Laércio Oliveira é eleito presidente
da Comissão do Código Comercial
Crédito: Gabinete do deputado Laércio Oliveira
Comissão Especial do Novo Código Comercial na Câmara dos Deputados
O deputado Federal Laércio Oliveira, que é vice-presidente da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi eleito
presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial na Câmara dos
Deputados. A Comissão foi instalada no dia 18 de março e terá o deputado
Paes Landim (PTB-PI) como relator. Depois de instalada a Comissão, foi
reaberto o prazo para apresentação de emendas, para possibilitar a
participação de parlamentares da nova legislatura.
A Comissão deve elaborar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011,
que institui o “Novo Código Comercial". O Projeto tem a intenção de atualizar
a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas, uma vez que o direito
empresarial brasileiro é disciplinado, em sua maior parte, pelo Código Civil de
2002.
O novo Código Comercial vai garantir maior segurança legal aos contratos
entre empresas e, como consequência, beneficiará os consumidores
brasileiros. De acordo com Laércio, o Novo Código Comercial promoverá
oportunidades para a atividade empresarial. “Um novo código comercial é,
para nós, a base, o alicerce para se edificar a segurança jurídica necessária a
uma atividade empresarial competitiva, responsável e inovadora. Não se pode
pensar em empreender, investir e gerar riquezas e empregos em um país que
não tem regras claras para o mundo dos negócios”, disse o parlamentar.
A CNC tem incentivado o debate sobre o tema em todo o Brasil e publicou a
Cartilha do Novo Código Comercial, que detalha o tema por meio de
perguntas e respostas. Na Cartilha, é possível conhecer o novo Código
Comercial e seu impacto no cotidiano de empresários e consumidores em
todo o Brasil.
FONTE: CNC – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO