Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Mapeamento das Ações Orçamentárias Integrantes
Secretaria de Orçamento Federal
da Proposta Orçamentária para 2002
Número de Ações
Programa
0154
12
DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS
Objetivo
Indicador(es)
Conscientizar a Sociedade Brasileira sobre seus direitos individuais, coletivos
e difusos.
Taxa de apuração de denúncias de violação de direitos humanos
Órgão(s)
30 - Ministério da Justiça
33 - Ministério da Previdência e
Assistência Social
Público Alvo
Sociedade brasileira
Ações Orçamentárias
00830000
Pagamento de Indenização a Familiares de Mortos e Desaparecidos em Razão da Participação
em Atividades Políticas, nos Termos da Lei nº 9.140, de 1995
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Assegurar aos familiares de pessoas desaparecidas, nos termos da Lei 9.140/95, a indenização reparatória.
Descrição
Liberação de recursos destinados à reparação indenizatória a familiares de pessoas desaparecidas, vitimadas por motivação política, no período identificado
na Lei nº 9.140/95, compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Unidade Administrativa Responsável
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH
Implementação da Ação
Tipo Direta
A ação é implementada desde o momento em que a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, acolhe o requerimento solicitando a
indenização. Um Conselho formado para este fim, de acordo com as exigências da Lei nº 9.140/95, se encarregará da análise dos processos de reparação,
avaliando caso a caso, aprovando-os ou não, com base nos critérios exigidos pela Lei. Uma vez julgado como procedente o requerimento, o Conselho
promoverá a autorização para liberação dos recursos destinados à reparação indenizatória.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
OUTROS
Técnica
S
N
N
N
Financeira
S
N
N
N
Outros Agentes:
Base Legal da Ação
Lei nº 9140/95.
12830000
Implantação de Núcleos de Atendimento à Família nas Periferias de Grandes Metrópoles e
Aglomerados Urbanos
Produto: Núcleo implantado
Unidade de Medida: unidade
UO: 33903 Fundo Nac. Assist.
Social
Finalidade
Impulsionar o processo de inclusão social de famílias residentes nas periferias das grandes cidades, por meio de centros de referência em serviços sociais,
visando a propiciar novos aprendizados e a favorecer o desenvolvimento pessoal e social.
Descrição
Transferência de recursos para financiar aquisição de equipamentos, de brinquedoteca, de biblioteca, de gêneros alimentícios para lanches, de recursos
materiais, bem como para contratação de recursos humanos, visando à estruturação de uma rede de proteção às famílias, por meio do cadastramento das
instituições sociais do município e do encaminhamento a estas entidades.
Data Início Projeto
01.01.2001
Data Fim Projeto
01.03.2004
Duração do Projeto
38
meses
Unidade Administrativa Responsável
Secretaria de Estado de Assistência Social - MPAS.
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Implementar a ação mediante convênio estabelecido com a prefeitura ou o estado, que apresenta elementos estatísticos sobre a sua realidade e a
justificativa para implantação do projeto, além de um projeto social descrevendo as ações do Programa. Há também um termo de responsabilidade firmando
as competências de cada nível governamental envolvido.
Após a definição de prioridades, firmarem, os municípios, convênio com a SEAS, receberem o recurso e iniciarem sua execução. Desenvolver a ação em
módulos, a seguir relacionados:
A)Módulo de Relacionamento com Instituições e Serviços
1) Visita Institucional
1.1- Cadastrar e reconhecer as instituições e os serviços;
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1.1- Monitorar os atendimentos;
1.1- Atualizar cadastro.
2) Reunião Bimestral
3) Articulação entre os Núcleos de Atendimento à Família.
4) Articulação entre as secretarias
5) Articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social
B) Módulo de Atendimento
1) Serviço de apoio e orientação
2) Encaminhamento
3) Visitas domiciliares
4) Ações socioeducativas
5) Atividades complementares
6) Brinquedoteca.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
Técnica
S
S
MUNICÍPIOS
S
OUTROS
N
Financeira
S
N
N
N
Outros Agentes:
Etapas de Projeto
Ordem
Etapa
Descrição da Etapa
Resultado
0
Estruturação do projeto e início do
desenvolvimento das ações
Estruturação do Projeto no município, com aquisição
do equipamento necessário
Desenvolvimento das ações
35.830.000
1
Continuidade do Projeto
Absorção do Projeto pelo município
Projeto absorvido pelo município
20.000.000
Total
Valor
55.830.000
Base Legal da Ação
arts. 203 e 204, CF; art. 2º, I, Lei nº 8.742/93; Decreto nº 1.605/95 - (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social; Resolução CNAS nº 207/98
(Aprova a Política Nacional de Assistência e aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social).
