ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I
DOS FINS
ART.1º - O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINECOOP, com sede e foro na cidade de
Niterói, Estado do Rio de Janeiro - é constituído para fins de estudo,
coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica dos
Empregados em Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro, com base
territorial no Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelece a legislação em
vigor sobre a matéria e com o intuito de colaborar com os Poderes Públicos e
demais associações, no sentido da solidariedade social e da sua subordinação
aos interesses nacionais.
ART.2º - São prerrogativas do Sindicato:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os
interesses dos Empregados em Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro,
incluindo todos os ramos do cooperativismo Estadual, de acordo com a
classificação fornecida pela ACI, Aliança Cooperativista Internacional e
OCB Organização das Cooperativas do Brasil, bem como qualquer ramo
que venha a surgir no âmbito do cooperativismo e homologado pelos
órgãos competentes, notadamente a ACI e OCB, e em particular de seus
associados;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
d) colaborar com o Estado, como Órgão técnico e consultivo, no estudo e
solução de problemas que se relacione com sua categoria;
e) impor contribuições a todos aqueles que participarem de seu quadro social,
nos termos das disposições legais sobre a matéria;
f) fundar e manter agência de colocação;
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ART.3º - São deveres do Sindicato:
a) colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da solidariedade
social;
b) manter serviços de assistência judiciária para os associados, visando a
proteção dos participantes da respectiva categoria econômica;
c) promover conciliação ou resolução nos dissídios de trabalho;
d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu
Quadro de Pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta
própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a
cooperação operacional na cooperativa e a integração profissional na
Classe;
e) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
f) fundar e manter escolas, especialmente de aprendizagem, e instituições de
assistência social.
ART.4º - São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) Observância rigorosa da lei e dos princípios de moral e compreensão dos
deveres cívicos;
b) Promover aprimoramento técnicos da categoria econômica representada,
propiciando um maior intercâmbio de informações, fomentando a
colaboração entre as empresas das atividades congregadas;
c) Inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os de
empregos remunerados pelo Sindicato, ou por Entidade de grau superior;
d) Manter na sede do Sindicato, segundo modelo aprovado pelo Ministério do
Trabalho, um livro de registro de associados, autenticado pela autoridade
competente, do qual deverão constar, além do nome, idade, estado civil,
nacionalidade, função e residência de cada associado;
e) gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalva da hipótese de
afastamento para esse exercício , na forma do disposto em lei;
f) abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades
mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário;
g) não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede à entidade de índole
político-partidário;
h) não filiar-se a organizações internacionais nem com elas manter relações
sem prévia licença concedida por Decreto do Presidente da República, na
forma da lei, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
i) abstenção de qualquer propaganda não somente de doutrinas incompatíveis
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com as instituições e os interesses nacionais, mas, também , de
candidaturas à cargos eletivos estranhos ao Sindicato.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
ART.5º - A todo empregado que participe da atividade econômica
representada por esta Entidade, pertencente a qualquer ramo do
cooperativismo brasileiro, atuando dentro do Estado do Rio de Janeiro e
satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser
admitido no Sindicato, salvo falta de idoneidade, com recurso para a
autoridade competente, dividindo-se em:
a) Fundadores: aqueles que tenham participado da Assembléia Geral de
fundação do Sindicato;
b) Efetivos: aqueles que apresentarem seu pedido de admissão instruído com
os seguintes elementos:
I - Proposta de admissão contendo nome por extenso, idade, estado
civil, nacionalidade, profissão, residência, cooperativa onde exerce a
profissão:
II - prova da profissão, mediante carteira profissional e relação de fundo
de garantia (SEFIP) ou documento que o substitua:
c) Benemérito: aqueles que tiverem prestados relevantes serviços ao
Sindicato, inclusivamente:
I - Manifestando alto espírito de colaboração com o poder público;
II - Promovendo a solidariedade das classes;
III - Concorrendo para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato,
mediante doações e legados.
ART. 6º - De todo ato lesivo de direito ou contrário
à
este
Estatuto
emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado
recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente.
ART. 7º - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o
exercício da atividade econômica.
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ART.8º - São deveres dos Associados:
a) pagar a mensalidade fixada pela Assembléia Geral, homologada pelo órgão
competente;
b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;
c) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o
espírito associativo entre os integrantes da sua categoria;
d) bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido
investido;
e) não tomar quaisquer deliberações que interessar a categoria sem prévio
pronunciamento do Sindicato;
f) respeitar em tudo a lei, e acatar as suas decisões;
g) obedecer ao Estatuto, acatar as decisões emanadas da Diretoria e da
Assembléia Geral.
