Research Stream USA Shale Gas 4 Europe
Policy Paper nº2-2015
A nova diplomacia energética do gás natural dos EUA no espaço
Atlântico: perspetivas geopolíticas sobre o TTIP, o Tratado da Carta
da Energia e a CPLP
Resumo
O presente policy paper nº2 abordará a envolvente da dinâmica geopolítica global do gás natural e
da nova diplomacia energética dos EUA neste domínio. A análise demonstra que para a União
Europeia conseguir mitigar de forma sustentada a sua dependência energética face à Rússia, a
Europa tem de optar pelo reforço da diversificação de importações marítimas de GNL. Neste
sentido, Portugal deve, na medida do possível, mobilizar os seus recursos no sentido contribuir para
a afirmação dos EUA nesta dimensão geoeconómica, colocando a segurança energética como tema
prioritário nas relações luso-americanas. Na sequência da análise sobre o TTIP, tudo indica que o
«Energy Chapter» do Acordo seguirá muitas das disposições e formato do Tratado da Carta da
Energia. Portugal deve ter um papel mais ativo no Tratado e coloca-lo nas suas prioridades de
diplomacia económica e energética, promovendo a adesão da CPLP ao processo da Carta da Energia
como membro observador, mobilizador do reforço da cooperação entre os países-membros da
organização lusófona.
Palavras-chave: shale gas, África, EUA, segurança energética, Atlântico
Autores:
Ruben Eiras, Diretor do Programa FLAD Segurança Energética
Adriano Granadeiro, Natural Gas Specialist do Programa FLAD Segurança Energética
Pedro Louro, Oil&Gas Researcher do Programa FLAD Segurança Energética
Ricardo Leite, Energy Systems Researcher do Programa FLAD Segurança Energética
Com a especial colaboração de Agostinho Pereira de Miranda, membro da Legal Advisory Task Force do
Tratado da Carta de Energia
NOTA: As posições contidas neste documento são da única e expressa responsabilidade dos autores, não vinculando nenhuma das
organizações onde desenvolvem as suas actividades profissionais e académicas
Com o apoio da
1
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Policy Paper nº2-2015
Análise geopolítica das grandes interdependências regionais no comércio de gás natural
Na sequência do policy paper nº 1, onde foi elaborada uma análise quantitativa do risco
geopolítico da segurança energética do gás natural da União Europeia (UE), se descreveu o
estado das suas relações energéticas com a Rússia e se perspetivou uma análise preliminar
da Península Ibérica operar como um hub alternativo para receção de novas fontes
procedentes dos EUA e de África por via marítima, o policy paper nº2 irá versar sobre a
envolvente da dinâmica geopolítica global do gás natural e da nova diplomacia energética
dos EUA neste domínio.
Para compreender a dinâmica de poder geopolítica do mercado mundial de gás natural,
procedeu-se à construção de um modelo resultante da mescla de diversos conceitos de
Mackinder1, Mayan2, Spykman3 e Cohen4.
Neste sentido, tendo em conta as grandes relações das interdependências comerciais
regionais no que concerne ao gás natural, considerando a situação presente e as perspetivas
futuras a médio prazo (ou seja, até ao ano de 2020, no seguimento da perspetiva do
anterior policy paper), repartiu-se o mundo em duas grandes regiões geopolíticas, entre as
quais se encontram distribuídas seis meso-regiões geoestratégicas (ver figura 1):
1
Consultar «Geopolítica: Teorização Clássica e Ensinamentos», pg 102-115, Prefácio Editora, 2010
Consultar «Geopolítica: Teorização Clássica e Ensinamentos», pg 147-150, Prefácio Editora, 2010
3
Consultar «Geopolítica: Teorização Clássica e Ensinamentos», pg 188-193, Prefácio Editora, 2010
4
Consultar «Geopolítica: Teorização Clássica e Ensinamentos», pg 202-215, Prefácio Editora, 2010
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Com o apoio da
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Figura 1. Mapa geopolítico das grandes interdependências regionais do comércio do gás natural
‘Velho’ Gás Natural: é uma dinâmica poder assente no comércio terrestre de gás natural (na
maioria de tipologia convencional e onshore), composta pela dominância da meso-região
‘Heartland Gás Continental Russo’, em que este recurso energético é fornecido sobretudo
por pipeline, resultando assim numa dependência rígida do mercado consumidor face ao
produtor (mas também do produtor face ao consumidor).
Desta relação sobressai a excessiva dependência do Rimland Europeu Gás-Dependente face
à Federação Russa. Sendo o pivot eurasiático, a Rússia almeja aprofundar esse poder não só
aumentando a dependência energética do Rimland Europeu por via da criação do South
Stream e da desestabilização política do ‘chokepoint’ ucraniano (transformando-o numa
cintura fragmentada ou ‘shatterbelt’), mas também estendendo a influência dos seus
gasodutos ao Rimland da Ásia Gás-dependente, com a construção já acordada de um
