MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE CONTAS DA MARINHA
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO Nº 05/2012
Tipo de Auditoria:
Avaliação da Gestão
Exercício:
2011
Processo nº:
63104.001857/2012-41
Unidade Jurisdicionada (UJ):
Comissão Naval Brasileira em Washington (CNBW)
Código da UJ SIAFI:
770200 (principal).
O presente Relatório de Auditoria de Gestão tem por base os exames realizados sobre os atos
e consequentes fatos da gestão da Unidade Jurisdicionada (UJ) Comissão Naval Brasileira em
Washington, sob a responsabilidade administrativa dos Dirigentes Máximos relacionados no "Rol
de Responsáveis" (fl. nº 1 deste processo) do exercício de 2011.
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
1.1.1 - Os exames foram realizados por amostragem, na extensão julgada necessária às
circunstâncias e de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal, com o
objetivo de emitir uma opinião sobre a regularidade da gestão dos responsáveis tratados neste
processo. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos trabalhos.
As técnicas de auditoria utilizadas na condução dos trabalhos são as empregadas no exercício
profissional dessa atividade, contidas no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal.
As fases preliminares da Auditoria envolveram a análise das informações contidas nos
sistemas corporativos (Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Sistema
de Informações Gerenciais e de Planejamento (SIGPlan), Sistema de Pagamento de Pessoal
(SISPAG), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), Sistema de
Obtenção da Marinha (SOMAR), Sistema de Informações Gerenciais de Abastecimento (SINGRA),
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), Sistema de Convênio (SICONV),
Sistema de Controle de Material (SISMAT), Cadastro de Bens Móveis (CADBEM), Sistema de
Controle Físico e Financeiro dos Bens de Estoque (SISTOQUE), Sistema de Gerenciamento dos
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Imóveis de uso Especial da União (SPIUnet), Cadastro Imobiliário da Marinha (CADIMAweb),
etc.) e dos dados constantes dos seguintes documentos, que serviram para definir os principais
pontos a serem examinados na Auditoria: Plano Estratégico; Regulamento e Regimento Interno;
Atas de Reuniões do Conselho Econômico/Gestão; Programa de Aplicação de Recursos (PAR);
Lista de Verificação Anual de Ordens Internas em vigor e documentos afins; Relação das licitações
(inclusive Termos de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) e Termos de Justificativa
de Dispensa de Licitação (TJDL) realizadas no exercício de 2011, bem como dos Acordos e Atos
Administrativos (inclusive Termos Aditivos, Adendos e Termos de Adesão) em vigor, e das
garantias em poder da UJ; Relatórios das Auditorias realizadas pela DCoM em exercícios
anteriores; Relatórios de Pré-Auditoria extraídos do Sistema de Controle Interno da Marinha
(SISCONIN); Relatório de Gestão da UJ, exercício de 2011; e Legislação aplicável (Lei nº
8.666/1993, Normas da Marinha do Brasil (MB), etc.).
A realização dos trabalhos “in loco” foi efetivada por meio de exame dos registros, avaliação
documental, correlação de informações e entrevistas de coleta de dados não estruturadas com os
Agentes Responsáveis da UJ.
1.1.2 - Os trabalhos de auditoria foram realizados na UJ, no período de 21 a 25 de maio de 2012,
conforme o Plano Anual de Auditorias para o ano de 2012, desta Diretoria, aprovado pela
Secretaria-Geral da Marinha (SGM).
Destaca-se que o critério de seletividade utilizado atende aos requisitos de materialidade,
relevância e risco, contidos na Instrução Normativa (IN) nº 63/2010, do Tribunal de Contas da
União (TCU).
1.2 - UNIDADE JURISDICIONADA AUDITORADA
1.2.1 - A CNBW, é um órgão público da administração direta que integra a estrutura do Comando
da Marinha – Ministério da Defesa. Com sede em Washington, DC, Estados Unidos da América –
EUA, a CNBW foi criada em 1937, sob a denominação de Escritório de Compras da Marinha nos
Estados Unidos da América e reorganizada em 1944, sob a denominação de Escritório de Compras
da Marinha em Washington, e pelo Aviso nº 2.016, de 2 de agosto de 1954, foi reestruturada sob a
atual denominação.
1.2.2 - A CNBW tem como missão: contribuir para o apoio logístico das Forças Navais e
Organizações Militares da MB, no tocante às atividades de obtenção e tráfego de carga no exterior,
nas áreas de sua jurisdição, quais sejam, Américas, Japão, China e Coréia.
Para consecução de seu propósito, cabem à CNBW as seguintes tarefas:
- 2 de 38 -
I - executar as atividades gerenciais de obtenção de material e de serviços de emprego militar,
assim como aquelas atinentes ao tráfego de carga, efetuando a prévia pesquisa de mercado, de forma
a assegurar as melhores condições de preço, qualidade e prazos de entrega e pagamento;
II - contratar e acompanhar o reparo dos equipamentos da MB, objetos de exportação
temporária de material;
III - recrutar, selecionar, contratar e dispensar Auxiliares Locais (AL), nos termos da
legislação em vigor;
IV - administrar os acordos administrativos celebrados pela MB no exterior;
V - receber, administrar, contabilizar, de acordo com a legislação em vigor, os recursos do
Fundo Naval no exterior, colocados sob sua responsabilidade; e
VI - executar as atividades administrativas e de apoio ao pessoal em comissão, delegação e
representação, em cursos ou em trânsito, bem como prestar apoio às Adidâncias, dentro de suas
respectivas áreas de responsabilidade.
Em situação de mobilização, conflito, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal em
regimes especiais, cabe à CNBW as tarefas que lhes forem atribuídas pelas Normas e Diretrizes
referentes à Mobilização Marítima e as emanadas pelo Secretário-Geral da Marinha.
1.3 - CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS
1.3.1 - O Processo de Contas está organizado nos termos da IN nº 63/2010, e da Decisão Normativa
(DN) nº 117/2011, do TCU, com a classificação de Individual.
1.3.2 - A UJ apresenta, na condição de Administração Direta, as seguintes peças básicas:
a) Rol de Responsáveis; e
b) Relatório de Gestão.
Visando a composição do Processo de Contas, será adicionado às peças acima mencionadas o
presente Relatório de Auditoria de Gestão, acompanhado do respectivo Certificado de Auditoria, do
Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, do Manifesto do Comandante da Marinha e do
Pronunciamento do Ministro da Defesa, na forma do artigo 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992.
- 3 de 38 -
2 - EXAMES ESPECÍFICOS
2.1 - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS DE QUE TRATA O ARTIGO 13
DA IN TCU Nº 63/2010
A UJ elaborou todas as peças a ela atribuídas, conforme mencionado no subitem 1.3.2 acima,
e contemplando os formatos e conteúdos obrigatórios dispostos nos atos normativos do TCU, a
saber:
a) Rol de Responsáveis – de acordo com o inciso I do artigo 2º da DN TCU nº 117/2011, e os
artigos 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010; e
b) Relatório de Gestão – nos termos da DN TCU nº 108/2010, e da Portaria - TCU nº
123/2011;
2.2 - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA
GESTÃO
2.2.1 - Os créditos orçamentários colocados à disposição da UJ, oriundos de diversas Unidades
Orçamentárias, e autorizados pela Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011, que estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011, montaram o valor de R$
229.737.386,68. Ao final do exercício, restou o valor não significativo de R$ 1,96 de créditos
orçamentários não utilizados, conforme demonstrado a seguir:
QUADRO DOS CRÉDITOS PROVISIONADOS POR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENV. CIENT.E TECNOLÓGICO
52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA
52131 - COMANDO DA MARINHA
52133 - SECRET. DA COMISSAO INTERMIN. P/OS REC. DO MAR
52931 - FUNDO NAVAL
RECEBIDO
(R$)
344.015,33
2.437.696,43
2.779.285,07
215.269.609,54
1.452.336,05
7.454.444,26
UTILIZADO
(R$)
344.015,33
2.437.696,43
2.779.285,07
215.269.608,22
1.452.336,05
7.454.443,62
229.737.386,68
CRÉDITO RECEBIDO
229.737.384,72
(-) CRÉDITO UTILIZADO
1,96
= CRÉDITO DISPONÍVEL
Fonte: SIAFI Gerencial
2.2.2 - O quadro a seguir apresenta o resumo da execução orçamentária da UJ no exercício, por
Programa de Trabalho, demonstrando os totais de créditos recebidos, utilizados e disponíveis, e os
percentuais dos créditos utilizados em relação ao recebidos.
- 4 de 38 -
QUADRO DO RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PROGRAMA DE TRABALHO
CRÉDITO
RECEBIDO
PROGRAMA DE TRABALHO
(R$)
GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
05122018122720001 PROGRAMA - NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE -
05122075020000001 NACIONAL
%
CRÉDITO
CRÉDITO
UTILIZADO DISPONÍVEL UTIL./
(R$)
(R$)
REC.
203.168,64
203.168,64
0,00 100,00
4.524.784,15
4.524.784,13
0,02 100,00
2.780.512,17
2.780.512,17
0,00 100,00
FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E
05128063389530001 ESPECIALIZAÇÃO DE MILITARES E
05152062228570001
05152062228580001
05152062228590001
05152062228650001
05152062228680001
0515206222A640001
051520626123G0001
051520626123H0001
051520626123I0001
05152062619420001
05152062619440001
0515206261N470001
0515206261N560001
05152062689400001
05152062689410001
05152062689450001
05152062689470001
05152062689500001
0521280322C060001
05302063720590001
CIVIS DA MARINHA - NACIONAL
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE
17.319.905,89 17.319.905,89
MUNIÇÕES - NACIONAL
ABASTECIMENTO
DE
SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS 7.761.461,00 7.761.461,00
NACIONAL
APRESTAMENTO
DAS
FORÇAS
26.773.670,25 26.773.669,03
NAVAIS - NACIONAL
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE
882,92
882,92
FARDAMENTO - NACIONAL
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - 10.956.600,10 10.956.600,10
NACIONAL
MANUTENÇÃO
DE
MEIOS
OPERATIVOS
DA MARINHA - 15.417.331,45 15.417.331,45
NACIONAL
IMPLANTAÇÃO DE ESTALEIRO E
BASE NAVAL PARA CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DE SUBMARINOS
17.116,68
17.116,68
CONVENCIONAIS E NUCLEARES NACIONAL
CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO DE
56,27
56,27
PROPULSÃO NUCLEAR - NACIONAL
CONSTRUÇÃO DE SUBMARINOS
1.994.395,05 1.994.395,05
CONVENCIONAIS - NACIONAL
MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DE
MEIOS
AERONAVAIS
3.768.324,64 3.768.324,64
NACIONAL
MODERNIZAÇÃO DE MEIOS NAVAIS
21.186.080,50 21.186.080,50
- NACIONAL
CONSTRUÇÃO
DE
NAVIOSPATRULHA
OCEÂNICOS
150.083,11
150.083,11
NACIONAL
DESENVOLVIMENTO DE MÍSSIL
24.713,50
24.713,50
NACIONAL ANTINAVIO - NACIONAL
AQUISIÇÃO DE MEIOS AERONAVAIS
100.084.747,71 100.084.747,71
- NACIONAL
AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE
63.477,07
63.477,07
APOIO - NACIONAL
AQUISIÇÃO DE MEIOS NAVAIS 168.402,11
168.402,09
NACIONAL
AQUISIÇÃO
DE
MEIOS
DE
284.823,35
284.823,35
FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL
AQUISIÇÃO
DE
SISTEMAS
6.048.000,56 6.048.000,56
OPERATIVOS - NACIONAL
PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM
1.297.374,55 1.297.374,55
MISSÕES DE PAZ - NACIONAL
ATENDIMENTO
MÉDICOHOSPITALAR/FATOR DE CUSTO 107.719,54
107.719,54
NACIONAL
- 5 de 38 -
0,00 100,00
0,00 100,00
1,22 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,02 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
0,00 100,00
MANUTENÇÃO
DOS
SERVIÇOS
E
ODONTOLÓGICOS - NACIONAL
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
055420496114H0001 CARTOGRAFIA DA AMAZÔNIA NACIONAL
METEOROLOGIA
MARÍTIMA
05545063944320001 NACIONAL
05302063728870001 MÉDICO-HOSPITALARES
661.779,37
661.779,37
0,00 100,00
827.228,93
827.228,93
0,00 100,00
406.836,02
406.835,85
0,17 100,00
1.206.641,94
1.206.641,94
0,00 100,00
245.694,11
245.694,11
0,00 100,00
574.469,76
574.469,70
0,06 100,00
490.255,86
490.255,86
0,00 100,00
9.387,44
9.387,44
0,00 100,00
169.133,83
169.133,83
0,00 100,00
869.409,97
869.409,97
0,00 100,00
288.214,80
288.214,33
0,47 100,00
154.998,85
154.998,85
0,00 100,00
117.992,83
117.992,83
0,00 100,00
344.015,33
344.015,33
0,00 100,00
2.229.737,31
2.229.737,31
0,00 100,00
207.959,12
207.959,12
0,00 100,00
229.737.386,68 229.737.384,72
1,96 100,00
05571047223450001 MISSÃO ANTÁRTICA - NACIONAL
PESQUISA
E
MONITORAMENTO
05571047425180001 OCEANOGRÁFICO - NACIONAL
05572062911TC0001
05572062914210001
05722105723850001
05722105751320001
05784063925010001
05784063925060001
05811018111ZP0001
05811018120CI0001
19572111324630001
1957213887N340056
19572138885630001
PESQUISA
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DO CICLO DO
COMBUSTÍVEL
NUCLEAR
NACIONAL
CONSTRUÇÃO DO PROTÓTIPO DE
REATOR NUCLEAR - NACIONAL
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
COMUNICAÇÕES MILITARES POR
SATÉLITE - NACIONAL
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
COMUNICAÇÕES MILITARES POR
SATÉLITE - SISCOMIS - NACIONAL
SINALIZAÇÃO
NÁUTICA
NACIONAL
HIDROGRAFIA E CARTOGRAFIA
NÁUTICA - NACIONAL
CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS PARA
OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES NACIONAL
SEGURANÇA PARA OS V JOGOS
MUNDIAIS MILITARES - NACIONAL
FOMENTO
À
PESQUISA
E
DESENVOLVIMENTO
DE
TECNOLOGIA
NUCLEAR
NACIONAL
FOMENTO
À
PESQUISA
E
DESENVOLVIMENTO EM ÁREAS
BÁSICAS
E
ESTRATÉGICAS
NACIONAL
FOMENTO
A
PROJETOS
INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA
NO
SETOR
DE
TRANSPORTE
AQUAVIÁRIO
E
CONSTRUÇÃO
NAVAL
(CT-AQUAVIÁRIO)
NACIONAL
TOTAIS
Fonte: SIAFI Gerencial
2.2.3 - Quanto às metas financeiras alcançadas no exercício, o quadro a seguir apresenta o resumo
da execução financeira da UJ, por Programa de Trabalho, demonstrando os totais de empenhos
emitidos, liquidados e inscritos em restos a pagar não processados, e os percentuais dos empenhos
liquidados em relação aos emitidos.
- 6 de 38 -
QUADRO DO RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA POR PROGRAMA DE TRABALHO
EMPENHOS
EMITIDOS
PROGRAMA DE TRABALHO
05122018122720001
05122075020000001
05128063389530001
05152062228570001
05152062228580001
05152062228590001
05152062228650001
05152062228680001
0515206222A640001
051520626123G0001
051520626123H0001
051520626123I0001
05152062619420001
05152062619440001
0515206261N470001
0515206261N560001
05152062689400001
05152062689410001
05152062689450001
05152062689470001
05152062689500001
0521280322C060001
05302063720590001
(R$)
GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA - NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE NACIONAL
FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO
E ESPECIALIZAÇÃO DE MILITARES
E CIVIS DA MARINHA - NACIONAL
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE
MUNIÇÕES - NACIONAL
ABASTECIMENTO
DE
SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS
- NACIONAL
APRESTAMENTO DAS FORÇAS
NAVAIS - NACIONAL
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE
FARDAMENTO - NACIONAL
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
- NACIONAL
MANUTENÇÃO
DE
MEIOS
OPERATIVOS DA MARINHA NACIONAL
IMPLANTAÇÃO DE ESTALEIRO E
BASE NAVAL PARA CONSTRUÇÃO
E MANUTENÇÃO DE SUBMARINOS
CONVENCIONAIS E NUCLEARES NACIONAL
CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO DE
PROPULSÃO
NUCLEAR
NACIONAL
CONSTRUÇÃO DE SUBMARINOS
CONVENCIONAIS - NACIONAL
MODERNIZAÇÃO
E
REVITALIZAÇÃO
DE
MEIOS
AERONAVAIS - NACIONAL
MODERNIZAÇÃO
DE
MEIOS
NAVAIS - NACIONAL
CONSTRUÇÃO
DE
NAVIOSPATRULHA
OCEÂNICOS
NACIONAL
DESENVOLVIMENTO DE MÍSSIL
NACIONAL
ANTINAVIO
NACIONAL
AQUISIÇÃO
DE
MEIOS
AERONAVAIS - NACIONAL
AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE
APOIO - NACIONAL
AQUISIÇÃO DE MEIOS NAVAIS NACIONAL
AQUISIÇÃO
DE
MEIOS
DE
FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL
AQUISIÇÃO
DE
SISTEMAS
OPERATIVOS - NACIONAL
PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM
MISSÕES DE PAZ - NACIONAL
ATENDIMENTO
MÉDICOHOSPITALAR/FATOR DE CUSTO -
EMP. INSC RP
%
EMPENHOS
NÃO
LIQUIDADOS PROCESSADOS LIQ./
(R$)
(R$)
EMIT.
203.168,64
70.955,03
132.213,61
34,92
4.524.784,13
4.278.743,63
246.040,50
94,56
2.780.512,17
2.780.512,17
17.319.905,89
8.160.910,96
9.158.994,93
47,12
7.761.461,00
6.866.212,71
895.248,29
88,47
26.773.669,03 21.808.981,39
4.964.687,64
81,46
882,92
0,00 100,00
882,92
0,00 100,00
10.956.600,10 10.956.600,10
0,00 100,00
15.417.331,45 11.337.321,48
4.080.009,97
73,54
17.116,68
17.116,68
0,00 100,00
56,27
56,27
0,00 100,00
1.994.395,05
1.994.325,78
69,27 100,00
3.768.324,64
2.553.167,75
1.215.156,89
67,75
21.186.080,50 21.048.720,67
137.359,83
99,35
150.083,11
150.083,11
0,00 100,00
24.713,50
24.713,50
0,00 100,00
100.084.747,71 25.016.851,61 75.067.896,10
25,00
63.477,07
63.477,07
0,00 100,00
168.402,09
168.402,09
0,00 100,00
284.823,35
284.823,35
0,00 100,00
6.048.000,56
6.046.996,07
1.297.374,55
1.297.374,55
0,00 100,00
107.719,54
107.719,54
0,00 100,00
- 7 de 38 -
1.004,49
99,98
NACIONAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES
E
ODONTOLÓGICOS - NACIONAL
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
055420496114H0001 CARTOGRAFIA DA AMAZÔNIA NACIONAL
METEOROLOGIA
MARÍTIMA
05545063944320001 NACIONAL
05302063728870001
05571047223450001
MISSÃO ANTÁRTICA - NACIONAL
PESQUISA E MONITORAMENTO
OCEANOGRÁFICO - NACIONAL
PESQUISA
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DO CICLO DO
05572062911TC0001 COMBUSTÍVEL
NUCLEAR
NACIONAL
CONSTRUÇÃO DO PROTÓTIPO DE
05572062914210001 REATOR NUCLEAR - NACIONAL
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
05722105723850001 COMUNICAÇÕES MILITARES POR
SATÉLITE - NACIONAL
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
05722105751320001 COMUNICAÇÕES MILITARES POR
SATÉLITE - SISCOMIS - NACIONAL
SINALIZAÇÃO
NÁUTICA
05784063925010001 NACIONAL
HIDROGRAFIA E CARTOGRAFIA
05784063925060001 NÁUTICA - NACIONAL
CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS PARA
05811018111ZP0001 OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES
- NACIONAL
SEGURANÇA PARA OS V JOGOS
MILITARES
05811018120CI0001 MUNDIAIS
NACIONAL
FOMENTO
À
PESQUISA
E
DESENVOLVIMENTO
DE
19572111324630001 TECNOLOGIA
NUCLEAR
NACIONAL
FOMENTO
À
PESQUISA
E
DESENVOLVIMENTO EM ÁREAS
1957213887N340056 BÁSICAS E ESTRATÉGICAS NACIONAL
FOMENTO
A
PROJETOS
INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA
NO SETOR DE TRANSPORTE
19572138885630001 AQUAVIÁRIO E CONSTRUÇÃO
NAVAL
(CT-AQUAVIÁRIO)
NACIONAL
05571047425180001
TOTAIS
661.779,37
661.779,37
0,00 100,00
827.228,93
827.228,93
0,00 100,00
406.835,85
406.835,85
0,00 100,00
1.206.641,94
1.206.641,94
0,00 100,00
245.694,11
241.000,97
4.693,14
98,09
574.469,70
547.675,73
26.793,97
95,34
490.255,86
490.255,86
0,00 100,00
9.387,44
9.387,44
0,00 100,00
169.133,83
169.133,83
0,00 100,00
869.409,97
869.409,97
0,00 100,00
288.214,33
288.214,33
0,00 100,00
154.998,85
0,00
154.998,85
0,00
117.992,83
0,00
117.992,83
0,00
344.015,33
344.015,33
0,00 100,00
2.229.737,31
0,00
2.229.737,31 0,00%
207.959,12
0,00
207.959,12 0,00%
229.737.384,72 131.096.527,98 98.640.856,74
57,06
Fonte: SIAFI Gerencial
As inscrições em restos a pagar não processados representaram 42,94% (R$ 98.640.856,74/
R$ 229.737.384,72) do montante dos empenhos emitidos no exercício.
2.2.4 - Em relação à execução de restos a pagar no exercício, com base nas informações constantes
no item 4.0 do Relatório de Gestão e, nos exames dos pagamentos e cancelamentos dos Restos a
- 8 de 38 -
Pagar de exercícios anteriores, o quadro abaixo apresenta o resumo da situação, demonstrando os
totais inscritos, cancelados, pagos e a pagar relativos ao exercício financeiro de 2011.
QUADRO DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO
RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS
INSCRITOS
CANCELADOS
PAGOS
A PAGAR
R$
R$
R$
R$
159.263.649,32
15.926,50
159.274.722,82
0,00
57.967.523,23
9,79
57.967.513,44
0,00
217.231.172,55
15.936,29
217.242.236,26
0,00
NÃO PROCESSADOS
TOTAIS
Fonte: SIAFI GERENCIAL
Foram cumpridos os ditames previstos na Legislação relativa à inscrição e execução de Restos
a Pagar.
A Auditoria analisou 30% da execução e 100% dos cancelamentos ocorridos no exercício de
2011, relacionados aos Empenhos inscritos em 2010.
O Quadro abaixo apresenta os Restos a Pagar Processados e Não Processados cancelados,
demonstrando a relação dos empenhos, com os credores, os valores cancelados e a justificativa para
os cancelamentos.
QUADRO DOS CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR
RESTOS A
PAGAR
PROCESSADOS
NÃO
PROCESSADOS
EMPENHO/
UG
CREDOR
VALOR
CANCELADO
JUSTIFICATIVA
(R$)
2010NE001716/ CONCORDE DEMENAGEMENT
770200
INTERNATIONAL
2010NE000729/
WASH N SHINE CARWASH
660200
2010NE001148/
DISCOVER BRAZIL TOURS
770200
15.926,29
Acerto da despesa de
transporte de bagagem.
0,21
Acerto de conversão.
9,79
Acerto da despesa de
requisição de
transporte de viagem a
serviço.
Fonte: SIAFI OPERACIONAL
2.2.5 - Baseado nos exames realizados, nas informações contidas no Relatório de Gestão da UJ, na
missão prevista em seu Regulamento e nos projetos contemplados em seu Plano de Ação, fruto das
determinações expressas nos pressupostos básicos de planejamento da MB, quais sejam, Lei
Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e
documentos expedidos pelo Comando da Marinha, verificou-se que a UJ atendeu ao programado,
tendo em vista ter utilizados 100% dos créditos provisionados, entretanto, em relação às metas
financeiras, houve a necessidade da inscrição em Restos a Pagar Não Processados de 42,94% dos
empenhos emitidos, em virtude da maioria dos créditos provisionados para a UJ terem ocorrido no
2º semestre do exercício.
- 9 de 38 -
O quadro a seguir apresenta o resumo da provisão recebida mensalmente pela UJ, no exercício
de 2011:
QUADRO DO RESUMO DA PROVISÃO RECEBIDA
MÊS
VALOR
(R$)
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
166.462,84
6.687.171,18
12.882.833,86
3.889.983,91
10.410.715,77
9.309.134,56
3.933.644,50
1.736.650,26
42.020.741,02
24.897.412,62
9.125.570,77
104.677.065,29
TOTAL
229.737.386,68
Fonte: SIAFI GERENCIAL
2.2.6 - Do exame da execução financeira e do Fundo Naval no exterior foram observadas as
seguintes constatações:
a) necessidade de Atualização das Ordens Internas (OI) do Departamento de Finanças:
I - Ordem Interna 20-04B – Modalidades de Pagamento das “Purchase Order” (PO) –
constatou-se que a referida OI faz menção ao Sistema de Obtenção e Finanças no Exterior
(SOFEX), necessitando ser atualizada para os procedimentos do atual Sistema de Obtenção da
Marinha (SOMAR);
II - Ordem Interna 20-09 – Organização do Departamento de Finanças – constatou-se que a
referida OI faz menção ao antigo Regimento Interno da UJ, necessitando ser atualizada com a atual
organização interna do Departamento de Finanças, constante do Regimento Interno aprovado pela
Portaria nº 9/2011, da CNBW; e
III - inexistência de OI da Gestoria de Execução Financeira – não existe OI sobre a
Execução Financeira da UJ, abordando procedimentos importantes, tais como: a utilização do
Fundo Naval no exterior; a inscrição de Restos a Pagar; a escrituração de passivos; a confecção da
Nota de empenho à luz da Circular nº 06/2012 da SGM – Transparência Pública; a correlação das
despesas executadas com as ações do Governo; os pagamentos de adiantamentos; os fluxogramas
dos principais procedimentos envolvendo a execução financeira; e os fluxos de documentos em
meio informatizado e físico.
- 10 de 38 -
Foi recomendado que a UJ atualizasse as OI 20-04B e 20-09 e, também, elaborasse uma
Ordem Interna disciplinando a sistemática a Execução Financeira, a fim de aprimorar o Controle
Interno e adequá-lo à Norma em vigor, bem como aperfeiçoar os procedimentos afetos ao
Departamento de Finanças.
b) existência de Auxiliar Local exercendo atividades com acesso ao SIAFI – é vedada a
utilização de Auxiliar Local no processamento de contabilidade, exceto quando expressamente
autorizado pelo respectivo Comando Superior.
Foi recomendado que a UJ a regularizasse da situação dos referidos Auxiliares Locais.
c) não foi observado o prévio cadastramento, no SIAFI, dos Acordos Administrativos –
observou-se que os Contratos Administrativos, em vigência no exercício de 2011, celebrados pela
UJ não estão sendo cadastrados no SIAFI, apesar das observações constantes nos Relatórios das
auditorias anteriores.
Esta Diretoria não identifica nenhum óbice legal ou operacional para a UJ cadastrar os
Contratos firmados, mesmo quando a emissão dos empenhos é posterior à sua celebração. A
legislação não faz distinção entre UG sediadas no país e no exterior para o controle e a evidenciação
dos atos e fatos de gestão. Entretanto, as Normas sobre Administração Financeira e Contabilidade
(SGM-301) prevêem o registro somente para as UG sediadas no país.
Foi recomendado à UJ o cadastramento de todos os contratos, independentemente do seu
valor ou do documento utilizado na sua formalização, bem como o acompanhamento das alterações
ocorridas.
d) uso de cartão de crédito pessoal para o pagamento de despesas com Suprimento de
Fundos (SF) – constatou-se na Auditoria de Acompanhamento n° 10 de 2010 e continua na
presente, a utilização do cartão de crédito pessoal por Auxiliar local, para realização de despesas por
SF, apesar das observações constantes nos Relatórios das auditorias anteriores. O fato é identificável
nas faturas integrantes das prestações de contas do SF.
A UJ na resposta ao Relatório nº 10/2010, justificou que tem explicado que o Auxiliar local
realiza despesas relativas à finalidade do SF com seu cartão de crédito pessoal, em função de
diversos fatores: o Banco do Brasil não possui agência bancária em Washington, sendo as contas da
Comissão abertas em Miami, impedindo que a UJ disponha de processo bancário tempestivo, que
suporte os gastos da equipe responsável pelo apoio aos Navios da MB em visita aos EUA e Canadá,
principal razão de abertura de SF para as despesas; os cheques de praças diferentes do local onde
são emitidos possuem baixa aceitabilidade nos estabelecimentos comerciais e perante prestadores de
serviços, no mercado norte-americano; o emprego de dinheiro em espécie para execução dos
- 11 de 38 -
pagamentos, aumenta a possibilidade de furtos e roubos; as contas correntes sem movimentações
por mais de 6 meses são convertidas para o status de “Dormant” nos EUA, sendo taxadas
mensalmente a partir deste período e, posteriormente, são extintas; e os eventuais saques em
dinheiro em máquinas “ATM” são tarifados nos EUA.
Como já mencionado em Relatórios das auditorias anteriores, o procedimento de custear as
despesas do Auxiliar local, fruto de seu afastamento da sede, por meio de SF, apresenta alguns
óbices, a saber: ausência de respaldo legal para o pagamento de despesas à conta de SF, com cartão
de crédito pessoal, realizados pelos Auxiliares locais, em viagens a serviço fora da sede (cidade de
Washington), como alimentação, pousada e outras decorrentes do afastamento da sede.
Foi recomendado à UJ reduzir a concessão de SF para Auxiliar Local até que o estudo em
andamento na Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) sobre a utilização de Cartão de Débito
Internacional seja concluído.
e) pagamentos de despesas relativas a exercício anterior à conta de dotação do exercício
corrente – verificou-se que a UJ realizou pagamentos de despesas relativas a exercício anterior à
conta de dotação do exercício corrente. As despesas devem se comportar nos limites dos créditos
autorizados para o exercício a que pertencem. As despesas não inscritas em Restos a Pagar não
poderão onerar o orçamento corrente.
Foi recomendado que a UJ minimizasse a adoção desse procedimento.
f) Sistema de Obtenção da Marinha (SOMAR) – a UJ realizou, em 2011, a substituição do
antigo sistema informatizado Sistema de Obtenção e Finanças no Exterior (SOFEX) pelo SOMAR,
da Diretoria de Abastecimento da Marinha, para o gerenciamento de suas atividades.
Na introdução de seu Relatório de Gestão, a UJ menciona que – “o sistema, já implantado,
vem sofrendo correções e aprimoramentos, de modo a melhor possibilitar a execução das tarefas
desta Comissão, o seu controle e as informações gerenciais para a tomada de decisões”.
Por ocasião da auditoria, foi observado que a UJ efetua um controle dos
“Mantis”
(fechados, resolvidos e abertos) que alimentam o sistema sobre as correções a serem executadas
pelo responsáveis pela manutenção do Sistema.
Na verificação da execução no SOMAR, constatou-se que são elaboradas as NE pelos
Setores de Pessoal, Material, Administração e Apoio; e ao final do expediente, o Setor Financeiro
envia para o SIAFI os arquivos contendo as referidas NE que foram geradas durante o dia, sem a
necessidade de abri-los para conferência.
- 12 de 38 -
Foi recomendado à UJ que proponha as alterações que julgue adequadas, no Sistema,
visando o seu desenvolvimento, como ferramenta de suporte das atividades da CNBW e para o
aprimoramento do seu controle interno.
g) utilização do Fundo Naval para aquisições no exterior – a Auditoria foi realizada com
base em amostragem, sendo examinados documentos comprobatórios (Balancete Financeiro,
Extratos e Conciliações Bancárias, Termos de Balanço de Cofre, e cerca de 20 % dos Documentos
de Receita e Despesa) oriundos das prestações de contas do Fundo Naval no Exterior, do período de
Janeiro a Dezembro de 2011. O Quadro a seguir, apresenta os saldos das contas contábeis “Caixa”
e “Bancos Conta Movimento” do grupo “Disponível” do Balancete de Dezembro de 2011:
QUADRO DAS CONTAS CONTÁBEIS DO GRUPO “DISPONÍVEL” EM DEZ2011
CONTA CONTÁBIL
1.1.1.2.1.00.00 – CAIXA
1.1.1.2.2.00.00 – BANCOS CONTA
MOVIMENTO
1.1.1.2.3.00.00 – APLICAÇÕES
FINAN-CEIRAS EM TÍTULOS
RESG. IMED.
TOTAL
Fonte: SIAFI OPERACIONAL
SALDO
EX. ANT.
(R$)
249.930,00
MOV.
DEVEDOR
(R$)
74.760,00
MOV.
CREDOR
(R$)
43.320,00
SALDO EM
31DEZ2011
(R$)
281.370,00
109.921.563,21
194.734.036,81
242.071.808,22
62.583.791,80
0,00
177.298.300,00
177.298.300,00
0,00
110.171.493,21
372.107.096,81
419.413.428,22
62.865.161,80
2.2.7 - Planejamento e Avaliação do Desempenho
A MB, em consonância com o Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, aderiu ao
Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), com o propósito de
elaborar um Programa de Implantação da Excelência de Gestão na Marinha, que desde então passou
a ser denominado “Programa Netuno”. Assim como o GESPÚBLICA, o Programa Netuno foi
estabelecido com o propósito de contribuir para o aprimoramento da Gestão Administrativa da MB.
Reforça a importância do Programa Netuno o contido nas Orientações do Comandante da
Marinha (ORCOM-2012), em seu item A-13 - Aprimoramento da Gestão na MB, constando como
orientação às UJ/UG da MB o seguinte: “Implementar medidas destinadas à permanente aplicação
do Programa NETUNO em todos os setores da MB, de forma a contribuir para o aprimoramento das
práticas de gestão, em cumprimento ao preconizado no Manual de Gestão Administrativa da
Marinha (EMA-134) e Normas Gerais de Administração (SGM-107)”.