ART.9º - Os Associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de
eliminação do quadro social.
Parágrafo 1º - Serão suspensos os direitos dos Associados:
a) que não comparecerem a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas sem
causa justa;
b) que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria.
Parágrafo 2º - Serão eliminados do quadro social os associados:
a) que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o
patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos
nocivos à Entidade;
b) que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 03 (três) meses no
pagamento de suas mensalidades.
Parágrafo 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria.
Parágrafo 4º - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá
preceder a audiência do associado, o qual deverá aduzir por escrito a sua
defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo 5º - Da penalidade imposta caberá recurso, de acordo com a
legislação vigente.
Parágrafo 6º - A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação
de quaisquer penalidade, as quais só terão cabimento nos casos previstos na lei
e neste Estatuto.
Parágrafo 7º - Para o exercício da atividade, a cominação de penalidades não
implicará em incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade
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competente.
ART.10º - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social,
poderão reingressar no Sindicato desde que se reabilitem a juízo da
Assembléia Geral ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de
pagamento.
CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES EM GERAL
ART.11º - O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os
recursos obedecerão as normas vigentes na ocasião do pleito.
Parágrafo 1º - Fica instituído que para ser votado o associado deverá
pertencer ao quadro social do sindicato a mais de um ano, pertencer a
categoria econômica a mais de 02 (dois) e estar trabalhando por igual período
de tempo, a partir da Assembléia de fundação do Sindicato.
Parágrafo 2º - Para votar o associado deverá ser admitido no mínimo 06 (seis)
meses antes da data da eleição.
Parágrafo 3º - É facultado ao Sindicato, de acordo com as suas necessidades,
organizar mesas coletoras itinerantes.
Parágrafo 4º - Fica instituído a dia 31.12. de cada ano como data de término de
mandato da diretoria e do conselho fiscal;
Parágrafo 5º - A diretoria deverá convocar as eleições com no mínimo 60
(sessenta) dias antes do término do mandato.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
ART.12º - O Sindicato será administração por uma Diretoria composta de 04
(quatro) membros eleitos juntamente com igual número de suplentes pela
Assembléia Geral, para um mandato de 03 (três) anos, iniciando o primeira no
triênio 2005/2008.
Parágrafo 1º - A Diretoria elegerá, dentre seus membros, o Presidente do
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Sindicato.
Parágrafo 2º - Os demais cargos serão ocupados na ordem de menção da chapa
eleita.
Parágrafo 3º - A Diretoria se comporá de: Presidente, Vice-presidente,
Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo 4º - Ao Presidente compete:
a) Representar o Sindicato, perante a administração pública em juízo,
podendo nesta última hipótese delegar poderes;
b) Convocar as sessões de Diretoria e da Assembléia Geral, presidindo
aquelas e instalando as desta última;
c) Assinar ata das sessões e todos os papéis que dependem da sua assinatura,
bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar as despesas autorizadas, visar e assinar cheques e contas de
acordo com o Tesoureiro ou Vice-presidente;
e) Nomear os funcionários e fixar os seus vencimentos consoantes as
necessidades dos serviços e com a aprovação da Assembléia Geral;
f) Cumprir e fazer cumprir as legislações em vigor, especialmente a relativa à
administração sindical.
Parágrafo 5º - Ao Vice-presidente compete:
a)Substituir o Presidente em seus impedimentos;
b)Colaborar com o Presidente sempre que por ele solicitado;
c)Cumprir tarefas especiais que lhe forem confiadas pelo Presidente ou pela
Diretoria;
d)Participar das reuniões de diretoria sempre que for solicitado pelo Presidente
do Sindicato.
Parágrafo 6º - Ao Secretário compete:
a)Substituir o Vice-presidente em seus impedimentos;
a) Preparar as correspondências do Sindicato;
b) Ter sob sua guarda o arquivo;
c) Redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e das Assembléias;
d) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;
Parágrafo 7º - Ao Tesoureiro compete:
a) Substituir o Secretário nos seus impedimentos;
b) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
c) Assinar juntamente com o Presidente ou Vice-presidente os cheques e
efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
d) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
e) apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e um balanço anual;
CAPÍTULO V
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DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
ART.13o. - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções às leis
vigentes e à este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria
absoluta de votos em relação ao total associados presentes em primeira
convocação e, da Segunda , por maioria dos votos dos associados presentes,
salvo os casos previstos neste Estatuto.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital
publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias, em jornal de grande
circulação na base territorial do Sindicato.