pipeline dos seus campos da Sibéria até Pequim.
Com o apoio da
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Nesta grande região, também se inclui o Magrebe, com o destaque do importante
fornecedor de gás argelino, via rede de gasodutos terrestre-submarinos para a Península
Ibérica, França e Itália. Neste respeito é de frisar que esta região também se transformou
num ‘shatterbelt’, resultante da instabilidade provocada pela Primavera Árabe e pela
participação da Gazprom na produção do gás argelino5.
Esta grande região é maioritariamente constituída por produtores com regimes políticos
autoritários. Em suma, o Rimland europeu, no que concerne ao gás natural, encontra-se
cercado por dois shatterbelts, numa relação de dependência excessiva do Heartland russo.
‘Novo’ Gás Natural: é uma grande região que abarca principalmente os EUA, a África
Subsaariana e a Austrália. É uma dinâmica de poder que será assente no comércio marítimo
de gás natural (maioritariamente não convencional e em parte offshore), o qual já
representa 25% do comércio mundial deste hidrocarboneto e que tendencialmente irá
crescer, devido à ascensão dos EUA como grande produtor e exportador ainda nesta
década.
Daí a designação dos Estados Unidos como meso-região ‘Novo Heartland Gás Marítimo
EUA’: devido à sua dimensão continental e posição de pivot entre o Atlântico e o Pacífico, os
Estados Unidos desempenham o papel de Heartland de Gás Natural, mas cujo poder só é
projetado na sua máxima força no mundo através da exportação daquele recurso
energético por via marítima.
Por sua vez, a afirmação da sub-região designada por ‘Novo Gás Marítimo África’ (com
destaque para Nigéria, Angola e futuramente Moçambique) também depende do
crescimento do mercado de GNL e da sua otimização tecnológica (para diminuição dos
custos de transporte e de transformação).
Estas duas meso-regiões são potenciais alternativas para a diminuição da excessiva
dependência do Rimland europeu face ao Heartland russo. Mas estas também irão estar
sobre forte competição pelo acesso ao recurso por parte do Rimland asiático. Por fim, a
5
Consultar Policy Paper nº1, O Impacto no Risco Geopolítico da Segurança Energética da UE do ‘Shale Gas’ dos EUA e do Gás Natural
Africano: Oportunidades Para Portugal pag. 12-15, Programa Segurança Energética FLAD, 2014
Com o apoio da
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meso-região do ‘Novo Petróleo Austral’ irá servir essencialmente o Rimland asiático. Esta
grande região é constituída, na sua maioria, por produtores com regimes políticos
democráticos.
Portanto, tendo em conta a análise anterior, na perspetiva do Rimland europeu, o Atlântico
afigura-se como um prospetivo corredor energético seguro para o comércio marítimo de
gás natural.
Sendo assim, para conseguir mitigar de forma sustentada o poder do ‘Heartland Gás
Continental Russo’, a Europa tem de optar pelo reforço da diversificação de importações
marítimas de GNL proveniente das emergentes meso-regiões ‘Novo Heartland Gás Marítimo
EUA’ e ‘Novo Gás Marítimo África’.
Portanto, verifica-se que a análise qualitativa do modelo geopolítico de dinâmica de poder
das grandes interdependências mundiais de gás natural vem reforçar as conclusões obtidas
pelo exercício quantitativo do Índice de Risco Geopolítico de Segurança Energética (IRGSE)
do policy paper nº 1, em que a UE diminuiria em 50% o seu IRGSE se optasse pela
substituição das importações russas pelas novas fontes procedentes dos EUA e de África,
cenário em que o Sul da Europa – com destaque para Portugal e Espanha – tem o potencial
para desempenhar um papel estratégico como um dos principais hubs de receção e
armazenamento de gás natural para a U.E.
Portanto, através desta análise verifica-se que o ‘shale gas’ não só é uma vantagem
comparativa para os EUA tornarem a sua indústria mais competitiva por meio da diminuição
dos custos energéticos da atividade produtiva, mas também se reveste como ativo
transformacional para uma nova diplomacia energética dos Estados Unidos, na qual o gás
natural é utilizado como um ativo de projeção de poder geopolítico, por meio da criação de
novas interdependências económicas com o Rimland europeu e o Rimland asiático, assaz
enfraquecendo a influência do Heartland russo sobre estes.
Por isso, Portugal deve concentrar uma parte importante do seu esforço diplomático, em
concertação com Espanha, em se promover junto dos EUA e da UE como parte integrante
Com o apoio da
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de um hub de gás natural atlântico-ibérico que, pela sua posição geoestratégica, reforça a
diminuição da dependência do Rimland europeu face ao Heartland russo.
Gás natural dos EUA é segurança para a UE
Diversos sinais demonstram que a U.E. se encontra aberta a integrar este novo arranjo
geopolítico. Com efeito, um recente documento de trabalho da Vice-Presidência para a
União da Energia a que o Programa Segurança Energética FLAD teve acesso de forma
reservada, é sublinhado de forma clara «a importância crucial da segurança do
abastecimento de gás natural, por via da diversificação das importações de novas fontes
como os EUA», instituindo esta linha de política como um dos vetores essenciais da
segurança energética europeia.
De facto, no último Conselho de Energia UE-EUA, realizado a 3 de Dezembro de 2014, a Alta
Responsável pelos Negócios Estrangeiros da UE, Federica Mogherini, declarou publicamente
a defesa da inclusão de um «energy chapter» no Acordo de Parceria Transatlântica de
Comércio e Investimento / Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), durante
as conversações com o Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros dos EUA, John
Kerry. Mogherini afirmou que a inclusão de um «energy chapter» no TTIP definiria uma
«referência mundial de transparência e de mercados energéticos baseados em regras
claras».
Neste respeito, na referida reunião, foram destacadas medidas que reforçam a segurança
energética pela via da diversificação assente no GNL, como o terminal flutuante de gás
natural liquefeito «Liberdade» criado na Lituânia, o qual irá não fornecer os três países
bálticos, mas também a Finlândia, através de uma nova interconexão entre aquele país e a
Estónia. Além disso, foi relevada a importância da criação de novos terminais de GNL em
Helsínquia e Tallin. Ou seja, um grande enfoque no reforço da capacidade de GNL europeia,
no limite, no comércio marítimo de gás natural.
Com o apoio da
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TTIP: uma ponte para uma segurança sustentável do gás natural
O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento / Transatlantic Trade and
Investment Partnership (TTIP) é um acordo comercial e de investimento entre a UE e os EUA
em processo de negociação desde julho de 2013. A oitava ronda de negociações do TTIP
teve lugar em Bruxelas entre 2 e 6 de janeiro de 2015. Este acordo tem como objetivo
estimular o comércio entre a UE e os EUA através da remoção de barreiras tarifárias e
regulatórias.
Segundo uma tomada de posição pública da UE6 sobre o capítulo da energia e matériasprimas a ser incluído no TTIP, é frisado que estes domínios devem ser alvo de regras
específicas, e que estas deverão ir além das provisões da Organização Mundial do Comércio
e do GATT, usando o precedente de negociações tanto da UE e dos EUA com países
terceiros. Estas dizem respeito às questões da soberania sobre a decisão de exploração dos
recursos energéticos e ao transporte e trânsito dos mesmos.
Na dimensão da segurança de abastecimento, a tomada de posição salienta o
desenvolvimento de provisões para a segurança energética, sobretudo a identificação de
pontos de estrangulamento de fornecimento e de transporte que possam afetar o comércio
energético, bem com mecanismos para lidar situações de crise e disrupções.
Os impactos do TTIP sobre o comércio e a competitividade, a segurança do abastecimento,
o acesso ao mercado e ao mercado interno da energia, bem como as suas implicações para
as tecnologias de energia renováveis e sustentáveis foram recentemente examinados na
terceira parte do relatório elaborado pela Comissão Europeia intitulado «Impacto potencial
do TTIP sobre o setor de energia»7.
De acordo com o relatório, na linha das conclusões obtidas nas análises conduzidas no
Programa Segurança Energética FLAD, o TTIP poderia ajudar a aumentar a segurança
energética da UE a longo prazo através de um aumento da importação de gás a partir dos
EUA. O documento sublinha que um acordo de livre comércio poderia acelerar o processo
6
7
Disponível em http://trade.ec.europa.eu/doclib/cfm/doclib_results.cfm?docid=151624
Disponível em http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/536316/IPOL_STU%282015%29536316_EN.pdf
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de licenciamento das exportações de GNL. No longo prazo, se os EUA aumentarem sua
produção de gás natural, isso teria como imediata consequência o aumento do comércio de
GNL com o outro lado do Atlântico.
No entanto, o relatório sublinha que, em puras condições de mercado, tendo em conta que
os preços da exportação de GNL para a Ásia-Pacífico são mais elevados, seria mais vantajoso
para os EUA concentrarem as vendas nesta região do que para a Europa. Portanto, o TTIP
terá de acautelar o impacto deste fator na segurança energética europeia.
Além disso, o documento da CE também frisa que se os EUA optarem por uma via
exportadora do gás natural, as empresas irão preferir enviar os seus produtos para
destinatários estrangeiros que estão dispostos a pagar preços mais elevados, em vez dos
consumidores domésticos, como também gerando uma subida de preço no mercado
interno norte-americano, devido à menor disponibilidade do recurso. Portanto, enquanto as