Deste modo, a avaliação dos resultados qualitativos da gestão, dentro do escopo desta
Auditoria, além da análise do Relatório de Gestão elaborado pela UJ, consistiu na verificação do
grau de institucionalização do Planejamento Estratégico Organizacional (PEO), do Programa
Netuno e da Análise e Melhoria de Processos (AMP).
- 13 de 38 -
Objetivamente, o planejamento e a avaliação do desempenho foram analisados com base nas
seguintes exames:
Avaliação da Qualidade: avaliação do patamar de desenvolvimento do Programa Netuno
em que a UJ se encontra;
Avaliação da Gestão Estratégica: avaliação do patamar de desenvolvimento e análise do
PEO da UJ; e
Avaliação da AMP: avaliação do patamar de desenvolvimento da AMP da UJ.
Nesse contexto, os exames realizados resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) grau de institucionalização do Programa Netuno – observou-se que as atividades afetas
ao Programa Netuno no âmbito da UJ, no decorrer do ano de 2011, se apresentaram insipiente,
havendo a necessidade de retomada das ações relativas ao Programa. Entre outras causas que
contribuíram para a situação apontada, constatou-se a inexistência de orientações internas (como por
exemplo, OI) referentes à implantação e ao acompanhamento das atividades afetas ao Programa,
bem como a necessidade de capacitação de pessoal para o desenvolvimento dessas atividades.
Observou-se, ainda, que a UJ, à época da Auditoria, não possuía nenhum militar que
tivesse realizado curso referente ao Programa Netuno.
Contextualizando a atual situação, a seguir é apresentado um breve histórico sobre a
institucionalização do Programa Netuno na UJ:
A UJ iniciou o processo de institucionalização do Programa Netuno como uma ferramenta
de busca pela excelência na gestão, no decorrer do ano de 2009, quando realizou sua primeira
autoavaliação (de 250 pontos), tendo alcançado 211 pontos. Na sequência, também em 2009, foi
elaborado o seu Planejamento Estratégico (que vigorava em 2011). Após essas ações, somente no
ano de 2011, foi feita uma nova autoavaliação (UJ obteve 604 pontos de 1000), sendo a mesma
validada pelo Comando Imediatamente Superior (COMIMSUP), a SGM, durante a realização da
Inspeção Administrativo-Militar (IAM) nesse mesmo ano; porém, não foi realizada mais nenhuma
outra ação além dessa citada, como, por exemplo, a elaboração do Plano de Melhoria de Gestão, até
o ano base de avaliação deste Relatório (2011), demonstrando uma lentidão do processo.
Em que pesem as constatações apontadas, é importante destacar alguns aspectos críticos
que contribuem para a ocorrência das lacunas apontadas. São eles: a rotatividade dos militares e
servidores civis (que permanecem na função por, no máximo, dois anos); a reestruturação
organizacional ocorrida no início do ano de 2011; e a falta de um planejamento de capacitação de
pessoal na área de conhecimento do Programa Netuno.
- 14 de 38 -
Foi sugerido que a UJ envidasse esforços para a retomada das atividades relacionadas ao
Programa Netuno. Concomitantemente a isso, foi sugerido que a UJ promovesse ações (que estão ao
alcance da mesma) para suprir as necessidades de melhoria referentes aos aspectos críticos
apontados, como por exemplo, a de propor a inclusão de um módulo afeto ao Programa Netuno nos
Estágios sobre as atribuições básicas das Comissões Navais no Exterior (CNE), que ocorrem
anteriormente ao embarque nas Comissões. Esta ação visa a propiciar o mínimo de capacitação
acerca dessa importante ferramenta gerencial.
Além disso, a fim de otimizar e padronizar esses esforços, foi sugerido à UJ que
providenciasse a elaboração de documentos normativos orientadores quanto aos procedimentos de
implantação e acompanhamento do Programa no âmbito da UJ, bem como os assuntos afins sejam
levados para discussões no Conselho de Gestão.
b) ausência de documento normativo interno com vistas a atribuir responsabilidades e
orientar sobre os procedimentos afetos ao acompanhamento contínuo da gestão e à elaboração
do Relatório de Gestão da UJ – observou-se a carência de orientação normativa quanto aos
procedimentos internos para a coleta dos subsídios/informações necessários à elaboração do
Relatório de Gestão da UJ e, também, um normativo atribuindo responsabilidades afins, em especial
no que se refere à atuação do Elemento Organizacional de Controle Interno. Destaca-se que a
formalização de documento normatizador/orientador, além de contribuir para a correta aplicação
dos procedimentos, também visa a evitar problemas de solução de continuidade.
É oportuno destacar que a UJ ainda não designou formalmente o referido elemento
organizacional. A questão do elemento organizacional será abordada mais detalhadamente no tópico
sobre Monitoramento, mais especificamente na constatação do subitem 2.5.5 deste Relatório.
A formalização de documento normatizador/orientador, além de contribuir para a correta
aplicação dos procedimentos, também visa a evitar problemas de solução de continuidade.
Em que pese essa melhoria, ressalta-se que isso se deve, principalmente, ao fato de que a UJ
passou recentemente por uma reestruturação, e estão sendo estudadas as necessidades de
aprimoramento de sua governança.
Foi sugerido que a UJ elaborasse o normativo em tela e, ainda, designasse formalmente o
Elemento Organizacional de Controle Interno, a fim de fortalecer o Controle Interno e o
acompanhamento da gestão na UJ.
c) necessidade de revisão do Planejamento Estratégico Organizacional – observou-se que
no exercício de 2011, apesar de a UJ possuir um PEO estabelecido, o mesmo apresentou diversos
aspectos a serem aprimorados, destacando-se a inexistência de indicadores de desempenho (que
- 15 de 38 -
seriam destinados ao monitoramento dos objetivos e metas organizacionais estabelecidas no PEO),
e o fato de que os objetivos estratégicos traçados, apesar de coerentes, não estavam claramente
relacionados aos macroprocessos/atividades, já que no PEO não constava nenhuma identificação de
quais seriam esses macroprocessos da UJ; estes, por sua vez, devem estar relacionados às tarefas
previstas no Regulamento/Regimento Interno.
Ressalta-se que, apesar dessas tarefas constarem do referido PEO, não foi evidenciada a
associação entre os indicadores e as correspondentes tarefas a que se destinam monitorar, nem
tampouco a quais macroprocessos tais tarefas se vinculariam.
Em que pesem as considerações supracitadas, é oportuno ressaltar que, à época da
Auditoria, verificou-se que o PEO da UJ estava sendo revisado, fruto da reestruturação da UJ. Nessa
revisão, está incluída a implementação de novos indicadores para o acompanhamento das metas
organizacionais. Assim, apesar de, no decorrer do exercício de 2011, os indicadores utilizados não
se apresentarem adequados para acompanhamento das metas estratégicas, há a expectativa de que as
limitações relativas aos indicadores de desempenho, apontadas acima, possam ser superadas, desde
que sejam feitas as oportunas adequações no novo PEO. Outra condição sine qua non é que o atual
sistema utilizado no gerenciamento das atividades, o SOMAR, possibilite a extração dos dados
relativos a tais indicadores, o que atualmente se apresenta como uma deficiência gerencial, que será
detalhada na constatação do subitem 2.5.3 deste Relatório.
Ressalta-se que os indicadores serão tratados mais detalhadamente no subitem 3.3 deste
Relatório.
Foi recomendado que a UJ providenciasse a revisão/atualização do PEO, realizando os
aprimoramentos devidos, promovendo o tempestivo alinhamento do PEO e as necessidades de
monitoramento da gestão, a serem realizadas por meio da utilização dos indicadores institucionais
de desempenho.
2.3 - AVALIAÇÃO
DOS
INDICADORES
INSTITUÍDOS
PARA
AVALIAR
O
DESEMPENHO DA GESTÃO
2.3.1 - Os Indicadores de Desempenho constantes do subitem 2.4.5 do Relatório de Gestão da UJ,
foram analisados quanto os aspectos apontados no item 3 do Anexo III da DN TCU nº 117/2011.
Nesse contexto, observou-se que os indicadores utilizados pela UJ, em sua maioria, atendem
aos critérios dispostos na legislação; porém, foram identificadas algumas impropriedades e
deficiências que demandam aprimoramentos, principalmente para atender ao quesito de
representatividade, de modo a refletir mais claramente os resultados das intervenções efetuadas na
gestão, e, também para melhorar o grau de confiabilidade das fontes.
- 16 de 38 -
As principais causas das deficiências apontadas foram: os indicadores informados no RG,
apesar de voltados para acompanhamento de aspectos operacionais importantes, não estão
claramente encadeados com todas as tarefas e atividades-fim afetas à CNBW e, assim, sem a
necessária contribuição para uma avaliação macro da gestão da UJ; e o atual sistema o SOMAR
utilizado para o gerenciamento das atividades, em substituição ao antigo sistema SOFEX, carece de
aprimoramentos (essa questão será abordada mais detalhadamente na constatação do subitem 2.5.3
deste Relatório), em especial com relação à extração de relatórios gerenciais, incluindo aí os que
apresentam os resultados sob forma de indicadores de desempenho. Tal deficiência demanda que a
extração de dados e o cálculo dos indicadores sejam feitas de forma manual e, muitas das vezes,
com dados sem o grau de precisão adequado. Ressalta-se que tal fato já consta em um dos “Mantis”
elaborados pela UJ.
Além disso, destaca-se que os indicadores, além de abarcar os aspectos operacionais mais
relevantes para a missão da UJ, deveriam, principalmente, representar o monitoramento das
atividades estratégicas da UJ, o que não foi ficou claramente evidenciado no PEO da UJ, uma vez
que as atividades constantes no PEO não estão claramente relacionadas com o alcance dos
Objetivos Estratégicos, e seus respectivos indicadores.
Com base no exposto, ressalta-se que os Indicadores relacionados no RG da UJ necessitam ser
suplementados/aprimorados, a fim de atender à demanda de acompanhamento de todos os aspectos
relevantes para a gestão da UJ.
A seguir são detalhados alguns aspectos complementares às oportunidades de melhorias
apontadas:
a) alinhamento dos indicadores adotados com os objetivos estratégicos – verificou-se que
os indicadores mencionados no Relatório de Gestão não foram estabelecidos a partir de uma meta
ou objetivo estratégico preestabelecido, uma vez que nenhum dos indicadores informados estava
formalmente previsto no Plano Estratégico vigente em 2011. Tal fato prejudica o necessário
alinhamento desses indicadores com os objetivos estratégicos da UJ. Essa situação pode restringir
os indicadores a meros dados estatísticos, desperdiçando-se, dessa forma, a capacidade de
contribuição dessa ferramenta como instrumento de monitoramento da evolução da Organização na
consecução de seus objetivos estratégicos e no cumprimento de suas tarefas/missão.
Foi recomendado que a UJ, por ocasião da atualização de seu PEO, promova o alinhamento
entre os Indicadores de Desempenho e os Objetivos Estratégicos. Para tal é fundamental que os
indicadores estratégicos também estejam claramente evidenciados em seu PEO e, ainda, que esses
indicadores proporcionem um adequado acompanhamento das principais atividades vinculadas à
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UJ, em especial as que compõem as competências, contidas no artigo 3º, do Regulamento das
Comissões Navais no Exterior.