ART.14 o. - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas
as prescrições anteriores:
a)quando o Presidente, e a maioria da Diretoria, julgar conveniente;
b)requerimento dos associados em mínimo de 10% (dez por cento) os quais
especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
ART.15o. - A convocação da Assembléia Geral extraordinária, quando feita
pela maioria da Diretoria e pelos associados, não poderá opor-se o Presidente
do Sindicato que terá de tomar providência para a sua realização dentro de 5
(cinco) dias contados da entrada do requerimento na secretaria.
Parágrafo 1 o.- deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade
da mesma, a maioria dos que a promovem.
Parágrafo 2o.- Na falta de convocação pelo Presidente, e expirado o prazo
marcado neste artigo, aqueles que deliberaram realizar com anuência da
autoridade competente.
ART.16o. - As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos
para que forem convocadas.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
ART.17o. - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três)
membros, eleitos pela Assembléia Geral na forma deste Estatuto, com igual
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número de suplentes, limitando-se a sua competência à fiscalização da
gestação financeira.
Parágrafo Único - O parecer sobre o Balanço, Previsão Orçamentária e suas
alterações, deverá constar da ordem do dia da Assembléia geral para esse fim
convocada nos termos da lei e regulamento em vigor.
CAPITULO VIII
DA PERDA DO MANDATO
ART.18o. - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu
mandato nos seguintes casos;
a)
b)
c)
d)
malversação ou dilapidação do Patrimônio Social
grave violação deste Estatuto;
abandono de cargo na forma prevista no parágrafo único do Artigo No.24;
aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do
exercício do cargo;
Parágrafo 1 o.- A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2 o. - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá
ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de
defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.
ART.19o. - Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de
acordo com o que dispõe o Artigo 2o.
ART.20o. - A convocação dos Suplentes, quer para Diretoria quer para
Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá
à ordem de menção na chapa eleita.
ART.21o. - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da
Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal
previsto neste Estatuto.
Parágrafo 1o.- Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão
convocados os suplentes, que ocuparão os últimos cargos.
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Parágrafo 2o.- As renúncias serão comunicadas, por escrito com firmas
reconhecidas, ao Presidente do Sindicato.
Parágrafo 3o.- Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será
esta notificada, igualmente por escrito e com firma reconhecida, ao seu
substituto legal, que dentro de 48:00hs (quarenta e oito horas) reunirá a
Diretoria, para ciência do ocorrido.
ART.22o. - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria, e Conselho Fiscal e ,
se não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a
Assembléia Geral a fim de que constitua uma Junta Governativa Provisória,
dando ciência à autoridade competente.
ART.23o. - A Junta Governativa Provisória constituída nos termos do Artigo
anterior, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições
para a investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade
com as instruções em vigor.
ART.24o. - No caso de abandono do cargo processar - se - à na forma dos
Artigos anteriores, não podendo entretanto o membro da Diretoria ou
Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer
mandato de administração sindical ou de representação durante 05 (cinco)
anos.
Parágrafo Único - Considerando-se abandono de cargo a ausência não
justificada a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5(cinco) alternadas
da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
ART.25o. - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho
Fiscal, proceder-se-à na conformidade do Artigo 21o. e seus parágrafos.
CAPITULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
ART.26o. - A Diretoria compete:
a) Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas
pelos registros contábeis das entidades sindicais, de acordo com os
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b)
c)
d)
e)
f)
princípios contábeis e as normas brasileiras de contabilidade em vigor,
executadas sempre sob a responsabilidade de contabilista legalmente
habilitado, em conformidade com o Plano de Contas especialmente
elaborado para este fim;
Fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado até 30 de novembro
de ano, a proposta do orçamento da Receita e Despesa para o exercício
seguinte, contendo a discriminação da receita e da Despesa, submetendo-a
para a aprovação à Assembléia Geral do Sindicato, após o que deverá
providenciar sua publicação consoante no que dispõe este estatuto social;
As dotações orçamentárias que se apresentam insuficientes para o
atendimento das despesas, ou não incluídas no orçamento, digo nos
orçamentos correntes, serão ajustados ao fluxo dos gastos, mediante
abertura de crédito adicionais solicitados pela Diretoria da Entidade. A
respectivas Assembléias Gerais, cujos atos concessórios serão publicados
até o último dia do exercício correspondente, obedecendo a sistemática da
legislação em vigor;
As contas das entidades sindicais são aprovadas em escrutínio secreto,
pelas respectivas Assembléias Gerais, com prévio parecer do Conselho
Fiscal de acordo com a legislação em vigor;
Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de sua gestão, do
exercício financeiro correspondente, levantando, para esse fim, por
contabilista legalmente habilitado, os balanços da Receita e Despesa
econômica no livro diário e razão, o qual além da assinatura deste, conterá
as do Presidente e Tesoureiro, nos termos da lei e regulamento em vigor.