empresas de energia dos Estados Unidos são a favor da exportação, a opinião pública sobre
esta questão não é consensual.
Por outro lado, o TTIP também poderá atuar como um factor desbloqueador da exploração
e produção de ‘shale gas’ na UE. Como afirma o relatório, o TTIP simplifica a mobilização de
empresas no exterior através da harmonização das legislações sobre o investimento direto
estrangeiro e protegendo o investimento estrangeiro contra medidas nacionais como a
expropriação, como já acontece com os países signatários do Tratado da Carta da Energia
(TCE), em vigor desde 1991.
Com efeito, o racional e a estrutura deste instrumento de direito internacional não está só a
funcionar como uma fonte de estruturação do TTIP no domínio da energia, mas também
para os mecanismos legais de proteção do investimento estrangeiro, como será explicado
mais adiante.
Desta forma, com a implementação deste tipo de medidas no TTIP e a sua ratificação, é
expectável que aumente o acesso ao mercado e o investimento estrangeiro direto no
‘upstream’, ‘midstream’ e indústrias a jusante, bem como na indústria dos serviços
industriais e de engenharia de petróleo e gás na UE.
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Isto porque o TTIP irá proporcionar um mecanismo intitulado «resolução de litígios EstadoInvestidor (ISDS)» – semelhante ao já existente no TCE (ver artigo de Agostinho Pereira
Miranda, na Newsletter nº1 do PSE FLAD) -, o qual, no caso de violação dos direitos da
empresa, é proporcionada a possibilidade dos investidores a avançarem com ações contra o
Estado de acolhimento, a priori um tribunal internacional independente.
Contudo, o TTIP não vai conceder pleno acesso ao mercado, porque não prevê a remoção
de todas as medidas restritivas, nomeadamente no que respeita a divergência entre a
legislação da UE e dos EUA em matéria de normas ambientais de fontes de energia.
No entanto, o mecanismo ISDS poderá possibilitar às empresas contestar políticas como a
proibição da utilização da tecnologia do ‘fracking’ hidráulico nos Estados de acolhimento
onde efetuaram investimentos (como, por exemplo, França).
Apesar do comércio energético ficar contemplado no TTIP, o relatório da CE ressalva que
falta um mecanismo direto para lidar com crises de fornecimento de energia. É neste ponto
que o Tratado da Carta de Energia se poderá mostrar de utilidade no caso particular da
segurança do gás natural, uma vez que a do petróleo já é assegurada pelo sistema de
reservas estratégicas da AIE.
O Tratado da Carta de Energia: o que é e como funciona
Assinado em Lisboa em 1994, o Tratado da Carta da Energia ficará para a história como o
primeiro tratado multilateral regulador do investimento em todo um setor industrial da
economia mundial. As suas disposições, em certos casos profundamente inovadoras,
aplicam-se a vários segmentos da energia, seja esta de origem fóssil, renovável ou mesmo
nuclear.
Na altura da sua criação, o Tratado da Carta da Energia criou um quadro de cooperação
internacional entre os países da Europa e outros países industrializados, com o objetivo,
nomeadamente, de desenvolver o potencial energético dos países da Europa Central e
Oriental e garantir a segurança do abastecimento de energia da União Europeia.
Com o apoio da
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O Protocolo relativo à eficiência energética e aos aspetos ambientais associados destina-se
a promover as políticas de eficiência energética compatíveis com o desenvolvimento
sustentável, uma utilização mais eficaz e mais sã da energia e o incentivo da cooperação no
domínio da eficiência energética.
No Conselho Europeu de Dublin (Junho de 1990), o Primeiro-Ministro dos Países Baixos
tinha sugerido instaurar uma cooperação no sector da energia com os países da Europa de
Leste e da antiga União Soviética, na perspetiva de estimular a sua reconstrução económica
e melhorar a segurança de abastecimento da Comunidade.
Convidada pelo Conselho a estudar a melhor possibilidade de levar a cabo esta cooperação,
a Comissão propôs em 1991 a ideia de uma Carta Europeia da Energia. As negociações sobre
esta Carta foram lançadas em Bruxelas em Julho de 1991, tendo sido concluídas pela
assinatura de um documento de encerramento em Haia, em 17 de Dezembro de 1991.
Os 51 signatários fundadores8 da Carta Europeia da Energia comprometeram-se a
prosseguir os objetivos e a respeitar os princípios da Carta, bem como a aplicar a sua
cooperação no âmbito de um acordo de base vinculativo do ponto de vista jurídico, o
Tratado da Carta da Energia, destinado a promover a cooperação industrial Leste-Oeste
prevendo garantias jurídicas em domínios como os investimentos, o trânsito e o comércio.
Como já referido, são seus signatários iniciais 51 países, dentre os quais todos os que