Cabe, ainda, ressaltar a importância de que as sugestões de inclusões de indicadores sejam
oportunamente apresentadas nas reuniões do Conselho de Gestão da UJ.
b) necessidade de aprimoramento dos Indicadores de Desempenho – em acréscimo à
lacuna apontada na constatação de letra a) acima, observou-se que os indicadores apresentados no
Relatório de Gestão necessitam de aprimoramentos. Nesse sentido, exemplificam-se os seguintes
aspectos: reavaliação da periodicidade de levantamento dos dados, e decorrente avaliação dos
resultados (que no período de 2011 ficaram sem o necessário levantamento por todo o ano), bem
como a necessidade de incluir indicadores relacionados às atividades de apoio prestadas pela UJ, de
maneira que todas as tarefas previstas para a CNBW (contidas no Regulamento das Comissões
Navais) tenham, ao menos, um indicador para acompanhamento, a fim de que todas as tarefas sejam
abrangidas.
Além disso, verificou-se que a totalidade dos indicadores informados é voltada para medir
a eficiência da Gestão, quando o ideal para uma adequada avaliação seria que a UJ elegesse um rol
de indicadores equilibrado, abordando as quatro dimensões básicas do desempenho (eficiência,
eficácia, efetividade e economicidade).
O gráfico a seguir representa a distribuição dos indicadores da UJ por essas quatro
dimensões:
EFET IVIDADE
0%
ECONOMICIDADE
0%
EFICÁCIA
0%
EFICIÊNCIA
EFICÁCIA
ECONOMICIDADE
EFET IVIDADE
EFICIÊNCIA
100%
Em que pesem as considerações citadas, é oportuno ressaltar que, à época da Auditoria,
verificou-se que algumas ações já estavam sendo realizadas no sentido de melhoria dos processos de
gestão. Dentre essas ações destaca-se a atualização do PEO da UJ, com o propósito de definir
formalmente seus objetivos e metas, com os respectivos indicadores de desempenho, bem como
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identificar os macroprocessos, os fatores críticos de sucesso e outros aspectos relevantes para sua
gestão.
Para a melhoria dos processos de gestão organizacional, foi recomendado que a UJ, além
dos aprimoramentos apontados, passasse a monitorar os indicadores de forma rotineira e tempestiva
e, ainda, tenham seus resultados levados para análise e discussão no Conselho de Gestão da UJ, de
maneira que sejam oportunamente adotadas ações corretivas para solucionar os eventuais problemas
existentes.
2.4 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
Os trabalhos de auditoria, na UJ, basearam-se na avaliação dos seguintes aspectos sobre a
Gestão de Pessoas na CNBW:
– relação entre o efetivo de militares, servidores civis, auxiliares locais e a tabela de lotação;
– adequabilidade das instalações ao bom exercício das tarefas de seu pessoal;
– qualidade dos Controles Internos relacionados à gestão de pessoas;
– cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993, que trata dos
procedimentos relacionados ao tratamento das declarações de bens e rendas;
– obediência às normas em vigor acerca da contratação de serviços terceirizados; e
– utilização de indicadores gerenciais sobre a Gestão de Pessoas.
Quanto ao Pagamento de Pessoal Militar, Pessoal Civil e Auxiliares Locais, foram analisados
os seguintes documentos:
– o benefício da Assistência Médico-Hospitalar para o Pessoal Militar;
– o benefício de Seguro-Saúde para os Servidores Civis e Auxiliares Locais;
– a divulgação e controle de programas de adestramento e capacitação de pessoal; e
– a existência de Ordens Internas de Pagamento de Pessoal Militar e Civil.
As instalações da UJ se mostraram fisicamente adequadas ao cumprimento da missão da
Comissão e ao bom exercício das tarefas por parte de seu pessoal.
Ressalta-se que as informações prestadas pela Comissão no Relatório de Gestão do Exercício
de 2011 mostraram-se consistentes em relação aos exames efetuados durante a auditoria ‘in loco’,
nos aspectos concernentes à composição do quadro de servidores ativos; aos Custos associados à
manutenção dos recursos humanos; e aos indicadores gerenciais sobre recursos humanos. Destacase, ainda, que os aspectos atinentes a servidores inativos e pensionistas; além de estagiários não se
aplicam a UJ em lide.
Especificamente no aspecto atinente à locação de mão de obra mediante contratos de
prestação de serviços, foi observado que, no supracitado Relatório de Gestão, registrou-se que a
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firma de limpeza Best Kept Building for Janitoral Services foi contratada para prestar serviços com
quatro funcionários, todavia verificou-se que o contrato prevê três funcionários. Assim, foi sugerido
à UJ maior rigor quanto ao preenchimento do Relatório.
2.4.1 - Do exame da Gestão de Pessoas foram observadas as seguintes constatações:
a) inexistência de Programas de adestramento e de capacitação de pessoal – as atividades
de capacitação de pessoal são basicamente concentradas na fase de preparação do pessoal para
embarcar na CNBW, por meio do “Estágio de Atribuições Básicas para o pessoal designado para as
Comissões Navais no Exterior”, promovido pelo Centro de Adestramento Almirante Newton Braga
(CAANB).
Foi sugerido à CNBW que sejam planejados cursos locais para o pessoal da Comissão,
voltados principalmente para temas como as leis e normas trabalhistas locais, cujo embasamento
principal compreende a seguinte legislação federal: Fair Labor Standards Act (“FLSA”),
Amendments to the Americans with Disabilities Act (AADA) e Age Discrimination in Employment
Act (“ADEA”); a legislação do Distrito de Columbia: District of Columbia´s Human Rights Act
(“DCHRA”) District of Columbia Family and Medical Leave Act of 1990 (“DC FMLA”) e District
of Columbia Workers Compensation Act; ou que tais temas sejam adicionados ao referido Estágio,
já oferecido pelo CAANB.
Ainda, foi sugerido à CNBW o constante adestramento interno do pessoal nas áreas de
conhecimento de Gestão de Pessoas, além de se promover o intercâmbio de conhecimento na área
com as Comissões do Exército e da Aeronáutica (sediadas em Washington), Consulado e
Embaixada, brasileiros.
b) inexistência de Ordem Interna que formalize os procedimentos internos voltados às
tarefas da área de Gestão de Pessoas da CNBW – para atingir um nível de qualidade desejável e
aderência às Leis e Normas que permeiam os assuntos voltados à área de Gestão de Pessoas, é
indispensável que as ações, procedimentos, rotinas administrativas e instruções sejam disciplinados
e formalizados internamente por meio de instrumentos eficazes, isto é, claros, objetivos, emitidos
por autoridades competentes e fundamentados na legislação vigente, e que o cumprimento deste
instrumento de regulamentação interna seja constantemente acompanhado para a garantia dos
resultados desejados.
Foi recomendado que a UJ elaborasse uma Ordem Interna disciplinando os procedimentos
internos voltados às tarefas da área de Gestão de Pessoas.
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c) inexistência de mapeamento do macroprocesso para a área de Gestão de Pessoas – o
mapeamento de processos é uma ferramenta gerencial analítica e de comunicação que tem a
intenção de ajudar a melhorar os processos existentes ou de implantar uma nova estrutura voltada
para os processos, no que muito pode ser aplicada à área de RH. A sua análise estruturada permite,
ainda, a redução de custos no desenvolvimento de serviços, a redução nas falhas de integração entre
sistemas e a melhora do desempenho da Organização, além de possibilitar melhor entendimento dos
processos atuais e eliminar ou simplificar aqueles que necessitam de mudanças.
Cabe ressaltar que o referido mapeamento ainda pode apresentar como benefício à redução
de possíveis perdas de conhecimento que possam ocorrer, fruto da inevitável rotatividade recorrente
de militares e servidores civis na Comissão, beneficiando assim o princípio da continuidade
administrativa.
Foi sugerido que à UJ solicitasse ao CAANB que seja incluído o curso de mapeamento de
processos, relacionado ao Programa Netuno, no “Estágio de Atribuições Básicas para o pessoal
designado para as Comissões Navais no Exterior”.
d) Divisão de FMS (Foreign Military Sales) – a Divisão de FMS tem como um de seus
papéis principais gerenciar as atividades inerentes ao Escritório de Ligação da CNBW junto ao
FMS, servindo assim como um elo no trâmite das comunicações entre gerentes da USNavy e das
Organizações Militares Gerentes (OMG); ou seja, controlar e administrar os assuntos relacionados
aos Cases da MB, intermediando o relacionamento entre a OMG de cada Case com as Organizações
do Governo Norte-americano que atuam, direta ou indiretamente, no gerenciamento do Programa
FMS.
O Oficial Encarregado da Divisão realiza suas atividades no Escritório de Ligação do FMS,
localizado nas dependências do NAVSUP WSS – Philadelphia, no Estado da Pennsylvania e tem
como subordinado um Auxiliar Local que realiza suas atividades no prédio da CNBW, distante do
citado Oficial, em Washington, DC.
Foi sugerido à UJ, caso haja possibilidade, que o AL que apóia o Oficial encarregado pelo
FMS, localize-se próximo a ele, na Pennsylvania, o que poderá proporcionar uma maior agilidade
na execução das tarefas envolvidas.
2.4.2 - Quanto aos indicadores gerenciais sobre gestão de pessoas, a UJ apresentou os seguintes
indicadores no subitem 5.6 do Relatório de Gestão: Encerramento de contrato de trabalho, por
interesse da Administração; Encerramento de contrato de trabalho, por interesse do Contratado;
Rotatividade de Servidores de Carreira; Rotatividade de Servidores Temporários; Faltas
disciplinares; e Acidentes de trabalho.
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Os referidos indicadores foram analisados quanto à mensurabilidade e utilidade, tendo sido
considerados adequados para utilização como instrumento de apoio à tomada de decisões sobre a
gestão de pessoas.
2.4.3 - O controle da força de trabalho, inclusive dos atos relacionados à admissão, remuneração,
cessão, requisição, concessão de aposentadoria, reforma e pensão, na MB, são realizados pelas
Organizações Militares Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, Diretoria do Pessoal Civil
da Marinha, Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais e
Tribunal Marítimo.
2.5 - AVALIAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DA UJ
Em atendimento ao disposto no item 5 do Anexo III à DN TCU nº 117/2011, foi desenvolvido
o presente trabalho de auditoria, visando avaliar a estrutura de controle Interno da UJ, baseado nos
cinco componentes da estrutura de controle interno da UJ, sob a ótica do Committee of Sponsoring
Organizations of the Treadway Commission (COSO): ambiente de controle; avaliação de risco;
procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento.
A avaliação de que trata este item foi focada em duas atividades que podem ser consideradas
principais. São elas: Obtenção no Exterior e Tráfego de Carga.
Ressalta-se, como limitação dos trabalhos, a carência de uma identificação mais sistematizada
e formal de suas principais atividades e objetivos estratégicos (em especial com relação às
informações que deveriam constar de seu PEO), o que dificultou a realização de uma análise mais
consistente sobre essas duas atividades.
Um ponto importante a ser destacado é o fato de a demanda da atividade de apoio ao Pessoal
em Comissão, Delegação e Representação, em Cursos ou em Trânsito, bem como as Adidâncias,
dentro da área de jurisdição da CNBW (Américas, Ásia e Antártica), desempenhada pela Divisão de
Pessoal e Apoio, ter sido incrementada nos últimos anos e, por isso, observa-se que está reunindo
requisitos que a qualifiquem como uma das atividades de grande impacto para a gestão da UJ.
