
ônus no site www.licitacoes-e.com.br. A licitação será realizada no
site do Banco do Brasil.
Outras informações: E-mail: [email protected]
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015082100106
Ari de oliveira Vasconcelos
Antônio da Mota Brito
José Giuvan Pires Nunes
Rosa Cândida de Oliveira Ximenes
Pedro da Silva Brito
JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE ARAÚJO
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 82/2015 - SRP
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB, vinculada ao Ministério das Cidades, torna público para fins
de conhecimento dos interessados que no dia 03 de setembro de 2015,
às 08:30h se dará a abertura de propostas do pregão em epígrafe e às
09h terá início a disputa em sessão pública. OBJETO: SRP AQUISIÇÃO DE AGROTOXICO PARA CAPINA MANUAL, de acordo
com as especificações e quantidades constantes no Edital e seus
Anexos. Limite para recebimento de propostas até às 08h na mesma
data da Licitação no sítio www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações pelo fone (51) 3363-8246 ou pelo sítio www.trensurb.gov.br.
Processo n o- 751/2015.
Porto Alegre, 20 de agosto de 2015.
MARCOS RAMOS
Pregoeiro
.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2014 - UASG 410003
Nº Processo: 53000058305201308. PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado:
46699211000165. Contratado : G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA-Objeto: Cidades Digitais - pac 2 - LOTE 1. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 20/10/2014 a 20/10/2016.
Valor Total: R$14.383.445,90. Fonte: 100000000 - 2014NE800727
Fonte: 100000000 - 2014NE800777 Fonte: 100000000 2015NE800851 Fonte: 100000000 - 2015NE800854 Fonte:
100000000 - 2015NE800852 Fonte: 100000000 - 2015NE800911
Fonte: 100000000 - 2015NE800914. Data de Assinatura:
20/10/2014.
(SICON - 20/08/2015) 410003-00001-2015NE800057
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 160, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2014 - UASG 410003
Nº Processo: 53000.058305/2013. PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado:
46699211000165. Contratado : G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA-Objeto: Cidades Digitais - PAC 2 - lote 3. Fundamento Legal: LEI 8.666/93 . Vigência: 20/10/2014 a 20/10/2016.
Valor Total: R$15.026.746,48. Fonte: 100000000 - 2014NE800779
Fonte: 100000000 - 2015NE800851 Fonte: 100000000 2015NE800854 Fonte: 100000000 - 2015NE800852 Fonte:
100000000 - 2015NE800911 Fonte: 100000000 - 2015NE800914.
Data de Assinatura: 20/10/2014.
(SICON - 20/08/2015) 410003-00001-2015NE800057
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2014 - UASG 410003
Nº Processo: 53000.058305/2013. PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado:
46699211000165. Contratado : G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA-Objeto: Cidades Digitais - PAC2 - Lote 4. Fundamento Legal: LEI 8.666/93. Vigência: 20/10/2014 a 20/10/2016. Valor Total: R$9.870.275,62. Fonte: 100000000 - 2014NE800776 Fonte:
100000000 - 2015NE800852 Fonte: 100000000 - 2015NE800854
Fonte: 100000000 - 2015NE800851 Fonte: 100000000 2015NE800911 Fonte: 100000000 - 2015NE800914. Data de Assinatura: 20/10/2014.
(SICON - 20/08/2015) 410003-00001-2015NE800057
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2014 - UASG 410003
Nº Processo: 53000.0583052013. PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado:
62743539000198. Contratado : PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-Objeto: Cidades Digitais - PAC 2 - LOTE 6. Fundamento Legal: LEI 8.666/93 . Vigência: 20/10/2014 a 20/10/2016.
Valor Total: R$12.022.416,90. Fonte: 100000000 - 2014NE800729
Fonte: 100000000 - 2014NE800781 Fonte: 100000000 2015NE800873 Fonte: 100000000 - 2015NE800874 Fonte:
100000000 - 2015NE800875 Fonte: 100000000 - 2015NE800876
Fonte: 100000000 - 2015NE800877. Data de Assinatura:
20/10/2014.
(SICON - 20/08/2015) 410003-00001-2015NE800057
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2014 - UASG 410003
Nº Processo: 53000.058305/2013. PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado:
62743539000198. Contratado : PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-Objeto: Cidades Digitais - PAC 2 - LOTE 9. Fundamento Legal: LEI 8.666/93 . Vigência: 20/10/2014 a 20/10/2016.
Valor Total: R$11.336.512,55. Fonte: 100000000 - 2014NE800784
Fonte: 100000000 - 2015NE800873 Fonte: 100000000 2015NE800874 Fonte: 100000000 - 2015NE800875 Fonte:
100000000 - 2015NE800876 Fonte: 100000000 - 2015NE800877.
Data de Assinatura: 20/10/2014.
(SICON - 20/08/2015) 410003-00001-2015NE800057
EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2014 - UASG 410003
Nº Processo: 53000.058305/2013. PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado:
62743539000198. Contratado : PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-Objeto: Cidades Digitais - PAC 2 - LOTE 10. Fundamento Legal: LEI 8.666/93. Vigência: 20/10/2014 a 20/10/2016.
Valor Total: R$6.154.789,86. Fonte: 100000000 - 2014NE800785
Fonte: 100000000 - 2015NE800873 Fonte: 100000000 2015NE800874 Fonte: 100000000 - 2015NE800875 Fonte:
100000000 - 2015NE800876 Fonte: 100000000 - 2015NE800877.
Data de Assinatura: 20/10/2014.
(SICON - 20/08/2015) 410003-00001-2015NE800057
EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2014 - UASG 410003
Nº Processo: 53000.058305/2013. PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado:
62743539000198. Contratado : PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-Objeto: Cidades Digitais - PAC 2 - LOTE 12. Fundamento Legal: LEI 8.666/93. Vigência: 20/10/2014 a 20/10/2016.
Valor Total: R$8.306.587,38. Fonte: 100000000 - 2014NE800773
Fonte: 100000000 - 2015NE800873 Fonte: 100000000 2015NE800874 Fonte: 100000000 - 2015NE800875 Fonte:
100000000 - 2015NE800876 Fonte: 100000000 - 2015NE800877.