17330000
Edição e Distribuição de Documentos e Informações em Direitos Humanos
Produto: Exemplar distribuído
Unidade de Medida: unidade
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Ampliar a compreensão da sociedade brasileira sobre a importância dos direitos humanos, por meio da produção e da disseminação de informações sobre o
tema.
Descrição
Publicação e distribuição de documentos e informações vinculados ao tema "direitos humanos".
Data Início Projeto
01.01.2000
Data Fim Projeto
01.12.2003
Duração do Projeto
47
meses
Unidade Administrativa Responsável
Departamento de Promoção dos Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
A ação é implementada de duas formas. Na primeira delas, o Departamento de Promoção dos Direitos Humanos atua por meio de seu corpo técnico,
produzindo o material didático necessário às informações sobre os programas de direitos humanos no âmbito do Poder Executivo. Na segunda, implementase mediante convênios com universidades, instituições especializadas em estudos e pesquisas, editoras, organizações não-governamentais, dentre outras,
que possam dar sua contribuição na difusão das propostas desse projeto.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
Técnica
S
N
MUNICÍPIOS
N
OUTROS
S
Financeira
S
N
N
N
Outros Agentes:
Universidades, instituições de estudo e pesquisa e organizações não-governamentais.
Base Legal da Ação
Decreto 1904/96.
17470000
Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos
Produto: Estudo/ pesquisa
realizada
Unidade de Medida: unidade
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Ampliar e disseminar o conhecimento de práticas e conceitos contemporâneos sobre a questão dos direitos humanos.
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Descrição
Realização de estudos e pesquisas sobre direitos humanos.
Data Início Projeto
01.01.2000
Data Fim Projeto
01.12.2003
Duração do Projeto
47
meses
Unidade Administrativa Responsável
Departamento de Promoção dos Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Implementar por meio de cooperação técnica e financeira entre a Secretaria de Direitos Humanos e organizações da sociedade civil, especialmente institutos
de ensino e pesquisa, universidades, organizações não-governamentais, dentre outros, que contribuam para a consecução dos objetivos propostos pelo
projeto.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
Técnica
S
N
MUNICÍPIOS
N
OUTROS
S
Financeira
S
N
N
N
Outros Agentes:
Instituições de ensino e/ou pesquisa e organizações não-governamentais.
Base Legal da Ação
Decreto 1904/96.
18070000
Promoção de Eventos em Direitos Humanos
Produto: Evento realizado
Unidade de Medida: unidade
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Disseminar cultura para os direitos humanos.
Descrição
Realização de debates, encontros, seminários e eventos sobre direitos humanos.
Data Início Projeto
01.01.2000
Data Fim Projeto
01.12.2003
Duração do Projeto
47
meses
Unidade Administrativa Responsável
Departamento de Promoção dos Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Implementar por meio de cooperação técnica e financeira entre a Secretaria de Direitos Humanos e organizações da sociedade civil, especialmente institutos
de ensino e pesquisa, universidades, organizações não-governamentais, dentre outros, que contribuam para a consecução dos objetivos propostos pelo
projeto.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
Técnica
S
N
MUNICÍPIOS
N
OUTROS
S
Financeira
S
N
N
N
Outros Agentes:
Instituições privadas sem fins lucrativos.
Base Legal da Ação
Decreto 1904/96.
19190000
Implantação de Serviços de Fornecimento de Documentação Civil Básica e Orientação Jurídica
Gratuita (Balcões de Direito)
Produto: Serviço implantado
Unidade de Medida: unidade
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Expandir o fornecimento de documentação civil básica e orientação jurídica gratuita a populações necessitadas como instrumento de apoio ao exercício da
cidadania.
Descrição
Estabelecimento de núcleos de expedição de documentação civil básica e orientação jurídica gratuita em comunidades carentes do País.
Data Início Projeto
01.01.2000
Data Fim Projeto
01.12.2003
Duração do Projeto
47
meses
Unidade Administrativa Responsável
Departamento de Promoção dos Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Celebrar convênios com estados, municípios e instituições privadas sem fins lucrativos que possam auxiliar na consecução dos serviços prestados ao
cidadão nas diferentes regiões do País.