Recentemente, com o aumento dos destaques de pessoal na Bolívia e no Haiti, com os grupos
de recebimento de aeronaves nos Estados Unidos e com o aumento do número de cursos e
intercâmbios, observou-se uma maior demanda deste setor da Comissão, expresso em números,
conforme a seguir:
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ÁREA DA CNBW
ANO 2010
ANO 2011
ANO 2012
Américas, China e Japão
57
57
67
EUA e Canadá
101
114
131
Total
158
171
198
No Quadro acima, não estão incluídos os dependentes que, somente nos Estados Unidos, são
143, conforme posição informada pela Comissão na época da Auditoria.
Foi verificado que dentre as tarefas exercidas pela Divisão que em geral exerce a
administração da carreira do pessoal da CNBW e dos apoiados, destacam-se: as atividades de
pagamento das inscrições em Cursos e Conclaves; registro da documentação junto ao Departamento
de Estado dos Estados Unidos, Embaixada e Consulado Brasileiros; e a execução dos
ressarcimentos das despesas com assistência médica e odontológica dos militares e respectivos
dependentes que, com o aumento do quantitativo, reforça a importância deste setor.
Em relação ao posicionamento assumido pela UJ no item 9.0 do Relatório de Gestão, quando
do atendimento do item 9 da Parte A do Anexo II da DN TCU nº 108/2010, detalhado no item 9 da
Portaria-TCU nº 123/2011, e considerando-se, ainda, as afirmativas que compõem o Quadro A.9.1
desse item, confirmou-se o posicionamento, com exceção da questão de avaliação de risco, que
necessita ser aprimorada.
As avaliações do Sistema de Controle da UJ estão detalhadas a seguir:
2.5.1 - Ambiente de Controle
Para análise desse aspecto, o trabalho de auditoria observou alguns fatores que constituem a
base do ambiente de controle da UJ, tais como: integridade moral e valores éticos, governança
corporativa, estrutura organizacional e, ainda, ações motivacionais e de incentivo às boas práticas de
gestão implementadas; e detalhados a seguir:
a) Integridade Moral e Valores Éticos – Observou-se que, efetivamente, estes conceitos são
praticados e difundidos pela UJ. As informações sobre os assuntos relacionados à ética e à
integridade moral, de interesse de toda a tripulação, estão contidas na Lei nº 6.880, de 09 de
dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e nos normativos internos da MB, tais como:
(Regulamento Disciplinar da Marinha, Ordenança Geral para o Serviço da Armada, Normas da
SGM, etc.). As informações sobre os assuntos relacionados à Integridade Moral e Valores Éticos
são disseminadas pela UJ por meio de notas de Plano de Dia.
b) Estrutura Organizacional e Governança Corporativa – os exames nessa área
procuraram analisar a efetiva atribuição de responsabilidades, englobando a forma como as
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atribuições são formalizadas e assumidas pelas pessoas, e a forma com que os processos e
procedimentos operacionais são normatizados e difundidos.
Com relação à estrutura organizacional da UJ, verificou-se que as atribuições de
responsabilidades inerentes às diversas funções que compõem essa estrutura estão formalmente
definidas nos respectivos Regulamentos/Regimentos Internos. Além desses documentos, a UJ conta
com outros que contribuem para o fortalecimento do Controle Interno, tais como Ordens Internas
sobre assuntos necessários ao bom funcionamento organizacional. Mais especificamente em relação
às duas áreas em foco, destacam-se as OI nº 30-04C – Procedimentos da Divisão de Procura e 3006C – Tráfego de Carga na CNBW.
O Controle Interno se vale, ainda, de uma série de procedimentos de controles
administrativos, adotados com base nas experiências práticas afetas às atividades da UJ e nas
Normas afins, destacando-se, entre essas, as Normas da SGM.
Além dos aspectos positivos citados, destaca-se outro, que reforça a estrutura organizacional
de controle da UJ, que é o fato de possuir na sua estrutura de governança, um Conselho de Gestão e
um Conselho Técnico, que realizam reuniões mensais, com a finalidade de tratar de assuntos
administrativos, financeiros e técnicos, afetos às atividades da UJ.
c) análise complementar do Ambiente de Controle – apesar do aspecto positivo apontado
na letra b) acima, as seguintes oportunidades de melhorias foram observadas:
I - Necessidade de mapeamento de todos os seus Processos, em especial os Finalísticos,
sendo que tais mapas/fluxogramas devem ser devidamente formalizados em documentos/normas
internas (OI, Instruções de Trabalho, etc.). Destacando-se neste caso, as OI 30-04C e 30-06C, que
estão diretamente relacionadas às atividades em foco, porém, estende-se às demais OI a necessidade
apontada;
II - necessidade de aprimoramento/atualização de algumas OI, que apesar de não estarem
diretamente relacionadas às áreas em foco, impactam sobre as mesmas. Citam-se como exemplos: OI
20-02D – Relatório dos Processos de Prestações de Contas, 20-04B – Modalidade de Pagamento
das “Purchase Orders” (PO), 20-08A – Aplicação Financeira dos Recursos na MB no Exterior e
20-09 – Organização do Departamento de Finanças; e
III - necessidade de elaboração de OI abordando os seguintes aspectos: instruções relativas
à área de pessoal, orientando internamente sobre as atividades/tarefas que são desenvolvidas;
instruções acerca da Execução Financeira na UJ, abordando procedimentos internos importantes,
tais como a utilização do FN no exterior, a inscrição de Restos a Pagar, a escrituração de passivos,
entre outros.
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Ressalta-se, nesse contexto, que os referidos aprimoramentos/atualizações estão detalhados
nas respectivas áreas do Relatório, afetos a cada assunto.
Foi recomendado que a UJ promovesse as ações necessárias para sanar as impropriedades
apontadas.
Em que pesem as oportunidades de melhoria apontadas, observou-se que, no geral, existe uma
estrutura de governança adequada e um ambiente de controle que contribui para a eficácia/eficiência
do acompanhamento das atividades da UJ.
2.5.2 - Avaliação de Risco
O trabalho de auditoria tomou como subsídios as informações sobre as ameaças e fraquezas
organizacionais identificadas na Matriz SWOT, constante do PEO da UJ, o Quadro Analítico de
Avaliação da Gestão – Gerenciamento de Riscos (preenchido pela CNBW), e entrevistas realizadas
junto à Divisão de Procura e à Divisão de Tráfego de Carga, que são setores ligados diretamente às
duas atividades que estão sendo analisadas.
Após análise, e apesar de a UJ ter apresentado medidas pontuais e empíricas que visam a
mitigar os riscos, verificou-se a ausência de uma política sistematizada e de formalização de
estratégias que identifiquem e orientem sobre as ações organizacionais e melhorias dos
procedimentos de controles, de maneira planejada e sistemática, com relação ao gerenciamento de
riscos na UJ.
A seguir, está detalhada a constatação acerca desse aspecto gerencial:
• Inexistência de estratégias formais para identificação e gerenciamento de riscos –
observou-se que não são práticas ostensivas no gerenciamento das atividades da UJ, a identificação
e o diagnóstico dos riscos, nem tampouco a formulação formal de estratégias de mitigação/
gerenciamento desses riscos.
Destaca-se que, nesse processo de elaboração e acompanhamento do plano de gerenciamento
de riscos deve haver uma participação efetiva de todos os setores da UJ.
Como forma de aprimoramento da Gestão, foi recomendado que a UJ passasse a realizar o
gerenciamento de riscos, formalmente, elaborando estratégias capazes de, tempestivamente,
identificar, permitir uma avaliação mais consistente e auxiliar na administração/gerenciamento dos
mesmos, a fim de contribuir para que a CNBW evite os perigos e surpresas em seu percurso, bem
como atinja seus objetivos pré-estabelecidos.
Ainda, foi recomendado que a UJ passasse a detalhar os dados informativos e analíticos por
ocasião da realização de mapeamentos de riscos de gestão, de maneira que sejam aprofundadas as
análises sobre as deficiências identificadas, incluindo-se o que diz respeito à avaliação do controle
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e, tais análises e deliberações decorrentes/medidas adotadas com vistas a mitigar os riscos deverão
ser, também, apreciadas pelo Conselho de Gestão da UJ e lavradas na respectiva Ata.
2.5.3 - Procedimentos de Controle
Uma vez conhecidos os objetivos estratégicos da Organização e os riscos envolvidos, devem
ser adotados procedimentos internos para assegurar que as ações identificadas como necessárias
para tratar dos riscos de insucesso na consecução dos objetivos sejam efetivamente executadas. Foi
observado que, em geral, apesar das oportunidades e de melhorias no PEO e de Gerenciamento de
Riscos, apontadas nas constatações da letra c) do subitem 2.2.7 e do subitem 2.5.2, respectivamente,
a UJ possui procedimentos de controle para atender suas demandas gerenciais, estando sua estrutura
de controle suportada por documentos normativos/orientadores, conforme já detalhado na
constatação da letra b) do subitem 2.5.1.
Entretanto, foi verificado que, além do exposto acima, existem outros aprimoramentos que
precisam ser implementados, pois impactam negativamente a gestão. Nesse contexto, destaca-se a
questão do aperfeiçoamento/adequação do SOMAR para atender as demandas gerenciais para o
acompanhamento das atividades desenvolvidas pela UJ. Ressalta-se que a abordagem teve foco nas
atividades de Obtenção no Exterior (mais especificamente na fase de procura) e Tráfego de Carga;
porém, observou-se carência também na atividade de Apoio ao Pessoal em Comissão, Delegação e
Representação, em Cursos ou em Trânsito, bem como nas Adidâncias, dentro da Área de Jurisdição
da CNBW, por não existir sequer um módulo no SOMAR que atenda às necessidades
administrativas dessa atividade.
A seguir, considerações sobre aprimoramento de Sistema:
• Necessidade de aprimoramento de ferramenta utilizada nos procedimentos de
controle – o atual sistema utilizado para o gerenciamento das atividades, o SOMAR, em
substituição ao antigo sistema, o SOFEX, carece de aprimoramentos para atender as crescentes
demandas de informações contábeis e gerenciais exigidas pela Alta Administração Naval, em
especial com relação à extração de relatórios gerenciais, incluindo-se os que apresentam resultados
sob a forma de indicadores de desempenho.
A deficiência citada demanda que a extração de dados acerca de algumas áreas, como as de
administração de pessoal, e as que demandam o cálculo dos resultados por meio de indicadores, seja
feita de forma manual e, muitas das vezes, com dados sem o grau de precisão adequado. Ressalta-se
que as deficiências gerenciais percebidas já constam em “Mantis” elaborados pela UJ, mas que
estão em estado de aguardo no atendimento, por parte do suporte técnico responsável pelos
aprimoramentos.
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Ressalta-se que a atual deficiência de controle pode contribuir para o aumento do tempo de
fornecimento do material ao cliente, maior custo na aquisição, aumento do retrabalho e dificuldade
de cumprimento dos prazos estabelecidos, uma vez que o adequado e o tempestivo
acompanhamento das atividades dependem da extração oportuna dos dados gerenciais a elas afetos.
Foi verificado que o Relatório de Gestão carece de Indicadores de Desempenho das atividades
de apoio já existentes no PEO da CNBW, tais como o Tempo Médio de Processamento de
Solicitação de Transporte e o Tempo Médio de Reembolso de Assistência Médico-Hospitalar
(AMH).
Tendo em vista o módulo que cuidará da parte administrativa no SOMAR, a Comissão dispõe
do Sistema de Controle de Pessoal que auxilia na obtenção dos dados para montagem desses
indicadores. Contudo, este sistema carece de relatório gerencial que disponibilize as datas para
mensuração do tempo médio para reembolso da AMH.