Data de Assinatura: 20/10/2014.
3
2015NE800873 Fonte: 100000000 - 2015NE800874 Fonte:
100000000 - 2015NE800875 Fonte: 100000000 - 2015NE800876
Fonte: 100000000 - 2015NE800877. Data de Assinatura:
20/10/2014.
(SICON - 20/08/2015) 410003-00001-2015NE800057
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2014 - UASG 410003
Nº Processo: 53000.058305/2013. PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado:
62743539000198. Contratado : PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-Objeto: Cidades Digitais - PAC 2 - LOTE 15. Fundamento Legal: LEI 8.666/97. Vigência: 20/10/2014 a 20/10/2016.
Valor Total: R$13.946.830,56. Fonte: 100000000 - 2014NE800774
Fonte: 100000000 - 2015NE800873 Fonte: 100000000 2015NE800874 Fonte: 100000000 - 2015NE800875 Fonte:
100000000 - 2015NE800876 Fonte: 100000000 - 2015NE800877.
Data de Assinatura: 20/10/2014.
(SICON - 20/08/2015) 410003-00001-2015NE800057
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2015 - UASG 413008
Número do Contrato: 17/2014. Nº Processo: 53545.000786/2014.
PREGÃO SISPP Nº 19/2014. Contratante: AGENCIA NACIONAL
DE -TELECOMUNICACOES. CNPJ Contratado: 76258672000163.
Contratado : PEDRA AZUL SERVICOS DE LIMPEZA E -CONSERVACAO LTDA - ME. Objeto: Suspensão da execução do serviço
a partir de 18/08/2015, compreendendo o período entre18/08/2015 e
08/12/2015, com a retomada da execução dos serviços no dia seguinte, em caso dee ventual prorrogação de vigência do contrato.
Fundamento Legal: art.8.º, parágrafo único c/c 78, inciso XIV, todos
da Lei n¨8.666/93. Vigência: 18/08/2015 a 08/12/2015. Data de Assinatura: 14/08/2015.
(SICON - 20/08/2015) 413008-41231-2015NE800001
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato GR05 nº 06/2012ANATEL, firmado em 11.08.2015 , entre a GERÊNCIA REGIONAL
DA ANATEL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e a empresa CDS Informática LTDA; Objeto: repactuação dos preços do
contrato; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002,
Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005 e Instrução Normativa
nº 02/2008 do MPOG; Processo: 53528.003896/2011; Cobertura Orçamentária; Elemento Orçamentário nº 339039; Atividade
24.122.2117.2000.0001; Valor mensal: R$ 3.550,78 (três mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos); Nota de Empenho: 2015NE000166 de 22/07/2015, no valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais); Signatários: pelo Contratante, RAFAEL ANDRE BALDO DE LIMA e ANTÔNIO LUIS SILVA.
ISSN 1677-7069
107
2015, que trata da proposta de Edital de Licitação para Autorização
de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz,
2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel
Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço
Limitado
Privado,
conforme
consta
do
processo
nº
53500.027258/2014.
Dia e horário: 26 de agosto de 2015, das 9h30 às 12h30
(horário de Brasília)
Endereço: Espaço Cultural Renato Guerreiro - SAUS Quadra
6, Bloco "C" - CEP 70.070-940 - Brasília/DF.
Visando aprimorar as Audiências Públicas realizadas pela
Anatel e, consequentemente, estimular a participação da sociedade,
será possível, em caráter experimental, a participação remota do público diretamente nas Gerências Regionais da Anatel nos estados de
São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul,
Pernambuco, Goiás, Bahia, Ceará, Pará e Amazonas no mesmo dia e
horário da Audiência de Brasília nos seguintes endereços:
Gerência Regional da Anatel em São Paulo (GR01)
Rua Vergueiro, nº 3073, Vila Mariana - CEP 04101-300 São Paulo - SP
Gerência Regional da Anatel no Rio de Janeiro (GR02)
Praça XV de Novembro, nº 20, 9º e 10º andares, Centro CEP 20010-010 - Rio de Janeiro - RJ
Gerência Regional da Anatel no Paraná (GR03)
Rua Vicente Machado, nº 720, Batel - CEP 80420-011 Curitiba - PR
Gerência Regional da Anatel em Minas Gerais (GR04)
Rua Maranhão, nº 166, Bairro Santa Efigênia - CEP 30150330 - Belo Horizonte - MG
Gerência Regional da Anatel no Rio Grande do Sul
(GR05)
Av. Princesa Isabel, nº 778, Santana - CEP 90620-000 Porto Alegre - RS
Gerência Regional da Anatel em Pernambuco (GR06)
Rua Joaquim Bandeira, nº 492, Boa Viagem - CEP 51160290 - Recife - PE
Gerência Regional da Anatel em Goiás (GR07)
Rua 13, nº 618, Setor Marista - CEP 74150-140 - Goiânia GO
Gerência Regional da Anatel na Bahia (GR08)
Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822, Pituba - CEP 41820-770
- Salvador - BA
Gerência Regional da Anatel no Ceará (GR09)
Av. Sen. Virgílio Távora, nº 2500, Dionísio Torres - CEP
60170-251 - Fortaleza - CE
Gerência Regional da Anatel no Pará (GR10)
Travessa Rosa Moreira, nº 476, Bairro do Telégrafo - CEP
66113-110 - Belém - PA
Gerência Regional da Anatel no Amazonas (GR11)
Rua Borba, nº 698, Cachoeirinha - CEP 69065-030 - Manaus
- AM
O texto completo do Anexo a este Aviso de Audiência Pública e a documentação relativa ao objeto da Audiência Pública estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a
seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14 horas da data de publicação deste Aviso no
Diário Oficial da União.
SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo - Biblioteca
70070-940 Brasília-DF
Fax: (061) 2312-2002
Telefone: 133
Endereço Eletrônico: [email protected]
JOSÉ ALEXANDRE NOVAES BICALHO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 7/2015-GR09
EXTRATOS DE CONTRATOS
A Anatel, CNPJ no 02.030.715/0014-37, torna público que
realizará o Pregão Eletrônico em 03/09/2015, às 9:00 horas (Horário
de Brasília), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de
vigilância armada, segurança física e patrimonial, a serem executados
nas dependências da Unidade Operacional da Anatel no Estado do
Piauí (UO09.2), conforme condições e especificações constantes do
Edital e seus anexos, que poderão ser obtidos nos sítios eletrônicos:
www.comprasgovernamentais.gov.br; UASG:413010; e www.anatel.gov.br - Relacionamento com a Sociedade - Licitações e contratos
- Licitações - Editais em Andamento - de aquisição/alienação.
Contrato 222/2015; Data de Assinatura: 14/08/15; Contratada:
10.940.632/0001-99/VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA-ME; Objeto: TRANSPORTE NACIONAL DE SUPERFICIE VIAGENS EXTRAS CARGA FNDE, A PARTIR DA CIDADE DE SÃO PAULO - LOTE 02; Origem: Pregão Eletrônico
15000082/2015; Vigência: 14/08/15 a 14/08/16; Valor Total: R$
1.994.985,56 (hum milhão novecentos e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
E REGULAMENTAÇÃO
Contrato 223/2015; Data de Assinatura: 14/08/15; Contratada:
10.940.632/0001-99/VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA-ME; Objeto: ETRANSPORTE NACIONAL DE SUPERFICIE VIAGENS EXTRAS CARGA FNDE, A PARTIR DA CIDADE DE SÃO PAULO - LOTE 03; Origem: Pregão Eletrônico
15000082/2015; Vigência: 14/08/15 a 14/08/16; Valor Total: R$
1.449.875,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais).
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, torna público os procedimentos
referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade, de
forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre o
documento pautado na Consulta Pública nº 20, de 17 de agosto de
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 70/2015 de Prestação de
Serviços de Transporte Rodoviário de Carga Postal, Modalidade Viagens Extras, por raio de destino e quilometragem, a partir da cidade
de Goiânia/GO; OBJETO: a alteração da razão social da empresa
Exitus Administradora Logística Ltda. - ME, que passa a ser VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA. - ME; CONTRATADA: Verdeazul Administradora Logística Ltda. - ME; VALOR
GLOBAL DO CONTRATO: Permanece inalterado em R$
RODRIGO BUENO DE LIMA
Pregoeiro
(SICON - 20/08/2015) 410003-00001-2015NE800057
EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2014 - UASG 410003
Nº Processo: 53000.058305/2013. PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado:
62743539000198. Contratado : PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-Objeto: Cidades Digitais - PAC 2 - LOTE 14. Fundamento Legal: LEI 8.666/93 . Vigência: 20/10/2014 a 20/10/2016.
Valor Total: R$28.914.920,26. Fonte: 100000000 - 2014NE800787
Fonte: 100000000 - 2014NE800929 Fonte: 100000000 -
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108
3
ISSN 1677-7069
743.385,00; ASSINATURA: 20/08/2015 VIGÊNCIA: terá início no
ato da assinatura do termo aditivo, limitada à vigência do Contrato
Original.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 163/2015 - SRP
Comunicamos a todos os interessados que o objeto do Pregão Eletrônico 163/2015 - Aquisição de dedeira de borracha vermelha, foi homologado à Empresa A REGEDOR PACHIONI COMERCIAL - EPP, CNPJ 06.245.813/0001-28 no valor total de R$
109.200,00 para o Lote 01 e no valor total de R$ 36.400,00 para o
Lote 02.
CLEDSON ALVES SILVA DOS SANTOS
Pregoeira
AVISO DE PENALIDADE
Empresa: NORTE A SUL SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO
LTDA; CNPJ nº. 16.595.877/0001-02; Penalidade: impedimento de
licitar e contratar com a União pelo período de 36 (trinta e seis)
meses, de 19/08/2015 a 19/08/2018; Fundamentação: subitem 10.1.
do edital do Pregão Eletrônico nº 1400015/2014 - ECT/DR/MS c/c o
art.7º da Lei nº. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;
Motivo: Apresentação de declaração falsa na participação no Pregão
Eletrônico nº 1400015/2014 - ECT/DR/MS. Fica oportunizado o disposto na alínea "f", inciso I, do artigo 109, da lei nº. 8.666/93.
ROGÉRIO SIMIONATO BOTELHO
Chefe da Central de Compras
DIRETORIA REGIONAL NO CEARÁ
DIRETORIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
DL Nº. 15000013/2015; OBJETO: Locação de imóvel situado na
Avenida Litorânea, s/nº, Lojas 1,2,3, e 4, Marino Shopping, Porto das
Dunas - Aquiraz/CE, com área construída de 150,00m², onde funcionam as atividades da AC PORTO DAS DUNAS/CE; Locador:
ACC CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 05.747.670/0001-90; Valor
Global: R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais);
DATA DA APROVAÇÃO: 19/08/2015; Enquadramento Legal: Art.
24, Inciso X da Lei 8.666/93.
Contrato 20/2015; Data de Assinatura: 14/08/15; Contratada:
03.873.484/0001-71/EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERV LTDA; Objeto: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA
TEMPORÁRIA (SRP).; Origem: Pregão Eletrônico 14000055/2014;
Vigência: 17/08/15 a 31/12/15; Classificação Orçamentária:
22011.44403.190000; Valor Total: R$ 846.937,97 (oitocentos e quarenta
e seis mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos).
DL Nº. 15000014/2015; OBJETO: Locação de imóvel situado na
Avenida Professor Gomes de Matos, nº 798 - Montese - Fortaleza/CE,
com área construída de 135,41m², onde funcionam as atividades da
AC MONTESE/CE; Locador: JOSÉ ALMIR MATOS LOPES CPF:
212.554.153-04; Valor Global: R$ 112.800,00 (cento e doze mil e
oitocentos reais); DATA DA APROVAÇÃO: 19/08/2015; Enquadramento Legal: Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93.
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- PGE0036/2015
Comunicamos que o Edital do Pregão Eletrônico Nº.
PGE0036/2015, publicado no DOU Nº 154 do dia 13/08/2015, Seção
3, página 97, foi alterado. Motivo: Modificação no subitem 1.4.
(Subcontratação) das Condições Específicas da Licitação. Nova data
de abertura da licitação: Recebimento das propostas até o dia
02/09/2015 às 09:00h (horário de Brasília). Disputa de preços:
02/09/2015 às 09:30h (horário de Brasília).
FLÁVIA AVELINO TEIXEIRA
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Termo de Reconhecimento de Dívida ao Contrato 07/2015; Objeto:
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, COM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DIURNAS, PARA SUPRIR A CARÊNCIA TRANSITÓRIA
DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU O ACRÉSCIMO
EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇOS, PARA A EXECUÇÃO DE
ATIVIDADES INTERNAS E EXTERNAS, NO ÂMBITO DA
DR/AL, PARA ATENDER O INTERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME PROJETO DBÁSICO E DEMAIS CONDIÇÕES ANEXAS.;Objeto do Termo Aditivo: I- A ECT/AL confessa
dever a CREDORA o valor de 3.123,81 (Três mil, cento e vinte e três
reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado, referente ao
débito vencido e não pago. Contratada: 16.595.877/0001-02 NORTE
A SUL SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. Assinatura:
18/08/2015.
DIRETORIA REGIONAL EM BRASÍLIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 37/2015
Aquisição de material de consumo (Fita adesiva PVC, Fita
Dupla Face, Estilete, Trena, Tesoura, Extrator de Grampo, Grampeador, Pasta Catálogo e Papel A4), para agências de Correios da
DR/CE, conforme Especificação Técnica/Descrição Técnica e demais
condições do Edital e seus Anexos. Edital e informações: www.correios.com.br e www.licitacoes-e.com.br (sob nº 598019), e-mail [email protected], fone/fax: (85) 3219-3199, horário: 08:30/11:30h
e 13:30/16:30h. Sessão pública pela internet no endereço eletrônico:
www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até o dia
03/09/2015 às 09:00h (horário de Brasília). Disputa de preços:
03/09/2015 às 09:30h (horário de Brasília).
JOSÉ JOSAFÁ DE FREITAS
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATO 63/2015; OBJETO: Aquisição de Suporte para Guarda e
Recarga de Celulares; CONTRATADA: 08.874.948/0001-88 MARCO
A ANTONIAZZI-ME; VALOR GLOBAL: R$19.897,92; DATA DA
ASSINATURA: 18/08/2015; VIGÊNCIA: 19/08/2015 a 19/08/2016;
ORIGEM: PGE 25/2015.
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL 09//2015; Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PALESTRA
SOBRE LIDERANÇA COMPETITIVA PARA O FÓRUM REGIONAL; Contratada: 02.257.875/0001-07/LAMAISON TRAINING LTDA-EPP; Valor global: R$18.000,00; Data da ratificação: 19/08/2015;
Enquadramento legal: INCISO II DO ARTIGO 25 DA LEI
8.666/93
IL 08//2015; Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PALESTRA
"DESAFIOS DA MUDANÇA" PARA O FORUM; Contratada:
06.790.128/0001-82/MENEGATTI TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME; Valor
global: R$16.400,00; Data da ratificação: 19/08/2015; Enquadramento
legal: INCISO II DO ARTIGO 25 DA LEI 8.666/93
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2013 - De Serviço de
Consultoria Online por Escrito, WEB Licitações e de Contratos Leianotada.com e Assinatura de Periódico- REVISTA ZÊNITE ILC, PELO PERIODO DE 12 MESES. OBJETO DO TERMO ADITIVO:
Suprimir, Atualizar e Convalidar; CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A :VALOR DO ADITAMENTO:
R$4.076,25; DATA DA ASSINATURA: 18/08/2015/; VIGÊNCIA: a
partir da assinatura, operando-se a supressão a partir de 17/04/2015.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2010 - LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA AC IACIARA; Objeto do Termo Aditivo: PRORROGAR A VIGENCIA CONTRATUAL E REVISAR O VALOR MENSAL; Contratado: HERALDO GOMES DA SILVA; CPF: 039.623.851-34; Valor do Aditamento: R$1.067,67 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e sete
centavos); Data da Assinatura: 03/08/2015. Vigência: 04/08/2015 a
04/08/2020.
Nº 160, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato 124/2015; Data de Assinatura: 05/08/15; Contratada:
10.426.962/0001-60/DW REFRIGERACAO LTDA ME; Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de climatização nos CORREIOS/DR/MG; Origem: Pregão Eletrônico
14000276/2014; Vigência: 12/08/15 a 12/08/16; Valor Total: R$
357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais).
Termo de Cessão nº. 049/2015 - Objeto: Cessão de Uso de Imóvel à
ECT - Contratado: Município de Catuti/MG - Valor Global: Sem ônus Data da Assinatura: 17/08/2015 - Vigência: 11/06/2015 a 31/12/2015.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.L. Nº 15000028/2015; Locação de Imóvel para funcionamento da
UD Igarapé; CONTRATADA: Lindomar Lima de Aguiar, CPF:
248.012.916-00, e seu esposo, Valdemar Emilio de Aguiar, CPF:
041.511.866-20; VALOR GLOBAL: R$420.000,00; DATA DA RATIFICAÇÃO: 18/08/2015; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei
8.666/93, Art. 24, Inciso X, NUP: 53120.007452/2014-26.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA nº. 065/2015 ao Contrato de Locação de Imóvel nº. 0052/2010 (AC
BAIRRO MELO VIANA) - Objeto do TA: Prorrogar o contrato para o
período de 16/08/2015 a 15/08/2020, resguardando o direito de reajuste
do aluguel, conforme cláusula quarta, item 4.1 do contrato. Contratados:
SALVADOR CAMILO MENDES, CPF: 306.023.436-15 e MARIA DA
CONSOLAÇÃO DE ALVARENGA MENDES, CPF: 512.995.266-91 Assinatura: 14/08/2015 - Vigência: a partir de 16/08/2015.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000097/2015
Objeto: Aquisição de mobiliário ergonômico, para as agências das
Revens 02, 03 e 04 dos Correios/DR/MG, com transporte, montagem
e instalação, através de registro de preço - SRP. Edital e informações
no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31)
3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às
17:00 horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às
09:15 horas do dia 03/09/2015. Início da Disputa de Preços dia
03/09/2015 às 10:00 horas.
