Pauta de reivindicações da categoria:
1. Reestruturação da carreira com:







Jornada de trabalho com 30h semanais sem perdas salariais com opção para 20h.
Incorporação de 100% da GDAPMP ao Vencimento Básico (ativo e inativo)
Redução dos níveis de progressão salarial de 16 para 10 níveis.
Fim do curso “pé-na-cova”
Recomposição Salarial de 27% no máximo em duas parcelas anuais.
Imediata recomposição do quadro de peritos médicos do INSS bem como nas
JRPS/MPS, Procuradorias Federais e Auditorias Internas.
Fim da terceirização da perícia médica prevista na Lei 13.135/15 com o retorno da
exclusividade da carreira médica pericial.
2. Adequação das Condições de Trabalho:







Segurança plena para a Perícia Médica do INSS.
Garantia de condições físicas de atendimento de acordo com a IN 62/2007.
Campanha publicitária nacional e permanente de esclarecimento sobre o papel da
perícia médica no âmbito do INSS.
Fim da interferência administrativa nos trabalhos da perícia médica.
Construção de uma hierarquia médica completa de Brasília ao chão da APS de acordo
com as normas do CFM (DIRSAT indica e nomeia os RT e SST sem interferência dos
gerentes-executivos e superintendentes).
Obrigação de ter pelo menos um perito médico compondo comissões processantes das
corregedorias em caso de PAD contra peritos médicos.
Obrigar a PFE a recorrer sempre que uma ACP propor medidas que visem a terceirizar
a perícia médica sob quaisquer formas.
3. Adequação das leis, normas, rotinas administrativas e sistemas operacionais:


Obrigação do INSS em cumprir a Lei 9.784/99, Decreto 3.048/99, Resoluções INSS
150/11, 438/14, IN 77/15 e demais normas no que concerne à devida instrução e
formalização do processo de benefício por incapacidade.
Obrigação do INSS em adequar os sistemas operacionais internos para impedi-los de
limitar a feitura de um laudo médico pericial ou de impedir que o perito possa firmar
sua convicção sobre o caso através de “baremas” que “tomam a decisão” no lugar do
perito.
1




Obrigação do INSS em não forçar o atendimento a segurados com pendências
administrativas ou a não-segurados que porventura consigam agendar atendimento.
Fim do SGA, SANTOS e do SISREF devido às características específicas da Perícia
Médica.
Obrigação do INSS em implementar de imediato todas as mudanças de rotinas de
fluxos do benefício por incapacidade que geram filas e facilitam a fraude, conforme
estudo técnico em posse da Presidência do INSS.
Mudança do nome de “auxílio-doença” para “auxílio por incapacidade”
2