compõem a União Europeia, mas também a própria União Europeia e a Comunidade
Europeia de Energia Atómica (Euratom). Para além dos países e organizações signatárias do
Tratado - destacando-se entre eles o Japão, a Austrália e a Turquia -, 24 países e 10
organizações internacionais participam na qualidade de observadores. É o caso dos EUA, da
China e do Irão, como assim, do Egito, da Nigéria e de Marrocos.
8
Consultar em http://www.encharter.org/index.php?id=604&L=0
Com o apoio da
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A influência do Tratado da Carta Energia no TTIP e na regulação global do mercado
energético: um instrumento de diplomacia económica com provas dadas
Para além das mudanças geopolíticas, estão a decorrer transformações muito profundas na
forma como se descobre, transforma e comercializa a energia de que a humanidade precisa
para o seu progresso. Segundo a Agência Internacional de Energia (AIE), as necessidades
energéticas do planeta irão crescer 40% até 20309.
Para satisfazer tal procura serão precisas quantidades massivas de capital: cerca de 1,1
biliões (isto é, 1,1 milhão de milhões) por ano. Hoje, cerca de 20% da população mundial
não tem acesso a eletricidade. Serão necessários cerca de 33 mil milhões de dólares anuais
para eletrificar todo o planeta até 2030. E provavelmente nenhuma outra medida é tão
importante quanto esta para se atingirem os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio
aprovados pela ONU.
Mas não é só na infraestrutura energética que têm de ser feitos investimentos bilionários.
Os esforços internacionais tendentes à estabilização climática vão também gerar custos
elevadíssimos. Segundo várias organizações internacionais (incluindo a AIE), a humanidade
poderá ter de gastar mais de 1 bilião de dólares até 2030 se quiser reduzir as emissões de
CO2 para os níveis aprovados na Cimeira de Copenhaga.
A segurança internacional, a estabilização climática ou o desenvolvimento sustentável só
serão alcançáveis através da adoção de soluções energéticas fiáveis e consensuais. Neste
quadro de profunda transformação multidimensional, a arquitetura jurídica internacional
desempenha um papel fundamental.
Os projetos energéticos necessitam de quantidades massivas de capital, tecnologia e knowhow. Sem proteção jurídica adequada estes fatores de produção raramente se conseguirão
reunir. Foi esta realidade que, nos anos 90, os países da Europa de Leste saídos da União
Soviética tiveram de enfrentar.
9
World Energy Outlook 2013, Agência Internacional de Energia
Com o apoio da
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Embora ricos em recursos energéticos, faltava-lhes o acesso ao investimento externo que só
adequadas garantias jurídicas poderiam potenciar. Daí a quase imediata adesão ao Tratado
da Carta da Energia, ainda que a Federação Russa o tenha feito apenas de forma
«provisória».
O TCE está atualmente a sofrer um processo de revisão, em paralelo com a formação do
capítulo sobre energia do TTIP e da introdução e especialmente sobre as exportações de gás
natural dos EUA. Na sequência da análise sobre o TTIP, tudo indica que o «Energy Chapter»
do TTIP seguirá muitas das disposições e formato do TCE.
Convém por isso conhecer em maior detalhe a estrutura do Tratado da Carta da Energia.
Como já referido, o Tratado tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico que permita
promover a cooperação a longo prazo no domínio da energia, com base nos princípios
enunciados na Carta Europeia da Energia.
As disposições mais importantes do Tratado referem-se à proteção dos investimentos, ao
comércio dos materiais e produtos energéticos, ao trânsito e à resolução dos litígios.
No que diz respeito aos investimentos realizados, as Partes Contratantes devem incentivar e
criar condições estáveis, favoráveis e transparentes para os investidores estrangeiros e
aplicar o princípio da nação mais favorecida ou o tratamento que concedem aos seus
próprios investidores, segundo o regime mais favorável.
No entanto, no que toca aos pré-investimentos, o princípio do tratamento nacional é
aplicado em duas fases. Em conformidade com o Tratado, será aplicado, inicialmente, de
acordo com o princípio "melhores esforços". Em segundo lugar, e sob reserva das condições
que serão definidas num tratado complementar atualmente em negociação, o tratamento
nacional será concedido de maneira juridicamente vinculativa para a realização de
investimentos.
O comércio dos materiais e produtos energéticos entre as Partes Contratantes é regulado
pelas regras do GATT. Tal significa que os países signatários do Tratado são obrigados a
aplicar as regras do GATT ao comércio dos materiais e dos produtos energéticos, mesmo
Com o apoio da
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que não sejam membros do GATT ou da OMC. Segue-se uma exposição da aplicação do TCE
em cada âmbito:
Trânsito

