Prémio Jacques Delors 2006, cerimónia de entrega no CIEJD
Intervenção de Vítor Constâncio, Presidente do júri do Prémio Jacques Delors e
Governador do Banco de Portugal
28 de Maio de 2007
O Prémio Jacques Delors foi atribuído ex aequo às obras: “Educar para a Cidadania
Europeia: Realidade, Desafio ou Utopia?” de Vitória Cardona e “Da Proclamação à
Garantia Efectiva dos Direitos Fundamentais: em busca de um due process of law na
União Europeia” de Patrícia Fragoso Martins.
A apresentação das obras esteve a cargo do Presidente do júri do Prémio Jacques
Delors e Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio. Este começou por
caracterizar a colecção Prémio Jacques Delors como uma referência nas temáticas
europeias em Portugal. “Por um lado tratam-se os temas relevantes para a
problemática europeia, por outro permitem que haja um eco relativamente vasto na
sociedade. Este ano, por exemplo, conjugaram-se as ciências jurídicas com as ciências
da educação.(…) Procuramos sempre no júri conciliar o mérito do trabalho seja porque
tem pergaminhos académicos, seja porque constitui divulgação de alto nível, mas
sempre condicionado à possibilidade de ter uma visibilidade e ter um papel pedagógico
mais vasto junto da opinião pública portuguesa.”
Cidadania e Educação
Vítor Constâncio referiu que, este ano, os trabalhos têm um ponto em comum que é
preocupação com os direitos dos cidadãos europeus, passando à descrição do trabalho
da autora Vitória Cardona, professora do 1º Ciclo do Ensino Básico e mestre em
Ciências da Educação. “O livro é uma análise do que acontece no ensino básico em
Portugal. Começa por discutir e analisar o próprio conceito de cidadania, mas depois
orienta-se para os aspectos da educação que poderão servir para promover o conceito
de cidadania europeia.”
Existe um conceito de cidadania mais ligado às comunidades políticas organizadas e um
conceito de cidadania/identidade que indica pertença a uma comunidade com uma
história, uma cultura e uma língua própria. “A verdade é que penso que é necessário
distinguir entre cidadania numa óptica de direitos em geral de cidadania/identidade. O
primeiro conceito parece-me o mais relevante e nele nos devíamos concentrar porque
é de facto num contexto de uma comunidade organizada politicamente que há a
possibilidade de exercer e reivindicar direitos e ao mesmo tempo manifestar o dever de
promoção do bem comum dessa comunidade. Na visão de Jürgen Habermas, (filósofo e
sociólogo alemão, 1929), sobre a construção europeia encontramos no fundo a mesma
distinção: a ideia de que o que é importante é a afirmação da cidadania no contexto a
que eles chamam de patriotismo constitucional, a possibilidade de gozar direitos de
cidadania por haver textos constitucionais da Europa que assim o definem como coisa
mais importante do que a existência, ainda muito precária, de uma identidade
europeia de conjunto.”
Vítor Constâncio relacionou a temática da cidadania com a chamada “crise” da
construção europeia. “Eu penso que é exagerado falar-se em crise a não ser que a
nossa métrica seja comparar com os nossos ideais, ou seja com aquilo que gostaríamos
que fosse a evolução da construção europeia. Embora seja manifesto que a Europa
funciona, que a Europa continua a tomar decisões sobre todas as matérias das
competências das instituições europeias sem problemas, e apesar de não ter sido
aprovado o Tratado Constitucional, a Europa funciona fundamentalmente como um
instrumento de cooperação intergovernamental. É no entanto, também verdade que os
que sempre abraçaram o ideal europeu sempre desejaram um pouco mais para a
construção europeia. No fundo, a Europa precisa de cidadãos que a par da
reivindicação dos seus direitos tenham também a atitude correspondente de defender
o bem comum europeu. E para haver cidadãos europeus é necessário formá-los e daí a
importância deste trabalho sobre a educação para a cidadania.”
O conceito de cidadania é referido no livro como algo que está em constante
construção e evolução não só porque os próprios textos fundamentais da União
Europeia vão evoluindo como também a pouco e pouco se vai constituindo uma
identidade europeia mais forte.
No entanto, o trabalho não trata apenas o conceito de cidadania, mas também os
aspectos da educação para a cidadania e a autora traça-nos o panorama da evolução do
tema da educação na construção europeia. “Sabemos que a Educação não é, nem creio
que possa vir a ser uma Política Comum da União Europeia. Aquilo que foi decidido no
princípio dos anos 90 é que a comunidade deverá promover uma educação de qualidade
para todos os europeus e a União Europeia deverá apoiar, complementar, mas não pode
pôr em causa, nem intervir no direito dos Estados de definirem o conteúdo da educação
e organização do sistema educativo. Esse princípio mantém-se. Mantém-se também no
projecto do Tratado Constitucional onde a Educação é um tema da exclusiva
competência dos Estados-Membros. Depois de um Livro Branco sobre Educação, em
1995, surgiram algumas iniciativas, por exemplo, dois grandes programas europeus na
área da educação e da formação profissional, o programa Sócrates e o programa
Leonardo da Vinci.”