A seguir está transcrito um trecho, constante do Relatório de Gestão da UJ, cujas informações
foram confirmadas “in loco”, por ocasião da Auditoria, que contextualiza a situação apontada:
De acordo com o Relatório de Gestão, subitem 2.4.5 - INDICADORES INSTITUCIONAIS,
“A CNBW em seu processo de obtenção de material, de gerenciamento de Ordens de Reparo (Work
Orders-WO) e de requisições à USNavy, por meio do Programa "Foreign Military Sales" (FMS)
processou no ano de 2011, um total de 9.337 SE das diversas Organizações Militares Solicitantes
(OMS), sendo que destas, 4.748 foram oriundas de exercícios anteriores.
No inicio do exercício de 2011, foi colocado em produção, na MB, um novo sistema chamado
Sistema de Obtenção da Marinha (SOMAR) que substituiu o Sistema de Obtenção no Exterior
(SOFEX) que vinha sendo utilizado pela Comissão Naval Brasileira em Washington (CNBW).
Desde o inicio da implementação do SOMAR, sucessivos módulos foram disponibilizados
para avaliação e testes pelas Comissões Navais no Exterior (CNE)” e, desde então, foram
evidenciadas inconsistências que geraram e ainda geram medidas corretivas. Um dos principais
impactos para a elaboração deste Relatório e das avaliações que o compõem, foi a inexistência
momentânea, no SOMAR, de ferramentas que permitissem levantamento das informações
necessárias para a medição do desempenho das diversas tarefas/atividades executadas pelas CNE.
Foi sugerido que a UJ continuasse envidando esforços junto à DE responsável pela
administração do SOMAR, para que o desenvolvimento desse Sistema resulte em uma ferramenta
gerencial que suporte todas as demandas exigidas.
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2.5.4 - Informação e Comunicação
Em relação ao aspecto da informação e comunicação, observou-se que a UJ utiliza diversos
meios de comunicação para manter um fluxo adequado de informações, tais como: Ordens de
Parada, mensagens, Sistema Integrado de Gerenciamento de Documentação da Marinha (SIGDEM),
o SPARK (aplicativo interno de mensagem instantânea), e o Lotus Notes (aplicativo interno de
correio eletrônico), entre outras ferramentas de Tecnologia da Informação utilizadas na MB, que
contribuem para que o fluxo de informações possa ocorrer, oportunamente, em todos os níveis e
direções, contribuindo para as atividades de Controle Interno.
2.5.5 - Monitoramento
Na MB, além do monitoramento efetuado pela própria UJ, as Auditorias realizadas pela
DCoM, bem como as Inspeções Administrativo-Militares, são consideradas atividades de
monitoramento dos Controles Internos da UJ.
Destaca-se, como aspecto positivo, a rotineira elaboração e discussão dos Relatórios de
Acompanhamento dos Contratos (Relatório Particular de Acompanhamento- RPA e Relatório
Global de Acompanhamento - RGA).
Porém, ressalta-se que a atuação do Conselho de Gestão deverá ser ampliada, em especial as
atividades relacionadas ao Programa Netuno e ao Controle Interno, conforme detalhado na
constatação a seguir:
• Necessidade de Aprimoramento do acompanhamento do Desempenho da Gestão e do
Controle Interno na UJ – foi observado, por meio da análise das Atas de Reuniões do Conselho de
Gestão da CNBW, que a UJ não vem incluindo, rotineiramente, na pauta de discussão do Conselho,
assuntos relacionados à gestão da UJ previstos nas Normas, destacando-se aí os assuntos afetos ao
programa Netuno e ao Controle Interno.
Foi recomendado à UJ, que o Conselho de Gestão tenha uma atuação mais efetiva no
acompanhamento do Desempenho e do Controle Interno da UJ, de maneira a melhorar o
monitoramento das atividades relacionadas à sua gestão.
Em complemento, a bem da tempestividade de assessoramento ao Dirigente Máximo da UJ,
foi sugerida a participação do próprio Elemento Organizacional de Controle Interno (após
formalmente designado) como membro do Conselho de Gestão da CNBW, em adição aos membros
previstos nas Normas em vigor.
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2.6 - AVALIAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE BENS, MATERIAIS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (TI) E NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS, BEM COMO
SOBRE
INFORMAÇÕES
RELACIONADAS
À
SEPARAÇÃO
DE
RESÍDUOS
RECICLÁVEIS DESCARTADOS
2.6.1 - Os quesitos de sustentabilidade não se aplicam à UJ, tendo em vista que as aquisições são
feitas junto a países estrangeiros.
2.6.2 - Quanto à separação de resíduos recicláveis descartados, verificou-se que a UJ atende o
Decreto 5.940/2006, porém, por estar em solo Americano, faz as devidas adaptações às Leis dos
EUA.
2.7 - AVALIAÇÃO SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
Foi realizada avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação da UJ, destacando
os aspectos estabelecidos na DN TCU nº 117/2011, sendo confirmado o posicionamento assumido
pela CNBW no item 12.0 do Relatório de Gestão:
a) Planejamento da área de TI – as orientações para a condução da Tecnologia da
Informação na MB estão contidas em três instruções: as Orientações do Comandante da Marinha
(ORCOM), revisadas anualmente; o EMA-416 (Doutrina de Tecnologia da Informação da
Marinha), de caráter doutrinário; e a DGMM-0540 (Normas de Tecnologia da Informação da
Marinha), de caráter normativo.
Os Planejamentos Estratégicos das UJ na área de TI são submetidos à aprovação do
Conselho de TI da MB (COTIM), que é o responsável pelas decisões de priorização de ações e
investimentos de TI, pelo Plano de Tecnologia da Informação da Marinha (PTIM), que consolida as
instruções para condução da TI (as ORCOM, o EMA-416 e a DGMM-0540) e pelas metas dos
diversos Setores da MB, de maneira priorizada. O Planejamento Estratégico das UJ, na MB, no que
se refere a TI, deve estar aderente ao PTIM, a partir do momento em que o Plano for aprovado e
divulgado para a MB.
O COTIM é o responsável sobre as decisões de priorização de ações e investimentos de TI.
No Plano de Tecnologia da Informação da Marinha, a ser apresentado para aprovação do
COTIM em 2012, constará a priorização dos investimentos de TI.
A UJ possui Planejamento Estratégico de TI próprio para o biênio 2011/2012, no qual são
abrangidas suas especificidades, em consonância com as normas citadas anteriormente.
b) Perfil dos Recursos Humanos envolvidos – além do Encarregado, que acumula a função
de Oficial de Segurança das Informações Digitais (OSID), para o desenvolvimento das atividades de
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TI, a CNBW possui 3 (três) servidores, sendo 2 (dois) Auxiliares Locais (1 analista e 1 supervisor
de rede) e 1 (um) Sub-Oficial.
Há ainda uma empresa terceirizada, PAETEC, a qual presta serviços na área de telefonia. A
empresa não mantém representantes na Comissão.
Os servidores estão bem qualificados para as atividades de TI, sendo que um deles possui
qualificação da Microsoft, da NOVEL e da CISCO (telefonia e internet).
c) Procedimentos para Salvaguarda das Informações – para lidar com segurança da
informação, a MB conta com a Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha
(DCTIM), no âmbito estratégico, e com os OSID de cada OM, no âmbito operacional.
A publicação normativa DGMM-0540 tem abrangência em toda a MB, regulando, assim, a
política de segurança da informação a ser seguida por todas as UJ.
Especificamente para o caso da CNBW, foi verificado que há um procedimento de
realização diária de Backup, o qual é semanalmente enviado para o escritório do Adido Naval dos
EUA, com a finalidade de preservar os dados, caso haja algum sinistro nas instalações da Comissão.
O backup inclui os arquivos da Rede (SIGDEM, LOTUS) e do diretório criado na rede para
armazenar os backups de usuários (cada usuário tem autonomia para decidir a realização dos
backups da sua estação de trabalho).
Há, um contrato com a empresa de antivírus McAfee, a qual providencia a atualização
diária do Servidor (durante a madrugada). As estações de trabalho também são atualizadas
automaticamente.
Além desses procedimentos, anualmente é realizada auditoria nas estações de trabalho
(30% ao ano).
Quanto à segurança física das instalações, a UJ possui um sistema de câmeras, as quais
podem ser acessadas pela internet (por pessoal da Comissão autorizado), com gravação das imagens
por um período de 02 meses.
d) Capacidade para o Desenvolvimento e Produção de Sistemas – Como os recursos para
obtenção de materiais de TI na MB são descentralizados, a responsabilidade pela avaliação da
necessidade é de competência dos responsáveis por esses recursos. Entretanto, as avaliações buscam
aderência às orientações e recomendações técnicas da DCTIM, OM responsável pela TI na MB.
O ciclo de vida dos sistemas na MB está definido na DGMM-0540, onde todos os padrões
e aspectos técnicos que devem ser executados (planejamento, homologação, obtenção, produção,
manutenção, desativação) estão definidos para cumprimento por todas as UJ.
Os serviços providos pelo Centro de Dados da MB são acordados por meio de Acordo de
Nível de Serviço (ANS), onde são estabelecidos os parâmetros para o pleno emprego dos serviços
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de TI, suas metas de nível de serviço, além dos papéis e responsabilidades das partes envolvidas
nesse acordo.
Foi constatado que a UJ cumpre as determinações da MB.
e) Procedimentos para Contratação e Gestão de bens e Serviços de TI – As necessidades
de contratações são concentradas no Encarregado da Divisão de Telemática e apresentadas ao
Presidente da Comissão para aprovação.
Foi constado que a gerência dos contratos fica sob a responsabilidade da Divisão de
Licitações e Contratos não tendo sido encontradas discrepâncias.
2.8 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE CONVÊNIO,
CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO,
TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS
CONGÊNERES
2.8.1 - Não houve transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo
de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres no
exercício, conforme mencionado item 6.0 do Relatório de Gestão.
2.8.2 - Com base na Declaração constante no Anexo A do Relatório de Gestão da UJ e, na consulta
realizada no SIASG, por meio da transação “Consulta de Contratos”, observou-se que não houve
registro de Contratos para a CNBW, no período de janeiro a dezembro de 2011.
Foi recomendado que a UJ procedesse a atualização das informações, inserindo tais dados no
SIASG.
2.9 - AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DOS
ATOS RELATIVOS À DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Por ocasião da presente Auditoria, foram analisados os aspectos de Controle Interno, bem
como a conformidade dos processos licitatórios da CNBW, em atendimento ao disposto no item 9
do Anexo III à DN TCU nº 117/2011.
2.9.1 - A estrutura da CNBW, para condução dos processos licitatórios, eventuais afastamentos e
acordos decorrentes, mostrou-se suficientemente dimensionada para responder às demandas
apresentadas.
Somente os Encarregados de Divisão tem a sua função designada por Ordem de Serviço (OS).
Os Auxiliares Locais possuem apenas o seu cargo (denominação genérica) discriminado no contrato
de trabalho.
A CNBW cumpre o princípio da segregação de funções.
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Existe Ordem Interna atualizada do setor de Licitações e Contratos e como ponto positivo
destaca-se o fluxograma do referido setor, anexo à Ordem Interna e que mapeia todas as atividades
do setor. Há aderência às Normas Legais, assegurando a observância às diretrizes, planos, normas,
leis, regulamentos e procedimentos administrativos, estando os atos e fatos de gestão efetuados
mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da Unidade/Entidade.