Cada parte contratante tomará as medidas necessárias para facilitar o trânsito de
materiais e produtos energéticos compatíveis com o princípio de livre circulação,
independentemente da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos
energéticos e sem discriminar quanto à fixação de preços com base nestes critérios,
e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados.

Cada parte contratante compromete-se a que as disposições relativas ao transporte
de materiais e produtos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte de
energia concederão aos materiais e produtos energéticos em trânsito um
tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido nas disposições
relativas a esses materiais e produtos originários ou com destino ao seu próprio
território, exceto quando disposto em contrário num acordo internacional em vigor.

É proibido interromper ou reduzir o fluxo existente de materiais e produtos
energéticos em caso de diferendo sobre as modalidades desse trânsito, antes de
concluídos os procedimentos de resolução de diferendos previstos nesses casos.

Outras disposições obrigam os países através dos quais transitam os materiais e
produtos energéticos a não se oporem à criação de uma nova capacidade.

O Tratado prevê procedimentos rigorosos de resolução dos diferendos entre os
Estados, por um lado, e entre os investidores particulares e o Estado onde o
investimento foi realizado, por outro lado. Em caso de diferendo entre um investidor
e um Estado, o investidor pode decidir submetê-lo a um processo de arbitragem
internacional. Em caso de diferendo entre os Estados, pode ser constituído um
Com o apoio da
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tribunal de arbitragem ad hoc se o diferendo não for resolvido por via diplomática.
As soluções previstas por estes mecanismos são vinculativas.
No que respeita à concorrência, à transparência, à soberania, à tributação, ao ambiente, o
Tratado prevê as disposições adiante descritas.
Concorrência

Cada parte contratante envidará esforços para diminuir as distorções de mercado e
os entraves à concorrência na atividade económica no sector da energia. Cada parte
contratante assegurará que o ambiente legislativo permite intervir em casos de
comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na atividade
económica no sector da energia.
Transparência

Cada parte contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais
poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, regulamentação,
decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral sobre materiais e
produtos energéticos.
Soberania

As partes contratantes exercem a soberania sobre os recursos energéticos, em
conformidade e sob reserva das regras do direito internacional, mantendo o direito
de decidir quais as zonas geográficas dentro do seu território que podem ser
disponibilizadas para pesquisa e desenvolvimento.
Ambiente

O princípio do "poluidor-pagador" é incorporado no Tratado, promovendo a
formação de preços em função do mercado e uma reflexão mais profunda sobre os
custos e benefícios ambientais. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por minimizar,
de uma forma economicamente eficiente, os impactes ambientais prejudiciais que
Com o apoio da
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ocorram no ou fora do seu território, decorrentes de todas as operações do ciclo da
energia no seu território, prestando a devida atenção aos aspectos relativos à
segurança.
Tributação

O Tratado não cria novos direitos ou novas obrigações fiscais. A tributação direta
continua a ser regulada pela legislação nacional de cada país ou por convenções
bilaterais aplicáveis.

Empresas públicas e entidades privilegiadas: Qualquer empresa estatal ou entidade à
qual uma Parte Contratante tenha concedido privilégios exclusivos ou especiais deve
conformar-se às obrigações que incumbem à Parte Contratante em virtude do
Tratado.