D.L. nº15000166 : Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento
do(a) AC NOVO PLANALTO/GO; Locador: ADRIANO JOSE DIAS
RODRIGUES; Valor global: R$ R$ 57.000,00; Data da assinatura:18/08/15 ; Vigência: 18/08/15 a 18/08/20. ENQUADRAMENTO
LEGAL: Art 24, Inciso X, Lei 8.666/93.
DIRETORIA REGIONAL NO PARÁ
DIRETORIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATO nº 43/2015, Objeto: Prestação de Serviço de Engenharia, para conservação do prédio onde funcionará provisoriamente a
AC Peixe Boi/DR/PA; Contratada: A S SERVIÇOS LTDA; CNPJ:
04.614.258/0001-39; Valor Global: R$ 29.103,47 (vinte e nove mil
cento e três reais e quarenta e sete centavos); Data de Assinatura:
10/06/2015; Vigência: 06 (seis) meses; Modalidade: Dispensa de Licitação nº 15000027/2015.
Quinto Termo Aditivo ao contrato n.º 069/2011 de prestação de serviço
relacionados às atividades de apoio administrativo e/ou operacional a
Diretoria Regional do Mato Grosso; Objeto: Prorrogação do contrato
administrativo por mais um período que compreenderá o intervalo
entre 26/08/2015 a 21/08/2016; Valor Global: R$ 376.224,50 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte quatro reais e cinquenta
centavos); Contratada ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS CEGOS AMC; Data de Assinatura: 20/08/2015; Vigência: 26/08/2015.
Segundo Termo Aditivo ao contrato n.º 033/2013 de prestação de serviços de agenciamento de hospedagem em estabelecimento próprio ou
conveniado de apartamentos simples, duplo ou triplo, incluso café da
manhã em Cuiabá ou Várzea Grande/MT; Valor Global R$ 918.999,60
(Novecentos e dezoito mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos); Contratada L M ORGANIZACAO HOTELEIRA LTDA; Data de Assinatura: 18/08/2015; Vigência: 22/08/2015.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000027/2015
Objeto: Prestação de serviços de substituição/instalação de placas de
comunicação visual da REVEN-01 - DR/MT. Realização dia
03/09/2015 - Recebimento das propostas até às 10h00min. Início da
disputa de preços às 10h30min. A retirada do Edital e demais informações, à Rua Benedito Escalante, s/n.º - Bairro Ponte Nova (Lot.
Vila Sadia) - Várzea Grande-MT, Fone/Fax: (065) 3688-1029, ou na
página www.correios.com.br, licitações eletrônicas. E-mail: [email protected].
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015082100108
NOEL DA SILVA BEZERRA
Pregoeiro
RODRIGO ANTONIO SABINO
Pregoeira
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL nº15000031/2015; Objeto: Prestação de Serviço de Manutenção
Corretiva do Transformador de 75kVA do CDD Jurunas/ECT/DR/PA;
Contratada: AUTOMATIC CONTROL ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL; CNPJ: 09.196.193/0001-72 Valor global:
R$ 7.047,63 (sete mil e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos); Data da ratificação: 18/08/2015; Enquadramento legal: Art.24,
Inciso IV, da Lei 8.666/93.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2014; Objeto: Realizar o
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Contrato nº
129/2014, nos itens 1 (Belém e Região Metropolitana; Contratada:
ELITE
SERVIÇOS
DE
SEGURANÇA
LTDA;
CNPJ:
00.865.761/0001-06; Vigência: Inicia-se na data de assinatura, limitada a vigência do contrato original; Data da Assinatura: 19/08/2015;
Valor Global: R$ 83.568,00.
Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 0001/2012; Objeto:
Prorrogar a Vigência do Termo de Convênio nº 0001/2012 por mais
12 (doze) meses; Contratada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA; CNPJ: 34.621.748/0001-23; Vigência: 01/09/2015 a
31/08/2016; Data da Assinatura: 11/08/2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 160, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2013; Objeto: Rerratificação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 48/2013, procedendose em razão do reajuste de 6,53% concedido através de Apostilamento em 21/11/2014, a rerratificação dos valores e percentuais
apresentados no Segundo Termo Aditivo; Contratada: BM ALARMES LTDA - ME; CNPJ: 09.411.312/0001-62; Vigência: O período
de vigência fica condicionado a data de assinatura do Segundo Termo
Aditivo (16/02/2015) e do término da vigência do contrato original;
Data da Assinatura: 13/08/2015; Valor Global: R$ 132.310,29.
3
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 8/2015
Objeto: Prestação de serviço de apoio à operação de armazenagem e
logística na Diretoria Regional do Piauí; HOMOLOGADO à empresa
LIDER
SERVICOS
EMPRESARIAIS
LTDA
(CNPJ
41.305.228/0001-77), Lote 01, valor global: R$ R$ 824.758,60 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e
sessenta centavos). .
DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N o- 27/2015
Objeto: prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças em cofres da DR/PR, foi homologado à empresa:
RCI Tecnologia em Sistemas de Segurança Ltda, no valor global de
R$ 341.461,28 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta
e um reais e vinte e oito centavos).
MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 39/2015
Objeto: Prestação de serviço de operacionalização dos equipamentos
de sonorização, iluminação, áudio, vídeo e projeções para realização
de eventos no auditório carteiro Osvaldo Teixeira - Curitiba/PR. A
abertura da licitação será em 03/09/2015 às 10:00h, sendo que o
recebimento das propostas encerrar-se-á no dia 03/09/2015 às 09:00h.
A retirada do Edital deverá ser feita através da internet, meio pelo
qual se realizará a presente licitação, na página dos Correios, endereço: www.correios.com.br; campo "licitações".
LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROSA
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
o-
EDITAL N 737/2015
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - por
intermédio da Central de Gestão de Pessoas, com referência ao edital
de abertura nº 11/2011, publicado no Diário Oficial da União do dia
23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura de contrato
individual de trabalho da candidata abaixo listada. O edital de resultado dos candidatos aprovados/homologados nº 067/2013 Agente
de Correios - Atividade: Atendente Comercial foi publicado no Diário
Oficial da União do dia 01/02/2013.