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da Proposta Orçamentária para 2002
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
OUTROS
Técnica
S
S
S
S
Financeira
S
S
S
N
Outros Agentes:
Instituições privadas sem fins lucrativos.
Base Legal da Ação
Decreto 1904/96; Lei 9465/97 e art. 7° da Lei 9534/97.
24470000
Gerenciamento do Serviço Civil Voluntário
Produto: Serviço estadual
gerenciado
Unidade de Medida: unidade
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Capacitar instrutores e multiplicadores para oferecimento permanente de cursos em direitos humanos e cidadania aos jovens participantes do Serviço Civil
Voluntário.
Descrição
Oferecimento de cursos de direitos humanos e cidadania aos jovens que queiram ingressar no Serviço Civil Voluntário.
Unidade Administrativa Responsável
Secretaria de Estados dos Direitos Humanos - SEDH
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Implementar a ação de forma descentralizada pelo Departamento de Direitos Humanos e pelas instituições credenciadas no intuito de cumprir as etapas de
capacitação de jovens interessados em ingressar nas atividades do Serviço Civil Voluntário. Dessa forma, oferecer cursos de treinamento básico, assim
como palestras e seminários, de modo a fornecer suporte adequado ao bom desempenho do Serviço nas áreas em que atua.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
OUTROS
Técnica
S
S
S
S
Financeira
S
N
N
N
Outros Agentes:
Instituições privadas sem fins lucrativos
Base Legal da Ação
Decreto nº 1.904/1996
28010000
Manutenção dos Balcões de Direitos
Produto: Serviço mantido
Unidade de Medida: unidade
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Dar continuidade ao fornecimento de documentação civil básica e orientação jurídica gratuita a populações necessitadas.
Descrição
Manutenção do funcionamento dos núcleos de expedição de documentação civil básica e orientação jurídica em comunidades carentes, mantendo os
chamados balcões de direitos.
Unidade Administrativa Responsável
Departamento de Promoção dos Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Implementar serviços destinados ao atendimento do cidadão necessitado, mediante convênios com estados, municípios e organizações não-governamentais
que desenvolvam trabalhos assistenciais nessa área.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
OUTROS
Técnica
S
S
S
S
Financeira
S
N
N
N
Outros Agentes:
Instituições privadas sem fins lucrativos.
Base Legal da Ação
Decreto 1904/1996; Lei 9465/1997; art. 7°, Lei 9534/1997.
38110000
Capacitação e Especialização de Profissionais e Lideranças Comunitárias em Direitos Humanos
Produto: Pessoa capacitada
Unidade de Medida: unidade
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Aumentar a capacidade de proteção e promoção dos direitos humanos na sociedade brasileira.
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Mapeamento das Ações Orçamentárias Integrantes
Secretaria de Orçamento Federal
da Proposta Orçamentária para 2002
Descrição
Fomento e apoio ao oferecimento de curso de capacitação em direitos humanos para agentes do Estado e formadores de opinião.
Data Início Projeto
01.01.2000
Data Fim Projeto
01.12.2003
Duração do Projeto
47
meses
Unidade Administrativa Responsável
Departamento de Promoção dos Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Acolher, de estados, municípios e organizações não-governamentais, propostas para obtenção de apoio financeiro destinado à capacitação de profissionais
que atuem na área de promoção de direitos humanos. A recepção dessas propostas ocorrerá em esquema de balcão e serão avaliadas conforme os critérios
estabelecidos pelo Ministério da Justiça. A execução da ação é de responsabilidade da instituição demandante, a quem compete a elaboração e a aplicação
dos cursos e, ainda, a contratação de pessoas físicas ou jurídicas capazes de realizá-los.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
Técnica
S
S
MUNICÍPIOS
S
OUTROS
S
Financeira
S
N
N
N
Outros Agentes:
Universidades, institutos de pesquisa e organizações não-governamentais.
Base Legal da Ação
Decreto 1904/96.
38150000
Apoio à Implantação de Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos
Produto: Conselho implantado Unidade de Medida: unidade
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Promover nova cultura de defesa dos direitos humanos no território nacional.
Descrição
Apoio a governos estaduais e municipais para a criação ou manutenção de conselhos de direitos humanos, por meio do fortalecimento dos mecanismos
institucionais de controle que atuem no acompanhamento das políticas sociais e na fiscalização das transgressões aos direitos básicos do cidadão.
