VISITA DA COMISSÃO ESPECIALIZADA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CEFO) ÀS
ILHAS DE SÃO VICENTE E SAL.
DE 20 a 25 /Setembro de 2015
PROGRAMA DE VISITA
1 ENQUADRAMENTO
Com a entrada em vigor dos novos Códigos do Imposto sobre Rendimento das Pessoas
Colectivas (IRPC -Lei n.º 82/VIII/2015 de 7 de Janeiro ) e Imposto sobre Rendimento de
Pessoas Singulares (IRPS- Lei nº 78/VIII/2014 Mide 31 de Dezembro) e o Regime Especial
de Micro e Pequenas Empresas (REMPE- Lei nº 70/VIII/2014 de 26 de Agosto), urge a
necessidade de avaliar o impacto da sua aplicação junto dos agentes económicos.
De relembrar que o novo código do IRPC aprovado tem, segundo justificativas do
governo, como linhas principais, o alargamento da base tributável, a adopção de normas
que previnam do abuso e fraude fiscais, a redução da litigância entre a Administração
Fiscal e os contribuintes, a moderação dos níveis de tributação e também a necessidade
de aumentar a competitividade das empresas cabo-verdianas e a atracção de
investimento de empresas não residentes para Cabo Verde.
Do mesmo modo considerou também que o novo código do IRPS representa uma clara
ruptura com o modelo de tributação de rendimento pessoais do IUR em vigor na altura,
privilegiando a simplicidade e a eficiência, alargando a incidência do imposto, com vista
a sujeitar à tributação os rendimentos que até então lhe escapavam.
Quanto ao Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REME) deve-se salientar
que o mesmo foi criado no intuito de promover a competitividade, a produtividade, a
formalização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
Assim, pretende a Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, no âmbito das suas
competências,deslocar-se às ilhas de São Vicente e Sal para auscultar in loco entidades
bem identificadas, sobre questões relacionadas com a aplicação das leis
supramencionadas.
De ressaltar que essa auscultação está inserida nas actividades programadas pela CEFO
e enquadrada no projecto Pro PALOP-TL ISC, financiado pela União Europeia e
executado pelo escritório do PNUD de Cabo Verde que tem como objectivo promover a
governação económica nos PALOP e em Timor-Leste, reforçando as competências
técnicas e funcionais das Instituições Superiores de Controlo (ISC), os Parlamentos
Nacionais e Sociedade Civil.
Neste âmbito, a CEFO propõe visitar várias entidades nas seguintes ilhas:
Ilha de São Vicente: (2 dias)
Propostas:
a) Visita de Cortesia ao Presidente da Câmara de São Vicente;
b) Direcção da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços de Barlavento
(CCIASB)
c) Repartição Finanças no Mindelo (DGCI)
d) Ordem de Contabilistas;
e) Empresa: Frescomar??
Ilha do Sal (23-25)
Propostas
a) Visita de Cortesia ao Presidente da Câmara do Sal;
a) Direcção da Câmara de Turismo de Cabo Verde;
b) Repartição de Finanças no Sal (DGCI)
b) Empresas de Turismo: Hotel Belo Horizonte, Hotel Odjudagua?
PROGRAMA DE VISITA
Ilha de São Vicente (20-23 de Setembro)
Partida Praia São Vicente-dia 20 de Setembro 19:30
Dia21:
09H00
Visita de Cortesia ao Senhor Presidente da Câmara de São Vicente
10H30
Câmara de Comércio de Barlavento
OPACC: Membros da Comissão presentes:
15:00
1) Carlos Alberto Rodrigues, Presidente da CRB
2) Adelino Vital Fonseca, Vice- presidente da CRB
Dia 22
10H00 –
Empresa Frescomar???
12H10-12H30
Repartição de Finanças-DGCI São Vicente
Hotel Porto Grande: Directora Geral do Hotel Porto Grande, Sra. Virna Ramos e o
15:30
Responsável da Contabilidade do mesmo
Ilha do Sal (2 dias)
Partida São Vicente-Sal, dia 23 de Setembro 11:00
Dia 23 de Setembro
14H00
Repartição de Finanças -DGCI
15H30
Belo Horizonte-Santa Maria-Ilha do Sal
Dia24 de Setembro
09H00
Visita de Cortesia ao Senhor Presidente da Câmara do Sal
10H30
Câmara de Turismo de Cabo Verde
11H30
Hotel Odjudagua???
25/09/2015:
Regresso à Praia às 07:20
INFORMAÇÕES
I-ROTEIRO:
1) Partida da Cidade da Praia, domingo 20 de Setembro às 20H00;
2) Partida de São vicente para o Sal- quarta-feira 23 de Setembro às 11H00;
3) Partida da Ilha do Sal para a Cidade da Praia, Sexta-feira às 07H30.
Praia, 18 de Setembro de 2015
Evaristo Barros,
Técnico Parlamentar