Local: Av. Guararapes, 250 - 5º andar - Sala 502 - Santo
Antônio - Recife/PE
Horário: de 8:00 às 16:30 (horário local)
Data: 08/09/2015
Localidade Base: Garanhuns/PE
Cargo: Agente de Correios - Atividade: Atendente Comercial
Nome: Inscrição; Classificação
MICHELLY BEZERRA DA SILVA; 11379111; 00068
HELOISA MARCOLINO
Chefe da Central de Gestão de Pessoas
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N o- 1/2015
OBJETO: Obra de reforma na nova AC Jaboatão dos Guararapes/PE,
conforme edital e anexos. EMPRESAS HABILITADAS: CONSTRUTORA PITOMBEIRA LTDA - EPP, CNPJ 08.561.439/0001-03; GAP
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, CNPJ
18.033.528/0001-22; MANOEL MIGUEL DOS ANJOS NETO SERVIÇOS - ME, CNPJ 04.110.757/0001-99; R&M CONSTRUTORA
LTDA - EPP, CNPJ 18.914.388/0001-00 e SEIC - SERVIÇO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 03.460.855/000193; EMPRESAS INABILITADAS: JMF - Construções e Serviços Terceirizados EIRELI - ME, CNPJ 10.624.354/0001-60. Não havendo
recurso a reunião para abertura das propostas será dia 31/08/2015, às
14h, horário local de Recife, na sala da CPL/GERAD, situada à Av.
Guararapes, 250 - Sala 505 - Santo Antônio - Recife-PE.
MARIA IRANEUDE MARQUES
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 35/2014; OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e acessórios em motocicletas marca Yamaha, pertencentes à frota da ECT/RN; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Renovar a
vigência do contrato por 12 (doze) meses, para o período de 02/09/2015 a
02/09/2016, reduzindo o valor do item Manutenção/Reparos Motocicletas
de R$ 30,78 (trinta reais e setenta e oito centavos) para R$ 29,33 (vinte e
nove reais e trinta e três centavos); CONTRATADA: Comercial Moto
Serv Ltda; VALOR DO ADITAMENTO: R$ 22.606,89 (vinte e dois mil,
seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos); DATA DE ASSINATURA: 19/08/2015; VIGÊNCIA: 02/09/2015.
DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 74/2015
OBJETO: Prestação de serviços de adaptações, para atender ergonomia e acessibilidade, em Unidades da ECT (prédios próprios, cedidos ou locados), no âmbito da Diretoria Regional do Rio Grande do
Sul, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme
especificações e condições constantes no Edital e seus anexos. Recebimento das propostas no endereço www.licitacoes-e.com.br. Limite do acolhimento e abertura das propostas: 14h do dia 10/09/2015.
Início da disputa de preços: 14h30min do dia 10/09/2015. O edital
poderá ser obtido pelos interessados através do endereço eletrônico
www.correios.com.br. Informações pelo telefone/fax: (51)3220 8988 /
8729 ou pelo e-mail: [email protected].
GUSTAVO VENTURA PEREIRA ROCKENBACK
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
Convênio n o- 9812/2015; Data da Assinatura: 18/08/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Barra Mansa; Nome da AGC:
Rialto; Vigência: 18/08/2015 a 18/08/2020; Objeto: Proporcionar
atendimento à população da localidade de Rialto - Barra Mansa/RJ,
conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40;
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
o-
Convênio n 9814/2015; Data da Assinatura: 18/08/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Barra Mansa; Nome da AGC:
Nossa Senhora do Amparo; Vigência: 18/08/2015 a 18/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Nossa
Senhora do Amparo - Barra Mansa/RJ, conforme ação governamental
de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de
recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116,
caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 027/2012; Objeto: Prestação de
serviço de confecção de carimbos para atender necessidades da
ECT/DR/PI, conforme ANEXO 2 do Edital- Descrição Técnica do serviço e demais condições deste Instrumento e seus Anexos. Objeto do
Termo Aditivo: Prorrogação da vigência contratual por um período de
12 (doze) meses, sem reajuste contratual. Contratada: 04.931.991/000187/ CATARINA FERREIRA DE SOUSA - ME; Valor Global do Contrato: R$ 35.516,00 (trinta e cinco mil quinhentos e dezesseis reais) e
Valor Mensal R$ 2.959,67 ( dois mil novecentos e cinqüenta e nove
reais e sessenta e sete centavos) ; Data de Assinatura: 19/08/2015.
Convênio n o- 9816/2015; Data da Assinatura: 18/08/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí; Nome da AGC:
São José do Turvo; Vigência: 18/08/2015 a 18/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de São José do
Turvo - Barra do Piraí/RJ, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos
financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da
Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
DIRETORIA REGIONAL NO PIAUÍ
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109
Convênio n o- 9811/2015; Data da Assinatura: 19/08/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Valença; Nome da AGC: Parapeúna; Vigência: 19/08/2015 a 19/08/2020; Objeto: Proporcionar
atendimento à população da localidade de Parapeúna - Valença/RJ,
conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40;
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n o- 9810/2015; Data da Assinatura: 19/08/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Valença; Nome da AGC: Quirino;
Vigência: 19/08/2015 a 19/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento
à população da localidade de Quirino - Valença/RJ, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art.
116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000
da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, por sua Gerência de Administração - GERAD/DR/RJ comunica,
através de publicação oficial, por não ter sido procurado por responsável
da Contratada, aplicação de penalidade de multa ao Contrato 34/2015,
conforme Cláusula Oitava, subitem 8.1.2.1. alíneas "d" do Instrumento
Contratual, com aplicação de multa de penalidade de R$335,81(trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) , devido ao descumprimento contratual constante na Cláusula Décima Primeira, subitem
11.1 das Condiçoes Gerais da Contratação por parte da empresa JLWL
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CHAPARIA E PINTURA LTDA - ME;
CNPJ 15.238.986/0001-00. Ainda pelo presente instrumento fica esta
empresa notificada de que dispõe de 5 (cinco) dias úteis, a partir da
publicação deste aviso, para apresentar por escrito sua peça de defesa.
Na ausência da apresentação de defesa prévia será dado prosseguimento
ao processo administrativo de aplicação de penalidade.