Data Início Projeto
01.01.2000
Data Fim Projeto
01.12.2003
Duração do Projeto
47
meses
Unidade Administrativa Responsável
Departamento de Promoção dos Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Proporcionar apoio técnico e financeiro a estados e municípios para implantação de seus conselhos de direitos humanos.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
Técnica
S
S
MUNICÍPIOS
S
OUTROS
N
Financeira
S
S
S
N
Outros Agentes:
Base Legal da Ação
Deceto 1904/1996.
50330000
Apoio à Implantação de Serviços de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e de Combate a
todas as Formas de Discriminação
Produto: Serviço implantado
Unidade de Medida: unidade
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Disseminar nova cultura de respeito ao cidadão por meio de ações de combate a todas as formas de discriminação, intolerância e violência, garantindo
igualdade de acesso à justiça e à cidadania, oferecendo assistência jurídica e psicológica às vítimas de violência e a seus familiares.
Descrição
Apoio à implantação de serviços gratuitos como, por exemplo, o disque-denúncia, em órgãos e instituições que atuem na promoção e na defesa dos direitos
humanos.
Data Início Projeto
01.01.2002
Data Fim Projeto
01.12.2006
Duração do Projeto
59
meses
Unidade Administrativa Responsável
Departamento de Promoção dos Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Implementar a ação, inicialmente, por meio de serviços de disque-denúncia que atuarão como referencial para os procedimentos jurídicos e de assistência
previstos pelo projeto. Efetuar, ainda, levantamentos estatísticos, identificando as áreas críticas nas quais as ocorrências de violação de direitos são mais
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Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Mapeamento das Ações Orçamentárias Integrantes
Secretaria de Orçamento Federal
da Proposta Orçamentária para 2002
intensas, visando a um trato mais específico das instituições responsáveis.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
Técnica
S
S
MUNICÍPIOS
S
OUTROS
S
Financeira
S
S
S
N
Outros Agentes:
Organizações não-governamentais e universidades
Base Legal da Ação
Decreto 1904/19; Lei 8.842/1994 e Decreto 1.948/96.
51510000
Implantação da Rede Nacional de Informação e Combate à Tortura
Produto: Rede implantada
Unidade de Medida: % de execução
física
UO: 30101 Ministério da Justiça
Finalidade
Organizar uma rede nacional de instituições e cidadãos para o compartilhamento de informações e para prevenção, denúncia e apuração de casos de tortura
e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Descrição
Mobilização de instituições públicas e privadas, autoridades governamentais e militantes, pela causa dos direitos humanos para organização de uma rede
nacional de combate à tortura, por meio de realização de campanha nacional de sensibilização. Capacitação de operadores dos sistemas de segurança
pública e justiça (como advogados, policiais, delegados, promotores, procuradores e magistrados, dentre outros), bem como de representantes do
movimento social para recepção, identificação e encaminhamento de denúncias de casos de tortura às instâncias competentes para a devida apuração.
Pretender, ainda, que a rede se engaje no acompanhamento da apuração desses casos, no levantamento de dados e, principalmente, na prevenção dessa
forma de violação aos direitos humanos.
Data Início Projeto
01.01.2002
Data Fim Projeto
01.12.2005
Duração do Projeto
47
meses
Unidade Administrativa Responsável
Departamento de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.
Implementação da Ação
Tipo Descentralizada
Celebrar convênios e acompanhar a implantação da Rede. Para proporcionar maior agilidade, lançar mão da estruturação de uma central nacional de
recepção de denúncias, por meio telefônico e eletrônico, que contará com o apoio de centrais estaduais. Estas farão o encaminhamento ao órgão
competente do acompanhamento dos casos registrados e, também, oferecerão apoio às vítimas de tortura e a seus familiares.
Agentes Envolvidos
Tipo de Participação
UNIÃO
ESTADOS
Técnica
S
S
MUNICÍPIOS
S
OUTROS
S
Financeira
S
N
N
N
Outros Agentes:
Organizações não-governamentais; instituições de ensino superior.
Etapas de Projeto
Ordem
Etapa
Descrição da Etapa
Resultado
0
Ano 2002
Implantação da rede
25% da rede implantada
500.000
1
Ano 2003
Implantação da rede
25% da rede implantada
500.000
2
Ano 2004
Implantação da rede
25% da rede implantada
500.000
3
Ano 2005
Implantação da rede
25% da rede implantada
500.000
Total
Valor
2.000.000
Base Legal da Ação
Art. 5°, inciso III, Constituição Federa; Lei nº 9.455/97 e Decreto n° 40/91.
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