O trabalho apresenta ainda uma análise do que acontece em Portugal, em particular no
Ensino Básico, onde se chega à conclusão que a dimensão europeia ainda não é
pensada, nem posta em prática, em pleno, nas escolas portuguesas. “Isto é de
lamentar, por exemplo, num país que é considerado mais eurocéptico que Portugal, o
Reino Unido, foi integrada uma disciplina de Educação para a Cidadania no currículo
nacional, em 2002, centrada obviamente nos temas britânicos mas tendo numa das suas
secções precisamente a União Europeia, o seu papel e a sua importância.
Direitos dos cidadãos europeus
Em relação à obra de Patrícia Fragoso Martins, Vítor Constâncio iniciou o seu discurso
felicitando a autora por ter sido laureada, de forma inédita, com o Prémio Jacques
Delors pela 2ª vez.
A obra premiada ocupa-se de um aspecto muito importante na defesa dos direitos
humanos que diz respeito à garantia da tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos
cidadãos na Europa face à legislação europeia e àquilo que ela consagra.
O trabalho de Patrícia Fragoso Martins parte da identificação de um deficit europeu.
Trata-se do deficit de existência de direitos de processo que garantam o efectivo
exercício dos direitos dos europeus. “Nos textos europeus não encontramos
praticamente nada sobre a garantia jurídica fundamental para a afirmação dos direitos
dos europeus. O Tratado de Maastricht (1992) introduziu uma referência directa aos
direitos fundamentais, mas sem os enumerar, sem os descrever ou sem dar quaisquer
competências ao Tribunal de Justiça das Comunidades. Finalmente em Nice tivemos a
proclamação por todos os Estados-Membros participantes da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia (2000), mas é uma proclamação, não é um texto que
tenha sido integrado nos próprios tratados e uma vez mais também não há referencias
directas a competências, embora a autora sublinhe que o art.47º da Carta1 faça uma
referência ao aspecto da tutela jurisdicional dos direitos, mas não há a atribuição de
uma competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades. O Tribunal de Justiça das
Comunidades foi criando uma jurisprudência no sentido de considerar o direito à tutela
jurisdicional efectiva como um princípio geral do direito comunitário. No entanto, o
Tribunal de Justiça tem recusado muitas acções que não estão definidas como sendo da
competência e atribuição deste, ou seja remetem para os tribunais dos EstadosMembros. Não há por isso a garantia de que certos direitos que existem a nível europeu
sejam, na prática, plenamente consagrados por todos os Estados-Membros. (…)
Também as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são meramente
declarativas, embora obriguem em princípio os Estados-Membros participantes a
cumprirem as sentenças, mas são os Estados-Membros que têm que o fazer.”
Mini Tratado Constitucional
Em Outubro de 2004, os Estados-Membros da União assinaram o Tratado que estabelece
uma Constituição para a Europa. A entrada em vigor da Constituição europeia
dependerá, todavia, da sua ratificação por todos os signatários. “O mini Tratado
Constitucional que se fala agora é seguramente muito importante para assegurar a
continuidade do projecto europeu, mas poderá não ser suficiente para responder aos
desafios com que a Europa está confrontada. Muitos Estados que rectificaram o Tratado
Constitucional estavam dispostos a ir mais longe. (…) A via de progresso da construção
europeia passa pela utilização plena das cooperações reforçadas e pela vontade de
Estados que estão dispostos a ir mais longe tomarem essa iniciativa sem receios de um
mito que se criou há muito tempo de que a Europa a várias velocidades gera uma forma
de fragmentação. Nós já temos Europa a várias velocidades. Por exemplo, uns são do
euro outros não são e isso não fragmentou a Europa. (…) O euro é nessa matéria uma
experiência de partilha de soberanias de grande importância e pode ser utilizado como
elemento catalizador para novas experiências.
Na verdade, a situação actual e as suas insuficiências desperta muita inquietação em
muitos europeus e esperemos que essa consciência de uma certa crise possa trazer
alguns progressos de acordo com a célebre frase de Jean Monnet que dizia: Os homens
só actuam em estado de necessidade e só reconhecem a necessidade em momentos de
crise.”
1
Consulte a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
http://infoeuropa.eurocid.pt/F/2CXNFV7SKT9TJ654AYN2VE5P6RX5QAGMQNTI4GV7GXNTRIM9MU46530?func=service&doc_libr
ary=CIE01&doc_number=000034894&line_number=0001&func_code=WEB-FULL&service_type=MEDIA