MAYCON PONTE FERREIRA
Gerente da GERAD/COSUP/RJ - VISEP
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000055/2015
Nº. LICITAÇÃO BB: 598037. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para impermeabilização de telhado e rebaixamento de forro
do CDD Engenho de Dentro, na forma de execução indireta, no
regime de empreitada por preço global. Recebimento das Propostas no
endereço: www.licitacoes-e.com.br até 03/09/2015 às 09h00. Abertura
das Propostas em 03/09/2015 às 09h00. Início da Disputa de Preços
em 03/09/2015 às 10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico
acima. Informações pelo e-mail: [email protected].
RUBENS DO REGO BARROS NETO
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Convênio n o- 9815/2015; Data da Assinatura: 18/08/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Barra Mansa; Nome da AGC:
Antônio Rocha; Vigência: 18/08/2015 a 18/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Antônio Rocha Barra Mansa/RJ, conforme ação governamental de universalização
da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros:
R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93
e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações.
EMÍLIA MARIA CORDEIRO DE SOUZA BUARQUE
Presidente da CPL
ISSN 1677-7069
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 49/2015; Objeto: Transporte Rodoviário de Carga LTR's
106, 109 e 314; Contratada: 01.421.709/0001-23 - Transportes Thiago
LTDA ME; Data de Assinatura: 24/07/2015; Vigência: 30 meses de
05/08/2015 à 05/02/2018; Valor global contratado: R$ 1.827.945,90;
Origem: Pregão Eletrônico 49/2015;
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ECT/DR/SC realiza a Dispensa de Licitação 057/2015, com base no
Art. 24, Inciso XX, da Lei 8666/93, para fins de contratação de
Instituição pública ou privada, sem fins lucrativos, de Assistência
Social - CEBAS, para alocação de pessoa com deficiência na prestação de serviços de apoio administrativo, a ASSOCIAÇÃO FLORINAPOLITADA
DE
DEFICIENTES
FÍSICOS,
CNPJ
78.827.177/0001-53, conforme processo 53168.001269/2015-51. Valor da Contratação: R$ 841.743,36. Data da Assinatura da Dispensa
de Licitação: 18/08//2015.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 15000063/2015
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças e acessórios
em veículos pesados da ECT e serviços de guincho/reboque, para
atender a unidade dos Correios denominada CTE Florianópolis, da
Diretoria Regional de Santa Catarina, por 12 meses, podendo ser
prorrogado conforme legislação vigente. EDITAL E INFORMAÇÕES: http://www.licitacoes-e.com.br e http://www.correios.com.br,
telefone: (48) 3954-4037, fax: (48) 3954-4041, e-mail: [email protected]. Horário: das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas;
SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNET NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.licitacoes-e.com.br; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/09/2015 às 09:00 horas; INÍCIO DA DISPUTA
DE PREÇO: 17/09/2015 às 10:00 horas.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 15000043/2015
Repetição
OBJETO: Aquisição de cofres modelo b-01 com fechadura eletrônica
de retardo, para a Diretoria Regional de Santa Catarina. REPUBLICAÇÃO, após os devidos ajustes no Edital e em seus respectivos
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
110
3
ISSN 1677-7069
anexos republicamos o Edital do Pregão Eletrônico nº 15000043/2015.
EDITAL E INFORMAÇÕES: http://www.licitacoes-e.com.br e
http://www.correios.com.br, telefone: (48) 3954-4037, fax: (48) 39544041, e-mail: [email protected]. Horário: das 8:00 às 12:00 e das
13:00 às 17:00 horas; SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNET NO
ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.licitacoes-e.com.br; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 15/09/2015 às 09:00 horas; INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇO: 15/09/2015 às 10:00 horas.
FÁBIO ANDREI LOPES
Pregoeiro
Nº 160, sexta-feira, 21 de agosto de 2015
ANEXO I
Concorrência n.º 160/2001-SSR/MC, Localidade de Bragança Paulista/SP.
Processo Nº:
53830.001834/2002
53830.001835/2002
53830.001833/2002
53830.001823/2002
53830.001826/2002
53830.001831/2002
53830.001828/2002
53830.001829/2002
Proponente(s)
Transcom Sistema de Comunicação Ltda.
Eldorado Sistema de Televisão Ltda.
Xaraés Comunicaçâo Ltda.
Mercom Brasilia Comunicaçâo Ltda.
TV Studios Vale do Paraíba S/C Ltda.
Televisão Brasil Limitada
Televisão Altamar Ltda.
Westham Participações Ltda.
Valor Ofertado
R$ 4.365.000,00
R$ 2.418.000,00
R$ 1.777.000,00
R$ 1.770.000,00
R$ 830.000,00
R$ 710.000,00
R$ 704.400,00
R$ 513.000,00
Serviço
TV
TV
TV
TV
TV
TV
TV
TV
PP
98,794
97,824
97,039
97,027
93,660
92,588
92,529
89,742
VP
99,397
98,912
98,519
98,513
96,830
96,294
96,265
94,871
DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR
EXTRATOS DE CONTRATOS
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
Contrato nº 0177/2015; Data de Assinatura: 20/08/2015; Contratada:
11.162.118/0001-32/J.L.C. - EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME; Objeto: Prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas,
na modalidade Linha de Transporte Regional - LTR-SPI-0101; Origem: PGE nº 15000129/2015; Vigência:03/11/2015 a 03/11/2016; Valor Total: R$ 127.945,92 (Cento e vinte e sete mil, novecentos e
quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 30/2015 - UASG 925150
Contrato nº 0170/2015; Data de Assinatura: 19/08/2015; Contratada:
08.543.708/0001-09/POTENZA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA; Objeto: Prestação de serviços de Mão-de-Obra
Terceirizada em Apoio às Operações de Armazenagem e Logística;
Origem: PGE nº 15000101/2015; Vigência: 19/08/2015 a 19/08/2016;
Valor Total: R$ 3.233.828,83 (Três milhões, duzentos e trinta e três
mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos).