O Tratado prevê uma cláusula de protecção para preservar o tratamento
preferencial decorrente dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
Assim, a disposição sobre as associações de integração económica (AIE) prevê que
uma parte contratante que é parte num AIE não é obrigada a alargar a outra parte
contratante que não é parte desse AIE qualquer tratamento preferencial aplicável
entre as partes nessa AIE.

As disposições do Tratado não são todas imediatamente aplicáveis a todos os
signatários após a ratificação e a entrada em vigor do Tratado. Os países com
economias em transição beneficiam de certas disposições transitórias.

O Tratado precisa a organização, a estrutura, as tarefas e as disposições financeiras
da Conferência sobre a Carta da Energia.
Portanto, o Tratado não se limita a prever um conjunto de mecanismos jurídicos de
proteção do investimento e de resolução de diferendos com este relacionado. Como se
verifica pelo anteriormente disposto, neste documento, extenso e exaustivo, são regulados
Com o apoio da
15
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Policy Paper nº2-2015
ainda o livre comércio de materiais e de produtos energéticos, a facilitação do seu
transporte e, por fim, a eficiência energética e a proteção do ambiente.
É neste quadro de preocupações que têm surgido nos últimos anos vários apelos para a
criação de um quadro jurídico de regras multilaterais estáveis para o investimento no setor
energético. Para muitos, esse quadro jurídico deve ser construído a partir do atual Tratado
da Carta da Energia10, como também servir de base para o «Energy Charter» do TTIP.
Desde logo porque 75 países e 12 organizações11 internacionais participam já no chamado
Processo da Carta da Energia. Depois, porque a arquitetura do tratado permite uma grande
complementaridade com outros instrumentos jurídicos de âmbito regional reguladores das
trocas energéticas internacionais. É o caso da ECOWAS (Comunidade Económica dos Países
da África Ocidental) cujo Protocolo para a Energia12 contém várias disposições retiradas do
texto do Tratado da Carta da Energia.
A despeito de algumas dificuldades de percurso - a denúncia da Rússia em 2009 foi talvez a
maior adversidade até hoje sofrida -, o Tratado continua o seu processo de consolidação e
modernização. O Grupo de Estratégia do TCE está a promover a discussão de um "Road Map
for Modernization". Espera-se que em maio deste ano a Conferência Ministerial do
Processo da Carta da Energia aprove, em Haia, a nova Carta Internacional da Energia, um
documento político que visa acelerar a globalização dos princípios contidos no Tratado da
Carta da Energia.
Portugal deve promover adesão da CPLP à Carta da Energia
Neste sentido, Portugal deverá tomar um papel mais ativo nas reuniões de trabalho do
Tratado, já que tem agora uma oportunidade única de participar na reformulação do
mesmo13.
10
OCDE demonstrou recentemente um forte apoio. Ver em http://www.encharter.org/index.php?id=21&id_article=608&L=0
Consultar lista em http://www.encharter.org/index.php?id=61&L=0
12
ECOWAS, secção energia. Ver em http://www.comm.ecowas.int/dept/stand.php?id=f_f2_brief&lang=en
13
Em maio de 2015 será apresentado em Haia o novo Tratado da Carta de Energia Global. Saber mais em
http://www.encharter.org/fileadmin/user_upload/SG_s_speeches/SG_Energy_Post_interview_6_Oct_2014.pdf
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Com o apoio da
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Research Stream USA Shale Gas 4 Europe
Policy Paper nº2-2015
Sobretudo Portugal pode e deve promover a adesão da CPLP ao processo da Carta da
Energia (por exemplo, a CPLP tornar-se membro observador). A organização lusófona
precisa de um grande projeto motivador numa área de importância estratégica para os seus
membros. A energia é essa área e o Tratado poderá ser uma excelente plataforma para a
cooperação entre os países-membros da CPLP.
Sendo um instrumento legal internacional com uma jurisprudência assinalável (já mais de 30
arbitragens realizadas), revela-se uma ferramenta funcional de diplomacia económica na
criação de um clima de confiança para investimentos no sector da energia.
De facto, a maioria dos Estados-membros da CPLP são detentores de vastos recursos
energéticos e necessitam de maximizar a captação de investimento para o desenvolvimento
de projetos. Neste sentido, Portugal deveria fomentar a adesão destes países ao Processo
da Carta de Energia, não só para acelerar o aumento da confiança dos investidores
estrangeiros nestas economias, como também dotá-las de instrumentos de defesa dos seus
interesses que atualmente não dispõem.
E tendo em conta que quase metade das novas fontes de gás natural com potencial de
exportação para a Europa provirão de países africanos, é do interesse europeu e português,
a prazo, da adesão dos países CPLP à Carta da Energia, para que assim possam operar de
forma integrada no quadro do futuro «Energy Chapter» do TTIP.
Sendo assim, no caso da relações energéticas EUA-África-UE, os processos do Tratado da
Carta Energia e do TTIP revestem-se de particular importância para institucionalizar a nova
diplomacia energética emergente, em que as exportações de gás natural norte-americano e
africano se afirmam como pilares estratégicos da política de segurança energética europeia.
Com efeito, as futuras novas fontes de abastecimento de GNL da África Subsaariana devem
integrar este novo enquadramento geopolítico, sobretudo se a EU a prazo promover a
inclusão destes novos produtores no Tratado da Carta de Energia. Neste domínio, Portugal
poderá desempenhar um papel importante nesta nova diplomacia energética, ao promover
a integração dos países CPLP no Tratado da Carta Energia.
Com o apoio da
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Em suma, nesta nova era da diplomacia energética que se desvela no gás natural, a Europa
tem a oportunidade de assegurar um relacionamento funcional e integrado com EUA e
África, construindo uma resposta estruturada e sólida para um fornecimento de gás natural
alternativo às importações russas, sobretudo se também considerar a Península Ibérica
como uma das novas rotas de trânsito desta fonte energética, não só apenas se focalizando
no seu Corredor Oriental.
Recomendações de policy