CAPÍTULO X
DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
ART.27o. - Constitui o Patrimônio do Sindicato:
a) as contribuições daqueles que participem da categoria representada,
consoante a alínea e do artigo 2o.;
b) as contribuições dos associados;
c) as doações e legados;
d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
e) aluguéis, imóveis, juros de títulos e de depósitos;
f) as multas e outras rendas eventuais.
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Parágrafo 1o. - A importância da Contribuição estipulada no artigo 8o. não
poderá sofrer alterações sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral e
subseqüente aprovação pela autoridade competente.
Parágrafo 2o. - Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além
das determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto.
ART.28o. - As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na lei e
em instruções vigentes.
ART.29o. - A administração do Patrimônio do Sindicato, constituído pela
totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.
ART.30o. - Os Títulos de renda e os bens móveis e imóveis sé poderão ser
alienados após prévia autorização da Assembléia Geral reunida com a
presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto, em Escrutínio
Secreto.
Parágrafo 1o. - Caso não seja obtido “quorum” estabelecido, a matéria perderá
ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida em qualquer número de
associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira
convocação.
Parágrafo 2o. - Na hipótese prevista no parágrafo 1o. a decisão somente terá
validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em
escrutínio secreto.
Parágrafo 3o. - Da deliberação da Assembléia Geral, concernente à alienação
de bens imóveis, caberá recurso voluntário dentro do prazo de quinze dias, ao
Ministério do Trabalho, com efeito suspensivo.
Parágrafo 4o. - A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria da Entidade,
após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública, com
Edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 5o. - Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos
bens imóveis adquiridos serão consignados, obrigatoriamente no orçamento
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anual da entidade.
ART. 31o. - No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incurso nas leis
que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a
segurança do Estado e a ordem política-social, os seus bens, pagas as dívidas
decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da
União a aplicados em obras de assistência social, a juízo do Ministério do
Trabalho.
ART.32o. - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do
Patrimônio do Sindicato, são equiparados aos crimes de peculato julgado e
punido, de acordo com a Legislação Penal.
ART.33o. No caso de dissolução do Sindicato, o que se dará por
deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a
presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu Patrimônio
pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se
tratando de numerário de Caixas e Bancos e em poder de credores diversos,
será depositado em conta bloqueada do Banco do Brasil S/A a crédito da conta
- MTb - depósito de Arrecadação Sindical - Governo Federal - Conta Especial
de Emprego e Salário - e será restituído, acrescido dos juros bancários
respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecida pelo
Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 34º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da
Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) eleição do associado para representação da respectiva categoria prevista em
lei;
b) tomada e aprovação de contas da Diretoria;
c) aplicação do Patrimônio;
d) julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a
associados;
e) pronunciamento sobre relações em Dissídio de Trabalho.
ART. 35º - A aceitação dos cargos de Presidente,Vice-presidente, Secretário
e Tesoureiro, em Diretoria do Sindicato importará na obrigação de residir na
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localidade onde mesmo estiver sediado, decreto Lei No. 9.675 de 29/08/1946.
ART. 36º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos prescritos contido na Lei.
ART. 37º - Não havendo disposição especial contrária, prescreve em dois
anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição
nela contida.
ART. 38º - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar
oportuno, instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus
associados e da categoria que representar.
ART. 39º - Os presentes Estatutos, que não poderão entrar em vigor antes da
data da publicação de despacho que os aprovar, só poderão ser reformados por
assembléia geral para esse fim especialmente convocada, com o “quorum” de
deliberação previsto no artigo 13º deste Estatuto, cabendo à respectiva mesa
submeter as alterações à aprovação da autoridade competente.
FIM
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