Nº Processo: 158/2015 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Instituição Pública ou Privada, credenciada como Agente de Integração,
para propiciar a plena operacionalização de estágio de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em Instituições de Educação
Superior, de educação profissional e de ensino médio, para atuarem nas Unidades que compõem a estrutura organizacional da Telecomunicações
Brasileiras S.A. ? Telebras, em Brasília/DF, conforme especificações e condições constantes do Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados:
00001. Edital: 21/08/2015 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h45. Endereço: Scs Quadra 09 - Bloco b - Edifício Parque Cidade Corporate, Salas
301 a 305 Asa Sul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das
Propostas: 03/09/2015 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br.
KARINA MACEDO MARRA
Gerente de Compras e Contratos
(SIDEC - 20/08/2015) 925150-02600-2015NE000003
DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO
METROPOLITANA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000154 - GERAD/DR/SPM
Objeto: aquisição de ventiladores com classificação energética categoria "D", por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Edital e seus anexos. Download do edital no sítio http://www.licitacoes-e.com.br. (ID desta licitação 593520). O acolhimento das
propostas no referido sítio dar-se-á a partir das 10h00min do dia
21/08/2015. Abertura das Propostas: 03/09/2015 às 08h30min. Início
da Disputa de Lances às 09h30min do dia 03/09/2015 (horário de
Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser
enviadas ao endereço eletrônico [email protected]. No
campo "assunto" mencionar PGE 15000154.
EDNA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL EM SERGIPE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2015
OBJETO: Realização de Eventos nos Correios da DR/SE. Itens 1 e 3
homologados à empresa GILVAN DA SILVA BARRETO-ME, CNPJ
nº 11.718.029/0001-20 com os valores de R$ 29.999,99 e 12.444,00.
Item 2, DEMAX PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-ME, CNPJ nº
18.752.694/0001-98 com o valor de R$ 26.844,90.
ROBERTO ALENCAR DO NASCIMENTO
Pregoeiro
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA N o- 160/2001-SSR/MC
A Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão, constituída pela Portaria MC nº 2.524, de 17 de junho de
2015, publicada no DOU de 18/06/2015, em conformidade com o
Edital de Licitação e tendo em vista o PARECER n° 642/2015/SEIMC e Ata de Reunião nº 003/2015, TORNA PÚBLICO os resultados
da pontuação, por RECLASSIFICAÇÃO, das Propostas de Preços
pela Outorga (PP) e do Valor Ponderado (VP) atribuído a cada licitante desta Concorrência, conforme Anexo(s).
Eventuais manifestações deverão ser protocolizadas, via peticionamento eletrônico, neste Ministério, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação,
a teor do item 13.2 do edital.
Os autos dos processos eletrônicos relacionados estarão disponíveis para vistas, no Serviço de Atendimento ao Público deste
Ministério das Comunicações, no seguinte endereço: Esplanada dos
Ministérios, Bloco R, edifício sede, Térreo, sala T 65, Brasília/DF,
obedecendo ao teor do item 13.6.1 do Edital.
Brasília-DF, 20 de agosto de 2015.
JOÃO PAULO SARAIVA DE ANDRADE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
de Serviços de Radiodifusão.
.
Ministério das Relações Exteriores
FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 17/2015 - UASG 244001
Nº Processo: 09100000175201558 . Objeto: Participação de servidora
no "Curso: Avançado de Folha de Pagamento Aplicada ao Sisitema
SIAPE" ministrado pela "Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade
de Competição. Declaração de Inexigibilidade em 19/08/2015. ROBERTO CARLOS GUIMARAES TORRES. Coordenador de Administração e Finanças. Ratificação em 19/08/2015. MARCIA MARTINS ALVES. Coordenadora-geral de Administração, Orçamento e
Finanças. Valor Global: R$ 2.350,00. CNPJ CONTRATADA :
21.000.322/0001-00 PRIORI TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA - EPP.
(SIDEC - 20/08/2015) 244001-24290-2015NE800001
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2015 - UASG 240013
Número do Contrato: 38/2014.
Nº Processo: 09013000348201312.
PREGÃO SISPP Nº 22/2014. Contratante: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORESCNPJ Contratado: 08847656000156. Contratado : JK ENERGIA LTDA - ME -Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato por mais 12 meses e resguardar o direito ao reajuste de
acordo com o IGP-DI. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data de
Assinatura: 12/08/2015.
(SICON - 20/08/2015) 240013-00001-2015NE800039
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 9/2015 - UASG 240013
Nº Processo: 09013000104201534 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa, em regime de empreitada por preço global, para
execução de reparo do Elevado Atlas do Palácio do Itamaraty Total
de Itens Licitados: 00001. Edital: 21/08/2015 de 10h00 às 13h00 e de
15h às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bl."h" 8.andar
Salas 801 a 805. BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de
21/08/2015 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das
Propostas: 03/09/2015 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br.
ANTONIO RICARDO CHAFRAN
Pregoeiro
(SIDEC - 20/08/2015) 240013-00001-2015NE800009
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2015 - UASG 240013
Número do Contrato: 25/2010.
Nº Processo: 09013000239200919.
PREGÃO SISPP Nº 8/2010. Contratante: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORESCNPJ Contratado: 02282245000184. Contratado : PRESTA CONSTRUTORA E SERVICOS -GERAIS LTDA.
Objeto: Prorrogar, em caráter excepcional, peloprazo máximo de doze
meses, ou até que o processo licitatório para contratação dos serviços
seja concluído, o prazo de execução do contrato. Fundamento Legal:
Lei 8666/1993. Data de Assinatura: 13/08/2015.
(SICON - 20/08/2015) 240013-00001-2015NE800039
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2015 - UASG 240013
Número do Contrato: 29/2010.
Nº Processo: 09013000031201017.
PREGÃO SISPP Nº 14/2010. Contratante: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORESCNPJ Contratado: 38061495000131. Contratado : POLO ENGENHARIA LTDA - EPP -Objeto: Prorrogar em
caráter excepcional por até 12 meses, ou até que novo procedimento
licitatório seja concluído, a vigencia do contrato, ressalvando o direito
ao resjuste conforme cláusula contratual. Fundamento Legal: Lei
8.8666/93. Data de Assinatura: 09/08/2015.
(SICON - 20/08/2015) 240013-00001-2015NE800039
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pelo código 00032015082100110
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