Para a UE conseguir mitigar de forma sustentada o poder do ‘Heartland Gás
Continental Russo’, a Europa tem de optar pelo reforço da diversificação de
importações marítimas de GNL proveniente das emergentes meso-regiões ‘Novo
Heartland Gás Marítimo EUA’ e ‘Novo Gás Marítimo África’.

O ‘shale gas’ não só é uma vantagem comparativa para os EUA tornarem a sua
indústria mais competitiva por meio da diminuição dos custos energéticos da
atividade produtiva, mas também se reveste como ativo transformacional para uma
nova diplomacia energética dos Estados Unidos, na qual o gás natural é utilizado
como um ativo de projeção de poder geopolítico, por meio da criação de novas
interdependências económicas com o Rimland europeu e o Rimland asiático, assaz
enfraquecendo a influência do Heartland russo sobre estes. Neste sentido, Portugal
deve, na medida do possível, mobilizar os seus recursos no sentido contribuir para a
afirmação dos EUA nesta dimensão geoeconómica, incluindo a segurança energética
como tema prioritário nas relações luso-americanas.

Neste sentido, Portugal deve concentrar uma parte importante do seu esforço
diplomático, em concertação com Espanha, em se promover junto dos EUA e da UE
como parte integrante de um hub de gás natural atlântico-ibérico que, pela sua
posição geoestratégica, reforça a diminuição da dependência do Rimland europeu
face ao Heartland russo.
Com o apoio da
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Policy Paper nº2-2015

Esta estratégia também deve contemplar a integração dos Açores como «estação de
serviço de GNL» no Atlântico. Dado que ainda nesta década muitos dos grandes
navios substituirão o fuel pelo gás natural, devido às restrições de emissões na UE, o
arquipélago açoriano, dada a sua centralidade atlântica, poderá atuar como base de
reabastecimento deste tipo de embarcações, nas rotas transatlânticas.

Na sequência da análise sobre o TTIP, tudo indica que o «Energy Chapter» do TTIP
seguirá muitas das disposições e formato do Tratado da Carta da Energia. O racional
e a estrutura deste instrumento de direito internacional não está só a funcionar
como uma fonte de estruturação do TTIP no domínio da energia, mas também para
os mecanismos legais de proteção do investimento estrangeiro. Por isso, na
sequência dos postulados anteriores, Portugal deve ter um papel mais ativo no
Tratado e coloca-lo nas suas prioridades de diplomacia económica e energética.

Neste sentido, Portugal deve promover a adesão da CPLP ao processo da Carta da
Energia como membro observador, dado que a maioria dos Estados-membros são
produtores energéticos, mas necessitam de atrair muito investimento para a criação
da infraestrutura de produção, transformação e distribuição. Este seria um projeto
aglutinador e mobilizador do reforço da cooperação entre os países-membros da
CPLP.

A prazo, Portugal deverá fomentar a adesão dos países CPLP ao Tratado da Carta de
Energia, não só para acelerar o aumento da confiança dos investidores estrangeiros
nestas economias, como também dotá-las de instrumentos de defesa dos seus
interesses que atualmente não dispõem.
Com o apoio da
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