MANUAL DE PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL O mau preenchimento do DARF poderá acarretar a cobrança, por parte da SRF, de débito já quitado, cujo pagamento não foi possível ser alocado. Para preenchimento do Campo 04 do DARF serão utilizados os seguintes códigos: CÓDIGOS A CONSTAR DO CAMPO 04 DO DARF DENOMINAÇÃO IR/FONTE – RENDIMENTOS DO TRABALHO: – Assalariado ....................................................................................................................................................... 0561 S/Vínculo Empregatício..................................................................................................................................... Remuneração Indireta (Art. 74, Lei 8.383/91) ................................................................................................... 2063 – – – – Resgate de Contribuição à Entidade de Previdência Privada .......................................................................... Resgate de FAPI ............................................................................................................................................... 0588 3223 6799 IR/FONTE – OUTROS RENDIMENTOS: – – – – – – – Juros e Indenizações de Lucros Cessantes ..................................................................................................... Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios ...................................................................................................... 5204 0916 Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho .................................................................................................. Pagamento a Beneficiário não Identificado....................................................................................................... 5217 3280 Rend. Pagos por Entidades da Administração Direta, Fundação e Autarquias Federais................................. Remuneração de Serv. Prest. por PJ ............................................................................................................... 1708 Demais – Rendimentos ..................................................................................................................................... 8045 CONTRIBUIÇÃO DO PIS/PASEP: – Faturamento ...................................................................................................................................................... 8109 4371 – Folha de Pagamento ......................................................................................................................................... – Instituições Financeiras e Equiparadas ............................................................................................................ 4574 Dedução ............................................................................................................................................................ Repique ............................................................................................................................................................. 8205 Pessoas Jurídicas de Direito Público ................................................................................................................ PIS – Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária ......................................................... 8496 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: – COFINS............................................................................................................................................................. 2172 – COFINS – Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária ................................................. – COFINS – Entidades Financeiras ..................................................................................................................... 7987 – – – – MULTAS REGULAMENTARES ISOLADAS: – Atraso na Entrega da DIRPF ............................................................................................................................ – – – – – – – – – 8301 8002 3703 8645 5320 Atraso na Entrega da DIRPJ ............................................................................................................................. Atraso na Entrega da DCTF.............................................................................................................................. 5338 Atraso na Entrega da DIPI Anual ...................................................................................................................... Parcelamento de Multa – Declaração Simplificada Inativas ............................................................................. 3199 Diversas – Aplicadas pela RF, Exceto as do Setor Aduaneiro ......................................................................... 3738 Omissão/Erro/Atraso DIRF Anual ..................................................................................................................... Infrações relativas ao CAGED, RAIS e Seguro-Desemprego ................................................................................ 2170 Infrações relativas à Legislação Trabalhista ..................................................................................................... Depósito para Recurso de Auto de Infração do Ministério do Trabalho ........................................................... 0289 1345 6907 2877 7309 SIMPLES – ICMS SIMPLES (Empresa Optante pelo REFIS).............................................................................................. – ISS SIMPLES (Empresa Optante pelo REFIS) ................................................................................................. 7702 7809 – Parcelamento – Antecipação – PF ................................................................................................................................... – Antecipação – PJ ................................................................................................................................... 5897 5909 – Multas – Falta de Placa Indicativa ........................................................................................................................ – Falta de Comunicação da Exclusão do SIMPLES ................................................................................. FASCÍCULO 9.1 COAD 6882 6841 8
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