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Diário da República, 2.a série — N.o 95 — 17 de Maio de 2007
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
orçamental da 1.a Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, na
categoria de técnico profissional principal, da carreira técnico-profissional, ficando posicionado no escalão 5, índice 295, com efeitos
a partir da data da aceitação do lugar. (Não está sujeito a fiscalização
prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Março de 2007. — O Vice-Presidente da Direcção, Rui Xavier
Mourinha.
Gabinete do Secretário de Estado
do Tesouro e Finanças
Despacho (extracto) n.o 8956/2007
Despacho n.o 8960/2007
Por despacho de 14 de Março de 2007 da direcção do Instituto
do Desporto de Portugal (IDP), Luís Filipe Domingos Pinto, técnico
profissional de 1.a classe, do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional
do Desporto, é nomeado, precedendo concurso interno de acesso
limitado e obtida a confirmação de declaração de cabimento orçamental da 1.a Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, na categoria de técnico profissional principal, da carreira técnico-profissional,
ficando posicionado no escalão 3, índice 259, com efeitos a partir
da data da aceitação do lugar. (Não está sujeito a fiscalização prévia
do Tribunal de Contas.)
Considerando que, nos termos da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro,
e ao abrigo do despacho n.o 633/96-SETF, de 12 de Abril, foi concedida
a garantia do Estado ao empréstimo bancário concedido pelos Bancos
Fonsecas e Burnay e de Fomento e Exterior, hoje Banco BPI, S. A.,
à Euro-Parques, Centro Económico e Cultural, no valor inicial de
E 12 469 947,43, destinado a financiar parte do projecto denominado
Europarques, pela sua contribuição para a modernização da estrutura
económica do Norte e do Centro do País e os seus efeitos relevantes
nas áreas de desenvolvimento técnico e tecnológico e de internacionalização e modernização da capacidade comercial das empresas;
Considerando que a Euro-Parques tem necessidade de proceder
à reestruturação deste empréstimo, alterando as respectivas condições
financeiras:
Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos
termos do despacho n.o 17 827/2005 (2.a série), do Ministro de Estado
e das Finanças, de 27 de Julho, publicado no Diário da República,
2.a série, n.o 159, de 19 de Agosto de 2005, a manutenção da garantia
pessoal do Estado no âmbito da concessão do empréstimo bancário
contraído pela Euro-Parques junto do Banco BPI, S. A., para garantia
do cumprimento das obrigações de capital e juros, cujo capital em
dívida ascende actualmente a E 11 222 952,69, à taxa de juro igual
à Euribor a seis meses acrescida do spread de 0,11 %, e alterando
o plano de reembolso nos seguintes termos: 11 prestações semestrais,
sucessivas e iguais no montante de E 1 020 268,43, cada uma, com
início em 2011 e termo em 2016, mantendo-se inalterados os restantes
termos e condições da garantia.
19 de Março de 2007. — O Vice-Presidente da Direcção, Rui Xavier
Mourinha.
Despacho (extracto) n.o 8957/2007
Por despacho de 14 de Março de 2007 da direcção do Instituto
do Desporto de Portugal (IDP), João Manuel Andorinha Alcanena,
técnico profissional de 1.a classe do quadro de pessoal do ex-Instituto
Nacional do Desporto, é nomeado, precedendo concurso interno de
acesso limitado e obtida a confirmação de declaração de cabimento
orçamental da 1.a Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, na
categoria de técnico profissional principal, da carreira técnico-profissional, ficando posicionado no escalão 5, índice 295, com efeitos
a partir da data da aceitação do lugar. (Não está sujeito a fiscalização
prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Março de 2007. — O Vice-Presidente da Direcção, Rui Xavier
Mourinha.
Despacho (extracto) n.o 8958/2007
Por meu despacho de 5 de Janeiro de 2007 e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho
n.o 20 021/2006, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República
2.a série, n.o 245, de 23 de Dezembro de 2006, foi autorizada a José
Manuel Lopes Costa, técnico profissional especialista do quadro de
pessoal do ex-Centro de Estudos e Formação Desportiva, a prorrogação da licença sem vencimento por um ano, nos termos conjugados
do n.o 2 do artigo 73.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março,
com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 117/99,
de 11 de Agosto, e do n.o 2 do artigo 73.o-A do Decreto-Lei n.o 100/99,
de 31 de Março, aditado pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 169/2006,
de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 22 de Novembro de 2006.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Abril de 2007. — O Vice-Presidente da Direcção, Rui Xavier
Mourinha.
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.o 8959/2007
1 — Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 271/77,
de 2 de Julho, que institui o regime de alimentação por conta do
Estado aos oficiais, sargentos e praças e pessoal civil da Guarda Nacional Repúblicana e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública,
são fixados os seguintes quantitativos para os abonos de alimentação
nas diferentes situações referidas naquele diploma:
Primeira refeição (pequeno-almoço) — E 0,88;
Almoço/jantar — E 4,03;
Diária — E 94,8.
2 — Nos casos em que o abono seja feito em dinheiro, depois de
autorizado nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 271/77,
de 2 de Julho, o abono correspondente ao almoço pode ser transformado num quantitativo mensal fixo, não podendo este quantitativo
exceder o produto de dias a abonar pelo preço fixado para o almoço.
3 — Os quantitativos fixados no n.o 1 produzem efeitos desde 1 de
Janeiro de 2007.
30 de Abril de 2007. — O Ministro de Estado e da Administração
Interna, António Luís Santos Costa. — O Ministro de Estado e das
Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
21 de Abril de 2007. — O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.o 8838/2007
Por despachos da subdirectora-geral dos Impostos, por delegação
de competências do director-geral, e do director-geral da DGITA,
de 6 e 20 de Março de 2007, respectivamente, foi autorizada a requisição do especialista de informática do grau 3, nível 1, José Humberto
Laranjeira Sereno, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da
DGITA, a fim de exercer funções nesta Direcção-Geral com afectação
à Direcção de Finanças de Setúbal, nos termos do artigo 6.o da Lei
n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. — O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Aviso (extracto) n.o 8839/2007
Por despacho da subdirectora-geral de 20 de Abril de 2007, por
delegação de competências do director-geral dos Impostos, são recolocados nos serviços de finanças que se indicam os seguintes técnicos
de administração tributária estagiários, com efeitos a 1 de Maio de
2007:
Ordem
185
203
225
292
294
331
339
349
355
364
369
409
Nome
Paulo Jorge Marques Pereira . . .
Carlos Alberto Tavares Poceiro
Dina Maria Figueiredo Pereira
Albuquerque Silva.
Cremilde Silva Borges . . . . . . . .
Maria Madalena Ferreira Cartaxo.
Rui Miguel Tavares Pereira . . . . .
Maria de Jesus Reis Capela . . . .
Maria Helena Pereira Nunes . . .
Sandra Maria Cunha Santos . . .
Luís Filipe Rosas Pereira Ramos
Rui Manuel Lima Lopes Veiga
Cristina Maria Gonçalves
Pereira.
Serviço de finanças
SF Tondela.
SF Santa Comba Dão.
SF Coimbra 1.
SF Cantanhede.
SF Santarém.
SF Albergaria-a-velha.
SF Cartaxo.
SF Lamego.
SF Moimenta da Beira.
SF Barcelos.
SF Póvoa de Varzim.
SF Seia.