Observou-se que o pessoal que trabalha com Licitações e Contratos não vem realizando
cursos de qualificação na sua área de atuação. Não há programação de cursos e treinamentos de
pessoal responsável pela área de licitações e contratos. Em 2011, somente um curso de atualização
foi realizado por um membro do setor de licitações e contratos. Foi recomendado à UJ que
providenciasse a realização de cursos e treinamentos sobre os procedimentos locais (EUA) de
contratação e negociação.
Dos processos avaliados, comparados com o total dos processos, verificou-se que as
conclusões obtidas não contribuem para extrapolar o universo da gestão das contratações realizadas
pela UJ no exercício.
O exame da conformidade dos atos contemplou os aspectos relativos à: motivação da
contratação, adequabilidade da modalidade, objeto e valor da contratação, fundamentação da
dispensa ou inexigibilidade e identificação do contratado.
Os processos, incluindo os atos de dispensas e inexigibilidades, foram selecionados com base
nos critérios de materialidade e relevância.
Em relação à amostra selecionada para a condução dos exames de conformidade, pode-se
observar, pelo quadro a seguir, o volume de processos administrativos conduzidos pela presente UJ
e o número de processo analisados.
QUADRO DOS PROCESSOS ANALISADOS NA CNBW
Valores em US$ (dólares norte-americanos)
CLASSIFICAÇÃO
Leilão
Carta-Convite
Tomada de Preços
Concorrência
Pregão Presencial
Pregão Eletrônico/SRP
Convênios
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Adesão a ARP
Termo de Credenciamento
TOTAL
VALOR TOTAL
(R$)
VALOR DA
AMOSTRA
(R$)
-
-
2,434,534.60
1,196,263.00
352,800.19
-
2,214,183.12
1,009,543.00
-
3,983,597.79
3,223,726.12
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% DA
AMOSTRA
QTD PROCESSOS
ANALISADOS
(2011)
-
-
90,95
10
84,67
-
2
12
2.9.1 - Avaliação da Conformidade da Gestão das Licitações, Afastamentos e Acordos
Administrativos
Foram escopo dos trabalhos de auditoria todas as cartas-convites de 2011 e 02 TJDL
realizados em 2011, cujo objeto é a “contratação de cases específicos junto à Marinha NorteAmericana (USN)”, conforme a seguir detalhados:
a) Processo de Licitação: 003/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DAERM.
Modalidade: Carta-Convite.
Objeto: Aquisição de sobressalentes para modernização de aeronaves AF-1.
Valor estimado: US$ 215,350.86.
Empresa vencedora: MEREX INCORPORATED.
Valor contratado: US$ 132,798.00.
b) Processo de Licitação: 004/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DCTIM.
Modalidade: Carta-Convite.
Objeto: Aquisição de high performance computer products.
Valor estimado: US$ 138,000.00.
Empresa vencedora: VERSALOGIC CORPORATION.
Valor adjudicado/contratado: US$ 161,940.00.
c) Processo de Licitação: 005/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da SECIRM.
Modalidade: Carta-Convite.
Objeto: Aquisição de outdoor products (produtos para frio antártico).
Valor estimado: US$ 403,381.00.
Empresa Vencedora: BEIJING TOREAD OUTDOOR PRODUCTS.
Valor adjudicado/contrato: US$ 403,972.00.
d) Processo de Licitação: 007/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DAERM.
Modalidade: Carta-Convite.
Objeto: Aquisição de pá de rotor para aeronave.
Valor estimado: US$ 192,024.00.
Empresa vencedora: MEREX INCORPORATED.
Valor adjudicado/contrato: US$ 211,212.00.
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e) Processo de Licitação: 09/2011.
Modalidade: Carta-Convite.
Objeto: Aquisição de sobressalentes e motores diversos.
Valor estimado: US$ 90,245.21.
Empresa vencedora: DAIHATSU DIESEL AMERICA INC.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DAERM.
Valor adjudicado/contratado: US$ 120,575.43.
f) Processo de Licitação:10/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DCTIM.
Modalidade: Carta-Convite.
Objeto: Aquisição de computacional system SGI.
Valor estimado: US$ 186,200.00.
Empresa vencedora: SILICON GRAPHICS INC.
Valor adjudicado/contratado: US$ 228,200.00.
Data Adjudicação e Homologação: 25JUL2011.
g) Processo de Licitação: 011/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DAERM.
Modalidade: Carta-Convite.
Objeto: Aquisição de hydrogen determinator package and carbon sulfur determinator
package.
Valor estimado: US$ 164,935.09
Empresa vencedora: LECO CORPORATION
Valor adjudicado/contrato: US$ 168,835.00
h) Processo de Licitação: 013/2011
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DAbM
Modalidade: Carta-Convite.
Objeto: Aquisição de container for 40mm L70 ammunition.
Valor estimado: US$ 166,750.00.
Empresa vencedora: SCEPTER MFG CO LTD DEFENSE PRODUCTS DIV.
Valor adjudicado/contratado: US$ 169,755.00.
i) Processo de Licitação: 015/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DCTIM.
Modalidade: Carta-Convite.
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Objeto: Aquisição de V/UHF high capacity tactical communication system.
Valor estimado: US$ 350,000.00
Empresa vencedora: HARRIS CORPORATION RS COMMUNICATION GROUP
Valor adjudicado/contratado: US$ 350,000.00.
j) Processo de Licitação: 017/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DAbM.
Modalidade: Carta-Convite.
Objeto: Aquisição de hot static press.
Valor estimado: US$ 333,647.00.
Empresa vencedora: AVURE AUTOCLAVE SYSTEMS INC.
Valor adjudicado/contratado: US$ 528,700.00.
k) Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) nº 01/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DAbM.
Objeto: Case específico BR-P-BUO para fornecimento da Bancada de Testes MK-695 para
torpedos MK-46, incluindo um kit de sobressalentes, publicações técnicas, treinamento e assistência
técnica.
Contratado: United States Navy (USN).
Valor anual executado/contratado em 2011: US$ 673,916.00.
Fundamentação: Lei n° 8.666/1993, art. 24, inciso XIV.
l) Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) nº 02/2011.
Motivação da contratação: Atendimento das Solicitações ao Exterior da DAbM.
Objeto: Case específico BR-P-GUZ para aquisição de material e serviços necessários à
complementação do sistema de manutenção do torpedo MK 48.
Contratado: United States Navy (USN).
Valor anual executado/contratado em 2011: US$ 300,000.00.
Fundamentação: Lei n° 8.666/1993, art. 24, inciso XIV.
2.9.2 - Não foram observadas impropriedades nos processos administrativos analisados que
impactassem a gestão da UJ.
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2.10 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO USO DOS CARTÕES DE PAGAMENTO DO
GOVERNO FEDERAL
Conforme mencionado no item 13.0 do Relatório de Gestão, não houve a utilização de
Suprimento de Fundos na modalidade Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) no
exercício.
2.11 - AVALIAÇÃO DOS REGISTROS DE PASSIVOS SEM PRÉVIA PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS
Conforme mencionado no item 3.0 do Relatório de Gestão, não há registros de passivos por
insuficiência de créditos nas contas contábeis 2.1.2.1.1.11.00 - Fornecedores por Insuficiência de
Créditos/Recursos; 2.1.2.1.2.11.00 - Pessoal a Pagar por Insuficiência de Créditos/Recursos,
2.1.2.1.3.11.00 - Encargos por Insuficiência de Créditos/Recursos; 2.1.2.1.5.22.00 - Obrigações
Tributárias por Insuficiência de Créditos/Recursos e 2.1.2.1.9.22.00 - Débitos Diversos por
Insuficiência de Créditos/Recursos nos Balancetes do SIAFI no exercício.
2.12 - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE
VALORES EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Conforme detalhado no Quadro do subitem 2.2.4 deste Relatório, não houve a manutenção de
registro de valores em restos a pagar não processados no exercício.
2.13 - IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUE RESULTARAM EM DANO OU
PREJUÍZO
No exercício não foram encontradas falhas e irregularidades que resultaram dano ou prejuízo.
2.14 - FALHAS E IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUE NÃO RESULTARAM EM
DANO OU PREJUÍZO E QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO CORRIGIDAS PELO
GESTOR OU CUJAS JUSTIFICATIVAS NÃO TENHAM SIDO ACATADAS
Não foram identificadas falhas ou irregularidades que impactassem a gestão da CNBW em
2011.
2.15 - AVALIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELOS RESPONSÁVEIS
SOBRE AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA AUDITORIA
Não foram detectadas irregularidades na UJ no exercício.
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2.16 - AVALIAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS
NA LEI Nº 8.730/1993, RELACIONADAS À ENTREGA E AO TRATAMENTO DAS
DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS
A UJ possui, em seus arquivos, as Declarações de Bens e Rendas, de acordo com a Lei n°
8.730/1993, conforme mencionado item 8.0 do Relatório de Gestão.
2.17 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Foi realizada avaliação objetiva sobre a gestão de patrimônio imobiliário da UJ, destacando os
aspectos estabelecidos na DN TCU nº 117/2011, sendo confirmado o posicionamento assumido pela
CNBW no item 11.0 do Relatório de Gestão.
Conforme registrado nos Quadro 11.I e Quadro 11.III do item 11.0 do Relatório de Gestão, a
UJ possui 3 (três) Imóveis de propriedade da União sob sua responsabilidade, sendo que 2 (dois)
estão cedidos ao Exército Brasileiro (EB) por meio de Contrato de Cessão de Uso. O EB efetua a
execução das despesas referentes às taxas de condomínios, aos reparos e às melhorias que sejam
realizados nos mesmos.
Cabe ressaltar que os valores citados no Relatório de Gestão, referentes aos imóveis cedidos
(RIP nº 9707.00127.500-4 e nº 9707.00128.500-0), foram custeados pelo EB.
A reavaliação dos mesmos não está atualizada devido à necessidade de economia de recursos,
visto que, de acordo com as normas do Governo dos EUA, cada reavaliação acarretaria um custo
mínimo de US$ 20,000.00.
A estrutura de pessoal da UJ é satisfatória para gerir os imóveis sob sua responsabilidade.
Não foram encontradas discrepâncias nessa área.
2.18 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO SOBRE AS RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS
Não se aplica a CNBW, conforme mencionado no item 14.0 do Relatório de Gestão da UJ.
2.19 - SITUAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NOS DEMAIS ITENS DO RELATÓRIO DE
AUDITORIA DE GESTÃO, IDENTIFICADAS E ANALISADAS PELA DCOM, QUE
AFETEM O JULGAMENTO DA GESTÃO DO RESPONSÁVEL
Não há informação para este subitem.
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3 - CONCLUSÃO
De acordo com os exames efetuados, considerando não terem sido evidenciadas ocorrências
que comprometessem a probidade da gestão dos recursos alocados à UJ, o presente processo se
encontra, em nossa opinião, em condições de ser submetido a julgamento pelo TCU.
Assim, em cumprimento ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
concluímos pela regularidade da gestão dos Dirigentes Máximos da UJ, e sugerimos a emissão do
competente Certificado de Auditoria.
Rio de Janeiro - RJ, em
ANDRÉ GUILHERME O. DE SOUZA LIMA
Capitão de Fragata (IM)
Coordenador da Equipe de Auditoria
De acordo:
de agosto de 2012.
MARIA EDVIRGES QUEIROZ MARINHO
Contadora
CRC-RJ 051.122-0
CLÁUDIA BARROS TRINDADE
Analista de Finanças e Controle
CRC-RJ 043.581-3
ROBERTO BREVES CHRISTO DA SILVA
Capitão de Corveta (IM)
Chefe do Departamento de Tomada de Contas
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